Execução Fiscal 0000162-08.2012.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0000162-08.2012.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIG FIVE CONSULTING ASSESSORIA EMPRESARIAL E REPRESENTACAO LTDA - EPP, M M NAKAMURA DE SOUSA - ME, MICHELE MITSUE NAKAMURA DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA CRISTINA DA SILVA - SP116008 D E C I S Ã O ID 69785899: Requer a executada MICHELE MITSUE NAKAMURA DE SOUSA a liberação de valores constritos pelo sistema SISBAJUD, ao argumento de que os valores bloqueados em suas contas bancárias são provenientes de salário e não excedem a 40 salários mínimos, portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil e entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. É o breve relato. Conquanto haja previsão legal de decretação da indisponibilidade ou bloqueio eletrônico de bens e de direitos do executado para a satisfação do crédito tributário, há que se levar em conta que, a teor do artigo 805 do Código de Processo Civil, a execução far-se-á da forma menos gravosa para o devedor. Por outro lado, o artigo 833, inciso IV, do mesmo diploma legal, é claro ao determinar a impenhorabilidade dos vencimentos dos funcionários públicos e dos salários em geral, incluindo-se os proventos de aposentadoria (RJTJESP 110/286), já que ostentam natureza alimentar. Outrossim, estabelece também o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Por sua vez, não obstante a referida lei processual preveja a impenhorabilidade dos valores depositados, até a quantia indicada, na caderneta de poupança, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de estender a condição aos valores depositados em conta corrente e outros investimentos (REsp 1.340.120/SP) Neste sentido, cito entendimentos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, CPC/15. I – Regra de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do CPC/15, de valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança que tem aplicação também para outras modalidades de investimentos. Precedentes. II - Recurso provido." (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP - 5006774-04.2021.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR - 2ª Turma – Data 01/10/2021 – Publicação DJEN DATA: 13/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS – BACENJUD – ART. 854, CPC - DESBLOQUEIO – CONTA INVESTIMENTO – IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, CPC – 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – DESBLOQUEIO PARCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Intimado, nos termos do art. 99, § 2º, CPC, para que comprovasse a alegada situação de hipossuficiência, mediante documentos, o agravante comprovou o pagamento das custas recursais (Id 149015482). Prejudicado o pedido de justiça gratuita. 2.O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, quando requerido e deferido na vigência da Lei nº 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil/73, não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição. 3.A questão restou consolidada através da sistemática dos recursos repetitivos, nos autos do REsp 1.184.765 (Tema 425), que assim fixou: “A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.” 4.Tendo em vista que o requerimento da penhora de ativos financeiros ocorreu na vigência da Lei nº 11.382/2006, bem como houve citação do executado, cabível a medida requerida, sem a necessidade de esgotamento das diligências tendentes a localizar bens passíveis de penhora, prescindindo a existência de outros bens oferecidos, observada a ordem legal. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 854, CPC, sendo onus do executado a comprovação da impenhorabilidade do numerário atingido (art. 854, § 3º, I, CPC). 5.O art. 833, CPC estabelece no inciso IV como impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” e no inciso X, “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. 6.Não obstante a lei processual preveja a impenhorabilidade dos valores depositados (até a quantia que indica) na “caderneta de poupança”, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de estender a condição aos valores depositados em conta corrente e outros investimentos. Precedentes do STJ e desta Corte. 7.Compulsando os autos, mormente do extrato juntado (Id 147126825), infere-se que se trata de conta investimento e que foi bloqueado valor superior a 40 salários mínimos. Destarte, tem cabimento o parcial provimento deste recurso, para determinar a liberação dos valores bloqueados, no limite de 40 salários mínimos, da conta indicada no documento Id 157755693, qual seja, conta 29060-2, agência 0903. 8.Não comprovado que o valor atingido seja decorrente de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, bem como de quantia recebida por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e de sua família ou ainda de ganho de trabalhador autônomo ou honorários de profissional liberal, como prega o inciso IV do art. 833, CPC. 9.No que toca à crise provada pela pandemia do COVID-19, inexiste previsão legal para o deferimento da medida postulada. 10.Agravo de instrumento parcialmente provido." (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP - 5031282-48.2020.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR - 3ª Turma – Data 08/11/2021 – Publicação DJEN DATA: 23/11/2021) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORRA VIA BACENJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O artigo 833 do Código de Processo Civil disciplina o instituto da impenhorabilidade de bens, cujo escopo visa garantir ao indivíduo, pessoa física, um mínimo existencial digno, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, protegendo, no caso do inciso X, o pequeno poupador, in verbis: “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. 2.A impenhorabilidade da conta poupança até o valor de 40 salários mínimos tem o objetivo de assegurar ao indivíduo um saldo de investimento mínimo decorrente de suas economias diárias que pode inclusive servir para cobrir eventuais gastos emergenciais não provisionados. 3.A jurisprudência tem entendido que a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos depositados em poupança se estende a depósitos em conta corrente e aplicação financeira. 4.O valor bloqueado é inferior ao limite legal considerado impenhorável, de modo que o desbloqueio deve ocorrer em razão do pequeno valor bloqueado, sendo desnecessária a comprovação da sua origem. 5. Provimento à apelação, determinando-se o desbloqueio dos valores depositados na conta da apelante na CEF - conta poupança 3278/013/00010184-5.” (TRF3R - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5017356-78.2020.4.03.6182 – Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR – 3ª Turma – Data 12/11/2021 – Publicação DJEN 24/11/2021) No caso dos autos, os documentos apresentados pela executada comprovam as origens das contas salários bloqueadas e que os valores constritos perante os Bancos C6 S/A e NU Pagamentos S/A não excedem a 40 salários mínimos. Pelo exposto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000162-08.2012.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André DEFIRO o pedido para que sejam liberados os montantes constritos, por meio do sistema SISBAJUD (ID 64908198), em nome da executada MICHELE MITSUE NAKAMURA DE SOUSA, junto aos Bancos C6 S/A (R$ 3.879,14) e NU Pagamentos S/A (R$ 4.404,26). Outrossim, tendo em vista que os valores bloqueados restantes da referida executada são irrisórios, proceda-se, também, à liberação dos demais montantes, perante os Bancos Santander (R$ 28,20) e Itaú Unibanco S/A (R$ 205,13). Mantenho, entretanto, a constrição do valor referente à empresa BIG FIVE CONSULTING ASSESSORIA EMPRESARIAL E REPRESENTAÇÃO LTDA, uma vez que não representada pela requerente e nem apresentada documentação bancária pertinente. Aguarde-se o cumprimento do mandado ID 111505917, referente à intimação da executada BIG FIVE CONSULTING ASSESSORIA EMPRESARIAL E REPRESENTAÇÃO LTDA. Cumpra-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

03/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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