Procedimento Comum Cível 5001262-89.2017.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001262-89.2017.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/06/2025, 12:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/04/2024, 14:20

Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/04/2024, 14:20

Publicação

01/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO CHAVES NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 308673169: Não há qualquer manifestação da parte autora acerca do preenchimento da hipótese discriminada no artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil, tampouco comprovação do implemento legal para a antecipação da prova requerida. Outrossim, a determinação de suspensão nacional dos processos que cuidam da questão em apreço no Tema nº 1.209/STF advém do comando legal exposto no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, para a suspensão do feito, basta que se discuta a questão afetada. Ademais, a distinção da pretensão, para fins de retorno da marcha processual, deverá atender aos requisitos dispostos do artigo 1.037, §9º, do Diploma Processual. DELIBERAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001262-89.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, indefiro por ora o requerimento de antecipação da prova. Sobreste-se o feito, nos termos da r. decisão id. 306406248. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2024, 18:24

Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/01/2024, 18:24

Conclusão (para decisão)

22/01/2024, 18:44

Publicação

10/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO CHAVES NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Observo que o presente feito envolve o reconhecimento de atividade de vigilante com especial, com fundamento na exposição ao perigo, no(s) período(s) de 06/03/1997 a 24/07/1998, de 01/08/1998 a 07/12/2004 e de 04/12/2004 a 21/03/2007. Embora o Tema 1.031/STJ (REsp 1.831.371/SP, 1.831.377/PR e 1.830.508/RS, julgados em 9/12/2020) tenha definido tese jurídica a respeito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.209/STF (RE 1.368.225/RS, acórdão publicado em 26/4/2022), reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a seguinte questão: Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil. No silêncio, determino o sobrestamento do feito, com fulcro no artigo 1.036, § 1º, e artigo 1.037, inciso II, todos do Código de Processo Civil, até o julgamento da questão precitada. Intimem-se. Mauá, d.s. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001262-89.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2023, 19:16

Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/11/2023, 19:16

Conclusão (para decisão)

08/11/2023, 17:42

Documentos

Decisão

•31/01/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO CHAVES NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001262-89.2017.4.03.6140 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: FRANCISCO CHAVES NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): APELANTE: FRANCISCO CHAVES NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001262-89.2017.4.03.6140 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelação de sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, em razão da ocorrência de coisa julgada. Pela sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita de que é titular. Em suas razões recursais, alega a autor que não há se falar em coisa julgada, uma vez que a causa de pedir objeto da presente ação é distinta dos Processos nºs 0000479-90.2014.403.6140 e 0000478-08.2014.4.03.6140, que tramitaram perante a 1ª Vara Federal de Mauá, motivo pelo qual requer a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à primeira instância para instrução processual. Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001262-89.2017.4.03.6140 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO recebo a apelação interposta pela parte autora. Da coisa julgada Na petição inicial, busca o autor, nascido em 20.03.1958, titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/144.468.633-7 - DIB: 21.03.2007), o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06.03.1997 a 24.07.1998, 01.08.1998 a 07.12.2004 e de 04.12.2004 a 21.03.2007. Consequentemente, requer a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças vencidas desde a data do requerimento administrativo (21.03.2007). Para a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, faz-se indispensável a tríplice identidade entre os elementos da ação. Assim, necessários que sejam idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes. Conforme se verifica da certidão constante dos autos (fl. 313), na primeira ação (Processo nº 0000478-08.2014.403.6140), o autor pretendia a averbação de atividade rural referente ao período de 10.04.1973 a 31.12.1975 e o reconhecimento da especialidade do período de 29.04.1995 a 05.03.1997; na segunda ação (Processo nº 0000479-90.2014.403.6140), buscava o reconhecimento do direito à desaposentação. Por outro lado, no caso em apreço, o autor pugna pelo reconhecimento da especialidade de períodos diversos, quais sejam, de 06.03.1997 a 24.07.1998, 01.08.1998 a 07.12.2004 e de 04.12.2004 a 21.03.2007, para fins de revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças vencidas desde a data do requerimento administrativo formulado. Assim, percebe-se que não se trata de reprodução de demanda já ajuizada anteriormente, visto que não há coincidência entre os pedidos e as causas de pedir de ambas as ações. Destarte, há de se declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular instrução do feito, tendo em vista que não estão presentes todos os elementos de prova e o feito não se encontra em condições de imediato julgamento. Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para declarar a nulidade da sentença e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento e instrução do feito. É como o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I - Para a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, faz-se indispensável a tríplice identidade entre os elementos da ação. Assim, necessários que sejam idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes. II - Conforme se verifica da certidão constante dos autos, na primeira ação, o autor pretendia a averbação de atividade rural referente ao período de 10.04.1973 a 31.12.1975 e o reconhecimento da especialidade do período de 29.04.1995 a 05.03.1997; na segunda ação, buscava o reconhecimento do direito à desaposentação. Por outro lado, no caso em apreço, a autora pugna pelo reconhecimento da especialidade de períodos diversos, para fins de revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças vencidas desde a data do requerimento administrativo. III - Não se trata de reprodução de demanda já ajuizada anteriormente, visto que não há coincidência entre os pedidos e as causas de pedir de ambas as ações. Destarte, há de se declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular instrução do feito, tendo em vista que não estão presentes todos os elementos de prova e o feito não se encontra em condições de imediato julgamento. IV - Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CHAVES NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Id 244935910: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001262-89.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, postulando a integração da r. Sentença id 244093170. Em síntese, a parte embargante sustentou que o r. julgado padece de contradição e omissão. Argumenta que, além de não indicar os motivos que levaram ao reconhecimento da identidade entre os feitos, diversamente do entendido pelo Juízo, não é caso de preclusão, uma vez que os pedidos negados nos autos não foram realizados no feito nº 0000478-08.2014.4.03.6140. Instado, o INSS deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso em tela, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no r. julgado, sendo que todas as questões foram suficientemente apreciadas pela r. sentença atacada. O inconformismo com o resultado do julgamento não se confunde com omissão, contradição ou erro material. A parte embargante parece confundir coisa julgada com a sua eficácia preclusiva, sendo esta última o fundamento adotado pela r. sentença. A não apreciação das alegações de enquadramento de tempo especial nos períodos de 06/03/1997 a 24/07/1998, de 01/08/1998 a 07/12/2004 e de 04/12/2004 a 21/03/2007, não decorre de omissão, mas do entendimento de que, por se referirem a fatos anteriores a 21/03/2007, deveriam ter sido aduzidos na ação precedente, consoante asseverado na r. sentença. Como não o foram, tais alegações reputam-se rejeitadas nos termos da lei. Ademais, o que a parte embargante pretende é a modificação do julgado, que só seria admitida, excepcionalmente. Destaco que eventuais vícios de procedimento ou de julgamento devem ser atacados pelo manejo do recurso adequado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, D.S. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CHAVES NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Id 4005687: FRANCISCO CHAVES NASCIMENTO FILHO ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), postulando a outorga de provimento jurisdicional que condene a autarquia a proceder à revisão da aposentadoria em manutenção NB 144.468.633-7, transformando-a em aposentadoria especial, com o pagamento das prestações vencidas, observado o prazo prescricional, mediante a averbação como tempo especial do período laborado nos interregnos de 06/03/1997 a 24/07/1998, de 01/08/1998 a 07/12/2004 e de 04/12/2004 a 21/03/2007. Subsidiariamente, requer a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou documentos. Pela r. decisão de id 5187803, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação (id 8858447), em que alegou a falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de juntada de processo administrativo nos presentes autos. Sobreveio réplica no id 10441770. Reproduzida pela Contadoria Judicial a contagem de tempo elaborada pelo INSS (id 19092810). O feito foi sobrestado em 29/1/2020 (Tema n. 1031/STJ). É o relatório. Fundamento e decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. PROCESSO ADMINISTRATIVO O INSS alegou que a parte autora carece de interesse agir, uma vez que não foi coligido aos autos cópia do processo administrativo. Todavia, o referido processo administrativo foi coligido pela Autarquia no id 8858604. Afasto, portanto, a preliminar. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA Dentre os requisitos processuais negativos (fatos estranhos à relação jurídica processual que impedem a instauração do procedimento), situa-se a coisa julgada, que consiste na repetição de demanda anteriormente ajuizada e definitivamente julgada. Ela se verifica quando presentes a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre dois feitos, nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Observo que nos autos n. 0000478-08.2014.4.03.6140 foi requerida a revisão do benefício em manutenção desde 21/03/2007, ou seja, posterior aos períodos cuja averbação pretende. Ocorre que a eficácia preclusiva da coisa julgada torna irrelevantes todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas tanto para o acolhimento quanto para a rejeição do pedido, impedindo nova discussão a respeito do que foi decidido. Neste sentido, o artigo 508 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Ademais, o julgamento da presente demanda poderia ocasionar a formação de coisa julgada que contradiz a coisa julgada anterior, o que é inaceitável. Neste sentido: É inadmissível o ajuizamento de pretensão que, embora não seja deduzida por ação idêntica à anterior, se configure como contraditória, incompatível com a coisa julgada anterior (kontraditorisches Gegenteil) (Braun. Zivilprozebrecht, § 59, II, 1, pp 924/925). Portanto, não só a repetição de ação idêntica à anterior, acobertada pela coisa julgada, que enseja a extinção do segundo processo, mas o ajuizamento de ação onde se deduz pretensão contraditória com a coisa julgada anterior. (Nelson Nery Jr e outra. Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. SP: ED RT, 2016, pg. 1011) (grifei) Por todos, trago à colação o seguinte julgado (g. n.): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, anteriormente ao ajuizamento desta ação, postulou, perante o Juizado Especial Federal de Mauá/SP (distribuição em 22.08.2018 - Proc. nº 0002291-04.2018.4.03.6343), o reconhecimento de período de trabalho comum (07.01.1975 a 06.10.1975) e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo como tempo comum o período pleiteado, mas sem a concessão do benefício postulado, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 14.10.2019. 2. No presente feito, pretende a parte autora a averbação do período comum de 24.03.1983 a 23.01.1984 anotado em CTPS e o posterior deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Embora o referido intervalo não tenha sido especialmente discutido na ação anterior, além de ter feito parte da planilha de contagem de tempo de serviço colacionada na ocasião, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001262-89.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá trata-se de período laborado anteriormente ao ajuizamento da aludida demanda, razão pela qual tal pedido de averbação encontra-se acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 4. Ressalte-se, por oportuno, que nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.". 5. Cumpre consignar, ademais, que não obstante na ação anterior o referido período não tenha sido reconhecido e o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido tenha sido indeferido, não houve a interposição de qualquer recurso pela parte autora. 6. Tendo a decisão proferida naqueles autos transitado em julgado, de rigor o reconhecimento da existência de coisa julgada material. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002246-05.2019.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/06/2021, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021). Dessa forma, descabe o exame do pedido de averbação como tempo especial dos períodos de 06/03/1997 a 24/07/1998, de 01/08/1998 a 07/12/2004 e de 04/12/2004 a 21/03/2007. Por consequência, improcede o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício em manutenção. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1) com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de condenação do INSS a averbar como tempo especial os períodos de 06/03/1997 a 24/07/1998, de 01/08/1998 a 07/12/2004 e de 04/12/2004 a 21/03/2007; 2) com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão remanescente. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, os quais não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

03/03/2022, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para decisão)

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