Apelação / Remessa Necessária 5002426-46.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2020

Valor da Causa

R$ 411.374,22

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Limeira 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Limeira com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP 195470·CPF·Representa: Réu

BENEDICTO CELSO BENICIO

OAB/SP 20047·CPF·Representa: Réu

CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO

OAB/SP 242542·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/05/2022, 23:18

Transitado em Julgado em 28/04/2022

24/05/2022, 23:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:25

Decorrido prazo de STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

17/03/2022, 00:02

Publicado Decisão em 16/03/2022.

17/03/2022, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

14/03/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 16:05

Extinto o processo por desistência

14/03/2022, 15:46

Conclusos com embargos de declaração

10/03/2022, 13:03

Decorrido prazo de STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:26

Juntada de Petição de contraminuta

08/02/2022, 20:09

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/05/2022, 23:18

Transitado em Julgado em 28/04/2022

24/05/2022, 23:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:25

Decorrido prazo de STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA em 27/04/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•14/03/2022, 16:05

DECISÃO

•14/03/2022, 15:46

28/04/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

17/03/2022, 00:02

Publicado Decisão em 16/03/2022.

17/03/2022, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

14/03/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 16:05

Extinto o processo por desistência

14/03/2022, 15:46

Conclusos com embargos de declaração

10/03/2022, 13:03

Decorrido prazo de STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:26

Juntada de Petição de contraminuta

08/02/2022, 20:09

Expedição de Comunicação via sistema.

26/01/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 11:02

Conclusos com embargos de declaração

24/01/2022, 16:14

Juntada de certidão

24/01/2022, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 15:25

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2022, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 18:13

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

11/01/2022, 17:57

Sentença confirmada em parte

11/01/2022, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2021, 18:31

Conclusos para decisão

13/08/2021, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 17:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

10/08/2021, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 00:32

Publicado Decisão em 10/08/2021.

10/08/2021, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 20:25

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 20:25

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 18:05

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

29/04/2021, 13:07

Decorrido prazo de STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

25/03/2021, 00:11

Publicado Intimação em 25/03/2021.

25/03/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2021, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 17:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

17/03/2021, 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/02/2021, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

04/02/2021, 00:08

Publicado Intimação em 03/02/2021.

04/02/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 22:53

Juntada de ato ordinatório

01/02/2021, 22:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/02/2021, 16:27

Decorrido prazo de STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA em 26/01/2021 23:59.

27/01/2021, 00:29

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/12/2020, 22:44

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2020, 12:02

Publicado Acórdão em 30/11/2020.

30/11/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 15:30

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 15:30

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

25/11/2020, 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado

20/11/2020, 17:13

Decorrido prazo de STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 03:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 03:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 03:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:36

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:36

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:36

Incluído em pauta para 18/11/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

15/10/2020, 14:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

01/10/2020, 16:55

Juntada de Petição de parecer

01/10/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:08

Juntada de certidão

21/09/2020, 11:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/09/2020, 11:07

Recebidos os autos

17/09/2020, 18:28

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2020, 18:28

Distribuído por sorteio

17/09/2020, 18:28

DESPACHO

•26/01/2022, 14:21

DESPACHO

•25/01/2022, 11:02

ACÓRDÃO

•11/01/2022, 18:13

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:19

DECISÃO

•06/08/2021, 20:25

DECISÃO

•30/07/2021, 17:54

DECISÃO

•17/03/2021, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2021, 22:52

ACÓRDÃO

•25/11/2020, 15:30

ACÓRDÃO

•24/11/2020, 12:59

DESPACHO

•01/04/2020, 13:43

DESPACHO

•10/12/2019, 14:36

OUTROS DOCUMENTOS

•17/07/2019, 18:00

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•14/03/2022, 16:05

DECISÃO

•14/03/2022, 15:46

DESPACHO

•26/01/2022, 14:21

DESPACHO

•25/01/2022, 11:02

ACÓRDÃO

•11/01/2022, 18:13

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:19

DECISÃO

•06/08/2021, 20:25

DECISÃO

•30/07/2021, 17:54

DECISÃO

•17/03/2021, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2021, 22:52

ACÓRDÃO

•25/11/2020, 15:30

ACÓRDÃO

•24/11/2020, 12:59

DESPACHO

•01/04/2020, 13:43

DESPACHO

•10/12/2019, 14:36

OUTROS DOCUMENTOS

•17/07/2019, 18:00

SENTENÇA

•17/05/2019, 13:57

SENTENÇA

•09/05/2019, 15:49

COMUNICAÇÕES

•23/10/2018, 16:14

DECISÃO

•25/09/2018, 13:45

DECISÃO

•05/09/2018, 14:32

DECISÃO

•05/09/2018, 13:50