Embargos à Execução Fiscal 0047304-63.2014.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0047304-63.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2023, 14:08

Trânsito em julgado

14/08/2023, 14:06

Publicação

26/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DOS SANTOS CAMOCARDI - SP121070 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0047304-63.2014.4.03.6182/6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução da verba de sucumbência fixada nos autos da execução fiscal, realizada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ante a concordância das partes com os cálculos apresentados, foi determinada a expedição de RPV. Houve intimação do exeqüente dando-lhe ciência de que os valores referentes ao cumprimento do Ofício Requisitório estavam à sua disposição para levantamento. Após manifestação do exeqüente quanto ao levantamento dos honorários, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Tendo em vista a satisfação do valor devido JULGO EXTINTA a fase executória do julgado, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Não há constrições a serem resolvidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data supra.

23/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2023, 18:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/06/2023, 17:20

Conclusão (para julgamento)

07/06/2023, 13:40

Julgamento em Diligência

07/06/2023, 13:40

Redistribuição (dependência; erro material)

05/06/2023, 18:07

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; dependência)

05/06/2023, 13:10

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PATRICIA DOS SANTOS CAMOCARDI - SP121070 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 6ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3606 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0047304-63.2014.4.03.6182 Advogado do(a) Intime-se as partes da minuta do RPV, id 277193424, nos termos do art. 7, parágrafo 6º da Resolução 482, de 19/12/2022 do CNJ, abaixo transcrito: "É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor." Após, proceda-se ao envio ao E. TRF 3. São Paulo, 2 de março de 2023

03/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2023, 17:24

Documentos

Sentença

•23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA DOS SANTOS CAMOCARDI - SP121070 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0047304-63.2014.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução fiscal movida para a cobrança de IRPJ – o lucro real, de competência do período de 30.04.1995, acrescida de multa de 30% e demais encargos. A inscrição decorre do PA n. 10880.233241/69-53 e recebeu o n. 80.2.97.000850-00. Impugna a parte embargante a cobrança, apontando, em breve síntese: · Decadência e prescrição; · Extinção do crédito tributário em virtude da sua compensação realizada nos termos da Lei n.º 8.383/91, mediante decisão judicial transitada em julgada proferida nos autos da Ação Declaratória n. 94.0022421-4; · Valor confiscatório da multa. Com a inicial, vieram documentos. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fls. 106) A embargada apresentou impugnação a fls. 110/112v. Defendeu que: · Não houve decadência, pois a entrega da declaração basta para constituição do crédito; · Não houve prescrição, pois pendia ação judicial discutindo a compensação dos créditos em cobro, de modo que, enquanto ela não fosse encerrada, eles não poderiam ser executados; · A compensação autorizada judicialmente em favor do contribuinte apenas fora autorizada e reconhecida em relação a outros tributos, que não o IRPJ cobrado na execução fiscal correlata. Assim, não há que prevalecer a tese de compensação; · Constitucionalidade da multa moratória. Réplica a fls. 160/162, trazendo novos documentos. Decisão saneadora de fls. 189/192 deferiu a produção de prova pericial, determinou a juntada integral do PA e abriu prazo para a juntada de documentos complementares. A embargante trouxe novos documentos pela petição de fls. 195/196. A embargada apresentou seus quesitos a fls. 414/415. Os honorários periciais foram recolhidos. Veio cópia do PA, por meio de petição da embargada de fls. 432, que também informou o parcelamento do débito. Decisão de ID 243972238 determinou que a embargante se manifestasse sobre a renúncia ao direito em que se funda a ação, tendo em vista a constatação no site “INSCREVE FÁCIL” de que o crédito tributário em cobro no executivo fiscal foi objeto de parcelamento, com deferimento datado de 13/01/2022. A embargante silenciou. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL. SIGNIFICADO. Primeiramente, entendo oportuno tecer algumas considerações acerca do significado da confissão de dívida em matéria fiscal. É praxe na Administração Tributária condicionar a fruição de certos benefícios, como a moratória e o parcelamento, à confissão irretratável do débito, à renúncia à pretensão invocada em Juízo e à desistência de ações. Quanto àquela primeira, é um mimetismo do que se tornou usual em Direito Privado, mas não tem o mesmo alcance, nem a mesma significação jurídica. Os termos de confissão de dívida entre particulares instrumentam negócios jurídicos. Dado o princípio da autonomia privada, que permite a criação, modificação ou extinção de obrigações, respeitada a supremacia da ordem pública, a confissão de débito nessa esfera goza de um amplo leque de efeitos jurídicos. Tratando-se de direitos patrimoniais, as partes podem livremente estipular o que bem entendam, desde que obedecidas certas limitações de interesse geral ou de tutela do hipossuficiente. No Direito Público não é assim. Os tributos são obrigações ex lege e não de origem negocial. Assim, não se pode estipular a respeito da incidência tributária com a mesma facilidade e amplitude. De nada adianta, por exemplo, “confessar” um débito que depois se verifique inconstitucional, pois não se pode negociar a respeito da higidez da própria Ordem Jurídica. Também não é possível admitir, eficazmente, um débito fiscal derivado de disposição regulamentar que se apure contrária à lei. Em outras palavras, não é eficaz a confissão de dívida que contravenha a própria normatividade do tributo; pela simples e boa razão de que não se confessam questões de direito, menos ainda aquelas que digam respeito a relações indisponíveis. Por mais que o contribuinte “assuma” a ocorrência do fato gerador, não está na esfera de atribuições da Administração exigi-lo, se estiver em conflito com a Constituição ou com a Lei. Semelhantemente, na órbita penal, não se impõe pena restritiva de liberdade apenas porque o acusado julga-se culpado. Nesse caso, o termo de confissão de dívida fiscal não teria valor algum? Pensamos que esta seja uma ilação exagerada. Ele tem apenas um valor jurídico menor, ou, melhor dizendo, em um número menor de ocasiões do que em Direito Privado. É perfeitamente lícito ao contribuinte confessar fatos. Deste modo, a esfera de autonomia que as partes têm para admitir a incidência tributária não é tão dilargada quanto a que se verificaria na confissão de débito privado. Neste último caso, é frequentemente possível negociar acerca de questões meramente jurídicas, porque se enfrentam as partes com normas simplesmente dispositivas, que podem ser afastadas pela convenção. O acordo entre particular e Administração Tributária pode envolver a confissão de fatos, mas não de consequências jurídicas dos mesmos. Nesses termos, estes embargos não podem prosseguir no que diz respeito à análise da extinção dos créditos pela via da compensação, pois questão superada pela confissão dos fatos, enquanto que não há impedimento no que se refere às questões de direito, quais sejam: prescrição e decadência e violação ao princípio do não confisco. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Prescrição é um fenômeno que pressupõe a inércia do titular, ante a violação de um direito e ao decurso de um período de tempo fixado em lei. Seu efeito próprio é a fulminação da pretensão. Não é o próprio direito subjetivo material que perece, mas a prerrogativa de postular sua proteção em Juízo. Por tal razão, o início do curso do prazo fatal coincide com o momento em que a ação poderia ter sido proposta. O fluxo se sujeita à interrupção, à suspensão e ao impedimento. Já a decadência é o prazo para exercício de um direito (potestativo) que, em si, gera instabilidade jurídica, de modo que a lei o institui para eliminar tal incerteza, caso o titular não o faça antes, pelo puro e simples esgotamento da faculdade de agir. É renunciável o direito de invocar a prescrição, mas não antes de consumada (CC, 161), podendo tal renúncia ser expressa - não há forma especial - ou tácita - quer dizer, por ato de ostensivo reconhecimento do direito ao qual se refere à pretensão prescrita. Pode ser alegada a qualquer tempo e instância (CC, 162) e atualmente reconhecida de ofício (artigo 487, inciso II, do NCPC). Contra a Fazenda Pública, é de cinco anos (D. 20.910/31, art. 1o.). Não corre enquanto pender apuração administrativa da dívida (art. 2o.). Quando se tratar de prestações periódicas, extinguem-se progressivamente. Somente se interrompe uma vez, recomeçando pela metade, consumando-se no curso da lide a partir do último ato ou termo (art. 3o. do D. 4.597/42). Conforme o ensinamento de AGNELO AMORIM FILHO (RT n. 300/7), a prescrição está ligada às ações que tutelam direitos de crédito e reais (direitos que têm como contrapartida uma prestação). Tais são as ações condenatórias (e as execuções que lhes corresponderem). Às mesmas é que se referia o art. 177 do Código Civil de 1916 e ora são cuidadas pelos arts. 205/6 do CC/2002. Diversamente, na decadência é o próprio direito que se extingue. Verifica-se, ao menos no campo do Direito Privado, que assim sucede em casos nos quais direito e ação nascem simultaneamente. Não pressupõe violação do direito material, pois o início do prazo está vinculado ao seu exercício normal. E uma vez que principie, flui inexoravelmente. Os direitos que decaem pertencem ao gênero dos potestativos. Caracterizam-se pelo poder de modificar a esfera jurídica de outrem, sem o seu consentimento. Contrapõem-se a um estado de sujeição. Têm correspondentes nas ações constitutivas, positivas e negativas que, justamente, têm como objetivo a criação, modificação ou extinção de relações jurídicas. E estas só fenecem, juntamente com o direito subjetivo material, quando houver prazo especial previsto em lei. Por corolário, são perpétuas as ações constitutivas que não tenham prazo previsto e as ações declaratórias. No campo do Direito Tributário, a matéria sofreu o influxo da principiologia publicística, sem se afastar dos conceitos acima delineados. O CTN, art. 156, V, alinha a prescrição e a decadência como formas de extinção do crédito tributário. A prescrição vem tratada pelo art. 174, atingindo a ação de cobrança, definindo-se a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário (isto é, da comunicação do lançamento ao sujeito passivo). Interrompe-se pela citação pessoal do devedor (ou pelo despacho que a ordenar: art. 8o., par. 2o., da Lei n. 6.830/80), pelo protesto ou ato judicial que o constitua em mora e por ato inequívoco de reconhecimento do débito. Suspende-se por cento e oitenta dias, operada a inscrição, ou até o ajuizamento da execução fiscal (art. 1o., par. 3o., da Lei n. 6.830/80). A decadência foi objeto do art. 173, que se refere a um direito potestativo - o de constituir o crédito tributário e também é quinquenal, contando-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, da decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetivado ou da notificação, ao contribuinte, de medida preparatória à formalização do crédito tributário. Em termos simples, nos cinco anos contados do exercício seguinte àquele do fato gerador, o Fisco pode lançar o tributo. Só então é que se torna certa a obrigação, o montante e o sujeito passivo (art. 142, CTN) e, portanto, que se pode cuidar da cobrança. Como lembra PAULO DE BARROS CARVALHO, “... a solução harmonizadora está em deslocar o termo inicial do prazo de prescrição para o derradeiro momento do período de exigibilidade administrativa, quando o Poder Público adquire condições de diligenciar acerca do seu direito de ação. Ajusta-se assim a regra jurídica à lógica do sistema.” (“Curso de Direito Tributário”, São Paulo, Saraiva, 1991). É verdade, com respeito aos tributos cujo sujeito passivo deva adiantar o pagamento, que o prazo decadencial ocorreria em cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Mas isso só se admite caso as declarações do contribuinte venham acompanhadas do pagamento. Nesse caso, cinco anos após o fato gerador sobrevém a assim chamada homologação tácita e é nesse sentido que o direito de lançar decai. Não havendo recolhimento antecipado à atividade administrativa, o termo inicial da contagem da decadência não será o do art. 150, par 4º, CTN e sim o do art. 173. Somente após a homologação, expressa ou tácita, no primeiro caso comunicado ao contribuinte, é que se pode contar o quinquênio da prescrição. Os dois prazos (de decadência e de prescrição) não correm juntos, porque a pretensão de cobrança só surge depois de consumado o exercício daquele direito, de uma das formas descritas. Com respeito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação ou autolançamento (art. 150, do CTN), considera-se constituído o crédito tributário, na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria que inclusive foi objeto da Súmula n. 436, "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco", entendimento consolidado sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C, do CPC (REsp 962.379/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28.10.08) Desta forma, apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas prescrição do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal para cobrança do tributo. O termo inicial para fluência do prazo prescricional para os tributos sujeitos a lançamento por homologação ou autolançamento, constituídos mediante declaração do contribuinte é a data da entrega da declaração. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1315199/DF, cuja ementa transcrevo: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. ART. 174 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.118/2005. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data vencimento da obrigação tributária, o que for posterior. Incidência da Súmula 436/STJ. 2. Hipótese que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (data da entrega da declaração) e a citação do devedor não decorreu mais de cinco anos. Prescrição não caracterizada. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, análise de suposta violação do art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1315199/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) Anteriormente à vigência da LC N. 118/2005, entendia-se que o ato citatório interrompia a prescrição na execução fiscal. Quanto às citações (ou melhor, quanto aos despachos que ordenam tais citações) ocorrido(a)s APÓS a vigência da LC n. 118/2005, forçosa sua aplicação literal - a interrupção da prescrição se dará com o simples despacho citatório (na linha do precedente estabelecido pela E. 1ª. Seção do STJ, ao apreciar o REsp 999.901/RS - Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009). No regime anterior à vigência da LC nº 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito. Com a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC nº 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar, isto é, a 09.06.2005. Além disso, no Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu a Primeira Seção do STJ que os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida, de acordo com a sistemática da redação original do art. 174, I, do CTN, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela LC nº 118/2005, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 11/01/1973, com correspondente no artigo 240, § 1º, do NCPC: “§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. Feitas essas considerações de ordem geral, passemos à análise do caso concreto. Da análise da CDA n.º 80.2.97.000850-00, que instrui o executivo fiscal, não resta qualquer dúvida de que o tributo cobrado se trata de IRPJ – lucro real, relativo ao período de 30.04.1995, acrescido de multa moratória de 30% e demais encargos (v. fls. 04 da EF e também fls. 113, 416, 433 e ID 244308563 destes autos). Não procede, portanto, a alegação da embargante trazida na inicial no sentido de que a cobrança diria respeito a CSLL. Quanto à sua decadência, aduz a embargante que, segundo consta do espelho da DCTF emitido pela Secretaria da Receita Federal, a “Contribuição Social sobre o Lucro - Estimativa ABRIL/1995” objeto de compensação, foi por ela declarada em DCTF transmitida à Secretaria da Receita Federal em 31/05/1995. Como não houve a lavratura de auto de infração, teria decaído o prazo para constituição do crédito tributário. A alegação é despropositada e contraditória com o próprio conteúdo da inicial. É despropositada, porque, como já esclarecido, o executivo fiscal visa a cobrança de IRPJ – lucro real e não de CSLL. É contraditória porque, ao defender a ocorrência da prescrição, a própria embargante afirma – corretamente – que a declaração do tributo pelo sujeito passivo, nos casos de lançamento sujeito a homologação, constitui por si só o crédito tributário: “considerando, que a entrega de DCTF é modo de constituição do crédito tributário dispensando o Fisco de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado pela Embargante, o crédito tributário atinente a Contribuição Social sobre o Lucro - ABRIL/1995 escoou-se no exercício de 2005 sendo que o ajuizamento da ação de execução fiscal se deu em 12/05/2008” (fls.10). De fato, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega da referida declaração – 989520824600 –, entregue em 31/05/1995, constituiu definitivamente o crédito tributário, não havendo que se falar em decadência. Como exposto acima, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria que inclusive foi objeto da Súmula n. 436, "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco", entendimento consolidado sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C, do CPC (REsp 962.379/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28.10.08) Por isso rejeito a ocorrência de decadência. Quanto à prescrição, em tese, tendo o crédito sido constituído definitivamente em 31/05/1995, a execução fiscal haveria de ter sido intentada até 31/05/2000, mas isso só ocorreu em 12/05/2004. Todavia, a embargada sustenta que a exigibilidade do crédito esteve suspensa por força de ação judicial n.º 94.00281366, antecedida por medida cautelar de n.º 94.0022421-4, por meio das quais a embargante intentava o reconhecimento pelo Judiciário de que seus débitos perante o Fisco haviam sido extintos por compensação. Sucede que a pendência de ação judicial não impede, por si, o ajuizamento ou o prosseguimento da execução fiscal. Essa é a lição – referindo-se à execução em geral – de LUIZ MARINONI e SÉRGIO ARENHARDT. Depois de lembrarem que “(...) o executado poderá reagir à execução por meio de ações autônomas”, ressalvam que “o oferecimento dessas ações não repercute, em regra, na execução, pois não inibe o seu início nem interrompe o seu curso (...)” (“Execução”. São Paulo, RT: 2007, p. 310). Admitem ambos os processualistas uma única exceção, a concessão de tutela urgente e ela pode ser traduzida aqui como o equivalente dos eventos suspensivos do CTN, tais como o depósito, o parcelamento, a concessão de liminares obstativas, os recursos administrativos e a moratória. Faz-se então necessário verificar o conteúdo das decisões proferidas em referidas ações, para que se possa concluir ou não pela ocorrência de inércia imputável à embargada no ajuizamento do executivo. A decisão liminar proferida na MC n.º 94.0022421-4 foi trazida a fls. 68/70. Consta que a requerente (ora embargante) pleiteava provimento jurisdicional para recolher a contribuição para o PIS da forma estabelecida pela LC n. 07/70, bem como efetuar de imediato a compensação das parcelas recolhidas a maior a título da mesma contribuição, com débitos vincendos de outras contribuições. A tutela foi concedida tão somente para que a requerente recolhesse as parcelas vincendas no PIS na forma da LC n. 07/70. Não houve, portanto, qualquer decisão pela suspensão da exigibilidade do crédito de IRPJ em cobro na execução fiscal. O que, inclusive, extrapolaria o pedido formulado, que tratava apenas da compensação de créditos de PIS com débitos da mesma contribuição. Ao final a cautelar foi julgada procedente em parte (ID 55471345 – Pág. 178/180), “autorizando a compensação dos valores recolhidos a título de PIS conforme os Decretos-Leis n.s 2.445/88 e 2.449/88 com as parcelas "vincendas" do próprio Programa de Integração Social - PIS, devidas conforme as Leis Complementares 7/70 e 17/73, e observado o prazo previsto pela Lei 9.065/95, da Contribuição Social para Financiamento da seguridade social --COFINS, criada pela Lei Complementar 70/91, e da Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL. A compensação, corrigida monetariamente, com os índices oficiais adotados pelo Fisco na correção de seus créditos, será feita por conta e risco da Requerente, observada a prescrição quinquenal, e sujeita a ampla conferência pelo Fisco e ao que for determinado nos autos do processo principal. IMPROCEDENTE pedido de compensação com a contribuição devida ao INSS ante a impossibilidade absoluta-fiscalização de valores a se compensarem pela Receita Federal, por ter órgão arrecadador diverso das contribuições anteriores”. Mais uma vez, congruente a sentença com o pedido, nada nela diz respeito a débitos/créditos de IRPJ. Igualmente, na ação principal, a ação declaratória n.º 94.00281366, nada foi decidido no sentido da suspensão da exigibilidade do IRPJ cobrado da embargante na execução fiscal correlata. É certo que nessa ação, que tem pedidos mais amplos que a cautelar, a embargante pretendia também a compensação de seus débitos de IRPJ. Porém, isso lhe foi negado. Ademais, não consta destes autos prova de que a sua exigibilidade tenha sido suspensa em qualquer momento de seu trâmite. Verifica-se que a ação declaratória n.º 94.00281366 foi julgada procedente em parte, autorizando a compensação de créditos de PIS com débitos da mesma espécie tributária, bem como do COFINS e da CSLL. Já o pedido de compensação com contribuições devidas ao INSS foi negado, ante a impossibilidade absoluta de fiscalização dos valores a se compensarem pela Receita Federal, por ter órgão arrecadador diverso das contribuições anteriores. E também foi negado o pedido de compensação do IRPJ devido, por tratar-se de espécie diferente de tributo, não se adequando ao art. 66 da Lei 8.383/91 (fls. 79). Houve apelação recebida com efeito suspensivo (ID 55471345 -Pág. 46) e o E. TRF3, ao julgá-la, manteve a possibilidade de compensação do PIS, exclusivamente com parcelas do próprio PIS e a impossibilidade de sua compensação com outras contribuições impostos, por possuírem destinações constitucionais diversas. Foi intentado Recurso Especial, mas seu seguimento foi negado, tenho transitado em julgado a ação em 10/02/2004 (ID 55471345 – Pág. 158). Como se vê, nada há nos autos que ateste a suspensão da exigibilidade do crédito de IRPJ inscrito sob n. 80.2.97.000850-00, sendo certo que a simples pendência de ações judiciais discutindo a sua compensação não tinha o condão de suspende a sua exigibilidade. Conclui-se, assim, que houve inércia da embargante em intentar a execução fiscal desde a apresentação da declaração em 31/05/1995. Pelo que, tendo o prazo prescricional transcorrido inteiramente em 31/05/2000, há de se concluir que quando ajuizado o feito executivo, em 12/05/2004,o crédito cobrado já se encontrava extinto pela prescrição. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise das demais teses de mérito. DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO Os honorários deverão ser fixados em limites percentuais calculados sobre o valor do proveito obtido, da condenação ou da causa atualizado, conforme cabível e certas circunstâncias envolvendo o trabalho do profissional, a importância e a complexidade do feito. Sendo parte a Fazenda Pública, termo que compreende as pessoas jurídicas de direito público, suas autarquias e fundações públicas, devem ser respeitados certos limites máximos dos coeficientes, que variam entre 1% e 20% do valor do proveito econômico, da condenação ou da causa, conforme o caso. Pois bem, trata-se da cobrança de dívida ativa não-tributária, representada por autarquia federal. Os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) da parte embargante, a cargo da parte embargada, obedecem ao art. 85, parágrafos 3º, I e II, do CPC/2015, arbitrando-os, à razão de a) 10% sobre o montante atualizado do proveito econômico obtido com a presente decisão até 200 (duzentos) salários- mínimos; b) 8% sobre o montante atualizado do proveito econômico obtido com a presente decisão acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; c) 5% sobre montante atualizado do proveito econômico obtido com a presente decisão acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; observadas as faixas sucessivas, tudo na forma do parágrafo 5º, do art. 85, do CPC de 2015, por se tratar de causa de processamento simples, sem dilação instrutória, com prova eminentemente documental e matéria predominantemente de Direito. No caso, por proveito econômico obtido há de se compreender o valor da execução devidamente atualizado. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Julgo PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO; b) Honorários na forma da fundamentação; c) Cabe à embargada reembolsar as despesas processuais da embargante; d) Determino o traslado de cópia desta para os autos do executivo fiscal, nos quais de promoverá a adaptação do título executivo. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo; observadas as cautelas de estilo. Publique-se, intime-se. SãO PAULO, 13 de maio de 2022.

16/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (dependência; erro material)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; dependência)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(104)