Procedimento Comum Cível 0003954-82.2016.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003954-82.2016.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência à exequente acerca do pagamento da RPV. Deverá a parte exequente comunicar este Juízo sobre o efetivo levamento dos valores, no prazo de 30 dias. Após, aguarde-se o pagamento dos Precatórios, sobrestando os autos, acaso necessário. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003954-82.2016.4.03.6108 SUCEDIDO: HELOISA HELENA DE OLIVEIRA SUCESSOR: MARCOS ANTONIO BASTOS DA SILVA, EMERSON OLIVEIRA BASTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: BARBARA GOMES MOREIRA - SP418034

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 21:33

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 11:39

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BAURU/SP, 28 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003954-82.2016.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru SUCEDIDO: HELOISA HELENA DE OLIVEIRA SUCESSOR: MARCOS ANTONIO BASTOS DA SILVA, EMERSON OLIVEIRA BASTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: BARBARA GOMES MOREIRA - SP418034 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: BARBARA GOMES MOREIRA - SP418034 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: BARBARA GOMES MOREIRA - SP418034

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Considerando a proximidade prevista na Emenda Constitucional 136/2025, que estabeleceu o dia 1º de fevereiro como novo prazo limite para que um precatório seja inscrito e pago no orçamento seguinte, determino a pronta transmissão da Requisições de Pagamento/Precatórios, independentemente de prévia ciência às partes, sem prejuízo de intimação posterior. BAURU, 28 de janeiro de 2026. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003954-82.2016.4.03.6108 SUCEDIDO: HELOISA HELENA DE OLIVEIRA SUCESSOR: MARCOS ANTONIO BASTOS DA SILVA, EMERSON OLIVEIRA BASTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: BARBARA GOMES MOREIRA - SP418034

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 16:06

Expedida/certificada

28/01/2026, 14:56

Mero expediente

28/01/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HELOISA HELENA DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO BASTOS DA SILVA, EMERSON OLIVEIRA BASTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BARBARA GOMES MOREIRA - SP418034 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Incontroversos os valores - assim vedada qualquer modificação, inclusive em seara de destaques, entre o principal e honorários quaisquer - expeçam-se as minutas dos Ofícios Requisitórios e, nos termos do art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, dê-se ciência às partes quanto à tal expedição pelo prazo comum de 5 dias corridos para unicamente a verificação de vício formal do quanto, então, a ser emitido. Ressalte-se que, consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. Após o prazo supra mencionado, nada sendo questionado em vícios formais, transmitam-se as requisições ao C. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003954-82.2016.4.03.6108

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 11:49

Mero expediente

18/11/2025, 20:20

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Extrato: Ação de rito comum – Previdenciário – LOAS – Requisitos atendidos – Benefício devido desde o último requerimento administrativo – Parcial procedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 0003954-82.2016.4.03.6108 Autora: Heloisa Helena de Oliveira Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerente: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DOS SUCESSORES DE RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp 1.568.117/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/03/2017; AgInt no REsp 1.531.347/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/02/2017. 2 Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.786.919/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 12/3/2019.) De seu giro, a perícia médica constatou haver incapacidade desde 02/03/2005, frente a início de tratamento em ambulatório médico municipal, ID 23170699 - Pág. 180. Ato contínuo, houve pedido de benefício em 09/08/2005, ID 23170699 - Pág. 139, que foi negado, buscando o polo segurado a percepção de verba considerando esta DER. Porém, a presente ação foi ajuizada em 15/08/2016, portanto quando já escoado o prazo do art. 103, LB, relativamente àquele pleito de 2005, que não pode ser objeto de revisão/debate judicial. Por outro lado, houve novo pedido de benefício em 06/10/2011, ID 23170699 - Pág. 71, que também foi indeferido por não constatada incapacidade ao trabalho, devendo, então, ser considerada esta data, para percepção do benefício. Conforme disposição inserta no art. 240 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela. Serão observados os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios, em favor da parte autora, serão arbitrados, nos valores mínimos legais, em fase de cumprimento, art. 85, § 4º, II, CPC, sobre o valor da condenação, ilíquida ao presente momento processual, obedecendo-se, ainda, a Súmula 111, STJ. Em favor do INSS, fixados honorários advocatícios no importe de 10% sobre a verba calculada ao ID 23170699 - Pág. 32, relativamente ao período de 08/2005 a 09/2011, observada a Justiça Gratuita. Portanto, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003954-82.2016.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru SUCEDIDO: HELOISA HELENA DE OLIVEIRA SUCESSOR: MARCOS ANTONIO BASTOS DA SILVA, EMERSON OLIVEIRA BASTOS DA SILVA Advogados do(a) SUCESSOR: BARBARA GOMES MOREIRA - SP418034, PAULO ROBERTO GOMES - SP152839 Advogados do(a) SUCEDIDO: BARBARA GOMES MOREIRA - SP418034, PAULO ROBERTO GOMES - SP152839 Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de liminar, ajuizada por Heloisa Helena de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, aduzindo ser portadora de esquizofrenia residual desde 02/07/2005, portanto totalmente incapaz para o trabalho, não possuindo renda para subsistência, tendo o INSS, em 09/08/2005, negado benefício assistencial, por ausência de incapacidade laborativa. Requer a concessão do LOAS a partir do requerimento administrativo 09/08/2005. AJG postulada. Tutela indeferida, concedida a Gratuidade e determinada a produção de perícia e a juntada de PA, ID 23170699 - Pág. 37. Contestou o INSS, ID 23170699 - Pág. 53, alegando não restou provada a renda familiar autoral, para averiguação do enquadramento ao benefício vindicado. PA juntado, ID 23170699 - Pág. 79. Laudo médico produzido, ID 23170699 - Pág. 175. Laudo social produzido, ID 23170699 - Pág. 189. Juntou a parte autora prontuário médico, ID 23170699 - Pág. 206. Manifestou-se sobre os laudos o polo autor, ID 23170699 - Pág. 260. Propôs o INSS acordo, ID 23170699 - Pág. 262. Requereu o MPF a regularização da representação processual da parte autora, nomeando-se curador, ID 23170699 - Pág. 270. Acordo não aceito, ID 23170699 - Pág. 275. Nomeado curador provisório à autora, determinada comprovação de interdição da parte postulante e, no silêncio, ordenada a expedição de ofício ao MP estadual, ID 23170699 - Pág. 287. Termo de curatela assinado, ID 23170699 - Pág. 289. Colacionada prova de ajuizamento de processo de interdição, ID 23170699 - Pág. 295. Manifestou-se o MPF pelo deferimento do pedido exordial, ID 23170524 - Pág. 8. Expedidos ofícios requisitórios dos honorários periciais, ID 23170524 - Pág. 10. Tutela deferida, para determinar a implantação do LOAS, ID 23170524 - Pág. 12. Petição do INSS, ID 23170524 - Pág. 31, alegando que o estudo social apurou que a autora tem dois filhos, mas reside sozinha, porém aos autos nomeado curador outro filho, que tem o mesmo endereço da requerente, pessoa que exerce atividade remunerada, pugnando por esclarecimentos. Manifestou-se o polo privado, ID 26106896, explicando que o curador está desempregado e, quando em atividade, recebia salário de baixa renda. Carreado laudo social estadual, onde apurado residir o curador Marcos em local diverso, ID 30700196. Processo de interdição julgado procedente, ID 30955062. Repetiu o INSS não provado endereço diverso, ID 31504400. Benefício implantado, ID 35456947. Instado o polo privado a esclarecer o tema endereço, foi explicado que o curador Marcos não tem casa própria, alternando permanência na casa da mãe – que necessita de cuidados, estando, ainda, acometida por neoplasia – e casa de companheira, em relação de união estável, estando configurada situação de miserabilidade, ID 36298358. Reiterou o INSS sua posição, ID 37857035. Pugnou o MPF por comunicação do MP estadual, para apuração de abandono/negligência em relação ao incapaz, face ao tema divergência de endereços, ID 39121322. Determinado que o empregador do curador prestasse informações, seja pesquisado qual o endereço daquele no Webservice e determinado oficiamento ao MP estadual, ID 39715592. Reiterou o MPF sua posição de perfeita hipótese para concessão da verba, não alterando a moradia do filho a condição de miserabilidade, mas, no caso de concessão do benefício, pugna por depósito em conta à disposição do Juízo, ID 43106394. Contraditório autoral, ID 54804544. Noticiado o óbito da autora e pugnada habilitação de sucessores, ID 56727535. Discordou o INSS da habilitação, porque o benefício assistencial é personalíssimo, devendo a causa ser extinta, ID 118320586. Manifestou-se o MPF pelo julgamento de procedência ao pedido, com a concessão de benefício assistencial até a data do óbito, ID 242883363. Deferida a habilitação, porque possível o recebimento de atrasados, uma vez já instruída a causa, ID 243572934. Informou o INSS a cessação do benefício, em razão do óbito, ID 264657297. Determinado ao INSS informasse o “quantum” pago ao polo beneficiário, ID 265367220. Determinada a intimação de sucessor ainda não habilitado, expedição de ofício à CEF, para coligir documentação, expedição de ofício ao Ambulatório Municipal de Saúde Mental, para juntada de prontuário e designada audiência para oitiva de testemunhas, ID 299761398. Informado que o outro filho da extinta autora já é falecido, ID 303396636. Prontuário juntado, ID 309069745. Audiência realizada e determinado à CEF a juntada do documento antes solicitado, ID 310100049. Coligiu a CEF elementos, ID 310680605. Alegações finais unicamente pela parte autora, ID 312700528. Ciente o MPF, ID 318550603. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. O benefício assistencial pleiteado está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, bem como na Lei 8.742, de 07.12.1993, regulamentada pelo Decreto 6.214, de 26.09.2007. Consoante o teor do dispositivo constitucional citado, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo, dentre outros, a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com mais de 65 anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispõe o art. 20 da Lei 8.742/1993. Portanto, para a concessão de benefício assistencial, o requerente deve ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos e, cumulativamente, ser incapaz de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O § 2º do art. 20, da LOAS, preconiza que, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Impende destacar, neste momento, o que decidido pela Suprema Corte, em Repercussão Geral, RE 567985, Relator Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, onde fixada a tese jurídica de que “é inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição”. Da mesma forma, presente tese de Recurso Repetitivo, REsp n. 1.112.557/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009, onde firmado que “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. Logo, envolto o tema na necessidade de averiguação de vulnerabilidade social/incapacidade, que deve estar desapegada do critério objetivo inconstitucional de ¼ do salário mínimo (ou ½). Em outras palavras, a hipossuficiência deve ser aferida por outros critérios sociais, tomando-se por base a triste realidade de um sem número de famílias brasileiras, cenário severamente agravado nos últimos tempos. Vale salientar que a Lei nº 12.470/2011 passou a considerar como de "baixa renda" a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal cuja renda mensal familiar seja até 2 (dois) salários mínimos. Nesse mesmo sentido, as leis que criaram o Bolsa Família (Lei 10.836/2004), o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (Lei 10.689/2003), o Bolsa Escola (Lei 10.219/2001), a Lei 14.284/2021(Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil) e atualmente Lei 14.601/2023 (trata do Bolsa Família), também estabeleceram parâmetros mais adequados ao conceito de renda familiar mínima. No caso concreto, tal como já fundamentado ao ID 23170524 - Pág. 12, consoante perícias médica e social, apurada condição de deficiência e constatada pobreza, amoldando-se o quadro posto à apreciação ao critério legal para percepção do benefício, tanto que o próprio INSS ofertou acordo aos autos. Nesta toada, mui lúcidas as intervenções do MPF ao feito, ID 43106394, onde apontando não haver tentativa de fraude ou ocultação da verdade, tratando-se de família realmente humilde, não havendo demonstração de que o filho tenha emprego fixo ou aufira renda que afaste a condição de miserabilidade. Merece destaque a seguinte afirmação, ID 43106394: “Inicialmente, o Parquet Federal reitera a manifestação lançada à fl. 261-autos físicos (ID 23170524), pois, no que toca aos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado nestes autos (requisito objetivo da miserabilidade), a questionada divergência de endereços do curador da autora apontada pela autarquia ré, salvo melhor juízo, não altera o panorama para a concessão do benefício vindicado, sobretudo diante das alterações introduzidas pela Lei nº 13.982/2020, mais precisamente através de seu art. 20-A, que dispõe que, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo.” Ou seja, em nada influencia, para o caso telado, a permanência momentânea ou esporádica do filho em morada com a mãe, aquele também o seu curador, portanto, evidente, dispensava os cuidados necessários à genitora, estando sobejamente demonstrada à causa condição social de vulnerabilidade, que habilita à percepção da verba. Destaque-se, por fim, que o falecimento autoral não impede a percepção de valores devidos, ao passo que o estudo social e a perícia médica foram realizados anteriormente ao óbito da Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, CPC, a fim de reconhecer o direito autoral à percepção de benefício assistencial desde a DER 06/10/2011, devendo o INSS pagar os valores desde então, limitado o pagamento ao óbito da beneficiária, descontando-se os valores já pagos, em razão da tutela de urgência anteriormente deferida, sujeitando-se ambos os polos ao pagamento de honorários, tudo na forma da motivação retro. Sem custas, em razão da AJG. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se, com as cautelas de praxe. Remessa necessária dispensada, à luz do entendimento do C. STJ, de que, por se tratar de causa previdenciária e mesmo se considerado o teto pago pela Previdência, acrescido de juros e atualização monetária, dentro do prazo quinquenal, não se atingirá o patamar de 1.000 salários mínimos preconizado pelo art. 496, CPC, REsp 1735097/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Face ao pleito do patrono dos autores, lançado no Doc. Id 303396636, por redesignação da audiência, agendada para ocorrer no dia 13/11/2023, às 14h00, Doc. Id 299761398 - Pág. 2, sob a alegação de que estará ausente, no período de 11 a 17/12/2023, reputo necessária a comprovação, documental, da afirmada viagem, no prazo de cinco dias, sob efeito de manutenção da sessão. No mesmo prazo, deverá o advogado cumprir o comando do Doc. Id 299761398 - Pág. 2: O advogado constituído pelo polo autor deverá cientificar os demandantes da presente designação, assim como esclarecer se participarão do ato presencialmente, comparecendo ao fórum, ou se preferem participar de forma remota, caso em que, com antecedência mínima de quinze dias, deverá indicar os e-mails para os quais deverá ser enviado o link de acesso. Sem prejuízo do acima determinado, certifique a Secretaria acerca da: 1) expedição de mandados de intimação às testemunhas do juízo, Doc. Id 299761398 - Pág. 2, e 2) entrega ao diretor do Departamento Jurídico da CEF do ofício expedido no Doc. Id 303192228. Considerando que o ofício expedido no Doc. Id 303194633 à diretora do Ambulatório Municipal de Saúde Mental de Bauru (AMSM) foi entregue em 09/10/2023, conforme Doc. Id 303500429, sem qualquer resposta a este juízo, determino sua imediata reiteração, fixando o prazo de cinco dias para cumprimento, sob pena de imposição de multa diária. Na hipótese de o ofício à CEF ter sido entregue ao destinatário, sem resposta a este juízo, também determino sua imediata reiteração, nos mesmos moldes da reiteração do ofício à diretora do AMSM. Com a manifestação do patrono dos autores ou o decurso do tempo, volvam os autos imediatamente conclusos. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003954-82.2016.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru SUCEDIDO: HELOISA HELENA DE OLIVEIRA SUCESSOR: MARCOS ANTONIO BASTOS DA SILVA, EMERSON OLIVEIRA BASTOS DA SILVA Advogado do(a) SUCEDIDO: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839 Advogado do(a) SUCESSOR: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando que a parte originária já faleceu e há notícia nos autos de um terceiro filho sucessor, que ainda não se habilitou nos autos, a saber, Alex Sander de Oliveira (ou Alexandro de Oliveira, id. 30700472 - Pág. 2), cujo possível endereço foi obtido no CNIS e no Webservice/Receita Federal (documentos em anexo); Considerando divergências ainda não solucionadas e/ou precariedade de provas acerca da composição do grupo familiar da parte autora tanto a partir dos documentos de id. 23170699 - Pág. 281-289 (moradia sozinha ou com o filho Marcos Antonio Bastos da Silva), quanto ao tempo do requerimento administrativo em 2005 até ela se mudar para o imóvel obtido pelo PMCMV; Determino a conversão do julgamento em diligência e determino: 1) Nos termos do art. 313, §2º, II, expeça-se o necessário para intimação do possível sucessor da autora falecida, Alex Sander de Oliveira, acerca da existência desta demanda e do prazo de dois meses, que ora fixo, para que, caso queira, requeira sua habilitação nos autos, sob pena de não ter sua eventual cota-parte garantida processualmente; endereço da intimação: Rua Pedro Boscarin, 480, Roselândia, Passo Fundo/RS, telefone (54) 9926-0001; deverá ser entregue ao intimando cópia da petição inicial desta ação e cópia desta decisão; 2) Oficie-se à CEF, requisitando-lhe que, no prazo de 15 (quinze) dias, envie a este juízo cópia do contrato de aquisição de imóvel pelo Programa Minha Casa Minha Vida, situado na Rua Reinaldo Martins da Silva, n.º 2-86, Conjunto Habitacional Buriti, Bauru/SP, em favor da beneficiária Heloísa Helena de Oliveira, CPF 137.216.658-05, bem como cópia dos documentos que serviram de fundamento para inclusão dela no programa, indicando, ainda, qual a data de entrega das chaves à beneficiária; cópia desta pode servir de ofício, inclusive por correio eletrônico; 3) Oficie-se ao Ambulatório Municipal de Saúde Mental de Bauru (AMSM), requisitando-lhe que, no prazo de 15 (quinze) dias, envie a este juízo cópia (parcial) do prontuário da paciente Heloísa Helena de Oliveira, CPF 137.216.658-05, quanto às anotações/ atendimentos realizados a partir do ano de 2017; cópia desta pode servir de ofício, inclusive por correio eletrônico; 4) Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003954-82.2016.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru SUCEDIDO: HELOISA HELENA DE OLIVEIRA SUCESSOR: MARCOS ANTONIO BASTOS DA SILVA, EMERSON OLIVEIRA BASTOS DA SILVA Advogado do(a) SUCEDIDO: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839 Advogado do(a) SUCESSOR: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839 Designo o dia 13 de dezembro de 2023, às 14 horas, para audiência de instrução voltada para o interrogatório dos dois autores/ sucessores processuais Marcos Antonio Bastos da Silva e Emerson Oliveira Bastos da Silva, bem como para oitiva das testemunhas do juízo abaixo discriminadas, a ser realizada pela plataforma digital Microsoft TEAMS, em ambiente híbrido (presença ao menos da magistrada e das testemunhas no fórum), nos termos autorizados pela Resolução CNJ n.º 354/2020: Testemunhas do juízo: a) Eliana Cristina Putinati, CPF 285.604.108-64, companheira ou ex-companheira de Marcos, com endereço na Alameda Nossa Senhora do Rosário, 9-8, Jd. Godoy, Bauru/SP; b) Maria de Fátima Alcarria Putinati, sogra ou ex-sogra de Marcos, CPF 035.623.028-78, com endereço na Rua Guilherme Telli, 2-16, Jd. Jacira, Bauru/SP; c) Vivian Cremasco, CPF 372.449.238-30, proprietária de imóvel onde a autora teria morado (id. 23170699 - Pág. 144), com endereço na Rua Professor Oscar Augusto Guelli, 3-148, ou na Rua Paulo Húngaro, 3-34, ou na Av. Augusto Morales, 1-53, todos na Pousada da Esperança, Bauru/SP. O advogado constituído pelo polo autor deverá cientificar os demandantes da presente designação, assim como esclarecer se participarão do ato presencialmente, comparecendo ao fórum, ou se preferem participar de forma remota, caso em que, com antecedência mínima de quinze dias, deverá indicar os e-mails para os quais deverá ser enviado o link de acesso. Poderão também o procurador do INSS e o representante do MPF participar da audiência de forma remota, hipótese em que também deverão, com antecedência mínima de quinze dias, indicar os e-mails para os quais deverá ser enviado o link de acesso. Também se certifique nos autos o link para ciência de todos após a sua criação. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual da audiência poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link da audiência que será enviado por convite a cada participante. Ressalte-se que no dia e horário agendados: a) todos os participantes deverão ingressar na sessão virtual da plataforma Microsoft Teams pelo link do convite que será gerado e enviado pelo e-mail e/ou número de celular fornecidos; b) deverão aguardar no lobby virtual para que seja autorizado seu ingresso ao ato, permanecendo com vídeo e áudio habilitados; c) deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado. Providencie a Secretaria o necessário para realização da audiência híbrida, especialmente agendamento no sistema TEAMS e encaminhamento do link de acesso aos participantes. Por conter cópia de prontuário médico da parte autora, insira a Secretaria sigilo restrito às partes no doc. Id. 23170699. O mesmo deverá ser adotado quanto à parte do prontuário a ser requisitada (item 3 acima). Cumpra-se. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HELOISA HELENA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS ANTONIO BASTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839 D E C I S Ã O Id 56727535: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003954-82.2016.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru trata-se de pedido de habilitação de sucessores, formulado por MARCO ANTONIO BASTOS DA SILVA e EMERSON OLIVEIRA BASTOS DA SILVA em razão do falecimento da autora HELOISA HELENA DE OLIVEIRA (Id 56727535). Citado, o INSS requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, uma vez que os benefícios assistenciais possuem caráter personalíssimo e intransferível (Id 118320586). Parecer do Ministério Público Federal (Id 242883363) pelo julgamento de procedência do pedido de benefício assistencial até a data do óbito informada nos autos, devendo-se pagar aos herdeiros habilitados os valores que lhe eram devidos em vida, descontando-se os já recebidos em razão da tutela antecipada deferida. Ressaltou que, após óbito da parte autora, nada mais é devido em razão do caráter personalíssimo do benefício assistencial. Fundamento e decido. O benefício assistencial está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e é regulamentado pelos artigos 20, 21 e 21-A da Lei 8.742/1993. O artigo 21, §1º, determina que: "O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário". Desse modo, com a morte do beneficiário ocorreu o termo final do pagamento do benefício, uma vez que este é intransferível. No entanto, remanesce aos sucessores, no caso, filhos da parte autora, a pretensão de receber os valores eventualmente vencidos, entre a data em que se tornaram devidos até o falecimento. Cabe salientar, ainda, que, no caso dos presentes autos, já houve a instrução probatória (Id 23170699, fls. 158/187 dos autos físicos), sendo admitida a habilitação, nos termos do seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. ÓBITO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONCLUÍDA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO EXISTENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1 - O benefício assistencial possui caráter personalíssimo. Tal circunstância, contudo, não obsta a percepção pelos herdeiros dos valores devidos até a data do óbito do titular. Caso o falecimento ocorra no curso do processo, admite-se a habilitação dos herdeiros desde que a instrução probatória tenha sido concluída. Entendimento majoritário da Turma, ressalvado posicionamento contrário do Relator. (grifo nosso) 2 - O requisito do impedimento de longo prazo restou incontroverso, considerada a conclusão laudo médico-pericial. 3 - Extrai-se do estudo social elaborado em 1º de julho de 2016, ser o núcleo familiar composto pelo autor, sua genitora e dois irmãos menores de idade, os quais residem em imóvel cedido pela avó materna, em prédio do CDHU, composto de dois quartos, sala, cozinha e banheiro, com mobília simples e bastante usada. 4 - Inexiste renda familiar fixa. Segundo o estudo, a mãe do requerente não trabalha e “conta com a ajuda dos irmãos, e o ex marido, pai dos filhos mais novos, fornece 01 cesta básica”. Há indicativo de gastos com alimentação, luz, água e impostos, no importe global de R$409,00 (quatrocentos e nove reais). 5 - Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o núcleo familiar se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica, fazendo, portanto, o autor, jus ao benefício assistencial. 6 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 7 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 8 – Apelação do INSS desprovida. Fixação, de ofício, dos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5935531-27.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 29/11/2021, Intimação via sistema DATA: 02/12/2021) Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação formulado por MARCO ANTONIO BASTOS DA SILVA e EMERSON OLIVEIRA BASTOS DA SILVA, sucessores da autora falecida, na condição de filhos, nos termos do art. 688, II, do CPC. Proceda a Secretaria ao necessário para a inclusão dos sucessores na autuação, remetendo-se os autos ao SEDI, se necessário. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

03/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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