Procedimento Comum Cível 5002225-88.2020.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002225-88.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

31/03/2026, 14:30

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANGELA MARIA AVANSI Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 Reitere-se o cumprimento das determinações deste Juízo junto ao senhor perito para que em 05 dias encaminhe o laudo pericial, sob pena de destituição. Cumpra-se. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PIRACICABA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002225-88.2020.4.03.6109

01/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/04/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 13:16

Mero expediente

16/12/2024, 14:52

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANGELA MARIA AVANSI Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 ID 316550663: Encaminhe-se à perita judicial, via e-mail, as cópias referentes aos contratos mencionados na petição da CEF em sua última manifestação (ID 302354574), ou seja, os IDs 302354574, 38481483, 38481492. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PIRACICABA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002225-88.2020.4.03.6109

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2024, 11:27

Mero expediente

03/07/2024, 16:28

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANGELA MARIA AVANSI Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002225-88.2020.4.03.6109 Intime-se a perita judicial sobre a petição da CEF no prazo de 30 dias. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

05/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANGELA MARIA AVANSI Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 S E N T E N Ç A ANGELA MARIA AVANSI, devidamente qualificada nos autos, propõe ação de conhecimento em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando obter reparação por danos materiais e morais decorrentes da perda de joias dadas em garantia pignoratícia, com declaração de nulidade de cláusula contratual. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou dois contratos de penhor com a Caixa Econômica Federal (CEF), identificados sob os nº 0332.213.00023353-6 e 0332.213.00023352-8, nos quais as joias empenhadas foram avaliadas, respectivamente, em R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais) e R$ 1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais), totalizando o valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). Relata que em razão da perda das peças custodiadas na agência 0332 da CEF, por ocasião de roubo ocorrido na madrugada do dia 10 de maio de 2018, foi indenizada no valor correspondente a 150% do valor da avaliação. Alega, em síntese, que tem direito a ser indenizada pelo valor de mercado das peças roubadas, sob o argumento de abusividade da cláusula contratual que limita o valor da indenização, bem como à compensação por danos morais, pois os bens perdidos eram de família. Com a inicial vieram documentos. Foi concedido o benefício da gratuidade de justiça. Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação defendendo, em síntese, a validade do negócio jurídico e das cláusulas contratuais, ausência de falha no serviço uma vez que o dano decorreu de ação de terceiros, inidoneidade da avaliação apresentada pela parte autora e inocorrência de dano moral. Houve réplica. Intimadas as partes a especificaram provas, nada requereram. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Sobre a pretensão primeiramente faz-se necessário reafirmar a plena aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações nas quais as instituições financeiras ocupem a posição de fornecedores, consoante dispõe a Súmula 297 do STJ. A matéria já não comporta discussão desde a decisão proferida na ADIN n. 2591, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, em especial a menção de tal dispositivo legal às operações de “natureza bancária”. Nessa linha de raciocínio, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes decorrentes de defeitos relativos à prestação de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, consoante expressamente prevê o artigo 14 do CDC, considerando defeituoso o serviço quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar e determinando que a responsabilidade do fornecedor somente é afastada nas hipóteses do parágrafo 3º, quais sejam, prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Essa responsabilidade objetiva assentada no risco do empreendimento pressupõe, no caso de joias empenhadas, a atividade de guarda e segurança como intrínseca ao serviço oferecido, de sorte que a alegação de fato de terceiro não pode ser invocada como causa excludente. A propósito, o entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Desse modo, despicienda a discussão sobre a configuração de responsabilidade objetiva, ocorrência de caso fortuito ou força maior e tampouco de culpa exclusiva de terceiros, mas apenas e tão somente quanto à validade da cláusula que estipula o valor da indenização. De acordo com a cláusula 12.1 do contrato de mútuo com garantia de penhor “o objeto(s) que for(em) roubado(s), furtado(s), ou extraviado(s) sob custódia da CAIXA, será(ão) indenizado(s) em 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o valor de sua avaliação devidamente atualizada com base na variação do índice de correção monetária das contas de poupança, apurado no período entre a data da concessão de empréstimos e a data do pagamento da indenização.” Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor prescreve que: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Nesse diapasão, patente a ilegalidade da referida cláusula contratual em face do que dispõe o CDC, uma vez que a atenuação da responsabilidade da instituição financeira se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, contrariando o princípio da justa indenização ainda mais em um típico contrato de adesão. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que editou em 02.12.2019 a Súmula 639 do seguinte teor: “É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.” Portanto, afastada a validade da cláusula que fixa a indenização em uma vez e meia o valor da avaliação, a definição do justo valor da indenização deverá observar a extensão do dano experimentado pelo autor, conforme preconizado no artigo 944 do Código Civil. Nesse contexto, considerando que as questões deduzidas na petição inicial são eminentemente de direito e que a determinação do valor da indenização pressupõe a procedência da ação, entendo que eventual perícia para apuração do valor de mercado das peças subtraídas deverá ser produzida em fase liquidação de sentença por arbitramento. A propósito, confira-se o julgado: CIVIL. PENHOR. ROUBO DE JÓIAS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. PERDA DO BEM. RESSARCIMENTO AO PROPRIETÁRIO DO BEM. PAGAMENTO DO CREDOR. ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS. JUROS DE MORA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o valor a ser pago a título de indenização por dano material nos casos de roubo de bens dados em penhor é o valor de mercado das jóias em detrimento ao valor de uma vez e meia o valor de avaliação das mesmas, estipulado contratualmente. II - Por outro lado, o credor pignoratício assume o status de depositário dos bens empenhados, respondendo pela perda ou deterioração que a coisa vier a sofrer, salvo nas hipóteses de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, a teor do que dispõe o artigo 1435, inciso I do Código Civil. Assim, não há como a CEF se eximir da responsabilidade pelos danos causados aos mutuários em decorrência do roubo de jóias empenhadas. III - No tocante aos danos materiais, excluída cláusula contratual que determina a indenização de uma vez e meia o valor de avaliação das jóias como montante para o ressarcimento, tem-se que o valor de mercado do bem deve ser apurado por perícia técnica em liquidação de julgado, quando então deverá ser feito o abatimento da importância ressarcida administrativamente e de eventuais direitos de crédito da CEF com previsão contratual. IV - No que se refere aos juros de mora, estes são fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando deverá ser observado os termos prescritos no artigo 406 daquele diploma legal, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC. V - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001419-39.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/06/2020) No que concerne ao dano extrapatrimonial, importante asseverar que, enquanto a indenização por dano material tem como objetivo recompor o patrimônio da vítima lesado pelo evento danoso, a compensação por dano moral visa reparar a lesão ao direito de personalidade, assentando na ideia de proteção da esfera imaterial da vítima, de natureza essencialmente axiológica e que interessa a toda a sociedade. Como cediço, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da existência de dano moral indenizável exige comprovação de que os transtornos experimentados ultrapassaram o mero aborrecimento, sendo necessária a demonstração de uma consequência fática capaz de causar abalos psicológicos com contornos de violação da dignidade humana. Em consonância com essa orientação, os tribunais têm se inclinado no sentido de rejeitar a existência de danos morais em hipóteses como a dos autos, porquanto aquele que oferece joias em penhor assumindo o risco de perdê-las em leilão quando inadimple a obrigação assumida ou na ocorrência de sinistro previsto contratualmente, não demonstra apego sentimental aos bens empenhados. Nesse sentido: CIVIL. ROUBO A JÓIAS DADAS EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. DANO MORAL PELA PERDA DOS BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. - A questão posta a deslinde cinge-se ao cabimento ou não de indenização por dano moral, alegadamente sofrido em virtude do roubo de jóias dadas como garantia a contrato de mútuo de dinheiro, celebrado pelos autores e pela instituição financeira. - O dano moral não está irremediavelmente atrelado ao dano material sofrido pela perda dos bens. Os prejuízos decorrem da violação de bens jurídicos distintos: o dano moral decorre da violação dos direitos da personalidade - privacidade, intimidade, honra e imagem - e o dano material, da violação do patrimônio. Cada um dos danos alegados - moral e material - demanda comprovação autônoma. - Embora os autores aleguem que as jóias possuíam valor sentimental, por serem heranças de família, perde força a assertiva na medida em que ofereceram tais bens como garantia de contrato, deixando-os à disposição da instituição financeira, a revelar que a separação de tais objetos é inábil a abalar valores íntimos. - A prova produzida nos autos é insuficiente para comprovar que o roubo das jóias trouxe abalo emocional, violador do estado psíquico dos apelantes. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região pela necessidade de demonstração do dano moral a fim de se perseguir a reparação respectiva. - Honorários advocatícios, em favor da CEF, majorados em 2% (dois por cento), com fulcro nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008759-46.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ROUBO DE JOIAS DADAS EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 6. Não se vislumbra a efetiva ocorrência de um dano moral passível de recomposição no caso dos autos, mormente porque a alegação de que a efetiva perda das joias teria ocasionado um significativo abalo psíquico se revela contraditória com o comportamento da parte, que admitiu alienar os bens - e arriscar-se a perdê-los - para garantir uma dívida, mas que, após sua subtração, sustenta que as joias teriam um inestimável valor sentimental. 7. Considerando o parcial provimento do recurso da parte autora para o fim de se acolher o seu pedido de indenização por danos materiais, mantida a rejeição ao pedido de dano moral, sendo certo que se tratam de pedidos igualmente relevantes, tenho que a sucumbência na demanda passa a ser recíproca. Ante a vedação à compensação de honorários em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14 do CPC/2015), condena-se a CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, mantida a condenação da parte autora a este título, nos termos em que fixada na sentença. 8. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 5001932-90.2018.4.03.6141, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/12/2019.) Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da cláusula contratual que limita o valor da indenização em 1,5 vezes o valor da avaliação e condenar a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por danos materiais correspondente ao valor de mercado das joias na data do roubo (10.05.2018), descontando-se o valor da indenização contratual já pago, a ser apurado em liquidação por arbitramento. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se juros de mora previstos no artigo 406 do Código Civil a partir da data da citação. Ante a sucumbência recíproca, arcará a CEF com o pagamento dos honorários ao advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da indenização. A parte autora arcará com o pagamento de honorários ao advogado da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor requerido a título de danos morais (R$10.000,00), ressalvando que a execução fica condicionada à perda da qualidade de beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002225-88.2020.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

02/06/2021, 00:00

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