Apelação Cível 5025103-68.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 67.740,20

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

EDMIR DE BORTOLO

CPF

Autor

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Central de Ajuda

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUANA DA PAZ BRITO SILVA

OAB/SP 291815·CPF·Representa: Autor

NALIGIA CANDIDO DA COSTA

OAB/SP 231467·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP 132994·CPF·Representa: Réu

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP 67669·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(113)

EDMIR DE BORTOLO

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (DIRECAO GERAL)

Terceiro

000000000000191

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/08/2024, 17:28

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

24/03/2023, 10:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/03/2023, 10:18

Juntada de certidão

24/03/2023, 10:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:40

Decorrido prazo de EDMIR DE BORTOLO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:40

Publicado Decisão em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

25/01/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2023, 14:45

Juntada de certidão

18/01/2023, 14:44

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

21/11/2022, 16:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/02/2022, 20:29

Conclusos para julgamento

25/02/2022, 20:29

Todas as movimentações(21)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/08/2024, 17:28

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

24/03/2023, 10:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/03/2023, 10:18

Juntada de certidão

24/03/2023, 10:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•18/01/2023, 14:45

DECISÃO

•21/11/2022, 16:58

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/03/2023, 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:40

Decorrido prazo de EDMIR DE BORTOLO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:40

Publicado Decisão em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

25/01/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2023, 14:45

Juntada de certidão

18/01/2023, 14:44

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

21/11/2022, 16:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/02/2022, 20:29

Conclusos para julgamento

25/02/2022, 20:29

Juntada de certidão

25/02/2022, 20:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/02/2022, 20:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

25/02/2022, 20:26

Recebidos os autos

23/02/2022, 18:35

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2022, 18:35

Distribuído por sorteio

23/02/2022, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 18:14

SENTENÇA

•02/10/2021, 17:58

SENTENÇA

•28/09/2021, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2021, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2021, 18:09

SENTENÇA

•17/05/2021, 18:14

SENTENÇA

•13/05/2021, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2021, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2021, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 17:34

DESPACHO

•03/11/2020, 15:09

Todos os documentos(31)

DECISÃO

•18/01/2023, 14:45

DECISÃO

•21/11/2022, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 18:14

SENTENÇA

•02/10/2021, 17:58

SENTENÇA

•28/09/2021, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2021, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2021, 18:09

SENTENÇA

•17/05/2021, 18:14

SENTENÇA

•13/05/2021, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2021, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2021, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 17:34

DESPACHO

•03/11/2020, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2020, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2020, 17:47

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•31/08/2020, 08:32

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•31/08/2020, 08:32

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•31/08/2020, 08:32

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•31/08/2020, 08:32

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•31/08/2020, 08:32

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•31/08/2020, 08:32

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•31/08/2020, 08:32

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•31/08/2020, 08:32

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•31/08/2020, 08:32

DESPACHO

•22/06/2020, 17:16

COMUNICAÇÕES

•19/05/2020, 15:40

DESPACHO

•16/03/2020, 11:22

DESPACHO

•12/03/2020, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2019, 17:45