Procedimento Comum Cível 5015514-23.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015514-23.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/06/2025, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GIROTTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349, ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B EXECUTADO: EDUARDO TEIXEIRA FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS - SP203655 D E S P A C H O Despachado em inspeção (26 a 30/05/2025). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015514-23.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se à Caixa Econômica Federal para que, cumpra o despacho ID. 359913330, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha de cálculo atualizada. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. SãO PAULO, 28 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Mero expediente

28/05/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GIROTTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349, ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B EXECUTADO: EDUARDO TEIXEIRA FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS - SP203655 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015514-23.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga a planilha de cálculo atualizada. Após, se em termos, venham os autos conclusos para apreciação da petição ID. 355051862. Int. SãO PAULO, na data da assinatura.

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2025, 17:23

Mero expediente

09/04/2025, 13:41

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 07:29

Expedida/certificada

03/02/2025, 17:08

Expedida/certificada

03/02/2025, 17:08

Mero expediente

03/02/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDUARDO TEIXEIRA FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS - SP203655-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GIROTTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015514-23.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: EDUARDO TEIXEIRA FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS - SP203655-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GIROTTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EDUARDO TEIXEIRA FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS - SP203655-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GIROTTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. O autor narra na inicial que contratou financiamento imobiliário perante a CEF em 11/11/2014 e que “durante todo o procedimento foi atendido pelo correspondente bancário e gerente de negócios, Sr. FABIO AUGUSTO GOULART GIROTTO”. Alega que, para a conclusão do negócio e emissão dos contratos, o Sr. Fabio Girotto cobrou do autor o valor de R$ 40.000,00 a título de “taxas”, quantia que foi transferida à conta empresarial do correspondente bancário em 06/11/2014. Em maio de 2017, no entanto, foi “surpreendido em sua residência com a cobrança de faturas de cartão de crédito e seguro de vida, serviços estes jamais solicitados”. Entrou em contato com o gerente da CEF, que procedeu ao cancelamento dos cartões e lhe informou que a “taxa” cobrada fora indevida. O autor requer indenização por danos materiais e morais. A sentença não merece reforma. Incialmente, destaco que, embora a CEF responda objetivamente por atos ilícitos de seus prepostos, dentre eles, os do correspondente bancário, a narrativa apresentada pelo autor carece de verossimilhança. O apelante afirma que houve a indevida contratação, por meio do correspondente bancário Fábio Girotto, de cartões de crédito e seguro de vida, os quais, em tese, nunca teriam sido solicitados. No entanto, conforme documentos trazidos pela CEF em ID 279828969 a 279828973, verifica-se que o autor assinou todos os contratos impugnados, sem a intermediação de qualquer correspondente, não sendo crível que, na qualidade de empresário, não tivesse ciência do conteúdo daquilo que assinava. Como consequência, não há que se falar em danos morais, quando sequer ficou demonstrado que as contratações foram indevidas. Quanto ao valor de R$ 40.000,00 transferido a GIROTTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, alegadamente a título de “taxa” cobrada pelo correspondente bancário para a finalização do contrato de financiamento imobiliário, tal versão também não se sustenta. Verifico que, no referido contrato de mútuo (ID 279828965), o correspondente bancário assinou como testemunha, indicativo de que possa realmente ter feito a intermediação do negócio. Por outro lado, não é plausível que o autor sequer tenha questionado diretamente à CEF a cobrança de expressivo valor, principalmente quando não existe qualquer previsão contratual de “taxa” nessa quantia. Como se não bastasse, observo que o contrato foi firmado em 15/10/2014 (ID 279828965, fl. 14), ao passo que a transferência à pessoa jurídica foi realizada em 23/10/2014 (ID 279828939 e 279828944), ou seja, não foi condição para a conclusão do negócio. O pedido de ressarcimento, portanto, também é improcedente. Diante do insucesso do recurso interposto, é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que, ressalvados os limites indicados no referido dispositivo legal, majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e, por outro lado, deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015514-23.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Trata-se de ação ajuizada em face da CEF e de GIROTTO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA – ME, por meio da qual o autor requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Por sentença proferida em ID 279829051, o pedido foi julgado improcedente e o autor condenado ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa. A parte autora apela, sustentando a responsabilidade da CEF por atos ilícitos de seu correspondente bancário e o direito à indenização pelos danos materiais e morais deles decorrentes (ID 279829056). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015514-23.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. E M E N T A DIREITO PRIVADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. I – Pretensão do autor de indenização em razão da contratação, por meio de correspondente bancário, de serviços não solicitados, bem como da cobrança de vultosa quantia a título de “taxas” para a conclusão de contrato de mútuo. II – Documentos juntados aos autos que infirmam a versão apresentada pelo autor, afastando a verossimilhança da narrativa. III – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDUARDO TEIXEIRA FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS - SP203655-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GIROTTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015514-23.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelações em ação de rito ordinário ajuizada por Eduardo Teixeira Fernandes contra a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando (...) a condenação da Requerida a ressarcir ao Autor o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) indevidamente pagos a seu representante legal, atualizados desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora (...), bem como (...) ao pagamento de danos morais no importe equivalente a 3 (três) vezes o valor indevidamente subtraído do Autor, no total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ou o quantum entender por bem o digno e culto julgador. Alega que que contratou financiamento imobiliário perante a CEF em 11 de novembro de 2014 para aquisição de imóvel, tendo sido atendido pelo correspondente bancário e gerente de negócios, o qual lhe informou que, para a conclusão do negócio e emissão dos contratos, deveria ser paga a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de “taxas”, tendo efetuado o pagamento em 06 de novembro de 2014 para conta empresarial de titularidade do aludido gerente, que apresentou-lhe cartão de visitas com o logo da CEF, assinando o contrato como gerente de negócios da CEF em uma agência da CEF. Aduz que em maio de 2017 foi surpreendido em sua residência com a cobrança de faturas de cartão de crédito e seguro de vida, serviços estes que afirma não ter solicitado, mas que foram contratados na mesma data em que realizado o procedimento para contratação do financiamento. Contudo, assevera que na agência da CEF, a gerente providenciou o cancelamento dos cartões, informando-lhe que a taxa cobrada era indevida, até mesmo porque os funcionários ou prestadores de serviços da ré estão impedidos de oferecer qualquer tipo de serviço ou realizar qualquer tipo de cobrança que não esteja prevista contratualmente. Informou a Subsecretaria de Registro e Informações Processuais (UFOR) (...) que o presente feito foi livremente distribuído à douta Relatoria do Exma. Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA na C. 3ª Turma (...), bem como (...) que a matéria tratada nos presentes autos eletrônicos – “Contratos Bancários” -, mencionada no documento nº 279829051, salvo melhor juízo, está inserida na competência da C. 1ª Seção do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Dispõe o art. 10 do Regimento Interno desta Corte: Art. 10 - A competência das Seções e das respectivas Turmas, que as integram, é fixada em função da matéria e da natureza da relação jurídica litigiosa. § 1º - À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos: (...) II - à matéria de direito privado, dentre outras (...) § 2º - À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos ao direito público, ressalvados os que se incluem na competência da Primeira e Terceira Seções, dentre outros: (...) Na hipótese, cuida-se de demanda envolvendo contrato bancário, razão pela qual a competência para julgar a matéria em questão é da Primeira Seção. A propósito do tema, colaciono os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Primeira Seção: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A parte autora não logrou demonstrar equívoco no valor cobrado pela CEF. - Neste ponto, é imperioso ressaltar ser ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu na presente ação. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005122-73.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 18/05/2023, DJEN DATA: 23/05/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO FORA DE ESTABELECIMENTO. DIREITO DE DESISTÊNCIA. SETE DIAS. ART. 49, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO DO BEM. PRETENSÃO ALHEIA AO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretende a parte autora o cancelamento de contrato de compra e venda de veículo automotor e a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral. Julgado parcialmente procedente o pedido, apela o banco correquerido, credor fiduciário, sustentando a legalidade do contrato de financiamento por ele concedido. Subsidiariamente, pede a devolução do veículo financiado. 2. Restou incontroverso nos autos que a autora assinou proposta de financiamento com vistas à aquisição de um automóvel em 29/11/2016, vindo a desistir do negócio em 01/12/2016. 3. Considerando que estas tratativas se deram na loja de veículos da empresa correquerida, correta a sentença ao considerar que o contrato de financiamento - que ensejou a emissão de cédula de crédito bancário - foi celebrado fora de estabelecimento bancário, de sorte que tem a autora direito de desistir do contrato no prazo de sete dias, nos termos do artigo 49, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Exercido o direito de desistência dentro do prazo legalmente previsto, não há que se falar na manutenção do negócio jurídico pelo simples fato de que não houve conduta ilícita do banco apelante. 5. O veículo em comento não chegou a ser entregue à autora, permanecendo em posse da loja correquerida. Sendo assim, a pretensão da apelante de que o bem lhe seja entregue há de ser exercida em face da empresa vendedora, pelos meios adequados a tanto, eis que se trata de discussão alheia à consumidora autora. 6. Apelante condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, cumulativamente com a condenação fixada em sentença. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000067-23.2017.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 20/05/2021, DJEN DATA: 26/05/2021) A Segunda Seção exerce competência remanescente, devendo processar e julgar os feitos relativos ao direito público, ressalvados os que se incluem na competência da Primeira e Terceira Seções (art. 10, § 2º, do Regimento Interno). Em face do exposto, remetam-se os autos à UFOR - Subsecretaria de Registro e Informações Processuais para redistribuição do feito a um dos Gabinetes de Turmas pertencentes à Primeira Seção. Intimem-se. São Paulo, 15 de dezembro de 2023.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDUARDO TEIXEIRA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS - SP203655 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GIROTTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015514-23.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo rito comum proposta por Eduardo Teixeira Fernandes, objetivando a condenação da CEF ao ressarcimento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atualizados desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora, bem como ao pagamento de danos morais em montante equivalente a três vezes esse valor. O autor afirma que contratou financiamento imobiliário perante a CEF em 11 de Novembro de 2014 para aquisição do imóvel objeto da matrícula 256057 do 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, tendo sido atendido pelo correspondente bancário e gerente de negócios, Sr. FABIO AUGUSTO GOULART GIROTTO, o qual lhe informou que, para a conclusão do negócio e emissão dos contratos, deveria ser paga a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de “taxas”. Narra que efetuou o pagamento em 06 de novembro de 2014 para conta empresarial de titularidade do gerente Fabio Augusto Goulart Girotto, no caso a empresa Fabio Augusto Goulard Girotto ME, CNPJ nº 13.078.392/0001-53 9 (Nome Empresarial “GIROTTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA – ME”). Acrescenta que o Sr. FABIO AUGUSTO GOULART GIROTTO apresentou-lhe cartão de visitas com o logo da CEF e que assinou o contrato como gerente de negócios da CEF em uma agência da CEF. Alega que em maio de 2017 foi surpreendido em sua residência com a cobrança de faturas de cartão de crédito e seguro de vida, serviços estes que afirma não ter solicitado, mas que foram contratados na mesma data em que realizado o procedimento para contratação do financiamento. Aduz, que na agência da CEF, a gerente providenciou o cancelamento dos cartões, informando-lhe que a taxa cobrada era indevida, até mesmo porque os funcionários ou prestadores de serviços da Ré estão impedidos de oferecer qualquer tipo de serviço ou realizar qualquer tipo de cobrança que não esteja prevista contratualmente. Assim, lavrou o boletim de ocorrência nº 1130/2017 realizado perante o 58º Distrito Policial da Capital e ingressou em juízo para ver-se ressarcido. Com a inicial vieram documentos. Atendendo à determinação judicial, o autor emendou à inicial para incluir no polo passivo da ação GIROTTO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA – ME, documentos id’s n.º 2781194 e 2970649. Citada, a CEF contestou o feito em 14.03.2018, documento id n.º 5079692. Preliminarmente alega o litisconsórcio ativo obrigatório com FABIANA BRAUN DE AGUIAR FERNANDES, esposa do autor, e sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Diligenciados os endereços fornecidos pela parte autora e os encontrados em pesquisa realizada nos sistemas BACENJUD e INFOJUD, a citação pessoal da ré GIROTTO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA – ME restou frustrada, sendo deferida a citação editalícia, documento id n.º 260533403. Efetivada a citação, a curadora especial ofertou contestação por negativa geral, documento id n.º 253905299. Réplica em 19.09.2022, documento id n.º 263101689. É o relatório. Decido. De início analiso as preliminares arguidas. Muito embora o contrato de financiamento imobiliário não tenha sido juntado aos autos em sua íntegra pelas partes, documento id n.º 2668437, restou claro que foi firmado pelo autor, Eduardo Teixeira Fernandes e sua esposa Fabiana Braun de Aguiar Fernandes, que constam da matrícula do imóvel como adquirentes e alienantes fiduciários, documento id n.º 2668412. A presente ação, contudo, não cuida de direito real, mas apenas de direito pessoal, consubstanciado no ressarcimento por danos materiais e morais que o autor entende ter sofrido. Ademais, o comprovante de transferência acostado aos autos, documento id n.º 2668492, demonstra que o valor destinado ao correspondente bancário foi pago unicamente pelo autor (nele estando identificado por nome e CPF), e não por sua esposa. Assim, nada obsta que ao autor ingresse em juízo sozinho para ver-se ressarcido dos danos que entende ter sofrido, o que afasta o litisconsórcio passivo necessário com sua esposa. Consigno, ainda, para fins de esclarecimento neste tópico, que as questões pertinentes aos serviços contratados perante a CEF pelo autor e sua esposa foram solucionados no âmbito administrativo, não sendo objeto de qualquer pleito nestes autos. A presente ação, como afirma o autor, funda-se em ato de pessoa que se identificou como correspondente bancário da CEF, atuando em nome desta instituição financeira e como agente seu para a contratação do financiamento, cobrando do autor de forma indevida pelos serviços prestados, uma vez que já seria remunerado pela CEF para prestar esse tipo de serviço. Claro, portanto, que o deslinde do feito depende da aferição da relação jurídica existente entre este terceiro e a CEF, ponto a ser esclarecido pela CEF em suas manifestações e pelo próprio conjunto probatório por ela carreado aos autos. Assim, clara a legitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo da presente ação, sendo que a efetiva análise de sua responsabilidade e do consequente dever de indenizar os danos sofridos corresponde ao mérito do feito, o que será analisado a seguir. Assim, afastadas as preliminares arguidas, passo ao exame do mérito da causa. A matrícula do imóvel acostada aos autos, documentos id’s 2668412 e 5079852, e o excerto acostado aos autos, documento id n.º 2668437, demonstram que o autor e sua esposa firmaram contrato de financiamento com a CEF para aquisição do terreno objeto da matrícula 256.057 do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – SP. Consta dos autos, ainda, que o autor firmou com a CEF: Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços, documento id n.º 5079746; Ficha de Autógrafos, documento id n.º 5079838; Solicitação de Análise e Emissão de Cartão de Crédito, documento id n.º 5079724; Termo de Opção de Adesão e Alteração da Cesta de Serviços CAIXA – Pessoa física, documento id n.º 5079869; e Proposta de Seguro – Vida Multipremiado, documento id n.º 5079754. Todos devidamente assinados e rubricados pelo autor e sua esposa, salvo o seguro de vida assinado apenas pelo autor. Não se mostra razoável crer que o autor e sua esposa tenham assinado e rubricado todos estes documentos, compostos por diversas folhas, sem se atentar que se tratava da contratação de diversos produtos bancários. Ademais, observo que, na inicial, o autor qualifica-se como empresário, pessoa que por força de sua atividade, lida costumeiramente com instituições financeiras, estando familiarizada com as práticas bancárias. Assim, ainda que tenha havido atuação de um correspondente bancário, o autor teria plenas condições de perceber o que estava sendo contratado no ato da assinatura dos contratos e documentos, razão pela qual não verifico a ocorrência de qualquer ato abusivo praticado pela CEF na contratação dos serviços bancários. O documento id n.º 2668531, cartão de visita acostado aos autos pelo autor, identifica Fabio Girotto como correspondente bancário CAIXA AQUI, convênios 00059338 e 000593672, e-mail [email protected], e endereço em São Paulo no bairro Artur Alvim. O referido cartão não traz como endereço comercial do correspondente qualquer agência da CEF, nem seu e-mail corresponde a correio institucional da CEF, tanto que mantido perante serviço privado, (Hotmail). Resta, portanto, demonstrado, ao menos pelo que consta dos autos, que esta pessoa não é um empregado da CEF, mas sim um suposto correspondente bancário contratado pela CEF para auxiliar os pretendentes à obtenção de um financiamento imobiliário na juntada da documentação necessária para tanto. Conforme documento id n.º 263101696, “Correspondente Caixa Aqui”, é uma empresa contratada pela CAIXA para prestar serviços à comunidade em seu nome e segundo critérios por ela estabelecidos, dentre os quais os concernentes ao financiamento bancário. O documento id n.º 263101696 foi extraído do sítio eletrônico da CEF, “Correspondente CAIXA Aqui”, onde constam ainda as seguintes informações: "(...) Vantagens para o parceiro: Remuneração: Amplie sua receita recebendo tarifas por propostas encaminhadas e contratadas pela CAIXA (grifei) Mais vendas: Aumente o fluxo de clientes e, consequentemente, o crescimento do seu negócio. 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Segurança: O cliente conta com a confiança da marca CAIXA, sendo atendido por correspondentes treinados e capacitados para oferecer qualidade e segurança nos negócios e para a prestação de serviços. (grifei) Produtos e serviços Tenha à disposição um portfólio completo de produtos e serviços para ofertar aos seus clientes. Produtos negociais de relacionamento (...) Condições Para atuar como Correspondente CAIXA Aqui - CCA, a empresa se compromete a prestar os serviços definidos pela CAIXA e previstos em contrato, além de: • Cumprir com as determinações da legislação em vigor, dentre elas a prevenção e o combate aos crimes de lavagem de dinheiro, o sigilo bancário e o atendimento preferencial a idosos, pessoas portadoras de deficiência e gestantes. • Possuir ambiente adequado ao atendimento dos clientes que procuram os serviços e produtos da CAIXA. • Atender o cliente e a população em geral com respeito, imparcialidade e cortesia. • Comprovar idoneidade cadastral da empresa e de seus sócios. Como posso ser um Correspondente CAIXA Aqui? É muito simples, basta se dirigir a qualquer uma das nossas 4 mil agências localizadas em todo o Brasil com a documentação necessária e conversar com um dos nossos gerentes. Seja bem-vindo à maior rede de atendimento do país! Clique aqui para localizar uma agência da CAIXA perto de você. Documentação • Documentos de constituição da empresa (Ato Constitutivo e contrato consolidado) • Certidões negativas ou positiva com efeito de negativa (débito com INSS, dívida ativa da União, débitos de tributos e contribuições Federais) • Certificado de Regularidade do FGTS • CNPJ atualizado, inclusive para filiais e estabelecimentos secundários • Comprovantes de inscrição (municipal, estadual ou SIMPLES), se for o caso • Carteira de Identidade (RG) e CPF dos sócios da empresa • Declaração de Antecedentes Criminais dos sócios da empresa Para empresas públicas, também serão necessários: • Estatuto da empresa, com alterações da Lei ou Decreto autorizador/criador da empresa • Ato de nomeação dos dirigentes responsáveis pela assinatura dos instrumentos contratuais (...)." Claro, portanto, que o correspondente bancário é alguém que atua como um intermediário da CEF, após o devido credenciamento, procedimento que envolve a aferição de idoneidade e treinamento, com remuneração paga pela CEF, não se admitindo a cobrança de qualquer outro valor do cliente. Pois bem, em sua contestação a CEF tece diversas considerações acerca dos contratos firmados para aquisição dos produtos bancários pelo autor, mas não traz qualquer esclarecimento acerca da figura do “correspondente bancário” e do regime jurídico a que é submetido. Limita-se a impugnar a folha do contrato de financiamento acostada aos autos pelo autor, contendo a assinatura e carimbo do correspondente, (documento id n.º 2668437), mas se furta a juntar aos autos a íntegra do documento, muito embora tenha acostado aos autos todos os outros contratos firmados pelo autor e sua esposa. A CEF também não se manifesta acerca do cartão de visitas acostado aos autos pelo autor, (documento id n.º 2668531), para trazer detalhes acerca dos convênios de credenciamento nele indicados, (00059338 e 000593672). Ao ver deste juízo tal conduta beira a deslealdade, em se tratando de instituição financeira que possui todos os meios para contribuir para o melhor deslinde do feito, seja juntando a íntegra do contrato de financiamento firmado, seja esclarecendo sobre a figura do correspondente bancário e a idoneidade de sua atuação junto a CEF. Independentemente destas circunstâncias, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra que os correspondentes bancários da CEF são por ela habilitados, cadastrados e treinados, mediante comprovação de idoneidade, e remunerados pelos serviços prestados, contexto no qual a CEF assume responsabilidade pelos atos por ele praticados no exercício desta atividade, em razão da própria natureza consumerista da relação entabulada com o cliente. O cartão de visitas acostado aos autos e a assinatura constante da folha do contrato de financiamento demonstram que o correspondente bancário de fato atuou para celebração do referido contrato pelo autor junto a CEF, sendo certo que nenhuma taxa poderia ser-lhe exigida pelo correspondente bancário, fosse para remuneração de seus serviços (uma vez que já remunerado pela CEF), fosse para celebração do contrato, por serem estas cobradas diretamente pela CEF no momento da formalização do ato. Muito embora o autor demonstre ter transferido ao correspondente bancário o valor de R$ 40.000,00, (quarenta mil reais), (documento id n.º 2668492), tal documento não traz qualquer especificação do motivo dessa transferência, nem prova o autor qual seria este motivo. Alega tratar-se de taxas exigidas pelo correspondente para celebração do contrato, mas não prova suas alegações, seja por cópias de correspondências eletrônicas ou conversas por aplicativo mantidas com o correspondente, seja por qualquer outro meio idôneo. Observo, ainda, que o montante transferido, R$ 40.000,00, mostra-se incompatível com os valores normalmente cobrados a título de taxas, conforme se verifica do documento id n.º 5079845, que contém os valores pagos pelo autor diretamente à CEF sob esta rubrica, variando entre R$ 30,00 e R$ 1206,20. Diante disso, não pode este juízo simplesmente deduzir ou presumir que a transferência realizada foi motivada pela exigência de taxas indevidas pelo correspondente bancário para remuneração dos serviços prestados para celebração do contrato de financiamento e não para qualquer outro fim, até porque, como empresário, o autor poderia ter contratado o correspondente para realização de qualquer outro serviço inerente à sua atividade, "82.19.-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados", documento id n.º 2668546. Fora isto, o normal seria o Autor presumir que, se entendesse que esse valor seria efetivamente devido, que seu pagamento fosse feito diretamente à Caixa e não a um seu correspondente. Por estes motivos não vejo configurado o dano moral alegado, pois não há como vincular a transferência de R$ 40.000,00 feito pelo autor ao corré Réu Giro, sob a alegação de se tratar de simples taxas de serviços administrativos. Esse valor seria excessivo até mesmo se cobrado por um advogado experiente, além disso, considerando-se tratar-se de um valor desproporcional e atípico para o pagamento de taxas, o Autor não poderia concordar com seu pagamento diretamente a esse corréu ( e não à CEF), sem ao menos discutir esse assunto com o gerente da Caixa, certificando-se, dessa forma, que estaria efetuando um pagamento que fosse efetivamente devido. Releva notar, ainda, que o imóvel foi vendido ao autor e sua esposa pelo valor R$ 740.000,00, sendo alienado fiduciariamente à CEF por apenas R$ 500.000,00, documento id n.º 2668412, razão pela qual há a possibilidade, em tese, desse valor ter sido entregue pelo autor ao correspondente bancário Fábio( corréu) para que fosse repassado ao próprio alienante do imóvel, a título de parte de pagamento da diferença de R$ 240.000,00 e não a título de taxas de contratação, as quais, diga-se de passagem, não foram sequer especificadas. Em suma, eventual avença firmada pelo Autor com o FABIO AUGUSTO GOULART GIROTTO ( e sua empresa) extrapola sua atuação como correspondente bancário da CEF, razão pela qual não pode esta Corré ser responsabilizada pelos atos por ele praticados no exercício privado de sua atividade. Pela mesma razão, ou seja, em se tratando de relação privada, não vinculada à CEF, este juízo federal não se mostra competente para julgar o pedido formulado pelo autor em face da empresa GIROTTO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA – ME, cabendo ao Autor formular sua pretensão perante o juízo estadual. Isto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Custas “ex lege”. Condeno o Autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da CEF. que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO TEIXEIRA FERNANDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GIROTTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B EDITAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA)) DIAS PARA CITAÇÃO DE GIROTTO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, NOS AUTOS DA AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 5015514-23.2017.4.03.6100, MOVIDA PELA AUTOR: EDUARDO TEIXEIRA FERNANDES. O DR. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO, MMº. Juiz Federal da 22ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, SP, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este juízo e respectiva Secretaria se processa uma AÇAO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), sob o nº 5015514-23.2017.4.03.6100, movida pela AUTOR: EDUARDO TEIXEIRA FERNANDES em face de REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GIROTTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME,, CNPJ nº 13.078.392/0001-53, com endereço inicial à Av. Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1500, Vila Leonor, São Paulo/SP, CEP 07024-170 e na qual pleiteia a parte autora o ressarcimento no valor de R$ 40.000,00. Uma vez encontrar-se a requerida em local atualmente incerto e não sabido, e após inúmeras tentativas frustadas de citação, foi determinada a citação do mesmo por edital, com prazo de 30 dias, por despacho datado de 26/11/2021. Fica a parte interessada de que, não sendo contestada a ação no prazo de quinze dias, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente edital, nos termos do artigo 257, inciso II do Código de Processo Civil, que será publicado e afixado na forma da Lei. São Paulo, 20 de janeiro de 2022. Eu, Lourdes Mitie Shinohara, RF 5613, Técnico Judiciário, digitei. Citação - 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015514-23.2017.4.03.6100 . O DR. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO, MMº. Juiz Federal da 22ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, SP, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este juízo e respectiva Secretaria se processa uma AÇAO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), sob o nº 5015514-23.2017.4.03.6100, movida pela em face de

03/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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