Execução Fiscal 0012577-86.2012.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0012577-86.2012.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/09/2025, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CORREIO POPULAR SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139 DESPACHO Por ora, aguarde-se o integral cumprimento da decisão judicial proferida nos Embargos à Execução Fiscal n.º 0011564-18.2013.4.03.6105. Dessa forma, determino o sobrestamento do feito, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, observando-se as cautelas de praxe. Ressalte-se, oportunamente, que o impulso processual compete à exequente, União Federal - Fazenda Nacional, em observância ao princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual o(a) magistrado(a) somente atua mediante provocação da parte interessada. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. ALANA RUBIA MATIAS D ANGIOLI COSTA Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012577-86.2012.4.03.6105

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 15:29

Mero expediente

12/08/2025, 15:29

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 15:54

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CORREIO POPULAR SOCIEDADE ANÔNIMA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139 D E S P A C H O Requeira a exequente o que entender de direito, visando ao regular prosseguimento do feito, atentando-se para o quanto decidido nos Embargos à Execução Fiscal n.º 0011564-18.2013.4.03.6105 (ID 360953497 e apensos). A propósito, há processos apensos ao presente feito. Prazo: 30 (trinta) dias. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012577-86.2012.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2025, 17:38

Mero expediente

15/04/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2025, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2025, 11:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/08/2023, 07:57

Documentos

Despacho

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CORREIO POPULAR SOCIEDADE ANÔNIMA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO - SP100139 D E C I S Ã O Dispõe o art. 32, parágrafo 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: (...) § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente. Pois bem. Nessa esteira, nos termos do art. 32, §2º da Lei 6.830/80, somente após o trânsito em julgado é possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Isso implica reconhecer que, em se tratando de depósitos, a consequente conversão destes em renda, restaria autorizada após o trânsito em julgado da sentença que julga improcedentes os embargos à execução. Atento ao teor da Súmula 317 do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, pela qual, “é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos”, cumpre ressaltar que com tal espécie não vislumbro confronto, tendo em vista que o próprio STJ, em caso de julgar-se possível a liquidação da garantia, ressalva que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF. Cumpre ressaltar que os Embargos à Execução Fiscal n. 0011564-18.2013.4.03.6105 foram julgados parcialmente procedentes no Juízo "a quo" e estão sendo processados no egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ao fio do exposto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012577-86.2012.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas indefiro o pleito da exequente, União Federal - Fazenda Nacional, de conversão dos depósitos em renda definitiva (ID 286071367). Oportunizo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da exequente. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, aguardando o desate dos referidos embargos e/ou ulterior manifestação das partes. Intime(m)-se. Em seguida, cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

08/08/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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