Procedimento Comum Cível 5003064-75.2018.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003064-75.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para a Exequente cumprir o despacho retro e apresentar os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 534 do CPC.. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003064-75.2018.4.03.6112 SUCEDIDO: APARECIDO DE FREITAS RIBEIRO SUCESSOR: NEIDE DE JESUS DE SOUSA RIBEIRO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO ANGELO DE LIMA - SP322499

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 12:28

Mero expediente

18/03/2026, 10:39

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 481377964: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003064-75.2018.4.03.6112 SUCEDIDO: APARECIDO DE FREITAS RIBEIRO SUCESSOR: NEIDE DE JESUS DE SOUSA RIBEIRO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO ANGELO DE LIMA - SP322499 Defiro. Intime-se a parte autora, ora exequente, para apresentar os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 534 do CPC. Prazo: 15 dias. Após, se em termos, intime-se o INSS, para os termos do art. 535, do CPC. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 16:13

Mero expediente

17/12/2025, 14:00

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 476381497: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003064-75.2018.4.03.6112 SUCEDIDO: APARECIDO DE FREITAS RIBEIRO SUCESSOR: NEIDE DE JESUS DE SOUSA RIBEIRO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO ANGELO DE LIMA - SP322499 Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 12:26

Mero expediente

10/12/2025, 22:49

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 16:40

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Em face da decisão transitada em julgado determino a intimação, via sistema, servindo este despacho como ofício, da central especializada de análise de benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ - INSS), para que proceda à revisão do ato de concessão do benefício nº 120.288.290-8 do autora/exequente, no prazo de quarenta e cinco dias, em consonância ao disposto no artigo 41- A, parágrafo 5º, da Lei n° 8.213/1991, nos termos do julgado (ID 261074599), de tudo comprovando nos autos. Após, com a efetivação do ato, dê-se vista dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social para apresentação dos cálculos de liquidação no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de o valor ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ cumulado com artigo 8º, inciso XX, da Resolução CJF n° 822/2023), comprovando. No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 34, parágrafo 3º, da Resolução CJF nº 822/2023, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Secretaria da Receita Federal e comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem ainda, em caso de eventual destaque da verba sucumbencial/contratual em nome da pessoa jurídica, comprove a respectiva regularidade junto a Receita Federal. Havendo concordância com o valor apresentado pelo INSS, expeçam-se ofícios requisitórios, nos termos da resolução vigente, observando-se quanto a eventual requerimento no tocante a honorários contratuais e compensação acima referida, cientificando-se as partes quanto ao cadastramento do documento. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do teor dos ofícios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF nº 822/2023. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora/exequente e remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003064-75.2018.4.03.6112 SUCEDIDO: APARECIDO DE FREITAS RIBEIRO SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO ANGELO DE LIMA - SP322499

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: APARECIDO DE FREITAS RIBEIRO SUCESSOR: NEIDE DE JESUS DE SOUSA RIBEIRO Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCIO ANGELO DE LIMA - SP322499-N Advogado do(a) SUCESSOR: MARCIO ANGELO DE LIMA - SP322499-N OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003064-75.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Id. 266472543) em face de sentença (Id. 266472538) de procedência do pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a integração das verbas salariais reconhecidas em reclamação trabalhista e reconhecimento de vínculo empregatício, nos seguintes termos: “Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: i) relativamente ao pedido formulado em face do INSS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO o pedido para o fim de determinar que a autarquia previdenciária proceda à revisão do ato de concessão do benefício do benefício nº 120.288.290-8, do titular Aparecido Freitas Ribeiro, desde a data de início do benefício em 14.08.2001, com reflexos na renda mensal inicial e no tempo de contribuição, considerando o período de labor para a Companhia Energética do Estado de São Paulo – CESP no período de 26.02.1980 a 16.12.1998 reconhecido nos autos da reclamação trabalhista nº 0000695-70.2010.5.15.0127, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio – SP. Ainda para fins de revisão, deverão ser mantidos os enquadramentos administrativos como atividade especial nos períodos de 01.10.1981 a 12.09.1988 e 19.09.1988 a 14.02.1995, nos termos do código anexo 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79 (ID 58336819, p. 38), referentes aos antigos contratos com os empregadores Construções e Comércio Camargo Correa S/A e Transbraçal Prestação de Serviço Industria e Comércio Ltda. ii) quanto ao pleito formulado em face da UNIÃO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição das contribuições previdenciárias vertidas no período de 05.11.2005 e 05.11.2010. Os atrasados devidos a título de benefício previdenciário sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 784, de 08.08.2022, e eventuais sucessoras, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora no montante de 10% do valor da condenação, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, que deverão incidir sobre as diferenças das parcelas vencidas até a sentença (STJ, Súmula nº 111). De outra parte, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIÃO, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC). Publique-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais, alega o ente autárquico, a ocorrência da decadência do direito à revisão do benefício previdenciário, uma vez que transcorridos mais de dez anos entre a data de recebimento da primeira prestação do benefício e a propositura da presente demanda. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal. Sem contrarrazões, vieram os autos a este Egrégio Tribunal. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que o recurso da parte versa exclusivamente sobre o tema ocorrência da decadência do direito à revisão do benefício previdenciário e o reconhecimento de prescrição quinquenal, matéria com entendimento jurisprudencial consolidado, conforme será especificado na fundamentação a seguir. Assim, diante da uniformização jurisprudencial sobre a temática abordada, cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, e em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, e, portanto, é conhecido. Da decadência Quanto à decadência, em sua redação original, dispunha o artigo 103 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes. Portanto, referido artigo nada dispunha sobre decadência. Sua previsão abarcava apenas o prazo de prescrição para a cobrança de prestações não pagas nem reclamadas na época própria. O instituto da decadência para a revisão do ato da concessão do benefício surgiu em 27/06/1997 com o advento da nona reedição da Medida Provisória nº 1.523-9, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, passando o dispositivo legal acima mencionado, a ter a seguinte redação: Art. 103. É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único - Prescreve em 5 anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que o prazo decadencial para a revisão do ato concessório, no que toca aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da referida Medida Provisória nº 1.523/97, tem como termo inicial a data de sua vigência, no caso, 28/06/1997. É o que se depreende da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 544 - Recurso Especial repetitivo 1309529/PR e 1326114/SC, Rel. Min. Herman Benjamin), que firmou orientação no sentido de que “O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).” Extrai-se do tema acima transcrito que o prazo decadencial constitui um instituto de direito material e, assim sendo, a norma superveniente não pode incidir sobre tempo passado, impedindo assim a revisão do benefício, mas está apta a incidir sobre o tempo futuro, a contar do seu advento. Por outro lado, dando nova redação ao artigo 103 da Lei nº 8.213/91, a Medida Provisória nº 1.663-15, de 22/10/98, convertida pela Lei nº 9.711, de 20/11/1998, determinou ser de 5 (cinco) anos o referido prazo decadencial para revisão do ato de concessão de benefício, gerando efeitos mais prejudiciais aos segurados, não podendo ser aplicada as hipóteses constituídas em sua vigência, considerando que a Medida Provisória nº 138, de 19/11/03, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo de decadência para 10 (dez) anos. Portanto, a norma que altera a disciplina, com efeitos mais benéficos aos segurados, deve ser aplicada mesmo às hipóteses constituídas anteriormente à sua vigência. Chega-se, portanto, às seguintes conclusões: a) os benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados da data em que entrou em vigor a norma, fixando o termo decadencial decenal em 28/06/1997, cujo direito de pleitear a revisão expirou em 28/06/2007; b) os benefícios concedidos a partir de 28/06/1997 estão submetidos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Convém ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1644191/RS e REsp 1648336/RS, com Acórdão publicado em 04/08/2020, submetidos a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº. 975), fixou entendimento que: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário”. Destaca-se, ainda, o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reconhecimento ao direito ao melhor benefício está sujeito à decadência, conforme tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1631021/PR e 1612818/PR, submetidos a sistemática dos recursos repetitivos (tema 966), nos seguintes termos: “Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso”. Por outro lado, no que tange à controvérsia do termo inicial do prazo decadencial para revisar ato de concessão de benefício mediante a inclusão, nos salários de contribuição, das verbas remuneratória reconhecidas em reclamação trabalhista, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.117) fixou a seguinte tese: "O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória." No caso dos autos, cumpre aferir, portanto, a data do trânsito em julgado da reclamatória trabalhista. Em consulta ao acompanhamento processual do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Id 266472541), verifica-se que, embora não conste expressamente o lançamento da certidão de trânsito em julgado, é possível aferir que em 05/03/2013 houve baixa definitiva da reclamação trabalhista à Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio, o que denota ter ocorrido o trânsito em julgado da fase de mérito. Depois do ocorrido, a parte autora formulou pedido de revisão administrativa do benefício, em razão das verbas salariais reconhecidas em reclamação trabalhista e reconhecimento de vínculo empregatício, em 10/10/2016, o qual restou indeferido pela autarquia previdenciária sob o argumento da ocorrência da decadência do direito à revisão de valores do ato concessório (Id 266472357 a Id 266472365). Portanto, em que pese a aposentadoria por tempo de contribuição tenha sido concedida à parte autora em 22/08/2001, com data de início de benefício em 14/08/2001 (Id. 266472542) e o ajuizamento da presente demanda ocorrido em 04/06/2018, é certo que não houve o decurso do prazo decenal para revisão do ato concessório do referido benefício (critérios de cálculo da renda mensal inicial), nos termos do artigo 103, inciso II da Lei nº 8.213/91, em razão do ajuizamento de reclamação trabalhista, com baixa definitiva em 05/03/2013, sendo que a partir desta data é que se inicia o termo inicial da contagem do prazo decenal de revisão do benefício previdenciário, mediante a inclusão das verbas salariais reconhecidas em reclamação trabalhista e reconhecimento de vínculo empregatício, conforme decidido no Tema 1.117 pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, impõe-se o afastamento do pedido de reconhecimento da decadência formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social em sede de apelação. Com relação ao pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal, falta interesse recursal à autarquia previdenciária, uma vez que a condenação se deu nos termos do seu inconformismo. Mantida a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao pagamento de honorários advocatícios, como fixados fixados na sentença recorrida, com a majoração recursal em 2% (dois por cento), conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, mantenho a sentença recorrida, e fixo os honorários advocatícios em sucumbência recursal, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixem os autos.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - Relatório: APARECIDO DE FREITAS RIBEIRO, qualificado nos autos, sucedido por NEIDE DE JESUS DE SOUSA RIBEIRO, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da UNIÃO pedindo a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição mediante a inclusão das diferenças salariais reconhecidas em reclamação trabalhista. Requer ainda, de forma sucessiva, a restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária em decorrência da reclamação trabalhista. Com a inicial apresentou procuração e documentos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos (ID 11725009). Manifestação da União (PFN) requerendo a exclusão do polo passivo ante o pedido de revisão de benefício previdenciário (ID 12237677). O INSS apresentou contestação (ID 13206435) articulando matéria preliminar de decadência. Aponta ainda que a sentença trabalhista não se embasou em prova material. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Instadas em especificação de provas (ID 14624012), as partes nada requereram. ID 17639150 - Determinada a vinda de cópia integral do pedido de concessão do benefício nº 120.288.290-8. Cópia do procedimento administrativo encaminhado pela agência da previdência social de Loanda – PR (ID 18791761). ID 22680323 - Determinadaa vinda do pedido de revisão de benefício apresentado na via administrativa. Sobreveio comunicação eletrônica da APS de Loanda –PR (ID 30632538). ID 35671866 - Determinada a citação da União pela Advocacia Geral da União. Apresentada contestação da Procuradoria da Fazenda Nacional de forma intempestiva, foi determinada a exclusão da peça processual (ID 39545040). A APS de Rosana encaminhou cópia do pedido de revisão (IDs 57863127, 57863134, 57863409, 57863419, 57863439, 57863446, 57863531, 57863549, 57863809) ali protocolado em 10.10.2016. ID 165479278 - Determinada a regularização da representação processual ante o falecimento do segurado Aparecido de Freitas Ribeiro. A sucessora Neide de Jesus de Sousa Ribeiro requereu sua habilitação nos autos (ID 242155996), o que foi deferido (ID 249887513). É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação: Analiso a preliminar articulada pela autarquia ré. De partida, afasto a preliminar articulada pela ré uma vez que não fluido o prazo decadencial que, nos termos do art. 103, caput, da LBPS, é de 10 anos. Em se tratando de direito reconhecido em reclamação trabalhista, aplica-se o princípio da actio nata, fixando-se o dies a quo do prazo decadencial a partir do reconhecimento do direito na via trabalhista. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA TRABALHISTA. RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 2. Não há decadência no caso em tela, uma vez que o direito à revisão do benefício, decorrente de diferenças salariais apuradas na Justiça do Trabalho, torna-se viável somente a partir do trânsito em julgado da reclamatória trabalhista que quantifique os valores a possibilitar, efetivamente, a averbação dos salários e seus reflexos. Precedentes. (...) 10. Apelação da parte autora provida”. (TRF3 - 9ª Turma, ApCiv 0002134-22.2016.4.03.6110. Relator Desembargador Federal Nilson Martins Lopes Junior, Intimação via sistema DATA: 20.04.2022) Prossigo, analisando o mérito. Pretende a parte autora a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição decorrente do reconhecimento de vínculo em reclamação trabalhista. Na via administrativa não houve apreciação do pedido de revisão em seu mérito, sendo negada sob o fundamento de decadência. Já em Juízo, impugna a sentença trabalhista por não estar fundada em efetiva prova do labor, e, em seguida, por não ter integrado aquela demanda. A decadência do direito do autor foi analisada e afastada em sede de preliminar. De outra parte, sem razão a autarquia relativamente aos fundamentos da sentença, que no presente caso se deram com amparo em regular instrução processual. Com efeito, não se trata de vínculo reconhecido em período sem recolhimentos previdenciários, mas de reconhecimento de que o vínculo se deu com a CESP e não com as empresas que contrataram o extinto Aparecido de Freitas Ribeiro no mesmo período, reconhecendo ainda direitos trabalhistas concedidos aos paradigmas. Em consulta ao CNIS, verifico que o segurado Aparecido de Freitas Ribeiro ostentou vínculo regular de emprego com várias empresas prestadoras de serviço desde o início da década de 1980, em períodos descontínuos, todos considerados para fins de concessão do benefício previdenciário nº 120.288.290-8. No entanto, o extinto ingressou com reclamação trabalhista (0000695-70.2010.5.15.0127) buscando o reconhecimento de vínculo com Companhia Energética do Estado de São Paulo – CESP uma vez que sempre prestou serviços exclusivamente para tal tomadora de mão de obra. Na via trabalhista obteve o reconhecimento do vínculo no período ininterrupto de 26.02.1980 a 05.10.2010 com a CESP em substituição aos vínculos lançados em CTPS/CNIS e o pagamento de verbas que, no período de 05.11.2005 e 05.11.2010 (não prescritas), resultou no recolhimento de contribuição previdenciária de R$ 140.531,20, sendo R$ 127.197,81 pela empregadora e R$ 13.333,39 pelo empregado. A questão não se resolve somente pela aplicação do princípio da coisa julgada, porquanto dispõe o art. 506 do CPC/2015 que “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. Disso resulta que não é a simples declaração de vínculo pela Justiça trabalhista que fará tornar-se necessário esse provimento para efeito de averbação do tempo com vistas a concessão de benefícios. Há de se ter sempre presente que coisa julgada é fenômeno que está ligado diretamente à imutabilidade da decisão, por se tornar irrecorrível, e não aos efeitos ou eficácia desta. Deste modo, não há dúvida que, ocorrendo o trânsito, não mais poderá ser alterada, passando a fazer lei entre as partes do processo em que proferida, por ter-se transformado em coisa julgada; mas perante terceiros alheios ao processo – e em certo grau, mesmo entre as partes –, o que deve ser verificado é o efeito ou a eficácia que ela produz. Assim como todo e qualquer ato jurídico, a sentença evidentemente atinge a todos, porquanto de alguma forma deverá ser observada. Se alguém vende um bem a outro, esse contrato existe entre as partes e deverá ser respeitado por todos no ponto em que o ordenamento jurídico garante a partir da aquisição o direito de propriedade do adquirente. O mesmo ocorrerá com uma sentença que venha a atribuir a propriedade de um bem a um dos litigantes; todos os demais membros da sociedade haverão de respeitar o direito de propriedade do vencedor da demanda, reconhecido como dono pela sentença. Todavia, a par desse efeito geral, há outro espectro a ser considerado, que é o do efeito intersubjetivo; tanto o contrato quanto a sentença não poderão ser opostos a terceiro que tenha seu direito subjetivo atingido se este não interveio no ato de alienação ou no processo judicial. Para muitos a decisão judicial não terá qualquer reflexo subjetivo, sendo a ela indiferentes; outros poderão ter algum tipo de reflexo sem relevância jurídica, especialmente em termos fáticos, quando se fala em efeitos “indiretos”; e para outros os efeitos serão “diretos”, porquanto poderão alterar ou influenciar em relação jurídica com uma ou ambas as partes do processo, ou mesmo em direito sobre a coisa litigiosa. Recebe efeito indireto o locatário do bem vendido com direito à manutenção da locação, uma vez que seu contrato restará intacto mesmo com a alteração do proprietário, mas recebe efeito direto o terceiro que seja ou entenda ser igualmente proprietário do bem – para quem é dirigido o art. 506. Portanto, as decisões judiciais têm realmente efeito erga omnes, e passam a ser imutáveis se atingidas pelo efeito da coisa julgada, mas não podem ser opostas se atingirem direitos subjetivos, prejudicando ou beneficiando a terceiros que não participaram da lide. Por isso que, em princípio, não estaria o INSS necessariamente submetido a conteúdo de sentença trabalhista que declara a existência de vínculo empregatício. No entanto, em se tratando de anotação em virtude de sentença judicial, só será justificável a rejeição se essa sentença não decorrer de juízo sobre provas produzidas naquele processo, como o caso de revelia, reconhecimento de pedido e acordo sem instrução processual, e desde que desacompanhados de prova material ou testemunhal sobre a prestação. Enfim, a) a coisa julgada trabalhista não afetará necessariamente o INSS, porquanto, embora a sentença produza efeitos naturais que extrapolam o processo, esses efeitos não podem prejudicar terceiros que dele não participaram; b) o instituto de previdência pode exigir a apresentação de documentos e provas complementares em caso de dúvida sobre a existência do contrato; c) a rejeição pelo simples fato de se tratar de sentença trabalhista não se justifica, cabendo apenas se não decorrer de juízo sobre provas produzidas no processo. No caso presente, o Réu não apresenta nenhum fundamento pertinente ou irregularidade no reconhecimento do vínculo empregatício, salientando-se que, conforme deixa claro a cópia da sentença trabalhista carreada a estes autos, a conclusão à qual chegou aquele Juízo decorreu da análise do conjunto probatório, inclusive testemunhas, uma vez contestado pela Reclamada mencionado vínculo. Não se apontou, portanto, qualquer suspeita quanto à efetiva existência do vínculo. Assim, o INSS não poderia rejeitar a declaração judicial de vínculo empregatício apenas sob o argumento de que não participou da ação respectiva, sem qualquer outro elemento indicativo de inexistência dessa relação, ou mesmo que os documentos juntados naquela ação são insuficientes para sua prova. Mesmo que se admitisse a rejeição, a idoneidade desse ato se vincularia a prova cabal e irrefutável, a cargo do próprio Instituto. Jamais por mera formalidade ou juízo de valor efetuado por seus agentes, sem nem mesmo indicação mínima de suspeita de fraude. Desconsiderar a sentença trabalhista em situação como essa passa a ser abusivo. Cabível, pois, a revisão do benefício do demandante mediante a averbação do vínculo reconhecido na reclamação trabalhista nº 0000695-70.2010.5.15.0127, que teve curso perante a Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio – SP, onde foi declarada a nulidade dos antigos vínculos e lançado novo de forma ininterrupta no período de 26.02.1980 a 05.10.2010. Assim, deve ser julgado procedente o pedido de revisão do benefício do autor em decorrência do reconhecimento do vínculo com Companhia Energética do Estado de São Paulo – CESP (período contínuo) em substituição aos períodos intercalados antes anotados na CTPS, bem como as verbas remuneratórias ali reconhecidas, tudo em decorrência da reclamação trabalhista nº 0000695-70.2010.5.15.0127, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio – SP. Período a ser considerado na revisão Em consulta ao PLENUS e atento à exigência administrativa (ID 58336819, p. 42), verifico que que o termo final de contribuição considerado na concessão da aposentadoria nº 120.288.290-8 é o dia 16.12.1998, uma vez que o benefício, embora deferido com DIB em 14.08.2001, foi concedido pelas regras vigentes anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, de modo que o período de contribuição deve ser considerado até tal data (26.02.1980 a 16.12.1998). Observo ainda que, quando da concessão do benefício na via administrativa, foram considerados como atividade especial os períodos de 01.10.1981 a 12.09.1988 e 19.09.1988 a 14.02.1995, nos termos do código anexo 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79 (ID 58336819, p. 38) pelo exercício da atividade de motorista (CTPS - ID 8573944, p. 04). Ainda que não formulado pedido específico, deverão ser mantidos os enquadramentos administrativos deferidos com amparo nos documentos apresentados pelos empregadores Construções e Comércio Camargo Correa S/A e Transbraçal Prestação de Serviço Industria e Comércio Ltda. Prescrição O artigo 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91 estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Todavia, o requerimento administrativo é causa suspensiva do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. E a contagem do prazo somente se reinicia com a comunicação ao interessado da decisão definitiva no âmbito administrativo. Da mesma forma, o prazo prescricional também fica suspenso durante a tramitação da ação judicial que reconhece o direito. No sentido exposto: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) V - O interesse de agir da parte autora se iniciou apenas com o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu definitivamente o direito às diferenças salariais na reclamação trabalhista, o que ocorreu no ano de 2017. VI - Ao ajuizar a demanda trabalhista, o autor não evitou apenas a decadência do direito de rever seu benefício, como também interrompeu o prazo prescricional do pagamento de diferenças decorrentes da revisão. (...) IX - Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora provida”. (TRF3 - 10ª Turma, ApCiv 5004364-17.2019.4.03.6119. Relator Desembargador Federal Sergio do Nascimento, Intimação via sistema DATA: 27.03.2020) Em consulta à página do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, verifico que a reclamação trabalhista nº 0000695-70.2010.5.15.0127 foi distribuída em 05.11.2010 e que, publicado o acórdão da 8ª Câmara (Quarta Turma) do TRT15 em 15.02.2013, ocorreu o trânsito em julgado em 05.03.2013, mesmo dia da baixa dos autos à primeira instância. Em momento seguinte, o segurado extinto Aparecido Freitas Ribeiro requereu a revisão do benefício na via administrativa em 10.10.2016 (ID 57863127, p. 01). A decisão de indeferimento data de 20.12.2016 (ID 57863809, p. 11), mas não há demonstração da intimação do autor para fins de retomada o prazo prescricional. Assim, considerando a suspensão do prazo prescricional (05 anos) durante a tramitação da reclamação trabalhista e do pedido de revisão na via administrativa, estão prescritas as parcelas de benefício devidas no período anterior a 12.06.2009. Pedido de restituição das contribuições previdenciárias (05.11.2005 e 05.11.2010) Por fim, registro que os recolhimentos efetuados pela CESP no período de posterior à concessão do benefício do segurado Aparecido Freitas Ribeiro (05.11.2005 e 05.11.2010) decorrem da prestação do serviço pelo trabalhador empregado, segurado obrigatório da previdência social ainda que aposentado, consoante art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios e remansosa jurisprudência, tudo para manutenção do sistema previdência social. Assim, ainda que não utilizado no cálculo da RMI do benefício nº 120.288.290-8, não é devida sua restituição. Sobre o tema: “APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE LABORAL. LEGALIDADE. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA - A validade da exigência de contribuições previdenciárias de aposentados que retornam ao trabalho e recebem remuneração tributável já foi afirmada pelo E.STF e por este E.TRF, notadamente em vista do primado da solidariedade que estrutura o sistema de seguridade social. - Não se extrai vício impugnável em relação a exação em tela, em decorrência do que resta prejudicado o pleito concernente à devolução do suposto indébito. - Apelação desprovida”. (TRF3 - 2ª Turma, ApCiv 5028300-03.2021.4.03.9999. Relator Desembargador Federal Jose Carlos Francisco. Intimação via sistema DATA: 21.09.2021) A constitucionalidade de tais recolhimentos foi ainda reafirmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256/DF que, ao enfrentar o Tema 503 da repercussão geral (desaposentação), fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991”. Assim, incabível a restituição do valor recolhido a título de contribuição previdenciária do empregado no período de 05.11.2005 e 05.11.2010. III - Dispositivo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003064-75.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente SUCEDIDO: APARECIDO DE FREITAS RIBEIRO SUCESSOR: NEIDE DE JESUS DE SOUSA RIBEIRO Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCIO ANGELO DE LIMA - SP322499 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCIO ANGELO DE LIMA - SP322499 Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: i) relativamente ao pedido formulado em face do INSS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO o pedido para o fim de determinar que a autarquia previdenciária proceda à revisão do ato de concessão do benefício do benefício nº 120.288.290-8, do titular Aparecido Freitas Ribeiro, desde a data de início do benefício em 14.08.2001, com reflexos na renda mensal inicial e no tempo de contribuição, considerando o período de labor para a Companhia Energética do Estado de São Paulo – CESP no período de 26.02.1980 a 16.12.1998 reconhecido nos autos da reclamação trabalhista nº 0000695-70.2010.5.15.0127, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio – SP. Ainda para fins de revisão, deverão ser mantidos os enquadramentos administrativos como atividade especial nos períodos de 01.10.1981 a 12.09.1988 e 19.09.1988 a 14.02.1995, nos termos do código anexo 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79 (ID 58336819, p. 38), referentes aos antigos contratos com os empregadores Construções e Comércio Camargo Correa S/A e Transbraçal Prestação de Serviço Industria e Comércio Ltda. ii) quanto ao pleito formulado em face da UNIÃO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição das contribuições previdenciárias vertidas no período de 05.11.2005 e 05.11.2010. Os atrasados devidos a título de benefício previdenciário sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 784, de 08.08.2022, e eventuais sucessoras, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora no montante de 10% do valor da condenação, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, que deverão incidir sobre as diferenças das parcelas vencidas até a sentença (STJ, Súmula nº 111). De outra parte, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIÃO, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDO DE FREITAS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANGELO DE LIMA - SP322499 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIÃO opõe embargos de declaração em face de decisão que declarou intempestiva sua contestação e determinou o desentranhamento. Diz que não há norma legal que proíba o réu de apresentar defesa, ainda que tardia, ao passo que não se aplicam os efeitos da revelia em relação à Fazenda Pública. Pede que o Juízo deixe claro qual o fundamento jurídico para determinar o desentranhamento da peça. Decido. Não PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003064-75.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente recebo os embargos, apesar de tempestivos. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC). Dessa forma, assim não se caracteriza a manifestação que não aponte quaisquer desses defeitos na decisão. Não basta dizer que há defeito; há a necessidade de apontar o que o caracteriza. Por consequência, é necessário também que esteja amoldado às previsões processuais referenciadas no art. 1.022 do CPC. No presente caso, embora a qualifique a peça sob apreciação como embargos de declaração e nela, inclusive, afirme que se destina a sanar defeito processual e integrar a decisão embargada, verifica-se que apenas desafia o Juízo a responder ao seu inconformismo pelo fato de ter sido determinado o desentranhamento de sua peça de contestação. Ocorre que eventual defeito da decisão, se tivesse ocorrido, seria error in judicando e não error in procedendo, porquanto o ponto sobre o qual diz ser omissa a decisão está lá, tanto que despertou o inconformismo. A embargante apenas argumenta que não há fundamento jurídico para o conteúdo da decisão, de modo que o Juízo, tendo se manifestado sobre o agora objeto dos embargos, teria errado em sua conclusão. Assim, a manifestação corresponde a simples irresignação, pois tem objetivo de obter novo juízo a respeito da matéria, restando assente pela jurisprudência que não cabem embargos de declaração para mero efeito infringente. Admite-se sim dito efeito, mas como consequência de algum defeito do decisum. Ademais, a omissão que enseja embargos de declaração se refere à ausência de manifestação judicial acerca “...de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, nos precisos termos do art. 1.022, II, do CPC. Nisso não se leia necessariamente indicação de dispositivos legais, ainda mais numa questão tão singela quanto a determinação de desentranhamento de peça intempestiva. Apenas para registro, visto ter declarado desconhecer dispositivo legal que albergue o desentranhamento, lembro à embargante que o prazo para cometimento de atos processuais é único, de modo que, vencendo-se sem providência, ocorre preclusão temporal; assim, não procede o argumento de “não existe norma legal que proíba o réu de apresentar defesa, ainda que tardia”. De outro lado, mesmo que possa o revel intervir nos autos a qualquer tempo, a lei processual autoriza manifestação após a contestação apenas em relação a direito ou fato superveniente, a matérias que o juiz possa conhecer de ofício ou às não sujeitas a preclusão. Não é ampla a possibilidade de manifestação, muito menos de contestar a lide intempestivamente. Dessa forma, diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APESAR DE TEMPESTIVOS, visto que não apontado nenhum fundamento idôneo de cabimento. Cumpra-se a decisão embargada. Presidente Prudente, 17 de fevereiro de 2020. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

19/02/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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