Cumprimento de sentença 5002199-49.2018.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002199-49.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/05/2024, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VICTORIO SPERANDIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Tendo em vista a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5012515-20.2024.4.03.0000 (ID. 325932112) mantenham-se os autos sobrestados aguardando provocação da parte exequente. 2. . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5002199-49.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Intime-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2024, 09:20

Mero expediente

25/05/2024, 09:20

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2024, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2024, 14:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/04/2024, 14:14

Por decisão judicial

17/04/2024, 14:14

Publicação

13/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VICTORIO SPERANDIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A tese debatida no Tema nº 28 do Supremo Tribunal Federal diz respeito à possibilidade ou não de expedição de precatório antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, possibilitando o pagamento da parte incontroversa da condenação, tendo em vista a disposição do artigo 100, caput, §§ 1º, 5º e 8º da Constituição Federal. Entretanto, há a ressalta de que deve ser observada a importância total executada para verificar se a obrigação é de pequeno valor, ou seja, passível de requisição por meio de RPV. Nestes autos foi reconhecida a possibilidade de expedição de ofício requisitório para pagamento do montante incontroverso, o que em nada afronta os termos do Tema nº 28 do Supremo Tribunal Federal. Tendo em vista o teor das informações contidas no Expediente nº 2024000584 - RPPV Eletr - TRF3ª R (ID. 313084031) não há como ser processado o ofício requisitório sem que a parte exequente faça a opção por uma das alternativas apresentadas, motivo pelo qual . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5002199-49.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca indefiro o pedido de ID. 316994145. Após a intimação das partes mantenham-se os autos sobrestados até a regularização indicada pelo documento de ID. 313084031. Intime-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2024, 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2024, 15:10

Documentos

Despacho

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VICTORIO SPERANDIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes sobre o teor das informações contidas no Expediente nº 2024000584 - RPPV Eletr - TRF3ª R (ID. 313084031), no prazo de 05 (cinco) dias. Manifeste-se a parte exequente, especificamente, sobre as soluções indicadas no DESPACHO Nº 10527255/2024 - PRESI/GABPRES/SEPE/UFEP/DPAG: “(...) Considerando-se a expressa vedação legal ao fracionamento de execução, conforme art. 100, § 8.º, da Constituição Federal, bem como art. 17, § 3.º, da Lei n.º 10259/2001 e Lei n.º 10.099/2000, oficie-se ao Juízo da execução, encaminhando-lhe cópia deste despacho e das peças que o instruem, a fim de informá-lo que são apenas duas as soluções possíveis para o caso do(a) Autor(a):cancelar a Requisição de Pequeno Valor n.º 20200172508 a fim de que possa ser expedido novo Ofício requisitório, na modalidade Precatório, contemplando a integralidade do valor devido ao(à) Autor(a), sendo que a devolução dos valores levantados na Requisição de Pequeno Valor n.º 20200172508 deverá ocorrer conforme consta na Informação retro, ou, o(a) Autor(a) renunciar expressamente ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos no Juízo da execução, para que possa ser requisitado o valor remanescente devido ao(à) mesmo(a) como RPV Complementar, observando-se o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, somados o valor requisitado por meio da Requisição de Pequeno Valor n.º 20200172508 e o valor remanescente devido a ser requisitado, ambos atualizados. (...) Saliente-se, ainda, que, caso o Juízo de origem opte por cancelar a Requisição de Pequeno Valor n.º 20200172508 a fim de que possa ser expedido novo Ofício requisitório, na modalidade Precatório, somente após solicitação, a esta Corte, para cancelar referida requisição (art. 43, § 2.º e art. 44, da Resolução n.º 822, de 20/03/2023), é que poderá ser expedido novo Ofício requisitório, na modalidade Precatório. (...) Esclareça-se que na hipótese de cancelamento da Requisição de Pequeno Valor nº 20200172508 enquanto não houver a devolução do valor levantado, devidamente corrigido até a data do efetivo recolhimento, não haverá cancelamento e não poderá ser expedido novo Ofício requisitório na modalidade Precatório para pagamento do valor devido ao(à) Autor(a).(...)” Com a manifestação das partes venham conclusos. No silêncio da parte exequente mantenham-se os autos sobrestados, aguardando sua manifestação. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5002199-49.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VICTORIO SPERANDIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos do valor complementar apresentados pela parte exequente (ID. 277570595), homologo o cálculo de ID. 275818591 – Pág. 1/5 no valor remanescente de R$ 37.998,69 (trinta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos) atualizado até maio de 2018. 2. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 3. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. 4. Caso apresente divergência, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002199-49.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular (“SUSPENSA”, “TITULAR FALECIDO” e “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”) ou o CNPJ não estiver ativa (“SUSPENSA”, “INAPTA” e “BAIXADA”), os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 5. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 13, da Resolução nº 115, do CNJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, comprovando-se, caso positivo, com o devido laudo médico oficial. Deixo consignado que o silêncio da parte exequente será interpretado por este Juízo que não é portadora da moléstia definida na sobredita lei. 6. Deverá informar ainda eventual deficiência, nos termos dos artigos 8º, inciso XV, e 13, da Resolução nº 458, de 04/10/2017. 7. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar também eventual existência de valores que preencham as condições do artigo 12-A, parágrafo 3º, da Lei nº 7.713/88. 8. Por fim, informe o advogado, comprovando documentalmente, a data de nascimento dos beneficiários (inclusive desse causídico, em caso de precatório) para definição de prioridade de pagamento dos precatórios, conforme Resolução nº 230/TRF3, de 15/06/2010. 9. Posteriormente, expeça-se o ofício precatório, observando-se a preferência, se houver. 10. A verba honorária sucumbencial será, entretanto, requisitada por meio de Requisição de Pequeno Valor. 11. Após, nos termos da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF, intimem-se as partes do teor do requisitório expedido, no prazo de cinco dias, inclusive o Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 12. Certificada a remessa eletrônica dos requisitórios pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 13. Deixo consignado às partes que o link para consulta da situação das requisições enviadas é o seguinte: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. 14. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VICTORIO SPERANDIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002199-49.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento de sentença que VICTORIO SPERANDIO move contra o INSS. Decorridas algumas fases processuais, foi acolhido o primeiro cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo no montante de R$ 60.449,93 (sessenta mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) atualizado até maio de 2018 (ID. 30708193). A parte exequente apresentou agravo de instrumento (AI nº 5011142-90.2020.4.03.0000 – ID. 31998703). Tendo em vista o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso foi expedido o requisitório do valor incontroverso. No ID. 44908133 foi acostada decisão que deu provimento ao agravo de instrumento nº 5011142-90.2020.4.03.0000, acolhendo o segundo cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo, no montante de R$ 91.642,90 (noventa e um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa centavos – ID. 131815447 – Pág. 97/100). Houve inversão do ônus sucumbenciais. O INSS apresentou Recurso Especial e Recurso de Extraordinário. O Recurso Extraordinário não foi admitido. Foi negado provimento ao Recurso Especial (ID. 247250980 – Pág. 5). No ensejo, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado. O trânsito em julgado ocorreu em 01/04/2022 (ID. 274975213). A parte exequente manifestou-se no ID. 247559740, requerendo a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que fosse apurado o valor remanescente. Instado (ID. 255846834) o INSS quedou-se inerte. É o relatório do necessário. Decido. Indefiro o pedido de ID. 247559740, eis que incumbe à parte exequente indicar o montante que entende devido a título de valor remanescente. Nestes termos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente cálculo de liquidação complementar, conforme as especificações contidas nos incisos I a VI, do artigo 534, do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se o INSS para impugnar, em querendo, a execução complementar, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Havendo concordância do INSS com os valores apurados pela parte exequente, venham os autos conclusos para sua homologação. Se for apresentada impugnação pelo INSS, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância com os cálculos elaborados pela Autarquia, venham os autos conclusos para sua homologação. Mantida a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos dos valores remanescentes, conforme o julgado. Em seguida, dê-se vista às partes acerca dos cálculos efetuados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. No silêncio, mantenham-se os autos arquivados aguardando provocação da parte exequente. Int. Cumpra-se. Franca, datado e assinado digitalmente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

13/02/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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