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Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2011

Valor da Causa

R$ 30.601,00

Órgão julgador

5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 7º Juiz Federal da 3ª TR SP

Partes do Processo

CELIA MOSCHIAR PONTES

CPF

Autor

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Partes do Processo(33)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CELIA MOSCHIAR PONTES em 18/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Publicado Despacho em 10/08/2022.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO em 19/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(114)

legal