Procedimento Comum Cível 5018302-24.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018302-24.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SOLANGE BISPO RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843-A ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS DIOGO SANTIN - SC65646 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA ADVOGADO do(a) REU: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 ADVOGADO do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 DECISÃO Nomeio em substituição o engenheiro Felipe Vicentim Porte de Almeida. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018302-24.2019.4.03.6105 Intime-se de sua nomeação nestes autos e a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita a realização da perícia pelo valor de R$ 2.000,00, valor esse já depositado nos autos. Em caso de aceitação, deverá, no mesmo prazo, agendar data e hora para realização da perícia, com antecedência mínima de 60 dias, para viabilizar a intimação das partes e seus assistentes técnicos. Com a informação da data e horário, intimem-se as partes, que ficarão responsáveis pela comunicação aos seus assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, da data de realização da perícia, juntamente com seus dados bancários para transferência de seus honorários. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Havendo pedido de esclarecimentos complementares, intime-se o Sr. Perito a prestá-los no prazo de 10 dias, dando-se vista às partes por igual prazo. Depois, expeça-se o ofício de transferência e façam-se os autos conclusos para sentença com urgência, tendo em vista o processo estar inserido na Meta 2 do CNJ. No caso de discordância quanto ao valor já depositado, o Sr. Perito deverá apresentar sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que se manifestem. Em seguida, tornem conclusos. Intimem-se. HONG KOU HEN Juiz Federal

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SOLANGE BISPO RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843-A ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS DIOGO SANTIN - SC65646 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA ADVOGADO do(a) REU: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 ADVOGADO do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 DECISÃO Nomeio em substituição o engenheiro Felipe Vicentim Porte de Almeida. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018302-24.2019.4.03.6105 Intime-se de sua nomeação nestes autos e a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita a realização da perícia pelo valor de R$ 2.000,00, valor esse já depositado nos autos. Em caso de aceitação, deverá, no mesmo prazo, agendar data e hora para realização da perícia, com antecedência mínima de 60 dias, para viabilizar a intimação das partes e seus assistentes técnicos. Com a informação da data e horário, intimem-se as partes, que ficarão responsáveis pela comunicação aos seus assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, da data de realização da perícia, juntamente com seus dados bancários para transferência de seus honorários. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Havendo pedido de esclarecimentos complementares, intime-se o Sr. Perito a prestá-los no prazo de 10 dias, dando-se vista às partes por igual prazo. Depois, expeça-se o ofício de transferência e façam-se os autos conclusos para sentença com urgência, tendo em vista o processo estar inserido na Meta 2 do CNJ. No caso de discordância quanto ao valor já depositado, o Sr. Perito deverá apresentar sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que se manifestem. Em seguida, tornem conclusos. Intimem-se. HONG KOU HEN Juiz Federal

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 18:46

Publicação

09/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SOLANGE BISPO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843, JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA Advogados do(a) REU: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Advogado do(a) REU: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 D E C I S Ã O Diante da ausência de manifestação do Sr. Perito dantes nomeado, destituo-o do referido encargo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018302-24.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Intime-se-o da presente decisão. Nomeio em substituição o engenheiro Vinicius Ruggeri Tuon. Intime-se-o de sua nomeação nestes autos e a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita a realização da perícia pelo valor de R$ 2.000,00, valor esse já depositado nos autos. Em caso de aceitação, deverá, no mesmo prazo, agendar data e hora para realização da perícia, com antecedência mínima de 60 dias, para viabilizar a intimação das partes e seus assistentes técnicos. Com a informação da data e horário, intimem-se as partes, que ficarão responsáveis pela comunicação aos seus assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, da data de realização da perícia, juntamente com seus dados bancários para transferência de seus honorários. No mesmo prazo, deverá informar uma conta bancária de sua titularidade para transferência do valor dos honorários periciais. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Havendo pedido de esclarecimentos complementares, intime-se o Sr. Perito a prestá-los no prazo de 10 dias, dando-se vista às partes por igual prazo. Depois, expeça-se o ofício de transferência e façam-se os autos conclusos para sentença. No caso de discordância quanto ao valor já depositado, o Sr. Perito deverá apresentar sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que se manifestem. Em seguida, tornem conclusos. Intimem-se. CAMPINAS, 3 de dezembro de 2025.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SOLANGE BISPO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843, JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA Advogados do(a) REU: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Advogado do(a) REU: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 D E C I S Ã O Diante da ausência de manifestação do Sr. Perito dantes nomeado, destituo-o do referido encargo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018302-24.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Intime-se-o da presente decisão. Nomeio em substituição o engenheiro Vinicius Ruggeri Tuon. Intime-se-o de sua nomeação nestes autos e a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita a realização da perícia pelo valor de R$ 2.000,00, valor esse já depositado nos autos. Em caso de aceitação, deverá, no mesmo prazo, agendar data e hora para realização da perícia, com antecedência mínima de 60 dias, para viabilizar a intimação das partes e seus assistentes técnicos. Com a informação da data e horário, intimem-se as partes, que ficarão responsáveis pela comunicação aos seus assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, da data de realização da perícia, juntamente com seus dados bancários para transferência de seus honorários. No mesmo prazo, deverá informar uma conta bancária de sua titularidade para transferência do valor dos honorários periciais. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Havendo pedido de esclarecimentos complementares, intime-se o Sr. Perito a prestá-los no prazo de 10 dias, dando-se vista às partes por igual prazo. Depois, expeça-se o ofício de transferência e façam-se os autos conclusos para sentença. No caso de discordância quanto ao valor já depositado, o Sr. Perito deverá apresentar sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que se manifestem. Em seguida, tornem conclusos. Intimem-se. CAMPINAS, 3 de dezembro de 2025.

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2025, 17:54

Perito

03/12/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 15:06

Sem descrição

13/06/2025, 10:57

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 17:43

Expedida/certificada

10/02/2025, 12:13

Publicação

05/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SOLANGE BISPO RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843-A ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS DIOGO SANTIN - SC65646 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA ADVOGADO do(a) REU: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 ADVOGADO do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 DECISÃO Nomeio em substituição o engenheiro Felipe Vicentim Porte de Almeida. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018302-24.2019.4.03.6105 Intime-se de sua nomeação nestes autos e a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita a realização da perícia pelo valor de R$ 2.000,00, valor esse já depositado nos autos. Em caso de aceitação, deverá, no mesmo prazo, agendar data e hora para realização da perícia, com antecedência mínima de 60 dias, para viabilizar a intimação das partes e seus assistentes técnicos. Com a informação da data e horário, intimem-se as partes, que ficarão responsáveis pela comunicação aos seus assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, da data de realização da perícia, juntamente com seus dados bancários para transferência de seus honorários. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Havendo pedido de esclarecimentos complementares, intime-se o Sr. Perito a prestá-los no prazo de 10 dias, dando-se vista às partes por igual prazo. Depois, expeça-se o ofício de transferência e façam-se os autos conclusos para sentença com urgência, tendo em vista o processo estar inserido na Meta 2 do CNJ. No caso de discordância quanto ao valor já depositado, o Sr. Perito deverá apresentar sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que se manifestem. Em seguida, tornem conclusos. Intimem-se. HONG KOU HEN Juiz Federal

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SOLANGE BISPO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843, JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA Advogados do(a) REU: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Advogado do(a) REU: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 D E C I S Ã O Diante da ausência de manifestação do Sr. Perito dantes nomeado, destituo-o do referido encargo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018302-24.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Intime-se-o da presente decisão. Nomeio em substituição o engenheiro Vinicius Ruggeri Tuon. Intime-se-o de sua nomeação nestes autos e a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita a realização da perícia pelo valor de R$ 2.000,00, valor esse já depositado nos autos. Em caso de aceitação, deverá, no mesmo prazo, agendar data e hora para realização da perícia, com antecedência mínima de 60 dias, para viabilizar a intimação das partes e seus assistentes técnicos. Com a informação da data e horário, intimem-se as partes, que ficarão responsáveis pela comunicação aos seus assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, da data de realização da perícia, juntamente com seus dados bancários para transferência de seus honorários. No mesmo prazo, deverá informar uma conta bancária de sua titularidade para transferência do valor dos honorários periciais. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Havendo pedido de esclarecimentos complementares, intime-se o Sr. Perito a prestá-los no prazo de 10 dias, dando-se vista às partes por igual prazo. Depois, expeça-se o ofício de transferência e façam-se os autos conclusos para sentença. No caso de discordância quanto ao valor já depositado, o Sr. Perito deverá apresentar sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que se manifestem. Em seguida, tornem conclusos. Intimem-se. CAMPINAS, 3 de dezembro de 2025.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SOLANGE BISPO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843, JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA Advogado do(a) REU: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 Advogados do(a) REU: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018302-24.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se da prova pericial prevista no artigo 465 do Código de Processo Civil, já tendo sido observado por este Juízo as diretrizes e determinações da Resolução CJF nº 305/2014 e as alterações trazidas pela Resolução nº 575/2019, tendo o mesmo perito sido designado para realização de perícias em unidade individual e áreas comuns de um mesmo condomínio residencial. Leva-se em conta, ainda, tratar-se de perícia para levantamento de eventual dano estrutural, demandando deslocamento do perito, vistoria nas áreas indicadas, uso de equipamentos próprios do profissional, bem como respostas aos inúmeros quesitos apresentados pelas partes. Dessa forma, considerando as características da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, bem como o lugar e tempo a serem gastos com a realização do trabalho, entendo pertinente proporcional e razoável o valor de R$ 2.000,00, a título de honorários periciais. Intime-se o Sr. Perito da presente decisão, servindo esta como mandado. Deverá a parte ré comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. e disponibilizar os documentos eventualmente requeridos pelo perito. Comprovado o depósito, intime-se o perito para agendamento de data e hora para realização da perícia, com antecedência mínima de 60 dias, para viabilizar a intimação das partes e seus assistentes técnicos. Com a informação da data e horário, intimem-se as partes, que ficarão responsáveis pela comunicação aos seus assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, da data de realização da perícia. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento em nome do Sr. Perito e, depois, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo pedido de esclarecimentos complementares, intime-se o Sr. Perito a prestá-los no prazo de 10 dias, dando-se vista às partes por igual prazo. Depois, expeça-se o alvará e façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SOLANGE BISPO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843, JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA Advogado do(a) REU: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 Advogados do(a) REU: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018302-24.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se da prova pericial prevista no artigo 465 do Código de Processo Civil, já tendo sido observado por este Juízo as diretrizes e determinações da Resolução CJF nº 305/2014 e as alterações trazidas pela Resolução nº 575/2019, tendo o mesmo perito sido designado para realização de perícias em unidade individual e áreas comuns de um mesmo condomínio residencial. Leva-se em conta, ainda, tratar-se de perícia para levantamento de eventual dano estrutural, demandando deslocamento do perito, vistoria nas áreas indicadas, uso de equipamentos próprios do profissional, bem como respostas aos inúmeros quesitos apresentados pelas partes. Dessa forma, considerando as características da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, bem como o lugar e tempo a serem gastos com a realização do trabalho, entendo pertinente proporcional e razoável o valor de R$ 2.000,00, a título de honorários periciais. Intime-se o Sr. Perito da presente decisão, servindo esta como mandado. Deverá a parte ré comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. e disponibilizar os documentos eventualmente requeridos pelo perito. Comprovado o depósito, intime-se o perito para agendamento de data e hora para realização da perícia, com antecedência mínima de 60 dias, para viabilizar a intimação das partes e seus assistentes técnicos. Com a informação da data e horário, intimem-se as partes, que ficarão responsáveis pela comunicação aos seus assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, da data de realização da perícia. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento em nome do Sr. Perito e, depois, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo pedido de esclarecimentos complementares, intime-se o Sr. Perito a prestá-los no prazo de 10 dias, dando-se vista às partes por igual prazo. Depois, expeça-se o alvará e façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SOLANGE BISPO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Rejeito as preliminares arguidas pela ré, em sua contestação. Com relação à preliminar de falta de interesse de agir, não vejo razão a tal argumento, considerando o entendimento majoritário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que pode ser resumido pela ementa a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. JUNTADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. - O acesso à justiça garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura amplitude material e pessoal para a judicialização de lides (efetivas ou potenciais), de tal modo que a exceção são lesões ou ameaças a direitos excluídas do controle do Poder Judiciário e submetidas a soluções por outros meios. Esse mesmo mandamento constitucional impõe a inafastabilidade da prestação jurisdicional, de tal modo que o Poder Judiciário tem o ônus de processar todas as vias processuais (desde que regularmente manejadas pelas partes) para a resolução das controvérsias. - A partir dessas premissas, o momento da apresentação de provas que expõem interesse de agir, com exceção de mandados de segurança, as vias processuais comportam certa flexibilidade, porque a irrestrita imposição da juntada de provas, tão logo distribuída a ação, implicará em restrição ao amplo acesso à jurisdição abrigado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição de 1988, bem como desprezará a racionalidade da própria fase probatória prevista em múltiplas ações judiciais. - Se de um lado o art. 5º, XXXV, da Constituição garante o livre acesso à prestação jurisdicional sempre que houver lide (efetiva ou potencial), a correspondente pretensão resistida não impõe prévio requerimento extrajudicial, pois a pretensão resistida pode ser inferida por vários outros meios. E em temas submetidos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), para admissão do processamento de ações judiciais, a demonstração do interesse de agir deve ser feita sempre que for verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. - Para fins de demonstração de interesse de agir em fase inicial de processamento de ações judiciais, os documentos colacionados comprovam que a parte-autora celebrou contrato de financiamento de imóvel integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, além de haver discriminado os alegados vícios de construção, bem como o valor dos reparos. - É nula a sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito pela ausência de demonstração de interesse de agir, além do que a CEF detém capacidade operacional e administrativa para apresentação de eventuais outros documentos que se fizerem necessários no curso de fase probatória. - Apelação provida. Sentença anulada.” (TRF-3ª Região, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, AC 5003535-10.2021.4.03.6105, julgado em 13/12/2021, DJEN 16/12/2021) Quanto ao pedido de retificação do polo passivo da ação e inclusão do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e reconhecimento da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018302-24.2019.4.03.6105 indefiro pelas razões abaixo consignadas. No tocante à responsabilidade da Caixa Econômica Federal em relação a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a Caixa Econômica Federal é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a Caixa Econômica Federal atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Esse é o entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça e também no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como se nota nos seguintes julgados que trago à colação: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra" (AgInt no REsp 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019 - destaquei). 3. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, 4ª Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, AgInt no REsp 1700199/RN, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. PEDIDO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. ART. 125, II DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Quanto ao pedido de litisconsórcio passivo necessário, não merece ser conhecido, visto que se trata de hipótese não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. 2. No que se refere à denunciação da lide, esta deve ser admitida quando o denunciado estiver obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, salvo quando implicar a discussão de fundamento novo, isto é, quando a pretensão em face do denunciado exigir a análise de matéria fática não constante da lide originária. 3. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF é gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e, como tal, responde, no caso em exame, pelo repasse de tais verbas para a execução, pela construtora, da política pública relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida. A construtora, nos termos do contrato, é responsável pela execução das obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento, conforme se verifica nas cláusulas quarta e décima “e” do contrato. 4. Assim, considerando que no feito de origem se discute a ocorrência de vícios construtivos no empreendimento imobiliário, tenho que o caso trazido à análise se amolda à hipótese de que trata o inciso II do artigo 125 do CPC. 5. Agravo de instrumento provido para autorizar a denunciação da lide.” (TRF-3ª Região, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães, AI 5018950-15.2021.4.03.0000,, julgado em 25/11/2021, DJEN 29/11/2021 - destaquei) Assim, considerando que o FAR não tem personalidade jurídica própria e é representado pela Caixa Econômica Federal nos empreendimentos derivados do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, não há que se falar de inclusão do referido fundo no polo passivo. Entendo que os contornos da legitimidade/responsabilidade da Caixa Econômica Federal devem ser analisados no julgamento de mérito, razão pela qual rejeito a preliminar e mantenho a referida empresa pública no polo passivo. No tocante à alegação de responsabilidade de terceiro, também não merece acolhida a tese da defesa. Da narrativa da contestação da ré, verifica-se que há, na verdade, a atribuição de legitimidade passiva a terceiro (Construtora), que seria o verdadeiro responsável pelos supostos vícios construtivos indicados pela parte autora. Por isso, e considerando que o direito de ação deve ser exercido de acordo com as pretensões dos autores, a parte autora deveria ser ouvida sobre a pertinência e o interesse na inclusão da CONSTRUTORA, nos termos do artigo 338, caput, do Código de Processo Civil. Ocorre que a parte autora já teve contato com a contestação e se pronunciou, na réplica, totalmente contrária à substituição proposta pela defesa, restando claro o desejo pela manutenção do réu originário. Afasto, então, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a construtora por ausência de hipótese legal ou contratual. Registro que, mesmo nas hipóteses em que existente solidariedade passiva, o credor tem a faculdade de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, nos termos do artigo 275 do Código Civil. Trata-se de litisconsórcio facultativo e a parte autora não incluiu a construtora no polo passivo. Nesse ponto, considerando que o direito de ação deve ser exercido de acordo com a pretensão da parte autora, não sendo dado ao Juízo determinar a inclusão de litisconsorte facultativo no polo passivo, deve o feito seguir em relação à Caixa Econômica Federal, eventualmente, sendo o caso de se julgar improcedentes as pretensões da parte autora se, na instrução probatória, for constatado que a responsabilidade pelos vícios não pode ser atribuída à empresa pública ré. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em inúmeros outros feitos semelhantes a esse, patrocinados pelo mesmo advogado, houve por bem anular a sentença que havia indeferido a petição inicial, determinando o regular prosseguimento do feito. Assim, em face do princípio da economia processual, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Saneado o processo, a questão controvertida resume-se em saber se há vícios de construção no imóvel objeto do feito, bem assim se a Caixa Econômica Federal é responsável pela indenização pelos danos materiais alegados. Em se tratando de lide decorrente de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (programa habitacional de moradia), não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as relações jurídicas entre o condomínio e a Caixa Econômica Federal não se caracterizam como de consumo. No entanto, faz-se necessária a inversão do ônus da prova à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (teoria da distribuição dinâmica), haja vista que a instituição financeira detém melhores condições de produzi-la, considerando a hipossuficiência técnica do condomínio. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. - A inversão do ônus da prova é medida prevista tanto no CDC quanto no CPC, que redistribui o ônus da prova àquele que detém melhores condições de produzi-la, seja porque possua maior capacidade técnica, seja pelo fato de que a outra parte não possui meios para constituir prova robusta do seu direito. - É verdade que há divergências sobre a impossibilidade de aplicação do CDC a casos como o presente, pois o feito envolve imóvel do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001 com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Conforme art. 1º, §1º, e art. 2º, §7º, ambos da referida lei, a operacionalização do programa e a alienação dos imóveis pertencentes ao programa será efetivada diretamente pela CEF. - Por certo, trata-se de política pública, voltado à promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, razão pela qual há argumentos no sentido de que esses contornos afastariam o objeto desta ação da relação de consumo protegida pelo CDC. Contudo, em vista da necessária coerência interpretativa entre múltiplos atos normativos, com o imprescindível diálogo entre os propósitos de proteção de hipossuficientes presentes em vários diplomas (muitas vezes sobrepostos), negar a inversão do ônus da prova em casos de FAR/PAR sob o argumento de que não se trata de relação de consumo corresponderia à desproteção do mais vulnerável (justamente o destinatário da política pública de moradia). - A inversão do ônus da prova (seja com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, seja com base no art. 373, §1º, do CPC) se justifica plenamente, uma vez que a parte agravada é notadamente hipossuficiente em relação à instituição financeira que, por sua vez, possui grande poderio econômico, além da possibilidade de contar com profissionais qualificados e especializados para a defesa de seus direitos. - Agravo de instrumento não provido.” (TRF-3ª Região, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, AI 5005979-95.2021.4.03.0000, julgado em 05/07/2021, DJEN 12/07/2021) Ressalte-se que o C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela inversão do ônus da prova na esteira da teoria da distribuição dinâmica do ônus: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem albergado a inversão do ônus da prova nas demandas propostas por condomínios contra construtoras/incorporadoras, em defesa dos interesses de condôminos, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC ou mediante aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova de que trata o art. 373, § 1º, do CPC/2015”, conforme consta nos autos do AgInt no AREsp 1293126/DF, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 14/12/2018. Assim, defiro o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando detalhadamente a pertinência. Intimem-se. Campinas, 28 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

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