Procedimento Comum Cível 0002274-07.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 22 - Des.fed. Inês Virgínia

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO ALVES DE CASTRO

Autor

Advogados / Representantes

EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO

OAB/SP 138649·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (outros motivos)

17/01/2025, 15:53

Recebimento

17/01/2025, 15:45

Baixa Definitiva

16/09/2024, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2024, 16:26

Trânsito em julgado

16/09/2024, 16:21

Publicação

26/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ALVES DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO - SP138649 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002274-07.2011.4.03.6183 Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta da certidão retro, a obrigação fora totalmente satisfeita, com os depósitos dos créditos efetuados à ordem dos beneficiários. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2024, 16:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2024, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2024, 13:39

Conclusão (para julgamento)

23/07/2024, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2024, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2024, 15:42

Ato ordinatório

10/05/2023, 17:56

Todas as movimentações(137)

Remessa (outros motivos)

17/01/2025, 15:53

Recebimento

17/01/2025, 15:45

Baixa Definitiva

16/09/2024, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2024, 16:26

Trânsito em julgado

16/09/2024, 16:21

Documentos

•25/07/2024, 02:00

Publicação

26/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ALVES DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO - SP138649 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002274-07.2011.4.03.6183 Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta da certidão retro, a obrigação fora totalmente satisfeita, com os depósitos dos créditos efetuados à ordem dos beneficiários. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2024, 16:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2024, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2024, 13:39

Conclusão (para julgamento)

23/07/2024, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2024, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2024, 15:42

Ato ordinatório

10/05/2023, 17:56

Ato ordinatório

10/05/2023, 17:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/05/2022, 13:29

Por decisão judicial

12/05/2022, 13:29

Ato ordinatório

04/05/2022, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ALVES DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO - SP138649 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. 2. Transcorrido “in albis”, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002274-07.2011.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. 3. Ciência da transmissão dos ofícios requisitórios. 4. Após, decorrido o prazo e, se em termos, aguarde-se sobrestado o seu pagamento. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 11:40

Mero expediente

23/03/2022, 11:50

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 15:28

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ALVES DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO - SP138649 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, na presente data, foram juntados aos autos os cadastros dos ofícios requisitórios para ciência das partes, nos termos do item 6 da decisão de ID 52645530. SãO PAULO, 2 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002274-07.2011.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2022, 13:19

Julgamento em Diligência

02/03/2022, 13:18

Conclusão (para despacho)

13/02/2022, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ALVES DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO - SP138649 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002274-07.2011.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a parte autora para que junte aos autos o contrato de honorários referente ao patrono que efetivamente patrocinou a causa, já que o contrato da referida verba foi firmado por advogado que não atuou no feito, no prazo de 20 (vinte) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

14/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2022, 17:04

Mero expediente

07/01/2022, 11:56

Conclusão (para despacho)

25/12/2021, 11:31

Publicação

13/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ALVES DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO - SP138649 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Acolho o parecer da Contadoria quanto à apuração da RMI, com a utilização dos salários de contribuição constantes do CNIS e a legislação vigente à época da DIB, pelo que conheço dos embargos de declaração do INSS (ID53720821) e nego-lhes provimento. Decorrido in albis o prazo recursal, expeçam-se os ofícios requisitórios. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002274-07.2011.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/10/2021, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2021, 12:42

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2021, 13:44

Conclusão (para decisão)

01/10/2021, 22:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ALVES DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO - SP138649 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora acerca dos embargos à declaração apresentados pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002274-07.2011.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

31/08/2021, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2021, 13:39

Mero expediente

16/08/2021, 11:57

Conclusão (para despacho)

13/08/2021, 13:52

Recebimento

17/06/2021, 12:07

Ato ordinatório

24/05/2021, 12:03

Petição (Embargos de declaração)

17/05/2021, 16:39

Publicação

07/05/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ALVES DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO - SP138649 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 47673002: Oficie-se à CEABDJ-SRI (Central de Atendimento às Demandas Judiciais do INSS) para que cumpra a obrigação de fazer, com a devida implantação da RMI. Homologo, por decisão, os cálculos da Contadoria (ID supra), no valor de R$ 293.562,33 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), para outubro/2020. Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 62/2009, bem como à Resolução n.º 405 de 09/06/2016 do Conselho da Justiça Federal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002274-07.2011.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que indique os CPFs – comprovando sua regularidade junto à Receita Federal e as datas de nascimento dos favorecidos, bem como os do patrono responsável, para fins de expedição de ofício requisitório. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, nos termos da Resolução supra. Intime-se o INSS acerca da Resolução n.º 405 de 09/06/2016 do Conselho da Justiça Federal, até o trânsito em julgado das ADIs 4357/DF e 4425/DF. Após, decorridos os prazos para as manifestações de ambas as partes, e se em termos, expeça-se, dando-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no artigo 11 Resolução supra citada. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

06/05/2021, 00:00

Remessa (em diligência)

05/05/2021, 18:05

Expedida/certificada

05/05/2021, 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2021, 13:41

Conclusão (para decisão)

30/04/2021, 22:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ALVES DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO - SP138649 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 47673002: manifestem-se as partes acerca do cálculo da Contadoria, no prazo de 10 (dez) dias. Int. SãO PAULO, 26 de março de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002274-07.2011.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/03/2021, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2021, 11:47

Mero expediente

29/03/2021, 10:42

Conclusão (para despacho)

26/03/2021, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ALVES DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO - SP138649 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Remetam-se os presentes autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, com observância aos termos do julgado e, na omissão deste, com a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002274-07.2011.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/02/2021, 00:00

Expedida/certificada

17/02/2021, 22:05

Mero expediente

10/02/2021, 15:19

Conclusão (para despacho)

10/02/2021, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2020, 07:00

Expedida/certificada

13/12/2020, 18:03

Mero expediente

09/12/2020, 14:46

Conclusão (para despacho)

09/12/2020, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2020, 07:00

Expedida/certificada

01/10/2020, 09:14

Mero expediente

30/09/2020, 10:50

Conclusão (para despacho)

29/09/2020, 14:21

Recebimento

08/09/2020, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2020, 07:00

Remessa (em diligência)

01/09/2020, 23:03

Expedida/certificada

01/09/2020, 23:02

Mero expediente

31/08/2020, 12:11

Conclusão (para despacho)

30/08/2020, 14:21

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

17/12/2019, 13:18

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2014, 19:41

Petição (Petição (outras))

30/07/2014, 19:02

Recebimento

17/07/2014, 14:47

Entrega em carga/vista

07/07/2014, 14:47

Mero expediente

03/07/2014, 13:50

Conclusão (para despacho)

03/07/2014, 13:48

Conclusão (para despacho)

02/07/2014, 15:04

Petição (Petição (outras))

03/06/2014, 14:18

Recebimento

02/06/2014, 15:58

Entrega em carga/vista

27/05/2014, 15:58

Recebimento

09/05/2014, 13:51

Publicação

09/05/2014, 10:38

Remessa (outros motivos)

05/05/2014, 13:21

Conclusão (para julgamento)

29/04/2014, 16:12

Mero expediente

29/04/2014, 12:22

Conclusão (para julgamento)

04/12/2013, 17:31

Recebimento

21/11/2013, 16:49

Entrega em carga/vista

08/11/2013, 16:49

Conclusão (para despacho)

06/11/2013, 17:52

Mero expediente

06/11/2013, 14:52

Conclusão (para julgamento)

10/10/2013, 14:23

Petição (Petição (outras))

07/10/2013, 12:28

Petição (Petição (outras))

02/10/2013, 16:00

Conclusão (para despacho)

19/09/2013, 18:23

Mero expediente

19/09/2013, 18:01

Conclusão (para despacho)

18/09/2013, 19:15

Mero expediente

23/04/2013, 17:21

Conclusão (para despacho)

23/04/2013, 13:17

Conclusão (para despacho)

17/04/2013, 14:05

Petição (Petição (outras))

17/04/2013, 14:04

Conclusão (para despacho)

18/03/2013, 13:35

Mero expediente

08/03/2013, 23:14

Conclusão (para despacho)

08/03/2013, 23:14

Petição (Petição (outras))

15/01/2013, 14:40

Recebimento

10/12/2012, 14:36

Entrega em carga/vista

06/12/2012, 14:36

Conclusão (para despacho)

30/11/2012, 18:05

Mero expediente

30/11/2012, 17:56

Conclusão (para despacho)

29/11/2012, 16:31

Petição (Petição (outras))

06/09/2012, 16:41

Petição (Petição (outras))

08/08/2012, 15:21

Conclusão (para despacho)

26/07/2012, 15:13

Mero expediente

26/07/2012, 13:38

Conclusão (para julgamento)

13/10/2011, 11:51

Recebimento

15/09/2011, 17:27

Entrega em carga/vista

31/08/2011, 17:27

Mero expediente

24/08/2011, 17:59

Conclusão (para despacho)

24/08/2011, 17:57

Conclusão (para despacho)

19/08/2011, 14:35

Conclusão (para despacho)

01/07/2011, 09:35

Mero expediente

29/06/2011, 20:38

Conclusão (para despacho)

29/06/2011, 15:14

Conclusão (para despacho)

23/03/2011, 18:42

Mero expediente

22/03/2011, 10:16

Conclusão (para decisão)

11/03/2011, 11:21

Distribuição (sorteio)

04/03/2011, 15:22

Despacho

•29/03/2022, 02:00

Ato ordinatório

•03/03/2022, 01:00

•14/01/2022, 01:00

•11/10/2021, 02:00

•31/08/2021, 02:00

•06/05/2021, 02:00

•30/03/2021, 02:00

•18/02/2021, 01:00