Procedimento Comum Cível 5000223-44.2022.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000223-44.2022.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELIA REGINA BENITE MORENO Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA DE PIETRO TERAZZI MENEZES - SP245244, DANIELA DELLAPINA - SP323531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001. A parte autora apresentou pedido de desistência da ação (ID 245342449) É dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Esse entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos Juizados Especiais Federais. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 5000223-44.2022.4.03.6120 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, parágrafo 1º, da Lei 9.099/1995 e no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Com o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

09/09/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

21/03/2022, 09:20

Recebimento

21/03/2022, 09:20

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELIA REGINA BENITE MORENO Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA DE PIETRO TERAZZI MENEZES - SP245244, DANIELA DELLAPINA - SP323531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O AUTOR: CELIA REGINA BENITE MORENO em face de REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela de urgência, na qual se pretende o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Observo que a competência dos Juizados Especiais Federais foi determinada no artigo 3º da Lei 10.259/01: “Artigo 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Em sendo assim, tendo em vista o cálculo ID 243449171, em razão do valor dado à causa – R$ 69.642,65 (sessenta e nove mil e seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), declaro a incompetência deste Juízo para a condução do presente feito, conforme artigo 64, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, providencie a secretaria a remessa dos autos para a Seção de Distribuição do JEF desta Subseção, realizando-se os registros necessários. Int. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000223-44.2022.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de demanda formulada por

03/03/2022, 00:00

Incompetência

25/02/2022, 22:02

Conclusão (para decisão)

21/02/2022, 18:48

Remessa (outros motivos)

21/02/2022, 12:14

Distribuição (sorteio)

19/02/2022, 20:36

Documentos

•09/09/2022, 00:00