Execução Fiscal 5001225-39.2019.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 5001225-39.2019.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Recurso Especial repetitivo

16/09/2024, 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: GISELE STARCK D E S P A C H O Considerando o teor da decisão ID 331695823 e tendo em vista se tratar de sobrestamento determinado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nada a deferir no momento. Prossiga-se nos termos da mencionada decisão. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001225-39.2019.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Intime-se. Ourinhos, data lançada eletronicamente.

14/08/2024, 00:00

Mero expediente

05/08/2024, 20:52

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2024, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2024, 13:58

Publicação

23/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: GISELE STARCK DECISÃO Subseção Judiciária de Ourinhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001225-39.2019.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Vistos. A controvérsia posta nos autos guarda correlação à questão submetida a julgamento do Tema/Controvérsia n. 1193/STJ, in verbis: “Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor”. Observo que o Superior Tribunal de Justiça, através da decisão publicada em 02/05/2023, no Recurso Especial n. 2.030.253 - SC, com base no art. 1.037, II, do CPC, determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão afetada. Com o advento do Código de Processo Civil editado pela Lei n. 13.105/2015, em vigor desde 18.03.2016, havendo a interposição de recurso especial ou extraordinário submetido ao rito repetitivo, tornou-se possível a “suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso”, a teor do §1º do seu art. 1.036. Também o art. 1.037, II, determina “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. Com isso, a tramitação desta ação encontra-se afetada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, nos termos acima delineados, DETERMINO a suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma, na forma do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Ourinhos/SP, data lançada eletronicamente.

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2024, 17:57

Recurso Especial repetitivo

15/07/2024, 17:23

Conclusão (para decisão)

15/07/2024, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: GISELE STARCK DECISÃO Subseção Judiciária de Ourinhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001225-39.2019.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Vistos. A controvérsia posta nos autos guarda correlação à questão submetida a julgamento do Tema/Controvérsia n. 1193/STJ, in verbis: “Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor”. Observo que o Superior Tribunal de Justiça, através da decisão publicada em 02/05/2023, no Recurso Especial n. 2.030.253 - SC, com base no art. 1.037, II, do CPC, determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão afetada. Com o advento do Código de Processo Civil editado pela Lei n. 13.105/2015, em vigor desde 18.03.2016, havendo a interposição de recurso especial ou extraordinário submetido ao rito repetitivo, tornou-se possível a “suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso”, a teor do §1º do seu art. 1.036. Também o art. 1.037, II, determina “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. Com isso, a tramitação desta ação encontra-se afetada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, nos termos acima delineados, DETERMINO a suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma, na forma do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Ourinhos/SP, data lançada eletronicamente.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: GISELE STARCK D E S P A C H O Subseção Judiciária de Ourinhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001225-39.2019.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Chamo o feito à conclusão. Deixo de apreciar, por ora, o quanto requerido pela parte na petição retro. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208, por ocasião do julgamento do Tema 1.184 de Repercussão Geral, em 19/12/2023, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Em consequência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Registre-se que o artigo 1º definiu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também se estabeleceu que o ajuizamento de execuções fiscais depende da prévia adoção de providências preliminares, como a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e protesto do título (art. 3º), salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Além disso, o citado ato normativo determina que é a legítima extinção de execução fiscal de baixo valor, assim considerada aquela de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (art. 1º). Por meio do Ofício-Circular n. 9/GP/2024, o CNJ instou os Tribunais ao cumprimento da Resolução 547/2024. No âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi proferido o DESPACHO Nº 10703786/2024 - PRESI/GABPRES, cientificando os Juízos Federais acerca da necessidade de adoção das providências estabelecidas na respectiva norma. Diante desse quadro, em que pese já recebida a inicial e determinada a citação do(a) executado(a), faculto ao(à) exequente demonstrar, no prazo de cinco dias úteis, ter adotado previamente as seguintes providências, cumulativamente: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, podendo esta ser comprovada pela existência de notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal (art. 2º); b) protesto do título executivo, salvo se, por motivo de eficiência administrativa, estiver comprovada a inadequação da medida (art. 3º), sob consequência de imediata extinção processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente. Ourinhos SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

28/05/2024, 00:00

11/04/2024, 00:00

10/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

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