Petição Cível 5002152-15.2021.4.03.6002 - TRF3

Petição Cível 5002152-15.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GRAND VEICULOS LTDA, ELOIZA MARQUES DONATI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELOIZA MARQUES DONATI - MS19121 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Petição id 448515954: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002152-15.2021.4.03.6002 indefiro, porque a providência de expedição do ofício requisitório não compete à parte, mas sim à serventia judicial. Cumpra-se a decisão id 354924274, que homologou os cálculos apresentados pelo exequente ao ID 297116919. Expeçam-se as minutas dos ofícios requisitórios. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Nada mais sendo requerido, venham os ofícios para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os autos deverão aguardar sobrestados a notícia do pagamento. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. VITOR HENRIQUE FERNANDEZ Juiz Federal Substituto

15/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2026, 10:35

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GRAND VEICULOS LTDA, ELOIZA MARQUES DONATI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELOIZA MARQUES DONATI - MS19121 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Despacho Tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5006365-86.2025.4.03.0000, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS (id 429883320), cumpra-se a decisão id 354924274, que homologou os cálculos apresentados pelo exequente ao ID 296001826. Petição id 367629267: Nada a prover, tendo em vista a prolação de decisão no Agravo de Instrumento. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. VITOR HENRIQUE FERNANDEZ Juiz Federal Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002152-15.2021.4.03.6002

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 16:21

Mero expediente

01/10/2025, 10:02

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 14:46

Petição (Embargos de declaração)

10/06/2025, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GRAND VEICULOS LTDA, ELOIZA MARQUES DONATI Advogado do(a) EXEQUENTE: ELOIZA MARQUES DONATI - MS19121 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E S P A C H O A parte executada informa a interposição de agravo de instrumento (id 357656345). Em juízo de retratação, nos termos do artigo 1018, §1º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. No mais, cumpra-se a decisão id 354924274. Intimem-se. Dourados/MS, datado e assinado digitalmente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002152-15.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 15:33

Mero expediente

29/05/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 18:25

Publicação

25/02/2025, 07:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GRAND VEICULOS LTDA, ELOIZA MARQUES DONATI Advogado do(a) EXEQUENTE: ELOIZA MARQUES DONATI - MS19121 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002152-15.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente busca a satisfação de honorários sucumbenciais. Sentença proferida em 17.12.2022 fixou os honorários em 10% do proveito econômico obtido, atualizados por ocasião do pagamento (ID 270375663). Acórdão proferido em junho de 2023 majorou a verba honorária em 1% sobre o valor atualizado da causa (ID 296001826) O exequente atualizou o valor da causa e indicou como devido o valor de R$ 12.860,76 (doze mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), atualizado até julho de 2023 (ID 297116919). O executado alegou excesso de execução, apontando como devido o total de R$12.311,62 (doze mil, trezentos e onze reais e sessenta e dois centavos), atualizada para julho de 2023. Em razão da divergência, os cálculos foram remetidos à contadoria, que concordou com o cálculo apresentado pelo executado (ID 330217025). Ocorre que os cálculos apresentados pelo executado e pela contadoria não atualizaram o valor do proveito econômico/valor da causa, conforme determinado no acórdão transitado em julgado, razão pela qual homologo os cálculos apresentados pelo exequente ao ID 296001826. O valor devido pelo executado é de R$ 12.860,76 (doze mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), atualizado até julho de 2023. Arbitro honorários sucumbenciais em 10% do valor ora homologado. Expeçam-se as minutas dos ofícios requisitórios. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Nada mais sendo requerido, venham os ofícios para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os autos deverão aguardar sobrestados a notícia do pagamento. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: GRAND VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ELOIZA MARQUES DONATI - MS19121-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002152-15.2021.4.03.6002 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: GRAND VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ELOIZA MARQUES DONATI - MS19121-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: GRAND VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ELOIZA MARQUES DONATI - MS19121-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. Nos termos do art. 77 do Código Tributário Nacional, as taxas são espécies tributárias vinculadas, ou seja, de natureza contraprestacional à atuação estatal específica, relacionada à prestação de serviço público ou exercício de poder de polícia. Por sua vez, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, de constitucionalidade já assentada pelo Supremo Tribunal Federal, apresenta-se como taxa de poder de polícia e, nos termos do art. 17-B da Lei 10.165/00, tem como fato gerador a fiscalização da prática de atividades potencialmente perigosas ao meio ambiente, previstas no anexo da Lei 6.938/81. A Instrução Normativa 06/2013 do IBAMA, posteriormente alterada pela Instrução Normativa 05/2014 do IBAMA, inovou a questão da cobrança dos valores devidos a título de TCFA quando retirou do rol das atividades poluentes sujeitas à referida tributação a “troca de óleo lubrificante – Resolução Conama 362/2005”. Após, com a edição da Instrução Normativa 11/2018 do IBAMA foram revogadas as disposições anteriores e as empresas que realizam a troca de óleo, ainda que como atividade secundária, passaram a ser enquadradas na nova categoria de serviços criadas pelo referido ato normativo, qual seja, “depósito de produtos químicos e produtos perigosos”, com incidência de TCFA. Posto isto, em nome do princípio da irretroatividade tributária, não é legítima a cobrança da TCFA após a Instrução Normativa 05/2014 do IBAMA e antes da Instrução Normativa 11/2018 do IBAMA, em relação àqueles que são comerciantes de veículos, peças e seus acessórios e, apenas secundariamente, realizam serviços de manutenção e reparação mecânica de automóveis. Por fim, considerando-se que os honorários advocatícios foram fixados no patamar mínimo, e que a apelação interposta não legrou êxito em alterar a decisão recorrida, majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. 2. Nos termos do art. 77 do Código Tributário Nacional, as taxas são espécies tributárias vinculadas, ou seja, de natureza contraprestacional à atuação estatal específica, relacionada à prestação de serviço público ou exercício de poder de polícia. 3. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, de constitucionalidade já assentada pelo Supremo Tribunal Federal, apresenta-se como taxa de poder de polícia e, nos termos do art. 17-B da Lei 10.165/00, tem como fato gerador a fiscalização da prática de atividades potencialmente perigosas ao meio ambiente, previstas no anexo da Lei 6.938/81. 4. A Instrução Normativa 06/2013 do IBAMA, posteriormente alterada pela Instrução Normativa 05/2014 do IBAMA, inovou a questão da cobrança dos valores devidos a título de TCFA quando retirou do rol das atividades poluentes sujeitas à referida tributação a “troca de óleo lubrificante – Resolução Conama 362/2005”. 5. Após, com a edição da Instrução Normativa 11/2018 do IBAMA foram revogadas as disposições anteriores e as empresas que realizam a troca de óleo, ainda que como atividade secundária, passaram a ser enquadradas na nova categoria de serviços criadas pelo referido ato normativo, qual seja, “depósito de produtos químicos e produtos perigosos”, com incidência de TCFA. 6. Em nome do princípio da irretroatividade tributária, não é legítima a cobrança da TCFA após a Instrução Normativa 05/2014 do IBAMA e antes da Instrução Normativa 11/2018 do IBAMA, em relação àqueles que são comerciantes de veículos, peças e seus acessórios e, apenas secundariamente, realizam serviços de manutenção e reparação mecânica de automóveis. 7. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação improvida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002152-15.2021.4.03.6002 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em ação por procedimento comum ajuizada por Grand Veículos LTDA, objetivando a desconstituição de crédito tributário referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. Em suas razões recursais, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA alega, em breve síntese, (...) que mesmo antes da entrada em vigor da Instrução Normativa n. 11/2018 do IBAMA, a atividade desenvolvida pela autora já era considerada poluidora e, portanto, já havia o dever legal de pagar o tributo questionado. Com contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002152-15.2021.4.03.6002 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRAND VEICULOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ELOIZA MARQUES DONATI - MS19121 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002152-15.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação anulatória com pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário proposta por GRAND VEICULOS LTDA em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, em que se busca a anulação da TCFA (taxa de fiscalização ambiental). Alega a parte autora ser inviável a cobrança da TCFA após a IN 05/2014 e antes da IN 11/2018, em razão da irretroatividade prevista no art. 144 do CTN. A inicial veio instruída com documentos. As custas foram devidamente recolhidas no ID 98300710. Foi proferida decisão interlocutória que consignou “feito o depósito judicial do valor integral do débito, restará suspensa a exigibilidade, conforme a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça” (ID 111702480). Citado, o IBAMA apresentou contestação no ID 168998432, pugnando pela improcedência da ação. A réplica foi apresentada no ID 241891164. Instadas as partes a se manifestarem quanto às provas, o réu requereu o julgamento antecipado (ID 243441694). Vieram os autos conclusos. É o relatório. SENTENCIO. Postula a autora provimento jurisdicional que reconheça a nulidade da cobrança da TCFA, declarando-se a inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do crédito tributário em questão (períodos trimestrais de 01/2015, 02/2015, 03/2015, 04/2015, 01/2016, 02/2016, 03/2016, 04/2016, 01/0217, 02/2017, 03/2017, 04/2017, 01/2018, 02/2018, 03/2018 e 04/2018, objeto do processo administrativo n° 02014.000342/2019-14). Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a autora é uma concessionária de veículos e desenvolve como atividade econômica principal o Comércio de varejo de veículos novos e usados, de peças e acessórios novos para veículos automotores (ID n. 70118756). De maneira secundária, realiza serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (ID 70118756). A autora foi notificada, em 11/02/2019, constando como fato gerador o “exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras dos recursos naturais (art. 17-B da Lei 6.938/81 alterada Lei 10.165/2000)” (fl. 5, ID n. 70123642). Estabelece a norma supracitada: Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Art. 17-C: É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. Portanto, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA decorre da atividade fiscalizadora desempenhada pelo IBAMA e tem por fato gerador o exercício regular de seu poder de polícia, na forma do art. 17-B da Lei n. 6938/1981. A cobrança da taxa decorre do controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, realizado pelo IBAMA. Por este motivo, o art. 17-C da Lei n. 6938/1981 define como sujeitos passivos do tributo todos aqueles que exercem as atividades fiscalizadas, devidamente elencadas no anexo VIII da referida lei. No caso em apreço, pela interpretação do réu, haveria a incidência da TCFA para o depósito de armazenador de resíduos perigosos, o depósito de resíduos perigosos para estocagem em fluxo de logística reversa, o depósito de resíduos perigosos para fins de comercialização, o depósito rotativo para fins de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado, controlado pela Resolução CONAMA n. 362/2005, em estabelecimento obrigado a autorização ou licenciamento ambiental pelo órgão competente, a Central de Recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, o Posto de Recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, motivo pelo qual autuou a autora (f. 07, ID. 70123642). Não há discussão quanto a legalidade da cobrança, mas sim, quanto ao seu termo inicial. O STF declarou a constitucionalidade da TCFA, classificando-a na espécie tributária de taxa. Trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que cabe ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, no valor e na forma previamente definidos em lei. O pagamento, portanto, deve ocorrer antes da constituição formal do crédito tributário, pois a legislação estabelece uma data de vencimento que antecede qualquer ato positivo de fiscalização da Administração Tributária. O lançamento formal do crédito tributário somente ocorre se a Administração Tributária identifica pagamento parcial ou nenhum pagamento, ou nas hipóteses de omissão total de cadastramento no CTF/APP apesar do exercício de atividade sujeita ao poder de policia do IBAMA. A Instrução Normativa n. 06/2013, posteriormente alterada pela IN n. 05/2014 do IBAMA, inovou a questão da cobrança dos valores devidos a título de TCFA quando retirou do rol das atividades poluentes sujeitas à referida tributação “troca de óleo lubrificante – Resolução Conama n. 362/2005”. Posteriormente, com o advento da IN n. 11/2018 do IBAMA, que entrou em vigor em 29 de junho de 2018 e revogou as disposições anteriores, as empresas que realizam a troca de óleo, ainda que como atividade secundária, passaram a ser enquadradas na nova categoria de serviços criadas pela IN n. 11/2018, qual seja, “depósito de produtos químicos e produtos perigosos”, com incidência de TCFA. Tratando-se de tributo e não estando presente hipótese de retroatividade da norma tributária (art. 106 do CTN) devem prevalecer os princípios da irretroatividade (art. 150, III, a da CF) e do tempus regit actum preconizado no art. 144 do CTN: “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.” Conclui-se que a Instrução Normativa n. 11/2018 do IBAMA somente pode alcançar fatos geradores posteriores a 29 de junho de 2018, devendo ser afastada a aplicação retroativa da incidência da TCFA. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA IMPETRANTE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS IBAMA. INCIDÊNCIA. [...] 2. O serviço de troca de óleo lubrificante foi dispensado da cobrança de TCFA nas IN 05/2014 e 06/2016 do IBAMA. Tais previsões foram alteradas pela IN 11/2018, a qual introduziu a atividade de “Depósito de produtos químicos e produtos perigosos”, no qual se enquadra a atividade da impetrante. 3. Não é legítima a cobrança da TCFA após a IN 05/2014 e antes da IN 11/2018. (TRF4, Primeira Turma, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 13/05/2021). Nesse contexto, o pedido da autora deve ser julgado procedente. Assim, visto que o pedido basilar nestes autos foi analisado, desnecessária manifestação quanto a todos os pontos abordados na inicial, uma vez que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica de inexigibilidade do crédito tributário em questão (períodos trimestrais de 01/2015, 02/2015, 03/2015, 04/2015, 01/2016, 02/2016, 03/2016, 04/2016, 01/0217, 02/2017, 03/2017, 04/2017, 01/2018, 02/2018, 03/2018 e 04/2018, objeto do processo administrativo n° 02014.000342/2019-14). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser atualizados por ocasião do pagamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Se houver recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dourados/MS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA (datado e assinado digitalmente)

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GRAND VEICULOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ELOIZA MARQUES DONATI - MS19121 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002152-15.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação anulatória com pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário proposta por GRAND VEICULOS LTDA em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, em que se busca a anulação da TCFA (taxa de fiscalização ambiental). Alega a parte autora ser inviável a cobrança da TCFA após a IN 05/2014 e antes da IN 11/2018, em razão da irretroatividade prevista no art. 144 do CTN. Juntou procuração e comprovante de pagamento das custas. Decido. Recebo a inicial. O depósito do montante integral da dívida é hipótese de suspensão do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, e "constitui direito do contribuinte, prescindindo de autorização judicial" (AgRg no AREsp 646.123/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016). Dessa forma, incabível - e despicienda - a análise judicial prévia da pretensão do autor de realizar o depósito integral do montante devido. Feito o depósito judicial do valor integral do débito, restará suspensa a exigibilidade, conforme a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Cite-se o réu. Intime-se a parte autora. Cópia desta decisão serve de mandado de intimação ao advogado da parte autora. Cópia desta decisão serve de mandado de citação ao IBAMA. Cópia desta decisão poderá servir como ofício/mandado/carta de intimação/carta precatória e demais comunicações necessárias. A ação tramita exclusivamente em meio eletrônico. Os autos estão disponíveis para download no seguinte endereço: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/T7912584AC Dourados/MS, Juiz Federal Substituto. (datado e assinado eletronicamente)

04/10/2021, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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