Procedimento Comum Cível 5010119-64.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010119-64.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDREA CARLA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO do(a) REU: SERGIO SENDER - RJ33267 ADVOGADO do(a) REU: REGINA BAKMAN SHOR ADVOGADO do(a) REU: LAHYLA GOMES SITE ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado da r. sentença. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010119-64.2019.4.03.6105

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDREA CARLA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO do(a) REU: SERGIO SENDER - RJ33267 ADVOGADO do(a) REU: REGINA BAKMAN SHOR ADVOGADO do(a) REU: LAHYLA GOMES SITE ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado da r. sentença. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010119-64.2019.4.03.6105

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 17:56

Trânsito em julgado

10/12/2025, 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDREA CARLA DA SILVA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Advogados do(a) REU: LAHYLA GOMES SITE - RJ239443, REGINA BAKMAN SHOR - RJ171946, SERGIO SENDER - RJ33267 D E S P A C H O Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se o determinado na sentença, oficiando-se à OAB de Goiás e de Santa Catarina sobre a aparente prática de condutas processuais abusivas e requisite-se os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) via AJG. Tendo em vista o e-mail da CEF ID 362311373 e petição da Construtora Cury ID 363974452, expeça-se novo ofício de transferência com os dados indicados na referida petição, devendo o PAB CEF comprovar a operação no prazo de 10 dias. Comprovada a operação dê-se vista às partes. Após, nada mais havendo ou sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Int. CAMPINAS, 2 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010119-64.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDREA CARLA DA SILVA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Advogados do(a) REU: LAHYLA GOMES SITE - RJ239443, REGINA BAKMAN SHOR - RJ171946, SERGIO SENDER - RJ33267 D E S P A C H O Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se o determinado na sentença, oficiando-se à OAB de Goiás e de Santa Catarina sobre a aparente prática de condutas processuais abusivas e requisite-se os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) via AJG. Tendo em vista o e-mail da CEF ID 362311373 e petição da Construtora Cury ID 363974452, expeça-se novo ofício de transferência com os dados indicados na referida petição, devendo o PAB CEF comprovar a operação no prazo de 10 dias. Comprovada a operação dê-se vista às partes. Após, nada mais havendo ou sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Int. CAMPINAS, 2 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010119-64.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 18:32

Publicação

29/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDREA CARLA DA SILVA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Advogados do(a) REU: LAHYLA GOMES SITE - RJ239443, REGINA BAKMAN SHOR - RJ171946, SERGIO SENDER - RJ33267 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 25 de setembro de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010119-64.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDREA CARLA DA SILVA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Advogados do(a) REU: LAHYLA GOMES SITE - RJ239443, REGINA BAKMAN SHOR - RJ171946, SERGIO SENDER - RJ33267 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 25 de setembro de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010119-64.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2025, 15:47

Documentos

Ato ordinatório

•15/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDREA CARLA DA SILVA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Advogados do(a) REU: LAHYLA GOMES SITE - RJ239443, REGINA BAKMAN SHOR - RJ171946, SERGIO SENDER - RJ33267 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010119-64.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação pelo procedimento comum cível proposta por ANDREA CARLA DA SILVA VIEIRA, qualificada na inicial, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A, objetivando o ressarcimento integral de todos os valores necessários para sanar os vícios construtivos, bem como a condenação em danos morais. A parte autora alega em síntese que adquiriu imóvel no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida” instituído pelo Governo Federal, tendo observado, durante o período de habitação, inúmeros vícios construtivos. Com a inicial vieram os documentos. O despacho de ID 20188914 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou e determinou a emenda à inicial. A parte autora manifestou-se no ID 21209053 e ID 24797109. Sobreveio sentença de extinção, sem resolução do mérito, considerando a ausência de prévio requerimento administrativo e que parte autora não cumpriu as diligências que lhe competia, caracterizando a ausência de interesse (ID 27217684). A parte autora apelou no ID 28134974. Foi citada a CEF no ID 28473948, que apresentou contrarrazões no ID 30596468. O E. Tribunal Regional da 3ª Região anulou a sentença (ID 53732182). Foi citada a CEF no ID 53739173, que contestou no feito 55349188. A parte autora manifestou-se em réplica no ID 55452878. O despacho de ID 76949129 determinou a CEF que informe se o contrato celebrado com a autora, referente ao imóvel objeto do feito, permanece válido. A CEF, no ID 111316717, informou que o contrato permanece válido e juntou documentos no ID 111316340. O feito foi saneado no ID 244242655, sendo as partes intimadas a especificarem as provas. A CEF pleiteou a realização de perícia (ID 245954937), bem como a parte autora (ID 246949449). A decisão de ID 247317928 determinou a inclusão da construtora no polo passivo. O despacho de ID 248547886 remeteu os autos ao SUDP para a inclusão da construtora indicada no polo passivo e determinou a citação da construtora CURY CONSTRUTORA. A construtora CURY contestou no feito ID 253610586. A parte autora manifestou-se em réplica (ID 256441642). O E. Tribunal Regional da 3ª Região deferiu em parte o pedido de efeito suspensivo para determinar a denunciação da lide à construtora e sua inclusão no polo passivo do feio de origem como litisconsorte necessária (ID 267509917). A decisão de ID 285159285 manteve a gratuidade do processo e deferiu o pedido de produção de prova pericial. A construtora manifestou-se no feito ID 288332957. A parte autora apresentou os quesitos no ID 288529286. O perito apresentou honorários periciais no ID 300057528. A construtora Cury não se opôs aos honorários periciais (ID 303284721) e se manifestou no ID 312083302. A decisão de ID 312806521 fixou o valor dos honorários periciais, intimando a ré a comprovar o depósito dos respectivos honorários. A CEF apresentou os quesitos no ID 315272098 e custas no ID 315272100. A construtora Cury comprovou o recolhimento dos honorários periciais (ID 315612369). O Perito, no ID 332898845, informou que a perícia restou prejudicada, pois não havia ninguém no imóvel no dia da vistoria. A construtora ré manifestou-se no ID 334109273 acerca da advocacia predatória. A parte autora requereu o agendamento da perícia judicial (ID 335647400). É o relatório. Decido. Inicialmente, considero precluso o pedido de reagendamento da perícia, tendo em vista que, informada da data de perícia pelo ID 323573862, a autora não apresentou qualquer justificativa da sua ausência. Conforme já mencionado, trata-se de aquisição de imóvel por meio do Projeto Minha Casa Minha Vida. Constata-se, pelas petições e documentos juntados no processo, que a parte autora se obrigou ao pagamento em parcelas fixas, sendo que até que ocorra o pagamento integral da dívida o imóvel será mantido sob a propriedade fiduciária da CAIXA. Neste contexto, evidente que a obra realizada pelo Governo Federal é de baixo custo, mas, ainda assim, claramente deve ser executada adequadamente e em conformidade com as normas construtivas. De acordo com as normas técnicas, o vício construtivo consiste em (i) erro na elaboração do projeto; (ii) de sua execução ou, ainda, (iii) da informação defeituosa sobre a sua utilização ou manutenção (item 3.75 da Norma ABNT, NBR 13752). No caso dos autos, foi designada a perícia, arbitrado honorários periciais e atribuída à CEF a obrigação antecipá-los para viabilizar a produção da prova. A CURY CONSTRUTORA e INCORPORADORA S.A comprovou o recolhimento de tais verbas no ID 315612369 e a CEF no ID 315272100. Designada a perícia, o perito informou nos autos que deixou de vistoriar o imóvel, tendo em vista que não havia ninguém no imóvel (ID 332898845). É fato que para a análise da existência dos vícios construtivos alegados na petição inicial, mostra-se imprescindível a realização da perícia técnica. No entanto, a produção de tal prova restou preclusa em virtude da ausência da parte autora no imóvel no dia agendado, sem qualquer justificativa (art. 223 do CPC). Apesar de o ônus da prova ter sido invertido na decisão de saneamento e organização do processo, a preclusão da prova pericial decorreu de omissão da parte autora, razão pela qual devem os pedidos serem julgados improcedentes, uma vez que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Pelo princípio da causalidade e com fundamento no artigo 93 do CPC, a parte autora deve ser condenada ao pagamento das despesas processuais, aí incluída os honorários periciais, custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários periciais, tendo em vista que a perícia deixou de ser realizada por desídia da parte autora e como não houve requerimento da ré para a realização dessa prova quando intimada do resultado da visita pericial, de rigor a devolução dos valores depositados pela ré. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, considero adequado fixar os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de reembolso de despesas e o tempo despendido para realização da diligência frustrada por fato da parte, devendo ser requisitado o pagamento no sistema AJG. DA LITIGÂNCIA ABUSIVA Este Juízo, desde 2019, quando foram distribuídas pelos mesmos advogados centenas de ações de reparação de danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I, têm se mantido atento para a possível prática de litigância predatória. Diante de petições genéricas e desacompanhadas de documentos essenciais, como contrato de compra e venda e mútuo, foi determinada a emenda da inicial para juntada desses documentos e para comprovar que os alegados vícios foram comunicados à CEF. Como as determinações não foram atendidas, em centenas de processos, reconheceu-se a falta de interesse de agir e extinguiu-se a ação sem resolução mérito. Todavia, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao analisar as apelações, entendeu que, como o contrato de mútuo habitacional é documento comum, não é necessário para a propositura da ação, uma vez que o mesmo poderá ser juntado pela CEF por ocasião da contestação. Além disso, consolidou entendimento no sentido de que, em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. Em sequência, todos os processos foram devolvidos a tramitação e este Juízo desenvolveu fluxo processual que agrupou as unidades de um mesmo condomínio, concentrando, em regra, a prova pericial num único perito[1]. Apesar de se tratar de demandas individuais, esse Juízo, sempre que possível, tem adotado um tratamento estruturante a esses litígios, antecipando-se às Recomendações n. 16/2023 e 24/2024 do Conselho da Justiça Federal. Desse modo, mesmo sem assim denominar, este Juízo identificou, desde o princípio, condutas processuais potencialmente abusivas listadas no Anexo A da Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça: 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; De igual modo, como já narrado acima, este Juízo, em centenas de processos, adotou algumas medidas judiciais que foram recomendadas pelo CNJ no Anexo B do citado documento: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Portanto, não há dúvidas de que, nesses autos, houve a prática de diversas condutas processuais abusivas. No entanto, não é possível classificar como temerárias e sem lastro todas as demandas envolvendo reparação por vícios construtivos nos imóveis do Programa Minha Casa Minha vida – Faixa 1, cabendo a análise individualizada de cada caso, como este Juízo vem realizando. Assim, deve ser dada ciência à OAB de Goiás e de Santa Catarina sobre a aparente prática de condutas processuais abusivas dos patronos. Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da ré, no importe de 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade da verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC). Oficie-se à OAB de Goiás e de Santa Catarina sobre a aparente prática de condutas processuais abusivas, encaminhando-se o teor dessa decisão e cópia de todo o processo. Requisite-se os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) via AJG, nos termos supramencionado. Diante do acima decidido, intime-se a CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., no prazo de 10 dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para devolução do valor total depositado a título de honorários periciais no ID 315612369. Informados os dados, expeça-se ofício de transferência à CEF para que o valor total depositado no ID 315612369 seja depositado na conta bancária a ser indicada pela CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA, de sua titularidade, a título de devolução do valor depositado como honorários periciais. Expeça-se ofício de transferência para que a CEF se aproprie dos valores depositados a título de adiantamento dos honorários periciais (ID 315272100). Deverá a CEF comprovar as operações nos autos, no prazo de 10 dias. Publique-se. Intimem-se. [1] Destaco que, na Nota Técnica nº 15/2021 do Centro Local de Inteligência da JFSP – CLISP, essa solução foi identificada como a mais adequada ao tratamento desses litígios.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ANDREA CARLA DA SILVA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Advogado do(a) REU: SERGIO SENDER - RJ33267 D E C I S Ã O Em relação à alegação de indícios de advocacia predatória, verifico que os denunciados apresentam alegações genéricas sem qualquer relação com o feito, de forma que, para a realização das diligências requeridas, devem os interessados demonstrar as inconsistências, no prazo de 15 (quinze) dias. Mantenho a gratuidade deferida no despacho de ID 20188914, tendo vista tratar-se de proprietária de habitação popular, claramente hipossuficiente financeiramente e, justamente por essa razão, beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Além disso, o impugnante não trouxe aos autos quaisquer outros elementos que justifiquem a não concessão do benefício em questão. Ressalto que é ônus da parte contrária comprovar que a alegada miserabilidade jurídica do autor não condiz com a verdade. Afasto a alegada inépcia da inicial, por pedido genérico, diante dos argumentos da parte autora quanto à existência de inúmeros vícios construtivos, alguns bastante aparentes e outros mais difíceis de serem detectados por pessoa leiga, como se coloca, bem como os que observou estão discriminados no orçamento anexo à exordial, postergo, temporariamente, a exata definição destes. Quanto à preliminar de falta de interesso, mantenho os fundamentos da decisão de ID 244242655. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010119-64.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Defiro o pedido de produção de prova pericial. Nomeio como perito o engenheiro Vinicius Ruggeri Tuon. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Após, intime-se, por e-mail, o Sr. Perito a apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que se manifestem. Em seguida, tornem conclusos. Intimem-se.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDREA CARLA DA SILVA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Rejeito as preliminares arguidas pela ré, em sua contestação. Com relação à preliminar de falta de interesse de agir, não vejo razão a tal argumento, considerando o entendimento majoritário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que pode ser resumido pela ementa a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. JUNTADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. - O acesso à justiça garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura amplitude material e pessoal para a judicialização de lides (efetivas ou potenciais), de tal modo que a exceção são lesões ou ameaças a direitos excluídas do controle do Poder Judiciário e submetidas a soluções por outros meios. Esse mesmo mandamento constitucional impõe a inafastabilidade da prestação jurisdicional, de tal modo que o Poder Judiciário tem o ônus de processar todas as vias processuais (desde que regularmente manejadas pelas partes) para a resolução das controvérsias. - A partir dessas premissas, o momento da apresentação de provas que expõem interesse de agir, com exceção de mandados de segurança, as vias processuais comportam certa flexibilidade, porque a irrestrita imposição da juntada de provas, tão logo distribuída a ação, implicará em restrição ao amplo acesso à jurisdição abrigado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição de 1988, bem como desprezará a racionalidade da própria fase probatória prevista em múltiplas ações judiciais. - Se de um lado o art. 5º, XXXV, da Constituição garante o livre acesso à prestação jurisdicional sempre que houver lide (efetiva ou potencial), a correspondente pretensão resistida não impõe prévio requerimento extrajudicial, pois a pretensão resistida pode ser inferida por vários outros meios. E em temas submetidos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), para admissão do processamento de ações judiciais, a demonstração do interesse de agir deve ser feita sempre que for verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. - Para fins de demonstração de interesse de agir em fase inicial de processamento de ações judiciais, os documentos colacionados comprovam que a parte-autora celebrou contrato de financiamento de imóvel integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, além de haver discriminado os alegados vícios de construção, bem como o valor dos reparos. - É nula a sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito pela ausência de demonstração de interesse de agir, além do que a CEF detém capacidade operacional e administrativa para apresentação de eventuais outros documentos que se fizerem necessários no curso de fase probatória. - Apelação provida. Sentença anulada.” (TRF-3ª Região, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, AC 5003535-10.2021.4.03.6105, julgado em 13/12/2021, DJEN 16/12/2021) Afasto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a construtora por ausência de hipótese legal ou contratual. Registro que, mesmo nas hipóteses em que existente solidariedade passiva, o credor tem a faculdade de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, nos termos do artigo 275 do Código Civil. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010119-64.2019.4.03.6105 Trata-se de litisconsórcio facultativo e a parte autora não incluiu a construtora no polo passivo. Nesse ponto, considerando que o direito de ação deve ser exercido de acordo com a pretensão da parte autora, não sendo dado ao Juízo determinar a inclusão de litisconsorte facultativo no polo passivo, deve o feito seguir em relação à Caixa Econômica Federal, eventualmente, sendo o caso de se julgar improcedentes as pretensões da parte autora se, na instrução probatória, for constatado que a responsabilidade pelos vícios não pode ser atribuída à empresa pública ré. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, prejudicada a sua análise, em face do v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, neste feito. Em relação à denunciação da construtora e de seu responsável técnico à lide, verifico que a ré sequer identifica os denunciados, bem como não informa os dados necessários à citação, restando, portanto, preclusa a questão. Saneado o processo, a questão controvertida resume-se em saber se há vícios de construção no imóvel objeto do feito, bem assim se a Caixa Econômica Federal é responsável pela indenização pelos danos materiais alegados. Em se tratando de lide decorrente de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (programa habitacional de moradia), não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as relações jurídicas entre o condomínio e a Caixa Econômica Federal não se caracterizam como de consumo. No entanto, faz-se necessária a inversão do ônus da prova à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (teoria da distribuição dinâmica), haja vista que a instituição financeira detém melhores condições de produzi-la, considerando a hipossuficiência técnica do condomínio. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. - A inversão do ônus da prova é medida prevista tanto no CDC quanto no CPC, que redistribui o ônus da prova àquele que detém melhores condições de produzi-la, seja porque possua maior capacidade técnica, seja pelo fato de que a outra parte não possui meios para constituir prova robusta do seu direito. - É verdade que há divergências sobre a impossibilidade de aplicação do CDC a casos como o presente, pois o feito envolve imóvel do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001 com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Conforme art. 1º, §1º, e art. 2º, §7º, ambos da referida lei, a operacionalização do programa e a alienação dos imóveis pertencentes ao programa será efetivada diretamente pela CEF. - Por certo, trata-se de política pública, voltado à promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, razão pela qual há argumentos no sentido de que esses contornos afastariam o objeto desta ação da relação de consumo protegida pelo CDC. Contudo, em vista da necessária coerência interpretativa entre múltiplos atos normativos, com o imprescindível diálogo entre os propósitos de proteção de hipossuficientes presentes em vários diplomas (muitas vezes sobrepostos), negar a inversão do ônus da prova em casos de FAR/PAR sob o argumento de que não se trata de relação de consumo corresponderia à desproteção do mais vulnerável (justamente o destinatário da política pública de moradia). - A inversão do ônus da prova (seja com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, seja com base no art. 373, §1º, do CPC) se justifica plenamente, uma vez que a parte agravada é notadamente hipossuficiente em relação à instituição financeira que, por sua vez, possui grande poderio econômico, além da possibilidade de contar com profissionais qualificados e especializados para a defesa de seus direitos. - Agravo de instrumento não provido.” (TRF-3ª Região, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, AI 5005979-95.2021.4.03.0000, julgado em 05/07/2021, DJEN 12/07/2021) Ressalte-se que o C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela inversão do ônus da prova na esteira da teoria da distribuição dinâmica do ônus: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem albergado a inversão do ônus da prova nas demandas propostas por condomínios contra construtoras/incorporadoras, em defesa dos interesses de condôminos, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC ou mediante aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova de que trata o art. 373, § 1º, do CPC/2015”, conforme consta nos autos do AgInt no AREsp 1293126/DF, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 14/12/2018. Assim, defiro o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando detalhadamente a pertinência. Intimem-se. Campinas, 28 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANDREA CARLA DA SILVA VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - SC18006-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010119-64.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ANDREA CARLA DA SILVA VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - SC18006-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANDREA CARLA DA SILVA VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - SC18006-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da CEF pelo sinistro constatado no imóvel da parte autora, adquirido no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em decorrência de vícios de construção, que dificultam seu uso e sua habitabilidade. Diversas são as questões que se colocam no presente recurso de apelação, com o que passo a analisar cada uma das alegações de forma tópica e individualizada. Do Interesse de agir Compulsando os autos, verifico que a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, se deu pela ausência de prova de comunicação formal perante a ré acerca dos danos constatados no imóvel objeto de financiamento habitacional, firmado pela parte autora, e pela não exibição do respectivo contrato, não sendo atendida a exigência de prévio requerimento administrativo junto à CEF. Tal entendimento, contudo, não se mostra em consonância com a abalizada Jurisprudência sobre o tema. Diante do princípio da intangibilidade da atuação do Poder Judiciário e da inexistência de contencioso administrativo, com força de res judicata no ordenamento jurídico nacional, o exaurimento da via administrativa não pode ser tido como condição sine qua non para o socorro ao Poder Judiciário, salvo em raras situações, pontualmente excepcionais. A propósito desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240 (Rel. Min. Roberto Barroso) em Sessão realizada em 3 de setembro de 2.014, firmou entendimento no sentido de que “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.” Segundo se depreende do voto da lavra do E. Relator Ministro Roberto Barros no precedente em referência, “o acionamento do Poder Judiciário não exige demonstração de prévia tentativa frustrada de entendimento entre as partes: basta a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, o que pode ser feito, por exemplo, a partir da narrativa de que um direito foi violado ou está sob ameaça”, entretanto, “se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo”, como se verifica nas demandas previdenciárias ou securitárias. Na hipótese não se pretende a cobertura securitária diante do seguro contratado em razão do financiamento habitacional, mas sim, a efetiva responsabilização da Caixa Econômica Federal pelos vícios de construção constatados no imóvel de propriedade da parte autora, diante de sua atuação na construção do imóvel, na condição de agente operador do programa Minha Casa Minha Vida. Destarte não se há de invocar o precedente do STF para justificar o indeferimento do pleito inicial, dada à peculiaridade da pretensão deduzida na lide. No terreno da responsabilidade civil, o Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento, no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). Em linhas gerais, pode-se afirmar que o interesse de agir estará presente sempre que o provimento jurisdicional pleiteado tiver efetiva utilidade para se obter o resultado pretendido em relação à lesão alegada. Além do requisito da utilidade, há também o da necessidade, ou seja, da impossibilidade de se ter o resultado senão pela via judicial. De acordo com o processualista Fredie Didier Jr.: "O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) a utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial. (...) Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) O exame da 'necessidade da jurisdição' fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito." (in Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, volume 1, Editora Podivm, 10ª edição, p. 187-188) Assim, diante da peculiaridade do pedido judicial, e seus desdobramentos, voltados, fundamentalmente ao reconhecimento de responsabilidade da instituição financeira por danos de imóvel financiado, tem-se que o tema em debate não se coaduna com a possível exigência de “postulação prévia”, dado que seria ingênuo pensar que por meio de requerimento de tal ordem, pudesse a instituição financeira – sem o respaldo judicial – reconhecer sua responsabilidade aquiliana. Resta suficientemente demonstrado, portanto, que a presente demanda é útil, adequada e necessária à parte Autora, sendo que a comprovação da violação de seu direito não prescinde de qualquer comunicação de sinistro ou requerimento administrativo, mas sim da instrução probatória a ser realizada nestes autos. Do cerceamento de defesa: Superada as questões preliminares relativas às condições da ação, passo à análise da alegação de cerceamento de defesa da parte autora. Frente à situação narrada nos autos, uma vez afirmado pela Autora que esta não detém de cópia do contrato de financiamento, incumbe à CEF na qualidade de agente mutuante, apresentar referida documentação nos autos, que inclusive, se mostra imprescindível para análise de sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Ademais, verifica-se nos autos recibo de pagamento em que constam os dados da mutuaria e do próprio contrato de n.º 1.7100.1257037-8 (Num. 128709690 - Pág. 1), o que consiste em indício de prova suficiente a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, que não pode ser ignorada pelo Judiciário. Destarte, ao pôr termo ao processo, antes de apresentação de defesa acerca dos fatos expostos pela parte autora, fundado em possível deficiência de meios técnico-processuais da litigante, estará o Juízo se distanciando de seu papel de agente de cooperação para a solução justa e adequada do processo, com foco na possível decisão de mérito. Nessa linha, o novo Código de Processo Civil introduziu de forma expressa princípio que impõe a observância de um sistema coparticipativo e cooperativo no âmbito do processo, postulado que se extrai do artigo 6º, do CPC ("Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva."), atribuindo ao Juiz os deveres elencados no artigo 139, do mesmo Estatuto Processual. Acerca dessa relação e do dever de esclarecimento, ao tratar do tema, BARBOSA MOREIRA, em artigo intitulado "A função social do processo civil moderno e o papel do juiz e das partes na direção e não instrução do processo" (RePro n. 37, p. 146-147 - jan.mar.1l985) já trazida as seguintes considerações sobre o tema do papel do Juiz: "Entretanto, o mais valioso instrumento "corretivo", para o juiz, consiste sem dúvida na possibilidade de adotar ex officio iniciativas relacionadas com a instrução do feito. Os poderes instrutórios, a bem dizer, devem reputar-se inerentes à função do órgão judicial, que, ao exercê-los, não se “substitui” às partes, como leva a supor uma visão distorcida do fenômeno. Mas é inquestionável que o uso do hábil e diligente de tais poderes, na medida em que logre iluminar aspectos da situação fática, até então deixados na sombra por deficiência da atuação deste ou daquele litigante, contribui, do ponto de vista prático, para suprir inferioridades ligadas à carência de recursos e de informações, ou à dificuldade de obter o patrocínio de advogados mais capazes e experientes. Ressalta, com isso, a importância social do ponto.” Destarte, em havendo a afirmação da existência da relação jurídica subjacente (contrato de financiamento imobiliário popular em favor da parte postulante) e da alegação de vícios (construtivos) decorrentes da execução desse mesmo ajuste de vontades, e estando ambas as partes em condições (processuais) de apresentar o documento que fundamenta o pedido, não se mostra ajustado, antes mesmo da apresentação de resposta da parte contrária, impor ônus processual a um só dos litigantes. Posto isso, o julgamento da questão de fundo não se mostra viável neste momento por esta e. Corte, nos termos do artigo 1.013, § 3º, dado que na origem não foi aberta sequer a fase a fase contraditória primária, com a citação regular da parte requerida para apresentação de defesa sobre os fatos deduzidos na lide. Dispositivo Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010119-64.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por ANDREA CARLA DA SILVA VIEIRA em face da sentença proferida nos autos da presente ação indenizatória movida em face da Caixa Econômica Federal, que considerando a ausência de prévio requerimento administrativo e que parte autora não cumpriu as diligências que lhe competia, caracterizando a ausência de interesse, julgou EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Novo CPC. Sem condenação em honorários por não ter havido citação da ré. A autora insurge-se contra a sentença (ID. Núm. 128709704), alegando, em síntese, (i) haver o direito de obter cópia do contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, constituindo-se um dos direitos básicos elencados pelo art. 6º do CDC; (ii) que apesar da notificação levada à efeito pelos causídicos que patrocinam a presente demanda, referir-se a outras pessoas, além do próprio autor, é de fácil constatação que o objeto, a pretensão e a causa determinante guardam identidade entre si, não trazendo prejuízo algum para a ciência da instituição financeira notificada e, portanto (iii) que o ônus da prova deve recair sobre a CEF tendo em vista a latente disparidade de forças entre as partes litigantes, evidenciada pela hipossuficiência técnica e financeira da Autora em comparação com à Empresa Pública Ré. Com contrarrazões da CEF (ID. Num. 128709714), os autos subiram a esta Eg. Corte e vieram-me conclusos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010119-64.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja realizada a devida instrução dos autos, nos termos da fundamentação supra. VOTO O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA: peço vênia ao e. Relator para divergir. A questão debatida no recurso é precipuamente processual e diz respeito ao não cumprimento injustificado da parte de determinação do Juízo de emenda da petição inicial mediante juntada de documento essencial à demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sendo certo que a autora deixou de cumprir o despacho, sofrendo as sanções do art. 321, §1º do CPC. Não se trata de exigência de prévio requerimento administrativo acerca do direito à indenização, nem de inversão do ônus da prova em razão do CDC, diante da ausência de plausibilidade. Deveras, consta da fundamentação da sentença: “A parte autora não promoveu a juntada do contrato de financiamento firmado com a CEF, consoante determinado nos autos, justificando como frustrada a solicitação administrativa. No entanto, as notificações de requerimento administrativo juntadas no presente feito não servem como prova de negativa da ré, vez que se referem a inúmeras pessoas, inclusive em condomínios distintos. Não há nos autos requerimento administrativo individual protocolado perante a agência em que o contrato foi pactuado. Também não é o caso de inversão do ônus da prova por se tratar de documento registrado junto à matrícula do imóvel e que poderia ser obtido perante o CRI. Por fim, importante destacar que a juntada do referido contrato de financiamento habitacional é essencial também para verificar se há nele cláusula que prevê expressamente a necessidade de prévia comunicação à instituição financeira para solução administrativa, na hipótese de vícios construtivos constatados após a ocupação do imóvel.” Portanto, imprescindível a análise dessa questão para somente após, se esta restar superada, adentrar na matéria atinente à desnecessidade de prévio requerimento administrativo de indenização. Veja-se, mesmo que afastado a necessidade do prévio exaurimento administrativo de indenização, ainda assim, a ação estará carecedora de documento essencial que deve acompanhar a petição inicial. E quando a este ponto essencial para a adequada tramitação da ação, entendo que a sentença deve ser mantida, não merecendo guarida o recurso. A ação foi ajuizada para o fim de obter indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios construtivos do imóvel. Observo, pela leitura atenta da petição inicial, que os argumentos colacionados pela parte autora são absolutamente genéricos, não havendo qualquer tipo de especificação acerca de quais seriam os vícios construtivos presentes no imóvel da parte ora recorrente. Anoto, outrossim, que não foi juntada, com a exordial, a pertinente cópia do contrato de financiamento imobiliário firmado com a instituição financeira. Diante disso, o magistrado em primeiro grau proferiu despacho determinando a emenda da inicial, especificando as medidas a serem adotadas pela parte autora, incluindo, a juntada do contrato de compra e venda, bem como a descrição detalhada dos vícios construtivos. Contudo, a parte autora limitou-se a afirmar que não recebeu sua cópia do contrato, pleiteando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, para que a CEF seja compelida a apresentar o contrato, não se pronunciando sobre os demais pontos determinados pelo Juízo para a emenda da inicial. Vê-se que a petição inicial não preenche os requisitos elementares estabelecidos pelo diploma processual civil para que possa prosperar, já que formulada com base em alegações completamente genéricas. Não há lastro probatório mínimo que corrobore as assertivas indistintas, indeterminadas, vagas, formuladas pela parte ora apelante. Não existe menção especificada, individualizada, na exordial, de quais são os defeitos que o imóvel possui. Ademais, não houve a juntada, sequer, de cópia do contrato de financiamento imobiliário - cujo ônus de apresentação compete à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Não há que se falar em inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, pois não há verossimilhança na alegação de que, por ocasião da assinatura do contrato, não foi disponibilizada uma cópia para a parte autora. Ora, trata-se de avença de suma importância, tanto por versar sobre aquisição de moradia própria, como por implicar em dívida assumida, no mais das vezes, por longo período de tempo, não sendo crível supor que a parte autora tenha firmado tal pacto com a CEF sem se importar em obter sua cópia do contrato. Ainda que se considere como verdadeira a afirmação da parte apelante de que a instituição financeira não forneceu cópia do contrato no momento da assinatura, verifico que não há comprovação nos autos acerca de eventual resposta negativa da CEF à notificação enviada pela parte apelante, senão em nome de vários mutuários, solicitando cópia da avença. Em arremate, não há que se falar, neste momento processual, em inversão do ônus probatório a fim de que a CEF exiba o contrato de financiamento, de vez que se trata de documento registrado junto à matrícula do imóvel e que poderia ser obtido pela parte apelante perante do Cartório de Registro de Imóveis. O que se denota é que a parte autora, valendo-se da alegação de hipossuficiência visa transferir, indevidamente, para a parte contrária, ônus que seria seu e de fácil cumprimento. Destaque-se que, cumprindo o comando legal da legislação processual civil, o magistrado em primeiro grau concedeu a oportunidade para que a parte autora promovesse a emenda da petição inicial; indicou, de modo especificado, quais as providências deveriam ser tomadas para que o processo tivesse condições de prosseguir, como determina o art. 321 do CPC. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Não obstante, a parte autora houve por bem não promover as correções necessárias, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Assim, não tendo a parte apelante promovido oportunamente a emenda da petição inicial, sendo suas assertivas completamente genéricas e inexistindo lastro probatório mínimo a corroborá-las, de rigor a manutenção da r. sentença de extinção do feito, nos exatos termos em que prolatada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Deixo de aplicar o art. 85, §11, do CPC, porquanto pacífica a jurisprudência do STJ no sentido do descabimento da condenação em honorários recursais na hipótese em que não há em favor da parte fixação de verba honorária na instância originária. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.642.414/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/09/2017). É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL SFH. MÚTUO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PLEITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER TIDO COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA O SOCORRO DO JUDICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da CEF pelo sinistro constatado no imóvel da parte autora, adquirido no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em decorrência de vícios de construção, que dificultam seu uso e habitabilidade. 3. Diante do princípio da intangibilidade da atuação do Poder Judiciário e da inexistência de contencioso administrativo, com força de res judicata no ordenamento jurídico nacional, o exaurimento da via administrativa não pode ser tido como condição sine qua non para o socorro ao Poder Judiciário. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14, firmou entendimento no sentido de que “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.”. 5. Na hipótese não se pretende a cobertura securitária, diante do seguro contratado em razão do financiamento habitacional, mas sim a efetiva responsabilização da Caixa Econômica Federal pelos vícios de construção constatados no imóvel de propriedade da autora, diante de sua atuação construção do imóvel, na condição de agente operador do programa Minha Casa Minha Vida. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no terreno da responsabilidade civil, já exarou entendimento, no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 7. O interesse de agir estará presente sempre que o provimento jurisdicional pleiteado tiver efetiva utilidade para se obter o resultado pretendido em relação à lesão alegada. 8. No caso, a presente demanda se demonstra útil, adequada e necessária à Autora, sendo que a comprovação da violação de seu direito não prescinde de qualquer comunicação de sinistro ou requerimento administrativo, mas sim da instrução probatória a ser realizada nestes autos. 9. Uma vez demonstrado pela Autora que não detém de cópia do contrato de financiamento, incumbe à CEF na qualidade de agente mutuante, apresentar referida documentação nos autos, que inclusive, se mostra imprescindível para análise de sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 10. A documentação acostada aos autos consiste em indício de prova suficiente a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, que não pode ser ignorada pelo Judiciário. 11. Em havendo a afirmação da existência da relação jurídica subjacente (contrato de financiamento imobiliário popular em favor da parte postulante) e da alegação de vícios (construtivos) decorrentes da execução desse mesmo ajuste de vontades, e estando ambas as partes em condições (processuais) de apresentar o documento que fundamenta o pedido, não se mostra ajustado, antes mesmo da apresentação de resposta da parte contrária, impor ônus processual a um só dos litigantes. 12. O julgamento da questão de fundo não se mostra viável neste momento por esta e. Corte, nos termos do artigo 1.013, § 3º, dado que não foi aberta a fase instrutória em primeira instância, fase esta necessária para formação do convencimento do magistrado para analisar a pretensão da autora frente aos vícios construtivos apontados na exordial, sob pena de cerceamento de sua defesa. 13. Recurso de apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja realizada a devida instrução dos autos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja realizada a devida instrução dos autos, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelo voto dos senhores Desembargadores Federais Valdeci dos Santos, Cotrim Guimarães e Carlos Francisco; vencido o senhor Desembargador Federal Helio Nogueira, que negava provimento ao recurso de apelação e deixava de aplicar o art. 85, §11, do CPC, porquanto pacífica a jurisprudência do STJ no sentido do descabimento da condenação em honorários recursais na hipótese em que não há em favor da parte fixação de verba honorária na instância originária. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.642.414/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/09/2017), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/04/2021, 00:00

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