Execução Fiscal 0008861-75.2017.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0008861-75.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEVY HISANO Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP350063 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 4º, inciso II, Portaria Camp-05V nº07/2020, faço a intimação da(s) parte(s), nos seguintes termos: Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) da suspensão da execução fiscal e remessa ao arquivo, uma vez noticiado pelo exequente o parcelamento do débito tributário, por ser hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 151, VI, ou 922 do Código de Processo Civil). CAMPINAS, 23 de dezembro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008861-75.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

26/12/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/12/2022, 22:25

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/12/2022, 22:25

Expedida/certificada

09/12/2022, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEVY HISANO Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP350063 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. A penhora de dinheiro encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência contida nos artigos 11 da Lei n. 6.830/80 e 835 do Código de Processo Civil - CPC, devendo pois ser priorizada para fins de atender ao princípio da celeridade que norteia a execução fiscal. Ademais, não há qualquer óbice para o bloqueio de quantia suficiente para garantir a execução, tendo em vista que a providência restringe-se à informação ao juízo da existência de dinheiro e quanto dele ficou retido, reservando-se, assim, o sigilo bancário. Assim, por ora, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008861-75.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro o bloqueio dos ativos financeiros do executado via sistema Sisbajud. Proceda-se à requisição. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da constrição, em havendo resultado positivo. Positiva a medida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e/ou quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC). Caso contrário, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte exequente. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no art. 40, da Lei n. 6.830/80. Cumpra-se. Em ato contínuo, intime-se. Campinas, data conforme registrado no sistema.

12/10/2022, 00:00

Mero expediente

30/09/2022, 18:02

Conclusão (para despacho)

24/08/2022, 03:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/08/2022, 03:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/08/2022, 03:59

Por decisão judicial

10/07/2022, 19:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/07/2022, 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEVY HISANO Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP350063 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008861-75.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de executado, pessoa natural, objetivando o recebimento de valores referentes aos débitos fiscais elencados na inicial. Reiterada a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, para continuidade da execução, uma vez que o bloqueio anterior não foi suficiente para o pagamento integral do débito, vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Compulsando os autos, verifico que o detalhamento de ordem judicial emitido pelo sistema SISBAJUD efetivou o bloqueio de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o que atrai a incidência da regra prevista no art. 833, X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do referido valor. Frise-se que o detalhamento revela, sem qualquer margem de dúvida, que se trata da única quantia mantida pela parte executada em contas correntes e aplicações financeiras. Nesse passo, o E. Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1858396/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). No caso dos autos, a situação processual da executada não evidencia, minimamente, qualquer conduta abusiva ou fraudulenta. Agregue-se, por fim, que a impenhorabilidade absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, independentemente de provocação da parte interessada (STJ, REsp 536.500/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2003, DJ 14/06/2004, p. 232). Ante o exposto, determino o desbloqueio dos valores. Elabore-se a minuta. Intime-se o exequente a indicar bens à penhora no prazo de 10 (dez) dias. Inaproveitado o prazo, fica determinado o sobrestamento e posterior arquivamento do feito nos termos do art. 40 da LEF, do qual o exequente é considerado intimado, desde já. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

03/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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