Procedimento Comum Cível 5002099-34.2018.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002099-34.2018.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2024, 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2024, 11:20

Trânsito em julgado

08/03/2024, 11:54

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA FLORES DE REZENDE AMORIM Advogado do(a) EXEQUENTE: GILSON ROBERTO NOBREGA - SP80946 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002099-34.2018.4.03.6133 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução definitiva da sentença. Tendo em vista a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), devidamente liberado(s) para pagamento, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o saque do valor deverá ser feito nos termos do artigo 40, § 1º, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, haja vista que os depósitos são feitos em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. Fica autorizada, desde já, a expedição de certidão de autenticidade da procuração, caso haja pedido do advogado neste sentido, com o devido recolhimento das custas judiciais (R$ 8,00). A certidão será lavrada nos autos e ficará à disposição do advogado para que providencie a extração de cópia. A expedição de alvará de levantamento ou de Ofício de transferência somente será realizada nos casos dos precatórios que estiverem depositados “à disposição deste Juízo”. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, datado e assinado eletronicamente.

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 14:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/01/2024, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 14:26

Conclusão (para julgamento)

12/01/2024, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 19:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 19:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/03/2023, 21:05

Por decisão judicial

27/03/2023, 21:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2023, 20:44

Documentos

Sentença

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIA CRISTINA FLORES DE REZENDE Advogado do(a) AUTOR: GILSON ROBERTO NOBREGA - SP80946 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002099-34.2018.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por LUCIA CRISTINA FLORES DE REZENDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pleiteia o restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente (antes da EC nº 103/2019, chamado de aposentadoria por invalidez) ou, subsidiariamente, a concessão de benefício por incapacidade temporária (anteriormente, auxílio-doença). Narra a parte autora que recebeu benefício por incapacidade, consistente em aposentadoria por invalidez, NB 32/502.842.273-3, desde 31/03/2006, o qual foi cessado em 25/04/2018, não obstante permaneça incapacitada. Requer o restabelecimento do benefício desde sua indevida cessação. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e designada perícia médica nas especialidades de Clínica Geral, Oftalmologia e Psiquiatria (ID 12644597). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 13281987), pugnando pela improcedência do pedido. O laudo na especialidade de Oftalmologia foi juntado no ID 14110196 e complementado no ID 43485819; na especialidade de Psiquiatria, anexado no ID 15234261 e complementado no ID 29058365; e, por fim, na especialidade de Clínica Geral, colacionado no ID 18491097 e complementado no ID 28521898. Dada ciência às partes dos referidos laudos e suas respectivas complementações, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tanto o benefício por incapacidade temporária (anteriormente, auxílio-doença) quanto o por incapacidade permanente (anteriormente, aposentadoria por invalidez) pressupõem a incapacidade laboral. A distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, bem assim na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. O benefício por incapacidade temporária (anteriormente, auxílio-doença) será concedido quando o segurado ficar incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, enquanto o benefício por incapacidade permanente (anteriormente, aposentadoria por invalidez) é devido quando o segurado ficar incapacitado definitivamente de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência Há de se ter em mente que os benefícios por incapacidade exigem para sua concessão o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a incapacidade, temporária ou permanente, o cumprimento da carência (exceto nos casos do artigo 26, inciso II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No presente caso, a parte autora submeteu-se à perícia médica nas especialidades de Clínica Geral, Oftalmologia e Psiquiatria. O laudo médico de Psiquiatria (ID’s 15234261 e 29058365) apontou que, embora a demandante padeça de “Transtorno afetivo bipolar. CID 10 F31”, “não foi caracterizada situação de incapacidade laborativa pregressa ou atual”. Por sua vez, o laudo médico de Clínica Geral (ID’s 18491097 e 28521898) atestou que, apesar de a parte autora apresentar os “CID’s E06 e E06.9” (Tireóide), “está capacitada para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual”. Já o laudo na especialidade de Oftalmologia (ID 14110196), após complementação com exame de POTENCIAL VISUAL EVOCADO (PVE) (ID 43485819), concluiu que a autora está incapacitada de forma PARCIAL e PERMANENTE para as atividades laborais. Fixou o início da incapacidade (DII) em 29/05/2018. Em seu laudo, o perito consignou que “A pericianda encontra-se com cegueira unilateral, à esquerda e baixa visão à direta. Tal quadro prejudica realizar atividades que exijam boa visão à distância como dirigir veículos, ler letreiros à longa distância. A visão corrigida de J6 para perto, prejudica e lentifica atividades prolongadas de leitura.”. Apontou, ainda, que “A periciando não apresenta prognóstico de recuperação visual. Portanto apresenta grande prejuízo para sua atividade de advogada.”. Deste modo, a perícia médica realizada em juízo concluiu restar preenchido, no caso concreto, o primeiro requisito necessário para a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade. Quanto ao segundo requisito necessário para a concessão do benefício ora postulado, a qualidade de segurado, também está presente, já que recebeu aposentadoria por invalidez até o dia 25/04/2018. Resta preenchido, ainda, o requisito da carência. Assim, tendo a parte autora comprovado que preenchia todos os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), faz jus ao benefício postulado. Contudo, tendo em vista que o perito médico judicial apontou a existência de incapacidade parcial, não é cabível, por ora, a conversão em aposentadoria por invalidez, que demanda incapacidade total e definitiva para o trabalho. Assim, constatada, pelo laudo pericial, a incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual, com possibilidade de reabilitação profissional, bem como preenchidos os demais requisitos, é devido o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). Fixo a data de início do benefício (DIB) em 29/05/2018, conforme laudo médico pericial. O benefício deverá ser mantido até que haja conclusão do procedimento de REABILITAÇÃO para outra atividade, respeitadas as limitações apontadas no laudo pericial, ou, quando considerada não recuperável, seja a parte autora aposentada por invalidez, nos termos dos artigos 62 e 101 da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para condenar a autarquia previdenciária a implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (antes da EC nº 103/2019, auxílio-doença), com DIB em 29/05/2018, sendo que o benefício deverá ser mantido durante o processo de reabilitação e até que seja a parte autora considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não recuperável, seja aposentada por invalidez, nos termos dos artigos 62 e 101 da Lei nº 8.213/91. Condeno a autarquia ré, ainda, no pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros desde a citação e correção monetária desde o vencimento da obrigação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, os precedentes do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810) e do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221/PR (Tema nº 905). Ficam a cargo da Autarquia Previdenciária as convocações e reavaliações periódicas como condição para a continuidade, cessação ou conversão do benefício ora restabelecido. Custas na forma da lei, sendo o INSS e a autora isentos, consoante artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/96. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo, distribuído igualmente entre ambas, sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, e 86 do CPC e Súmula 111 do STJ, cuja cobrança da parte autora deverá atender ao disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Dispensado o reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, pois muito embora a sentença seja ilíquida, evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. Registre-se. Publique-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 15 de julho de 2021.

23/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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