Procedimento Comum Cível 5002301-16.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002301-16.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/07/2023, 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/07/2023, 19:01

Trânsito em julgado

13/07/2023, 18:59

Ato ordinatório

10/05/2023, 18:13

Publicação

09/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANE PEREIRA COSTA RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE DONIZETI DA SILVA - SP185906, SABINO HIGINO BALBINO - SP346.566 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002301-16.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (fls. 290/291[1]), bem como do despacho de fl. 295 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/200.688.690-2. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 3 de maio de 2023. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 03/05/2023.

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2023, 16:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/05/2023, 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2023, 14:08

Conclusão (para julgamento)

26/04/2023, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIANE PEREIRA COSTA RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE DONIZETI DA SILVA - SP185906, SABINO HIGINO BALBINO - SP346.566 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002301-16.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora, com prazo de 10 (dez) dias, acerca da expedição da certidão para fins de levantamento solicitada. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de abril de 2023.

13/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2023, 11:39

Mero expediente

11/04/2023, 15:49

Documentos

Sentença

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANE PEREIRA COSTA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE DONIZETI DA SILVA - SP185906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: ELIANE PEREIRA COSTA RIBEIRO, portadora da cédula de identidade RG nº. 23.302.816-X, inscrita no CPF/MF sob o nº. 143.483.638-03, nascida em 25-03-1972, filha de José Wilson Costa e Geni Pereira Costa. Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria, nos moldes do art. 17 da EC 103/2019. Data de início do benefício (DIB): 31-12-2019 (DER REAFIRMADA) Data de início do pagamento (DIP): 14-04-2022 Tempo de contribuição total na DER: 30(trinta) anos, 01(um) mês e 01(um) dia Correção monetária e juros de mora: Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Antecipação de tutela: Concedida. Reexame necessário: Não – artigo 496, §3º, do CPC. Todas as referências a fls. Dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002301-16.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ELIANE PEREIRA COSTA RIBEIRO, portadora da cédula de identidade RG nº. 23.302.816-X, inscrita no CPF/MF sob o nº. 143.483.638-03, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Informa a autora ter requerido administrativamente o benefício de aposentadoria em 08-11-2019(DER), que tramitou sob o nº. 195.812.350-9, e que foi indeferido pela autarquia ré. Alega ter trabalhado, durante a sua vida profissional, nas seguintes empresas: de 1º-02-1990 a 19-09-1991 (DRA. AGILDA BARROS CONCEIÇÃO MEIRA); de 18-02-1992 a 11-11-1992 (CÍRCULO DO LIVRO S/A); de 1º-05-1994 a 08-02-1995 (CAMPO LIMPO COMÉRCIO DE GÁS LTDA.); de 20-11-1995 a 29-02-1996 (PERSONA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.); de 1º-04-1996 a 05-08-1996 (MONDIAL TRADING COMÉRCIO DE PRODUTOS); de 1º-04-1997 a 31-03-2014 (FLEURY S/A); de 1º-04-2014 a 06-09-2019 (NKB SÃO PAULO LABORATÓRIO E ANÁLISES) e de 1º-04-2014 a 21-10-2021 (FLEURY S/A). Requer o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 1º-04-1997 a 31-03-2014 e de 1º-04-2014 a 21-10-2021 em que laborou junto à FLEURY S/A., em que teria restado exposta a agentes nocivos/fator de risco do tipo Biológicos, e a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 08-11-2019(DER). Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Com a inicial foram anexados documentos (fls. 11/90)¹. Deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil, sendo concedido o prazo de 60(sessenta) dias para que a parte autora informasse a negativa do INSS com relação ao pedido objeto da demanda, bem como juntasse aos autos cópia integral e legível do procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado (fls. 93). Anexada cópia do processo administrativo relativo ao requerimento em comento (fls. 97/189). Os documentos ID de nº 245979671 e 245980160 foram recebidos como emenda à petição inicial, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré (fls. 190). Regularmente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação, em que sustentou a total improcedência do pedido, ante a inexistência de exposição do autor a agentes nocivos, com menção à prescrição quinquenal. Preliminarmente, impugnou o deferimento ao autor dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 192/209). Foi concedido o prazo de 15(quinze) dias para a parte autora manifestar-se sobre a contestação, e o prazo de 05(cinco) dias para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 210). Ambos os prazos decorreram “in albis”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A autarquia sustenta que a quantia remuneratória líquida - superior ao limite de isenção do imposto de renda - percebida pela parte autora demonstraria a sua capacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. No entanto, diante do caráter alimentar do rendimento, destinado à sua subsistência e de sua família, essa quantia não deve ser considerada bastante a ponto de excluir a possibilidade de obtenção da gratuidade. Malgrado tenha a parte autora recorrida advogado particular constituído, este fato não elide a concessão da benesse. Mantenho o deferimento ao autor dos benefícios da justiça gratuita. Dito isto, passo à análise do mérito. DO TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça². Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Cumpre salientar que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pelo autor para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Verifico, especificamente, o caso concreto. Por primo, verifico que houve o enquadramento administrativo dos períodos de 1º-04-1997 a 30-04-2005, de 1º-05-2005 a 30-11-2005, de 1º-12-2005 a 31-08-2009 e de 1º-04-2014 a 06-09-2019 referentes às atividades desempenhadas pelo autor junto à FLEURY S/A, conforme análises técnicas às fls. 184/189 e planilha de contagem de tempo de contribuição anexada às fls. 177/178. Considerando a inexistência de impugnação por parte da ré quanto a tais períodos, reconheço-os por incontroversos. Falece, pois, interesse processual à autora quanto a tais períodos (art. 17, CPC). Remanesce a controvérsia em relação ao período de 1º-09-2009 a 31-03-2014 – FLEURY S/A. Visando comprovar a especialidade do labor prestado, o autor anexou aos autos do processo administrativo e aos presentes, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de fls. 41/44, expedido em 06-09-2019 pela FLEURY S/A., que indica o exercício pela requerente do cargo de “Auxiliar de Operações Técnicas I”, no período de 1º-09-2009 a 31-03-2014, assim descrevendo as suas atribuições: “Auxiliar nos processos de preparo de meios de cultura, reagentes e lavagem de materiais de modo a garantir o seu fornecimento para as áreas usuária. Entrega de produtos e materiais aos setores solicitantes por meio de transporte interno e malotes a fim de garantir a integridade e entrega dos materiais no prazo adequado. Manutenção do biotério assegurando a limpeza e organização. Recebimento, conferência de material e registro de procedência do mesmo para garantir a rastreabilidade. Armazenamento e desprezo das amostras para manter a soroteca atualizada. Preparo dos materiais auxiliares para produção de kits e realização dos exames para facilitar a realização das rotinas”. Da leitura da profissiografia constante no PPP encartado nos autos pouco haure-se qualquer descrição que sugira desvio da função burocrático-administrativa a qual estava submetida, de molde a não justificar o reconhecimento à exposição a agentes biológicos. Não há como se divisar que as atividades desenvolvidas pela segurada, no período de 1º-09-2009 a 31-03-2014 importassem no seu contato com agentes biológicos nocivos de forma habitual. Uma leitura cuidadosa da descrição das atividades deixa claro que a parte autora executava tarefas de cunho administrativo e de apoio ao setor de exames, o que significa que ela não era responsável por atender o paciente. Não tendo contato com o paciente, não há como se dizer que ela estivesse exposta a agentes nocivos de forma habitual, o que impede o reconhecimento do labor especial no período. O fato isolado de laborar nas dependências de um laboratório não é condição suficiente para tornar a atividade exercida insalubre, ou especial, o que demanda prova efetiva, não bastando a mera presunção. Verifico que inexiste nos autos qualquer outro documento que possa comprovar a exposição efetiva da parte autora a agentes nocivos, de modo que não é possível o reconhecimento da especialidade do período em questão. Deixou a parte autora de apresentar documentação com relação ao labor prestado 07-09-2019 a 21-10-2021 (adstrito ao pedido formulado), não comprovando a sua exposição a qualquer fator de risco/agente nocivo. As cópias de CTPS trazidas às fls. 122/141 e o extrato CNIS atualizado anexo comprovam o exercício pela autora de labor de natureza comum, nos períodos de 1º-02-1990 a 19-09-1991 (DRA. AGILDA BARROS CONCEIÇÃO MEIRA); de 20-11-1995 a 29-02-1996 (PERSONA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.) e de 09-11-2019 a 31-12-2019 (FLEURY S/A.). A autora detinha em 08-11-2019 (DER) apenas 29(vinte e nove) anos, 11(onze) meses e 15(quinze) dias de tempo de contribuição, não tendo direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 (trinta) anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 05(cinco) anos. Passo a apreciar o pedido subsidiário de reafirmação da DER. Em 13-11-2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a parte autora não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Conforme tabela anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, a autora em 31-12-2019, data para a qual reafirmo a DER, passou a ter direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/2019, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 8 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Fixo a data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (DER), e a data de início do pagamento (DIP) na data da citação do INSS nestes autos, ou seja, em 14-04-2022 (citação 15616826). III – DISPOSITIVO Com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e julgo parcialmente procedente o pedido formulado por ELIANE PEREIRA COSTA RIBEIRO, portadora da cédula de identidade RG nº. 23.302.816-X, inscrita no CPF/MF sob o nº. 143.483.638-03, na ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a autarquia ré a: Averbar como tempo comum de contribuição pela autora os períodos de 1º-02-1990 a 19-09-1991 (DRA. AGILDA BARROS CONCEIÇÃO MEIRA); de 20-11-1995 a 29-02-1996 (PERSONA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.) e de 09-11-2019 a 31-12-2019 (FLEURY S/A.); Reafirmar a DER para 31-12-2019; Somar o tempo comum indicado no item “a” aos já computados administrativamente conforme planilha de fls. 177/178; Conceder à autora o benefício de aposentadoria, nos moldes do previsto no art. 17 da Emenda Constitucional nº. 103/2019; apurar e pagar os atrasados vencidos desde 14-04-2022 (DIP). Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Presentes os elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de evidência para determinar que a autarquia implante no prazo de 30(trinta) dias, em favor do autor, o benefício de aposentadoria concedido, nos exatos moldes deste julgado. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

08/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(76)