Procedimento Comum Cível 0001705-85.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001705-85.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: IMENSITTA - INFINITY CENARIOS ORGANIZACAO LOCACOES E EVENTOS EIRELI - EPP DESPACHO Retifique a classe processual para Cumprimento de Sentença. PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001705-85.2016.4.03.6100 Intime-se IMENSITTA - INFINITY CENÁRIOS ORGANIZAÇÃO LOCAÇÕES E EVENTOS EIRELI - EPP, através de Edital, ora parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) de multa sobre o montante da condenação, mais honorários nos termos do artigo 523, "Caput" e parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 17 de abril de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: IMENSITTA - INFINITY CENARIOS ORGANIZACAO LOCACOES E EVENTOS EIRELI - EPP EDITAL 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001705-85.2016.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: IMENSITTA - INFINITY CENARIOS ORGANIZACAO LOCACOES E EVENTOS EIRELI - EPP EDITAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA)) DIAS PARA INTIMAÇÃO DE IMENSITTA - INFINITY CENARIOS ORGANIZACAO LOCACOES E EVENTOS EIRELI - EPP, NOS AUTOS DA AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N° 0001705-85.2016.4.03.6100, MOVIDA PELA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O DR. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO, MMº. Juiz Federal da 22ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, SP, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este juízo e respectiva Secretaria se processa uma AÇAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), sob o nº 0001705-85.2016.4.03.6100, movida pela EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de EXECUTADO: IMENSITTA - INFINITY CENARIOS ORGANIZACAO LOCACOES E EVENTOS EIRELI - EPP, com endereço inicial à Rua Jorge Moreira, 46 - Ipiranga, São Paulo/SP, CEP: 01553-050 e que, através da publicação do presente edital fica intimado o executado IMENSITTA - INFINITY CENARIOS ORGANIZACAO LOCACOES E EVENTOS EIRELI - EPP, CNPJ: 12.011.766/0001-50, para que efetue o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) de multa sobre o montante da condenação, nos termos do art. 523, “Caput” e parágrafo 1º do Código de Processo Civil. E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente edital, nos termos do artigo, 257 do Código de Processo Civil, que será publicado e afixado na forma da Lei. São Paulo, 29 de abril de 2026. Eu, Larissa Greco Duarte, RF 8904, Técnico Judiciário, digitei. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001705-85.2016.4.03.6100 . O DR. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO, MMº. Juiz Federal da 22ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, SP, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este juízo e respectiva Secretaria se processa uma AÇAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), sob o nº 0001705-85.2016.4.03.6100, movida pela em face de

12/05/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

17/04/2026, 16:27

Mero expediente

17/04/2026, 15:12

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 14:37

Expedida/certificada

12/03/2026, 18:14

Expedida/certificada

12/03/2026, 18:14

Mero expediente

12/03/2026, 16:50

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 12:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 17:13

Expedida/certificada

19/11/2025, 17:13

Mero expediente

18/11/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2025, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2025, 16:57

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: IMENSITTA - INFINITY CENARIOS ORGANIZACAO LOCACOES E EVENTOS EIRELI - EPP S E N T E N Ç A A Caixa Econômica Federal propôs a presente ação de cobrança em face de IMENSITTA INFINITY CENÁRIOS ORGANIZAÇÃO LOCAÇÕES E EVENTOS EIRELI EPP, objetivando a condenação da ré ao ressarcimento da quantia de R$ 148.115,05, (cento e quarenta e oito mil cento e quinze reais e cinco centavos), conforme demonstrativos que apresenta, valores estes a serem atualizados até a data do seu efetivo pagamento nos termos do contrato firmado. Alega que emitiu em favor da ré Cédula de Crédito Bancário – CCB, não tendo esta cumprido com suas obrigações e tornando-se inadimplente. Assim, esgotadas as tentativas amigáveis para a composição da dívida objeto da presente ação, ingressou em juízo para obter seu ressarcimento. Com a inicial vieram documentos, fls. 8/51 do documento id n.º 14455764. Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal nos endereços fornecidos pela autora e obtidos pelos sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud, a CEF requereu a citação editalícia, documento id n.º 181925667. Deferida e efetivada a citação por edital, documentos id’s n.º 239921957 e 244582816, a Defensoria Pública da União foi nomeada como curadora especial, contestando o feito em 26.06.2022, documento id n.º 254929734. Réplica em 20.10.2022, documento id n.º 263033728. Não havendo requerimento para a produção de provas, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito do feito. A aplicação do CDC às instituições financeiras é entendimento já pacificado pelo E. STF, no julgamento da ADI 2591-DF (DJ 29/09/2006), de relatoria do Min. Carlos Velloso. Justifica-se tal entendimento pelo texto da lei nº 8.078/90, que definiu consumidor como toda pessoa física e jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Aplica-se, por conseguinte, o CDC ao contrato firmado entre as partes. A CEF acosta aos autos Ficha de Informações da autora, fls. 27/32 do documento id n.º 14455774, contendo dados da empresa, de seus sócios e dos produtos contratados. Às fls. 35/36 do documento id n.º 14455764 restou demonstrada a contratação das Cédulas de Crédito Bancário Girocaixa Fácil n.º 21.3006.734.0000077/71 em 11.12.2012, com liberação do crédito de R$ 100.000,00 nesta mesma data e vencimento do contrato em 28.08.2015 e n.º 21.3006.734.00000151/03 em 30.04.2013, com liberação de crédito de R$ 8.000,00 nesta mesma data e vencimento do contrato em 25.09.2016. A CEF acostou aos autos os termos dos referidos contratos, cuja cláusula décima, fls. 6/7 do documento id n.º 3476401, prevê: CLÁUSULA DÉCIMA - DA INADIMPLÊNCIA Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado ficará sujeito a: I - atualização monetária pela TR ou índice que venha a sucedê-la; II – juros remuneratórios à razão das mesmas taxas previstas para o período de adimplência contratual; III – juros de mora de 1% (um por cento) não mês ou fração, IV – multa de 2% (dois por cento); V- tributos previstos em lei, sobre a operação ou lançamentos; VI – custas e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento sobre o valor total recebido/ renegociado, em caso de intervenção de advogado e judiciais, em montante que venha ser estipulado em caso de sucumbência. Não há, portanto, previsão contratual para incidência da comissão de permanência. O percentual fixado a título de juros diante da inadimplência, (juros de mora), está dentro de parâmetros razoáveis, admitidos pelas autoridades monetárias, em especial porque às instituições financeiras aplica-se a lei própria n( 4595/64) e não a lei da usura (Decreto 22.626/33). Os juros remuneratórios incidem em caso de impontualidade, previstos no mesmo percentual do período de adimplência. Já a pena convencional foi fixada em 2% do valor do débito, o que está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de operação de crédito (financiamento), a incidência dos juros é uma conseqüência inerente a esse tipo de negócio jurídico (que no caso dos autos foram cobrados em percentual razoável como visto acima), admitindo-se, nos termos da Súmula 296 do STJ a cumulação de juros moratórios e juros remuneratórios. Confira-se: “Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSTRUCARD. CEF. CITAÇÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CDC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Intimação - TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001705-85.2016.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação Monitória ajuizada em face da Apelante, embasada em Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD, firmado em 2004. 2. Não prospera a alegação de nulidade da citação editalícia, sob a arguição de que não foram esgotadas as diligências a fim de localizá-lo para citação pessoal, uma vez que o artigo 231, do CPC é claro ao referir a possibilidade de citação por edital. No caso, as certidões do Oficial de Justiça referindo que a Requerida não foi localizada nos endereços informados (residencial e profissional) basta para ocorrer a citação via edital. 3. A capitalização mensal de juros é admissível em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963 - 17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. O contrato em análise foi firmado em 2004, e prevê a incidência da capitalização de juros no parágrafo primeiro da cláusula sexta, motivo pelo qual é cabível a sua cobrança. 4. O Sistema de Amortização Francês, como também é conhecida a chamada Tabela Price, consiste no método de calcular as prestações devidas em um financiamento, dividindo-as em duas parcelas: uma de amortização e outra de juros, o que não significa, por si só, que a aplicação de juros sobre juros ou a prática do anatocismo seja uma decorrência lógica da incidência da desta tabela. Assim, inexiste ilegalidade na sua utilização. Precedentes. 5. A jurisprudência do Egrégio STJ tem afirmado a possibilidade de cumulação, nos contratos bancários, de juros remuneratórios e moratórios, após o inadimplemento, desde que pactuados, como na espécie. (grifei) 6. Em que pese ser pacífica a aplicação do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, inclusive conforme Súmula 297 do STJ, os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC decorrerão de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos Princípios da Transparência e Boa-fé, o que não se verificou no caso. 7. Apelação desprovida. (Processo AC 200551010274888; AC - APELAÇÃO CIVEL – 489390; Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER; Sigla do órgão TRF2; Órgão julgador QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Fonte E-DJF2R - Data::09/12/2013; Data da Decisão 26/11/2013; Data da Publicação 09/12/2013) EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEXADOR MONETÁRIO - UTILIZAÇÃO DA "TR" - POSSIBILIDADE - SÚMULA 295/STJ - MORA - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - No que tange aos juros remuneratórios, esta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica. 2 - É certo que o CDC se aplica aos contratos firmados com instituições financeiras (Súmula 297/STJ), todavia, a eg. Segunda Seção desta Corte de Uniformização, quando do julgamento dos REsps 407.097/RS e 420.111/RS, orientou-se na vertente de que a abusividade dos juros remuneratórios é verificada caso a caso, examinando-se os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, de forma que compete às instâncias ordinárias demonstrar cabalmente o lucro exorbitante auferido pelo ente financeiro, não servindo para tanto apenas o argumento de estabilidade econômica do período. (grifei) 3 - No que pertine à utilização da "TR" como índice de correção monetária, a eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior prega que a Taxa Referencial, desde que pactuada, pode ser utilizada como fator de atualização monetária da dívida (Súmula 295/STJ). 4 - Por fim, no que concerne à descaracterização da mora debendi, cumpre asseverar que os encargos da normalidade exigidos pela instituição financeira (juros remuneratórios, correção monetária e capitalização anual) não foram considerados abusivos por esta Corte Superior, pelo que o credor não deu causa à inadimplência dos recorrentes, sendo lícita, assim, a cobrança dos encargos moratórios. 5 - Agravo Regimental desprovido. (AGRESP 200300688219; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 551027; Relator(a) JORGE SCARTEZZINI; Sigla do órgão STJ; Órgão julgador QUARTA TURMA; Fonte DJ DATA:21/11/2005 PG:00238; Data da Decisão 03/11/2005; Data da Publicação 21/11/2005) Desta forma, referidos encargos incidem quando o titular não paga as parcelas do empréstimo no vencimento, estando de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. Os demonstrativos de fls. 40/42 e 46/47 do documento id n.º 14455764 trazem os valores cobrados a título de juros remuneratórios, de mora e multa. Ocorre, contudo, que os demonstrativos de fls. 45 e 50 do mesmo documento id indicam de forma clara a incidência de comissão de permanência acrescida de juros de mora em certo período de inadimplência, o que não se pode admitir, seja diante da ausência de previsão contratual nesse sentido, seja diante do entendimento jurisprudencial já consolidado. De fato, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito da comissão de permanência, conforme teor das Súmulas 30 e 296, que vedam a sua cobrança cumulativamente com a correção monetária e com juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado. Assim, no caso dos autos deve a incidência da comissão de permanência ser excluída, seja por não ter sido prevista no contrato, seja por não se admitir sua cumulação com juros de mora, este sim, contratualmente previsto. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer apenas a existência do débito decorrente dos Contratos de Crédito Bancário Girocaixa Fácil n.º 21.3006.734.0000077/71 e n.º 21.3006.734.00000151/03 em 30.04.2013 e determinar que seu valor seja recalculado nos exatos termos do contrato, com a exclusão da comissão de permanência cuja incidência nele não está prevista, obstando, assim, sua cumulação com juros de mora. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerido a pagar à CEF honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do débito. Condeno a CEF a pagar ao requerido honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da diferença entre o valor do débito originalmente cobrado e aquele a ser recalculado a partir desta sentença. Custas ex lege. P.R.I.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: IMENSITTA - INFINITY CENARIOS ORGANIZACAO LOCACOES E EVENTOS EIRELI - EPP EDITAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA)) DIAS PARA CITAÇÃO DE IMENSITTA - INFINITY CENARIOS ORGANIZACAO LOCACOES E EVENTOS EIRELI - EPP, CNPJ 12.011.766/0001-50,NOS AUTOS DA AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N°.0001705-85.2016.4.03.6100, MOVIDA PELA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O DR. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO, MMº. Juiz Federal da 22ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, SP, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este juízo e respectiva Secretaria se processa uma AÇAO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), sob o nº 0001705-85.2016.4.03.6100, movida pelo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de REU: IMENSITTA - INFINITY CENARIOS ORGANIZACAO LOCACOES E EVENTOS EIRELI - EPP, CNPJ 12.011.766/0001-50, com endereço inicial à Rua Napoleão de Barros, nº 454, Vila Clementino, São Paulo (SP), CEP 04024-001. e na qual pleiteia a parte autora o ressarcimento no valor de R$ 148.115,05. Uma vez encontrar-se a requerida em local atualmente incerto e não sabido, e após inúmeras tentativas frustradas de citação, foi determinada a citação do mesmo por edital, com prazo de 30 dias, por despacho datado de 18/01/2022. Fica a parte interessada de que, não sendo contestada a ação no prazo de quinze dias, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente edital, nos termos do artigo 257, inciso II do Código de Processo Civil, que será publicado e afixado na forma da Lei. São Paulo, 21 de janeiro de 2022. Eu, Nancy Matsuno Magalhães, RF 1113, Analista Judiciário, digitei. Citação - 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001705-85.2016.4.03.6100 . O DR. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO, MMº. Juiz Federal da 22ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, SP, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este juízo e respectiva Secretaria se processa uma AÇAO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), sob o nº 0001705-85.2016.4.03.6100, movida pelo em face de

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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