Procedimento Comum Cível 0002224-94.2011.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002224-94.2011.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 16:49

Trânsito em julgado

25/09/2025, 13:11

Publicação

05/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SONIA LOPES DE MAGALHAES SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002224-94.2011.4.03.6113

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 19:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2025, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 17:07

Conclusão (para julgamento)

01/08/2025, 11:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 15:33

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/06/2024, 15:32

Por decisão judicial

14/06/2024, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SONIA LOPES DE MAGALHAES SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO ID 318164453: 1. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002224-94.2011.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Trata-se de cancelamento do ofício precatório expedido nos autos em nome da exequente, pelo TRF da 3ª Região, em virtude de já existir uma requisição protocolizada em seu favor, referente ao processo nº 8900000192, expedida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Patrocínio Paulista (ID 317095167 e seguintes). Verifico que em virtude do título judicial formado nos presentes autos foi concedido ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição com termo inicial em 09/10/2011. Estão sendo cobradas as parcelas atrasadas relativas ao período compreendido entre 10/2011 e 05/2015 (ID 296402556). Verificando a requisição expedida pelo Juízo Estadual (ID 317095173), constata-se que foi protocolizada no TRF da 3ª Região em 04/12/2007, referindo-se à aposentadoria por invalidez. Ademais, a data da conta das parcelas atrasadas corresponde 01/11/2005, do que decorre que tais parcelas são relativas a período anterior a essa data. Esclarecida a questão da duplicidade de pagamento, determino a expedição de nova requisição de pagamento em favor da exequente, nos termos da decisão ID 305297980. 2. Ressalto que deverão ser efetivadas as anotações pertinentes em campo específico do ofício, a fim de elucidar a duplicidade apontada pelo TRF da 3ª Região. 3. Antes do envio eletrônico da requisição ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. Obs.: O(s) RPV/PRC foi(ram) expedido(s). Prazo nos termos do item 3: 05 dias úteis para as partes.

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SONIA LOPES DE MAGALHAES SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Decisão ID 305297980: 1. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 303033194). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 296402556. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 84.093,90, posicionados para 08/2023, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 50.748,88 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 33.345,02 correspondentes aos juros. II) R$ 3.619,55, posicionados para 08/2023, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art. 15, §1º da resolução acima referida). 3. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome de A. DE O. P. E AGUILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 4. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 5. Inviável o deferimento de destaque de honorários contratuais, pois o instrumento de ID 296404376 não especifica a pretensão, o que seria especialmente útil considerando que o contrato foi firmado 12 anos após o ajuizamento da demanda. Ademais a declaração constante da p. 2 do mesmo ID também não faz menção ao número do processo. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002224-94.2011.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se a patrona a regularizar a documentação do destaque, para que fique claro ao juízo que o contrato de prestação de serviços advocatícios diz respeito à pretensão decidida nestes autos e de que não foram pagos os honorários contratuais referentes a este específico processo. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento do destaque. Obs.: O(s) RPV/PRC foi(ram) expedido(s). Prazo nos termos do item 04: 05 dias para as partes. FRANCA, 17 de novembro de 2023.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SONIA LOPES DE MAGALHAES SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 303033194). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 296402556. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 84.093,90, posicionados para 08/2023, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 50.748,88 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 33.345,02 correspondentes aos juros. II) R$ 3.619,55, posicionados para 08/2023, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art. 15, §1º da resolução acima referida). 3. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome de A. DE O. P. E AGUILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 4. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 5. Inviável o deferimento de destaque de honorários contratuais, pois o instrumento de ID 296404376 não especifica a pretensão, o que seria especialmente útil considerando que o contrato foi firmado 12 anos após o ajuizamento da demanda. Ademais a declaração constante da p. 2 do mesmo ID também não faz menção ao número do processo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002224-94.2011.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se a patrona a regularizar a documentação do destaque, para que fique claro ao juízo que o contrato de prestação de serviços advocatícios diz respeito à pretensão decidida nestes autos e de que não foram pagos os honorários contratuais referentes a este específico processo. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento do destaque. Assinada e datada eletronicamente.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANA GONCALVES SILVEIRA - SP118391-N APELADO: SONIA LOPES DE MAGALHAES SILVA Advogado do(a) APELADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002224-94.2011.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANA GONCALVES SILVEIRA - SP118391-N APELADO: SONIA LOPES DE MAGALHAES SILVA Advogado do(a) APELADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANA GONCALVES SILVEIRA - SP118391-N APELADO: SONIA LOPES DE MAGALHAES SILVA Advogado do(a) APELADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Merecem acolhida os embargos de declaração. Afirma a embargante contradição constante no v. acórdão, para fins de julgar procedente a ação, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde 09/10/2011 e não 29/05/2013, consoante constou no acórdão hostilizado. Vejamos. A inicial pleiteia a concessão de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral, sucessivamente Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional, a partir do requerimento administrativo solicitado no dia 22/11/2010. Em primeira instância, inicialmente, o douto Juízo prolatou sentença concedendo ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos financeiros a partir de 29/05/2013. O referido decisum foi posteriormente integrado, em sede de julgamento dos aclaratórios, reconhecendo o direito de a parte optar pela aposentadoria proporcional por tempo de contribuição desde 09/10/2011 ( ID Num. 107573890 - Pág. 34/35). O INSS apresentou recurso, e em acordão prolatado por esta Turma, negou-se provimento à apelação do INSS, e ao reexame necessário, mantendo-se a sentença, constando, todavia, que os efeitos financeiros são devidos desde "29/05/2013 (ID Num.107573866 - Pág. 35), data que a parte autora jubilou os requisitos para concessão do benefício.” Tem razão a embargante. Consoante se haure da decisão constante no ID Num. 107573890 - Pág. 34/35, o r. decisum integrou a sentença conferindo ao autor o direito de opção pelo benefício que entender mais vantajoso, in casu, considerando que, em 09/10/2011, a autora tinha 27 anos 01 mês e 26 dias de tempo de serviço, tempo mínimo, acrescido do pedágio, para fim de concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Deveras, deve ser corrigida no ponto a fundamentação expendida no acórdão para, ratificando os cálculos procedidos pelo Juízo singular no ID Num. 107573890 - Pág. 34/35, manter a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com termo inicial em 09/10/2011. Em outras palavras, mantido o não provimento do apelo do INSS, e do reexame necessário, sob esses novos termos. No mais, não há, no acórdão embargado, omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de declaração, os quais não podem ser acolhidos com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas, como no caso, as hipóteses indicadas no art. art. 1.022 do CPC/2015. E vale observar que, embora os embargos de declaração, via de regra, não se prestem à modificação do julgado, essa possibilidade há que ser admitida se e quando evidenciado um equívoco manifesto, de cuja correção também advém a modificação do julgado, como é o caso dos autos, sendo certo que foi previamente observada a exigência contida no parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC/2015: O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002224-94.2011.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos por contra acórdão de minha relatoria. Há alegação de que a decisão embargada está eivada de contradição. E, nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002224-94.2011.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, ACOLHO os embargos, com efeitos infringentes, declarando o acórdão para, corrigindo a fundamentação expendida, negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, ratificar os cálculos procedidos pelo Juízo singular no ID Num. 107573890 - Pág. 34/35, mantido o direito à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com termo inicial em 09/10/2011, nos demais termos expendidos no voto. É COMO VOTO. /gabiv/...jlandim E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -CONTRADIÇÃO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRIGENTES. - Merecem acolhida os embargos de declaração. - A inicial pleiteia a concessão de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral, sucessivamente Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional, a partir do requerimento administrativo solicitado no dia 22/11/2010. - Em primeira instância, inicialmente, o douto Juízo prolatou sentença concedendo ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos financeiros a partir de 29/05/2013. O referido decisum foi posteriormente integrado, em sede de julgamento dos aclaratórios, reconhecendo o direito de a parte optar pela aposentadoria proporcional por tempo de contribuição desde 09/10/2011 ( ID Num. 107573890 - Pág. 34/35). - O INSS apresentou recurso, e em acordão prolatado por esta Turma, negou-se provimento à apelação do INSS, e ao reexame necessário, mantendo-se a sentença, constando, todavia, que os efeitos financeiros são devidos desde "29/05/2013 (ID Num.107573866 - Pág. 35), data que a parte autora jubilou os requisitos para concessão do benefício.” - Tem razão a embargante. - Consoante se haure da decisão constante no ID Num. 107573890 - Pág. 34/35, o r. decisum integrou a sentença conferindo ao autor o direito de opção pelo benefício que entender mais vantajoso, in casu, considerando que, em 09/10/2011, a autora tinha 27 anos 01 mês e 26 dias de tempo de serviço, tempo mínimo, acrescido do pedágio, para fim de concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. - Deve ser corrigida no ponto a fundamentação expendida no acórdão para, ratificando os cálculos procedidos pelo Juízo singular no ID Num. 107573890 - Pág. 34/35, manter a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com termo inicial em 09/10/2011. Em outras palavras, mantido o não provimento do apelo do INSS, e do reexame necessário, sob esses novos termos. - No mais, não há, no acórdão embargado, omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de declaração, os quais não podem ser acolhidos com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas, como no caso, as hipóteses indicadas no art. art. 1.022 do CPC/2015. - E vale observar que, embora os embargos de declaração, via de regra, não se prestem à modificação do julgado, essa possibilidade há que ser admitida se e quando evidenciado um equívoco manifesto, de cuja correção também advém a modificação do julgado, como é o caso dos autos, sendo certo que foi previamente observada a exigência contida no parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC/2015: - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu ACOLHER os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANA GONCALVES SILVEIRA - SP118391-N APELADO: SONIA LOPES DE MAGALHAES SILVA Advogado do(a) APELADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002224-94.2011.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANA GONCALVES SILVEIRA - SP118391-N APELADO: SONIA LOPES DE MAGALHAES SILVA Advogado do(a) APELADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANA GONCALVES SILVEIRA - SP118391-N APELADO: SONIA LOPES DE MAGALHAES SILVA Advogado do(a) APELADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Como é sabido, pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20/98), a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional, ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, restando assegurado o direito adquirido, para aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. Vale lembrar que, para os segurados filiados ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional, sendo extinto tal instituto. De outro lado, comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalta-se que, além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Registro que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de sorte que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. Ainda, insta salientar que o art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). E, nos termos do artigo 55, §§1º e 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço em atividade urbana, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. No que tange à possibilidade do cômputo da atividade laborativa efetuada pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade laborativa, para fins do benefício previdenciário (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015). Nesse sentido os precedentes desta E. 7ª Turma: AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC 2003.61.25.001445-4, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018. Por fim, as anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado tem presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso o contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Nesse sentido a Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Em outras palavras, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. Precedentes desta C. Turma (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1344300 - 0005016-55.2005.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017). DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física; a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre. O RPS - Regulamento da Previdência Social, no seu artigo 65, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo. Consoante o artigo 58, da Lei 8.213/91, cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares, de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Contudo, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. Segundo o C. STJ, "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC). Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Tal é a ratio decidendi extraída do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no qual o C. STJ firmou a tese de que "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). Já quanto à conversão do tempo de trabalho, deve-se obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, o que também já foi objeto de decisão proferida pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Desde 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. No julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Nessa mesma oportunidade, a Corte assentou ainda que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela do artigo 70, do Decreto 3.048/99, a qual estabelece (i) o multiplicador 2,00 para mulheres e 2,33 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 15 anos de trabalho; (ii) o multiplicador 1,50 para mulheres e 1,75 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 20 anos de trabalho; e (iii) o multiplicador 1,2 para mulheres e 1,4 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 25 anos de trabalho. Pelo exposto, pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP O artigo 58, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre os agentes nocivos que autorizam o reconhecimento do labor especial, bem assim da comprovação à respectiva exposição. A inteligência de tal dispositivo revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Verifica-se que a legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. DO EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR Consoante já destacado, no julgamento do ARE 664335, pelo E. STF, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. Nesse ponto, convém observar que o fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor. Conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS, o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com "S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do TEM, observada a observância: [...]". Portanto, quando o PPP consigna que o EPI era eficaz, tal eficácia diz respeito à sua aptidão de atenuar ou reduzir os efeitos do agente nocivo. Isso não significa, contudo, que o EPI era "realmente capaz de neutralizar a nocividade". A dúvida, nesse caso, beneficia o trabalhador. Noutras palavras, o fato de o PPP consignar que o EPI era "eficaz" (para atenuar os efeitos do agente nocivo) não significa que tal equipamento era capaz de "neutralizar a nocividade". Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264 § 5º, do RPS, "sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS". (Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018 ) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas que o momento atual de pandemia por COVID/19, considerando as medidas preventivas, sanitárias e pessoais, difundidas mundialmente apenas corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Não se pode, diante de tais elementos perder de vista que, a despeito do manejo de EPI’s de barreiras físicas pelos trabalhadores em suas jornadas, a reflexão sobre a neutralização dos efeitos deletérios se impõe no Poder Judiciário de maneira pungente, que deve estar atento na correspondente entrega da efetiva prestação jurisdicional para quem o procura. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. De fato, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Por tais razões, não há como acolher eventual assertiva de que não seria possível reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. DO LAUDO EXTEMPORÂNEO O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. ( Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017). Na mesma linha, temos a Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, publicada no dia Diário Oficial da União aos 24/09/2012, cujo enunciado é o seguinte: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." DA AUSÊNCIA DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO Não há como se sonegar o direito do segurado de averbação do labor em condições especiais sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. Ademais, nesse particular, restou consignado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o art. 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Até a edição do Decreto 2.171/1997 (06.03.1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". A Corte Suprema assim decidiu, pois o EPI não elimina o agente nocivo, mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade, existindo estudos científicos que demonstram inexistir meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares. Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Importa registrar que não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado em função da técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. Ora, é evidente que tal norma (IN 77/2015), que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura. De todo modo, vale registrar que o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. Não só. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. ( Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). Por tais razões, devem ser rejeitadas alegações no sentido de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS Com relação aos agentes hidrocarbonetos, é considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Vale dizer que, segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. (Precedente desta E. Turma: AC nº 0001879-77.2010.4.03.6109, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 29/05/2018) Assim, para o agente nocivo químico, por ser qualitativo, não há que se falar em medição de intensidade, desde que conste do PPP a efetiva exposição sofrida pelo autor. NO CASO CONCRETO Na petição inicial, a parte autora pleiteou o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: de 07/06/1974 a 16/08/1974, junto à "Calçados Terra S/A", coomo "Aprendiz", de 01/06/1975 a 29/09/1975, junto à "N. Martiniano & Cia Ltda.", como "Aux. de sapateira", de 01/10/1975 a 29/10/1976, junto à "Rical Calçados S/A", como "aux. de sapateira", de 03/11/1976 a 31/03/1978, junto à "Cia de calçados Palermo", como "sapateira", de 03/04/1978 a 11/07/1978, junto à "Irmaos Teilini &Cia", como "ajudante de prancheamento, de 01/08/1978 a 21/07/1981, junto à "Aquarius Calçados Ltda.", como "Aux. de sapateira", de 08/10/1981 a 30/09/1982, junto à "Calçados Spessoto Ltda.", como "Ajud. de fabricação "C"", de 04/02/1983 a 19/09/1983, junto à "Calçados Spessoto Ltd.", como "Ajud de fabricação", de 01/11/1983 a 12/01/1984, junto à " Osmar Rodrigues da Silva", como "serviços diversos", de 24/02/1984 a 01/03/1984, junto à " Ind. de Calçados Nelson Palermo S/A", como " Sapateiro", de 08/05/1984 a 27/03/1985, junto à "Fransoa Bertoni & Filhos Ltda.", como " Aux. de acabamento", de 02/05/1985 a 18/09/1985, junto à "Safari Quimica de Couros e Calç. Ltda", como "Serviços diversos", de 19/09/1985 a 10/06/1986, junto à " J.P Salomão & Cia Ltda.", como " Aux. de prancheamento", de 26/06/1 986 a 14/05/1988, junto à "Calçados Eber Ltda.", como " Sapateira", de 02/06/1989 a 05/12/1990, junto à "Calçados Netto Ltda.", como "sapateira", de 14/06/1991 a 12/08/1991, junto à "Paco Pré Frezado para Calçados", como "Passadeira de cola", de 10/05/1992 a 11/02/1993, junto à "Ind. De Calçados Nelson Palermo S/A.", como "Sapateiro" e de 14/09/1 993 a 28/06/1994, junto à "Personal Arabelli Calçados Ltda.", como "aux. de prancheamento", de 08/03/1996 a 07/04/1997, junto à "Empresa Brasileirada Dragagem S/A.", como "Varredora", de 07/04/1997 a 08/06/1999, junto à "Construban engenharia e Construções LTDA.", de 07/06/2006 a 21/08/2006, junto à "Colifran Construções e Comércio ltda", como "varredora" e, consequentemente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde o requerimento administrativo, 22/11/2010 ( NB 154.976.698-5). A sentença reconheceu os seguintes períodos como atividade especial, procedendo às devidas conversões e respectivamente somados, vale dizer: de 07/06/1974 a 16/08/1974, junto à "Calçados Terra S/A", coomo "Aprendiz", de 01/06/1975 a 29/09/1975, junto à "N. Martiniano & Cia Ltda.", como "Aux. de sapateira", de 01/10/1975 a 29/10/1976, junto à "Rical Calçados S/A", como "aux. de sapateira", de 03/11/1976 a 31/03/1978, junto à "Cia de calçados Palermo", como "sapateira", de 03/04/1978 a 11/07/1978, junto à "Irmaos Teilini &Cia", como "ajudante de prancheamento, de 01/08/1978 a 21/07/1981, junto à "Aquarius Calçados Ltda.", como "Aux. de sapateira", de 08/10/1981 a 30/09/1982, junto à "Calçados Spessoto Ltda.", como "Ajud. de fabricação "C"", de 04/02/1983 a 19/09/1983, junto à "Calçados Spessoto Ltd.", como "Ajud de fabricação", de 01/11/1983 a 12/01/1984, junto à " Osmar Rodrigues da Silva", como "serviços diversos", de 24/02/1984 a 01/03/1984, junto à " Ind. de Calçados Nelson Palermo S/A", como " Sapateiro", de 08/05/1984 a 27/03/1985, junto à "Fransoa Bertoni & Filhos Ltda.", como " Aux. de acabamento", de 02/05/1985 a 18/09/1985, junto à "Safari Quimica de Couros e Calç. Ltda", como "Serviços diversos", de 19/09/1985 a 10/06/1986, junto à " J.P Salomão & Cia Ltda.", como " Aux. de prancheamento", de 26/06/1 986 a 14/05/1988, junto à "Calçados Eber Ltda.", como " Sapateira", de 02/06/1989 a 05/12/1990, junto à "Calçados Netto Ltda.", como "sapateira", de 14/06/1991 a 12/08/1991, junto à "Paco Pré Frezado para Calçados", como "Passadeira de cola", de 10/05/1992 a 11/02/1993, junto à "Ind. De Calçados Nelson Palermo S/A.", como "Sapateiro" e de 14/09/1 993 a 28/06/1994, junto à "Personal Arabelli Calçados Ltda.", como "aux. de prancheamento", com a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição desde 29/05/2013, data em que o segurado jubilou 30 anos de tempo de contribuição. O INSS se insurge contra a r. sentença nos pontos em que é sucumbente. A princípio, o enquadramento das atividades especiais deu-se em razão da conclusão constante no Laudo elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca/SP (ID Num. 107573864 - Pág. 2/50). Todavia, nesta instância, entendeu por bem o então Relator, Des. Fed. Fausto de Sanctis, converter o julgamento em diligência para fins de determinar a realização de perícia, direta ou indireta, nos locais de trabalho ao autor (ID Num. 107573890 - Pág. 88/89). Realizada a perícia, in loco, outras por similaridade, com intimação e manifestação das partes, tornaram os autos a esta sede para julgamento. Quanto aos períodos sobre os quais remanesce controvérsia, advindos com a irresignação do INSS e do reexame necessário, os elementos residentes nos autos revelam o seguinte, consoante os dados registrados pelo Laudo Técnico Pericial Judicial: - de 07/06/1974 a 16/08/1974, junto à "Calçados Terra S/A", coomo "Aprendiz", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 92,9 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 133 e ID Num. 107573891 - Pág. 4) - de 01/06/1975 a 29/09/1975, junto à "N. Martiniano & Cia Ltda.", como "Aux. de sapateira", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 92,9 dB(A); ( ID Num. 107573890 - Pág. 134) - de 01/10/1975 a 29/10/1976, junto à "Rical Calçados S/A", como "aux. de sapateira", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 80 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 135) - de 03/11/1976 a 31/03/1978, junto à "Cia de calçados Palermo", como "sapateira", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 92,9 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 136) - de 03/04/1978 a 11/07/1978, junto à "Irmaos Teilini &Cia", como "ajudante de prancheamento, a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 80,0 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 137) - de 01/08/1978 a 21/07/1981, junto à "Aquarius Calçados Ltda.", como "Aux. de sapateira", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 80,0 dB(A); (IDNum. 107573890 - Pág. 138) - de 08/10/1981 a 30/09/1982, junto à "Calçados Spessoto Ltda.", como "Ajud. de fabricação "C"", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 80,0 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 139) - de 04/02/1983 a 19/09/1983, junto à "Calçados Spessoto Ltd.", como "Ajud de fabricação", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) pressão sonora de 80,0 dB(A); (IDNum. 107573890 - Pág. 140) - de 01/11/1983 a 12/01/1984, junto à " Osmar Rodrigues da Silva", como "serviços diversos", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) pressão sonora de 80,0 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 141) - de 24/02/1984 a 01/03/1984, junto à "Ind. de Calçados Nelson Palermo S/A", como " Sapateiro", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 92,9 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 142) - de 08/05/1984 a 27/03/1985, junto à "Fransoa Bertoni & Filhos Ltda.", como " Aux. de acabamento", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 92,9 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 143) - de 02/05/1985 a 18/09/1985, junto à "Safari Quimica de Couros e Calç. Ltda", como "Serviços diversos", a exposição ao ruído das máquinas e pressão sonora de 93,9 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 144) - de 19/09/1985 a 10/06/1986, junto à " J.P Salomão & Cia Ltda.", como " Aux. de prancheamento", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 92,9 dB(A); ( ID Num. 107573890 - Pág. 145) - de 26/06/1986 a 14/05/1988, junto à "Calçados Eber Ltda.", como " Sapateira", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 80 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 146) - de 02/06/1989 a 05/12/1990, junto à "Calçados Netto Ltda.", como "sapateira", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 80 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 147) - de 14/06/1991 a 12/08/1991, junto à "Paco Pré Frezado para Calçados", como "Passadeira de cola", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 92,9 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 148) - de 10/05/1992 a 11/02/1993, junto à "Ind. De Calçados Nelson Palermo S/A.", como "Sapateiro", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 92,9 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 149) - de 14/09/1993 a 28/06/1994, junto à "Personal Arabelli Calçados Ltda.", como "aux. de prancheamento", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 80,0 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 150) Considerando os limites legais estabelecidos (por categoria profissional até 28/04/1995, exposição a 80 dB até 04/03/1997, 90 dB de 05/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/03), extrai-se que as funções desempenhadas pelo autor, nas empresas e períodos em destaque, o expunha, a ruído acima dos limites legais. O mesmo se conclui quanto à exposição ao agentes químico "tolueno", reconhecidamente presente na "cola de sapateiro". No contexto, as funções de sapateiro e atividades que envolvam o emprego e manuseio direto da "cola", posto que são labores que, reconhecidamente, expressam contato com compostos químicos agressivos à saúde, tais como tolueno (ou metil-benzeno, hidrocarboneto) e acetona (cetona), e a exposição a tais substâncias enquadra as atividades desempenhadas como especial, conforme o Decreto nº 53.831/64 (código 1.2.11), consoante a prova documental trazida aos autos. Deveras, o r. decisum singular, ao reconhecer como insalubres as atividades desempenhadas pelo autor, não merece reparos, mesmo porque, repiso, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002224-94.2011.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos: "(...) Diante dos fundamentos expostos, bastantes para firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, 1,do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder-lhe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando como especiais e convertendo para tempo comum os períodos especificados na tabela abaixo, com o coeficiente da renda mensal de 100% do salário -de -beneficio A presente condenação tem efeitos financeiros a partir de 29/05/2013, cujo valor deverá ser calculado nos termos da Lei. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, considerada esta até a sentença, nos termos da Súmula n° 111 do STJ. Reconheço a isenção do INSS em relação às custas processuais. Quando do cumprimento da sentença, os valores em atraso deverão ser pagos de uma só vez, devendo a correção monetária e os juros moratórios incidir de acordo com as regras estabelecidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho da Justiça Federal. A presente sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475 do CPC. Tendo em vista o trabalho realizado, arbitro os honorários periciais em R$ 275,00, nos termos da Tabela II do Anexo 1 da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal, devendo ser prontamente expedida a respectiva requisição de pagamento. (...)." Em suas razões de apelação, sustenta o INSS: - o efeito suspensivo da apelação; - no mérito, que o a condenação do INSS merece reforma, posto que é embasada em laudo imprestável, elaborado a pedido do Sindicato dos sapateiros cuja lisura é questionada, porque sequer representa LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO-LTCAT, requerendo, inclusive, seu desentranhamento dos autos; - não resta demonstrada a exposição ao agente Tolueno; - alternativamente, pugna que o termo inicial do beneficio seja fixado na data da citação válida; sejam os honorários fixados por apreciação com base na equidade, porquanto o vencido é ente público, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC, e, assim, não poderão ultrapassar 5% do valor da condenação ou R$500, 00 (quinhentos reais), o que for menor, nem deverão incidir somente sobre as parcelas vencidas, consoante a, Súmula n. 111 do STJ; sejam fixados a título de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação válida, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, os quais deverão incidir: uma única vez, nos termos da Lei n°9.494/97, art. 1 °-F, com redação dada pela Lei n°11.960/2009. Prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. O julgamento foi convertido em diligência por determinação desta Corte, para fins de realização de perícia (ID Num. 107573890 - Pág. 123/143 e ID Num. 107573891 - Pág. 1/11) direta e indireta nos locais nos quais o autor laborou e as partes tiveram oportunidade de impugnar a prova Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002224-94.2011.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA trata-se de atividades cuja exposição conduzem à conclusão pela exposição habitual e permanente a derivados de hidrocarbonetos no interior da indústria calçadista. Precedentes desta E. Turma ( TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0002065-83.2013.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 11/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2020). Não há, portanto, reparos a serem procedidos quanto à especialidade das atividades trabalhadas. Quanto aos intervalos de de 08/03/1996 a 07/04/1997, junto à "Empresa Brasileira da Dragagem S/A.", como "Varredora", de 07/04/1997 a 08/06/1999, junto à "Construban engenharia e Construções LTDA.", de 07/06/2006 a 21/08/2006, junto à "Colifran Construções e Comércio Ltda", como "varredora", todos foram enquadrados como atividade comum na r. sentença, computando-se como tal, o que merece ser mantido. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões e exclusão dos períodos concomitantes) Considerando os períodos comuns reconhecidos administrativamente pelo INSS e os de atividade especial nesta demanda, verifico que a parte autora, computados os períodos supervenientes ao requerimento administrativo, em reafirmação da DER, em 29/05/2013, possuía 30 anos e 1 dia de tempo de serviço comum, consoante computado na r. sentença no ID Num. 107573866 - Pág. 35, o que ora ratifico, fazendo jus, assim, à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. DO TERMO INICIAL Os efeitos financeiros são devidos desde 29/05/2013 ( ID Num. 107573866 - Pág. 35), data que a parte autora jubilou os requisitos para concessão do benefício. Sendo assim, deve ser mantida a sentença no particular, pois, como visto, admite-se a possibilidade de reafirmação administrativa da DER, sendo certo, ainda, que, em casos tais, deve-se fixar o termo inicial do benefício na data em que preenchidos os requisitos paras a concessão do benefício, aplicando-se, mutatis mutandis, o entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial (STJ - Petição nº 9.582 - RS 2012/0239062-7). Em caso análogo, assim já decidiu esta C. Turma (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009857-04.2015.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/05/2020) JUROS E CORREÇÃO Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos tal como delineados na sentença, até porque inexistente impugnação da parte interessada no particular. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial e à Apelação do INSS, na forma antes delineada, e determino, DE OFÍCIO, a alteração dos juros e da correção monetária, nos termos expendidos no voto. É COMO VOTO. /gabiv/...jlandim E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SAPATEIRO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. AGENTE QUÍMICO. HIDROCARBONETO. TOLUENO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - Não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado, em função de a técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. O segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. - O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avano das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços (Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, publicada no dia Diário Oficial da União aos 24/09/2012: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado."). - Não há como se sonegar o direito do segurado de averbação do labor em condições especiais sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. Restou consignado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o art. 195, § 5º, da Constituição Federal, que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. - Com relação aos agentes hidrocarbonetos, é considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. - Segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. - O PPP revela que, no período de ( a ), a parte autora ficou exposta aos agentes químicos ME 04 (a base de percloroetileno), querosene, desengripante e solvente dielétrico hidrogenado, exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos hidrocarbonetos, o que impõe o reconhecimento do trabalho em condições especiais nesse período. - A princípio, o enquadramento das atividades especiais deu-se em razão da conclusão constante no Laudo elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca/SP (ID Num. 107573864 - Pág. 2/50). - Quanto aos períodos sobre os quais remanesce controvérsia, advindos com a irresignação do INSS e do reexame necessário, os elementos residentes nos autos revelam o seguinte, consoante os dados registrados pelo Laudo Técnico Pericial Judicial; - de 07/06/1974 a 16/08/1974, junto à "Calçados Terra S/A", coomo "Aprendiz", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 92,9 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 133 e ID Num. 107573891 - Pág. 4); - de 01/06/1975 a 29/09/1975, junto à "N. Martiniano & Cia Ltda.", como "Aux. de sapateira", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 92,9 dB(A); ( ID Num. 107573890 - Pág. 134); - de 01/10/1975 a 29/10/1976, junto à "Rical Calçados S/A", como "aux. de sapateira", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 80 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 135); - de 03/11/1976 a 31/03/1978, junto à "Cia de calçados Palermo", como "sapateira", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 92,9 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 136); - de 03/04/1978 a 11/07/1978, junto à "Irmaos Teilini &Cia", como "ajudante de prancheamento, a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 80,0 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 137); - de 01/08/1978 a 21/07/1981, junto à "Aquarius Calçados Ltda.", como "Aux. de sapateira", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 80,0 dB(A); (IDNum. 107573890 - Pág. 138); - de 08/10/1981 a 30/09/1982, junto à "Calçados Spessoto Ltda.", como "Ajud. de fabricação "C"", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 80,0 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 139); - de 04/02/1983 a 19/09/1983, junto à "Calçados Spessoto Ltd.", como "Ajud de fabricação", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) pressão sonora de 80,0 dB(A); (IDNum. 107573890 - Pág. 140); - de 01/11/1983 a 12/01/1984, junto à " Osmar Rodrigues da Silva", como "serviços diversos", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) pressão sonora de 80,0 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 141); - de 24/02/1984 a 01/03/1984, junto à "Ind. de Calçados Nelson Palermo S/A", como " Sapateiro", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 92,9 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 142); - de 08/05/1984 a 27/03/1985, junto à "Fransoa Bertoni & Filhos Ltda.", como " Aux. de acabamento", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 92,9 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 143); - de 02/05/1985 a 18/09/1985, junto à "Safari Quimica de Couros e Calç. Ltda", como "Serviços diversos", a exposição ao ruído das máquinas e pressão sonora de 93,9 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 144); - de 19/09/1985 a 10/06/1986, junto à " J.P Salomão & Cia Ltda.", como " Aux. de prancheamento", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 92,9 dB(A); ( ID Num. 107573890 - Pág. 145); - de 26/06/1986 a 14/05/1988, junto à "Calçados Eber Ltda.", como " Sapateira", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 80 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 146); - de 02/06/1989 a 05/12/1990, junto à "Calçados Netto Ltda.", como "sapateira", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 80 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 147); - de 14/06/1991 a 12/08/1991, junto à "Paco Pré Frezado para Calçados", como "Passadeira de cola", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 92,9 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 148); - de 10/05/1992 a 11/02/1993, junto à "Ind. De Calçados Nelson Palermo S/A.", como "Sapateiro", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 92,9 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 149); - de 14/09/1993 a 28/06/1994, junto à "Personal Arabelli Calçados Ltda.", como "aux. de prancheamento", a exposição qualitativa a hidrocarbonetos (cola e solvente) e pressão sonora de 80,0 dB(A); (ID Num. 107573890 - Pág. 150); - Considerando os limites legais estabelecidos (por categoria profissional até 28/04/1995, exposição a 80 dB até 04/03/1997, 90 dB de 05/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/03), extrai-se que as funções desempenhadas pelo autos, nos períodos avaliados, o expunha, a ruído acima dos limites legais; - No contexto, as funções de sapateiro e atividades que envolvam o emprego e manuseio direto da "cola", posto que são labores que, reconhecidamente, expressam contato com compostos químicos agressivos à saúde, tais como tolueno (ou metil-benzeno, hidrocarboneto) e acetona (cetona), e a exposição a tais substâncias enquadra as atividades desempenhadas como especial, conforme o Decreto nº 53.831/64 (código 1.2.11), consoante a prova documental trazida aos autos. - O r. decisum singular, ao reconhecer como insalubres as atividades desempenhadas pelo autor, não merece reparos, mesmo porque, repiso, trata-se de atividades cuja exposição conduzem à conclusão pela exposição habitual e permanente a derivados de hidrocarbonetos no interior da indústria calçadista. Precedentes desta E. Turma ( TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0002065-83.2013.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 11/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2020). - Quanto aos intervalos de de 08/03/1996 a 07/04/1997, junto à "Empresa Brasileira da Dragagem S/A.", como "Varredora", de 07/04/1997 a 08/06/1999, junto à "Construban engenharia e Construções LTDA.", de 07/06/2006 a 21/08/2006, junto à "Colifran Construções e Comércio Ltda", como "varredora", todos foram enquadrados como atividade comum na r. sentença, computando-se como tal, o que merece ser mantido. - Considerando os períodos comuns reconhecidos administrativamente pelo INSS e os de atividade especial nesta demanda, verifico que a parte autora, computados os períodos supervenientes ao requerimento administrativo, em reafirmação da DER, em 29/05/2013, possuía 30 anos e 1 dia de tempo de serviço comum, consoante computado na r. sentença no ID Num. 107573866 - Pág. 35, o que ora ratifico, fazendo jus, assim, à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. - Os efeitos financeiros são devidos desde 29/05/2013 ( ID Num. 107573866 - Pág. 35), data que a parte autora jubilou os requisitos para concessão do benefício. - Sendo assim, deve ser mantida a sentença no particular, pois, como visto, admite-se a possibilidade de reafirmação administrativa da DER, sendo certo, ainda, que, em casos tais, deve-se fixar o termo inicial do benefício na data em que preenchidos os requisitos paras a concessão do benefício, aplicando-se, mutatis mutandis, o entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial (STJ - Petição nº 9.582 - RS 2012/0239062-7). Em caso análogo, assim já decidiu esta C. Turma (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009857-04.2015.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/05/2020) - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos tal como delineados na sentença, até porque inexistente impugnação da parte interessada no particular. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Reexame necessário e apelação não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial e à Apelação do INSS, na forma antes delineada, e determinar, de ofício, a alteração dos juros e da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(165)