Procedimento Comum Cível 5010294-45.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010294-45.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. R. F. D. S. Advogado do(a) AUTOR: ADELIA RODRIGUES CAMPOS - MG103219 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA J. R. F. D. S., assistida por Giselli Ribeiro Ferreira dos Santos, ajuizou ação contra a União postulando que seja deferido pedido de tutela de urgência para suspender o ato administrativo que eliminou a Autora do Exame de Admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2022 (EI/EA CPCAR 2022); assegurar a continuidade da Autora no Curso Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2022 (EI/EA CPCAR 2022) Resguardar a matrícula e a frequência da Autora no Curso Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2022 (EI/EA CPCAR 2022); garantir formatura e promoção da Autora no Curso Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2022 (EI/EA CPCAR 2022), desde que preencha os requisitos necessários para tanto, em igualdade de condições com os demais discentes; determinar, de forma antecipada, a realização de perícia médica judicial, a fim de verificar se a Autora apresentar alguma causa restritiva para o Curso Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2022 (EI/EA CPCAR 2022), se a causa restritiva apontada no ato impugnado guarda a necessária compatibilidade com o cargo a ser exercido, se a causa restritiva apontada no ato impugnado acarreta limitação física para o exercício das funções inerentes ao cargo, e se a causa restritiva apontada no ato impugnado é temporária. Ao final, requer a confirmação da tutela e no caso de acolhimento dos pedidos anteriores, se, ao tempo da decisão, o Exame de Admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2022 (EI/EA CPCAR 2022) se encontrar em estágio avançado, de modo a inviabilizar a continuidade da Autora neste certame, requer seja assegurada a continuidade da candidata no próximo certame equivalente, sem a necessidade de repetir a etapa na qual obtivera aprovação. A inicial foi instruída com documentos. Decisão concedendo a tutela para declarar a ilegalidade da exigência de estatura mínima para participar do certame de ingresso na Aeronáutica, determinando a reinclusão da autora no concurso, caso esse seja o único motivo de sua exclusão, para participar das demais etapas do certame, até ulterior decisão final (Id. 169833096). A União juntou comprovação acerca do cumprimento da decisão, tendo sido a autora considerada apta na inspeção de saúde, assim como no teste de avaliação de condicionamento físico (Id. 171190303-Id. 186932062-Id. 186932576). Petição da parte autora alegando que se submeteu às demais etapas do processo seletivo e obteve aprovação em todas elas. No entanto, não consta seu nome na lista divulgada na data de hoje, 17.12.2021, dos candidatos convocados para matrícula Curso Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2022 previsto para iniciar em 15 de janeiro de 2022, o que configura flagrante arbitrariedade e também descumprimento da respeitável decisão supracitada. Afirma ser a 1ª colocada nas vagas destinadas aos candidatos negros, conforme resultado anexo e requer seja determinado à parte ré que proceda a convocação da candidata para matrícula no Curso Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2022, previsto para iniciar em 15 de janeiro de 2022, até decisão ulterior, sob pena de multa diária (Id. 187199923-Id. 187199943). Decisão determinando à Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR) e/ou Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica de São Paulo proceder à convocação da autora para o curso preparatório, tendo em vista que a média final da autora supera a das demais candidatas convocadas nas vagas reservadas, caso esse seja o único motivo para a não convocação (Id. 204700588). A União apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos, ante à legalidade do ato administrativo (Id. 204699857) e noticiou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão Id. 187225613 (Id. 204699880). Manifestação da União requerendo o julgamento antecipado do feito (Id. 239881656). A parte autora impugnou os termos da contestação e requereu a produção de prova médica (Id. 240960601). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010294-45.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Indefiro o pedido de realização de perícia médica, eis que a lide versa apenas sobre a altura da parte autora. A parte autora narra que se submeteu ao Exame de Admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2022 (EI/EA CPCAR 2022), no qual foram oferecidas 20 (vinte) vagas para candidatos do sexo feminino, tendo sido aprovada na prova escrita. Afirma, no entanto, que foi eliminada na Inspeção de Saúde (INSPSAU) por, em tese, possuir baixa estatura, que, segundo a Administração Pública, constitui causa de restrição à incorporação nas forças armadas. A autora aduz que o item 2.7.2.1 do instrumento regulatório que os alunos deverão apresentar estatura mínima de 1,64m e máxima de 1,87m. Afirma que tal ato contraria o art. 37, I da Constituição Federal. Aduz, ainda, que no Documento de Informação de Saúde (DIS), não restaram expostas as razões pelas quais se justifica, de maneira individualizada, a eliminação da Autora do aludido processo seletivo, o que ofende o dever de motivação. A Administração Pública, no ato impugnado, sequer aponta qual a estatura que a candidata possui e o DIS restringe-se apenas a mencionar as causas de restrição, sem, todavia, apontar a relação de congruência entre a estatura da Autora e as atribuições do cargo por ela almejado, tornando ilegal a eliminação da candidata do certame. Por fim, argumenta que segundo os relatórios médicos acostados com a inicial, a autora se encontra apta a para ingressar no EI/EA CPCAR 2022, bem como que pela sua idade encontra-se em fase de crescimento, podendo crescer até os 21 (vinte e um) anos de idade e, atualmente, possui estatura, de 1,62m, compatível com uma jovem de 17 (dezessete) anos, não havendo, portanto, justificativa para sua exclusão do processo seletivo. A União em contestação sustenta a presunção de legalidade do ato administrativo, eis que devidamente motivado, não cabendo ao Judiciário rever os critérios adotados pela Banca examinadora. Aduz que os Comandantes da Forças Armadas possuem poder regulatório específico com fulcro no Decreto-Lei n. 200/1967 e na Lei Complementar n. 97/1999. Argumenta, ainda, que a condição fisiológica da autora deve ser interpretada na data do edital e suas fases subsequentes. Verifica-se que no edital do processo seletivo consta o item 2.7.2.1 que prevê: “2.7.2.1 Um dos parâmetros previstos na Inspeção de Saúde para que os Alunos concludentes do CPCAR obtenham o parecer “APTO” na Inspeção de Saúde, conforme ICA 160-6, e ainda, para concorrer ao número de vagas ao CFOAV, é o requisito físico “Estatura”, no qual os Alunos deverão apresentar estatura mínima de 1,64m e máxima de 1,87m, na última INSPSAU realizada no CPCAR, de forma que os Alunos tenham atingido o previsto neste requisito para o início do Curso de Formação de Oficiais Aviadores da Academia da Força Aérea, atendendo aos requisitos antropométricos exigidos pelo fabricante da cadeira de ejeção que equipa a aeronave T- 27 Tucano, utilizada na Instrução de Voo da AFA.” (Id. 168916194, p. 11). No parecer emitido pelo Comando da Aeronáutica Diretoria de Saúde consta que a autora seria “incapaz para o fim a que se destina. OBS: Não atende o item n. 4.3.1 da ICA 160-6/2016”. (Id. 168919369). O item n. 4.3.1 da ICA 160-6/2016 constante da decisão se refere ao requisito físico altura. Nesse ponto, deve ser dito que apenas a lei pode estabelecer requisitos para o ingresso em cargos públicos, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, conforme previsto nas Leis n. 12.704/2012 (art. 11-A, XIII) e n. 12.705/2012 (art. 2º, XIII), em relação ao ingresso na Marinha e no Exército, nas quais é previsto um limite mínimo de altura de 1,54 m e 1,55 m, respectivamente, para mulheres. Dessa forma, à míngua de previsão específica de estatura mínima na legislação que rege o ingresso na Aeronáutica, ao contrário do que acontece com a Marinha e o Exército, é ilegal o edital impugnado nesse ponto. Diante do exposto, ratifico a decisão que antecipou os efeitos da tutela anteriormente e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 485, I, CPC), para declarar a ilegalidade da exigência de estatura mínima para participar do certame de ingresso na Aeronáutica, determinando a reinclusão da autora no concurso, caso esse seja o único motivo de sua exclusão, para participar das demais etapas do certame em que lograr aprovação. Não há custas a serem reembolsadas, haja vista ser a autora beneficiária da AJG. Condeno a ré ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Comunique-se a prolação desta sentença ao Exmo. Des. Fed. Relator dos autos do recurso de agravo de instrumento n. 5031880-65.2021.4.03.0000 preferencialmente por meio eletrônico. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, 2 de fevereiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Juntada de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(32)