Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a)
EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B
EXECUTADO: MARCUS FERNANDO FRAZILIO S E N T E N Ç A CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ajuizou ação em face de MARCUS FERNANDO FRAZILIO. Não foram recolhidas as custas iniciais. Portanto, é forçoso reconhecer a ausência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001645-28.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 290, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela falta de pagamento das custas iniciais. Sem condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência, pois incabíveis na espécie (STJ, REsp 1.906.378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.