Procedimento Comum Cível 5006123-92.2019.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006123-92.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOLANGE BORGES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006123-92.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos. Cuida-se de Impugnação à execução de sentença prolatada nos autos desta ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada pela ora Impugnada em face do Impugnante, o qual aponta a presença de excesso de execução. Aponta o impugnante que o cálculo impugnado incorreu em excesso, uma vez que aplicou taxa de juros excessiva e computou valor incorreto para o décimo-terceiro salário do exercício de 2014. A Impugnada apresentou a manifestação constante do ID 165891461, concordando com os cálculos apresentados pelo INSS. É o relatório. Decido. Considerando a concordância com os cálculos do INSS apresentada pela exequente (Id 165891461), ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, tornando líquida a condenação do INSS no valor de R$ 130.454,72 (cento e trinta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), conforme cálculos constantes do ID 58581366, já incluídos os honorários advocatícios, atualizado para abril de 2021. Arcará a Impugnada com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §1º e §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução (R$ 134.884,39) e a conta ora homologada (R$ 130.454,72), ambos os valores para abril de 2021, a qual deverá ser atualizada em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nos termos do artigo 27 da Resolução CJF nº 458/2017, deverá a parte exequente informar, a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e providenciar a juntada do comprovante de situação cadastral do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo para recurso, requisite-se a importância apurada no ID 58581366, em conformidade com a Resolução 458/2017 CJF. Int. SANTO ANDRé, 24 de novembro de 2021.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE BORGES DOS SANTOS em 22/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE BORGES DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Publicado Despacho em 20/06/2023.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(28)