Procedimento Comum Cível 5000042-94.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000042-94.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2025, 17:27

Publicação

26/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FELIPE SIQUEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES - RJ189252-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias inclusive objeto de ofício requisitório ou precatório, bem como para que informe quanto à integral satisfação do crédito, cientificando-se, ainda, que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000042-94.2022.4.03.6103

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FELIPE SIQUEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES - RJ189252-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Manifestem-se as partes acerca da minuta de Ofício Requisitório, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disciplina o art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000042-94.2022.4.03.6103

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2024, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FELIPE SIQUEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES - RJ189252-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 334249925: Retifiquem-se os dados de autuação do feito e a minuta de ofício requisitório expedida (ID 323401257). Após, abra-se nova vista às partes, e prossiga-se nos termos dos itens 3 e seguintes ID 296705033. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000042-94.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

11/10/2024, 00:00

Mero expediente

17/09/2024, 20:13

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 18:45

Publicação

08/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FELIPE SIQUEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES - RJ189252-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024 deste Juízo, com suas alterações posteriores, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente acerca da irregularidade ou divergência de dados constantes do Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal, a fim de possibilitar a expedição do Ofício requisitório. PRAZO: 15 (quinze) dias úteis.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000042-94.2022.4.03.6103

07/08/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELIPE SIQUEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES - SP275367-B REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A interessado: I - sem indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar mais de 3 (três) anos de oficialato; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) II - com indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar menos de 3 (três) anos de oficialato. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O oficial de carreira que requerer demissão deverá indenizar o erário pelas despesas que a União tiver realizado com os demais cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, acrescidas, se for o caso, daquelas previstas no inciso II do caput deste artigo, quando não decorridos: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) a) 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses; b) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) c) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A forma e o cálculo das indenizações a que se referem o inciso II do caput e o § 1º deste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O oficial demissionário, a pedido, ingressará na reserva, onde permanecerá sem direito a qualquer remuneração. O ingresso na reserva será no mesmo posto que tinha no serviço ativo e sua situação, inclusive promoções, será regulada pelo Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva da respectiva Força. § 4º O direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização. Por sua vez, o artigo 117 da referida norma prevê: Art. 117. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido ex officio e transferido para a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, obedecidos os preceitos do art. 116 no que se refere às indenizações. (Redação dada pela Lei nº 9.297, de 1996) Desta forma, resta claro que não há vedação ao desligamento das Forças Armadas. No entanto, a saída antes dos períodos previstos nos artigos mencionados gera uma indenização, haja vista os dispêndios ocorridos com a formação dos oficiais. Caracterizam-se por ser uma contrapartida pelos gastos efetuados pela União Federal. Além disso, quando do seu ingresso a parte autora tinha conhecimento desta condição e não pode agora querer-se eximir dela. Logo, o ressarcimento é devido. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. DESPESAS REALIZADAS COM CURSO DE FORMAÇÃO. DESLIGAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS ANTES DE CUMPRIDO O PRAZO LEGAL EXIGIDO. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. CONSTITUCIONALIDADE. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu Flávio Marques Zerillo, engenheiro aeronáutico e ex-oficial da Aeronáutica do Brasil, contra a sentença que julgou procedente o pedido da União para condená-lo a ressarcir o valor de R$ 168.507,32, relativo a despesas efetuadas com sua preparação e formação no Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA, atualizado desde janeiro/2006 até o efetivo pagamento pela taxa Selic. Condenado o requerido ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O Estatuto dos Militares dispõe a respeito da demissão a pedido e ex officio e determina que o ato de desligamento do militar ocorra mediante o ressarcimento dos gastos feitos com treinamento e participação em cursos. 3. A solicitação da demissão não é proibida, todavia, a saída voluntária antes do período de carência previsto em lei implica em indenização, a fim de evitar abusos por parte de quem utiliza dinheiro público para estudar. A exigência do ressarcimento configura apenas a contrapartida pelos gastos efetuados pela União Federal. 4. Inexistência de violação a quaisquer dos princípios constitucionais. O STF já proferiu análise acerca dos dispositivos legais em questão, afirmando a sua constitucionalidade através da ADI-MC 1.626/DF, o que ratifica a legalidade da cobrança de referida indenização. 5. O pagamento de indenização pelas despesas atinentes ao curso realizado deve ser proporcional ao tempo de permanência do ex-militar na atividade castrense, eis que este não possui conotação sancionatória, mas sim, de restituição ao erário; o que deve se pautar pela diferença entre aquilo que foi gasto pelo Poder Público e a contraprestação do ex-militar, sob pena de se verificar enriquecimento sem causa. 6. Não assiste razão ao apelante ao insurgir-se contra o "custo-aluno" apresentado pela União, considerando que os cálculos envolvem de maneira global toda a estrutura institucional necessária para oferecer o curso frequentado pelo réu, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade. 7. Atualização monetária. Nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947. 8. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0013252-74.2006.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2019 – grifo nosso). Contudo, esta demissão não pode ser condicionada ao pagamento de indenização, até porque a União possui meios hábeis de realizar a cobrança caso não seja adimplida espontaneamente. Nesse sentido os seguintes julgados, os quais adoto como razões de decidir: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - MILITAR - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS) - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO AO RESSARCIMENTO PRÉVIO POR DESPESAS COM PREPARAÇÃO E FORMAÇÃO MILITAR - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. O aresto recorrido encontra-se em consonância com a atual orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que o desligamento, a pedido, de oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do serviço militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com a sua formação e preparação, mas não condiciona o desligamento ao pagamento prévio dessa indenização. Precedentes. 2. Recurso especial não provido (STJ, RESP 201202001846, Rel. DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 23.11.2012). DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INFERIORES AO VALOR PREVISTO NO ART. 475, § 2° DO CPC/73. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. OFICIAL MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. DIREITO DE DESLIGAMENTO NÃO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PROPOSTA DE EMPREGO. RESSALVADO DIREITO DA UNIÃO DE PLEITEAR A INDENIZAÇÃO PELOS MEIOS PRÓPRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Não se conhece do reexame necessário, eis que a sentença recorrida impôs à União a condenação em obrigação de fazer consistente em promover o desligamento do autor independentemente da exigência de pagamento prévio de indenização - portanto, sem proveito econômico imediato - bem como em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, valor inferior ao de sessenta salários mínimos previsto no art. 475, § 2º do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 2.Excetuadas as hipóteses de vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização, deve a União proceder ao desligamento de oficial militar, a pedido ou ex officio, sem lhe impor a exigência de pagamento prévio das indenizações porventura devidas à Administração referentes às despesas feitas com sua preparação e formação, eis que o contrário importaria, no mínimo, em indevida restrição à liberdade de exercício de profissão garantida constitucionalmente. 3.No caso concreto, o autor apresentou seu pedido de demissão do serviço ativo e, temeroso de que não pudesse ser atendido a tempo, a parte ajuizou a presente demanda em 08/04/2014, logrando obter a antecipação dos efeitos da tutela no mesmo dia. 4.Evidente, portanto, o interesse de agir da parte, eis que, no caso concreto, foi necessário e útil o provimento jurisdicional que garantisse o seu desligamento do quadro de oficiais da Força Aérea Brasileira em tempo hábil para que assumisse emprego em empresa privada que desejava contar com os seus serviços e, para tanto, impôs-lhe prazo de cerca de um mês para apresentação, ficando ressalvado o direito da União de receber a indenização prevista no art. 116, II da Lei n° 6.880/80, a ser perseguido pelas vias próprias. 5.Tal conclusão não é infirmada pelo fato de a Administração ter concedido o desligamento pleiteado pelo autor, já que a providência foi tomada justamente em cumprimento à decisão liminar proferida nestes autos. E sequer se pode falar em violação ao princípio da separação dos poderes, já que, no caso concreto, o não atendimento do pleito do autor importaria em lesão a seu direito - o que não pode ser afastado da apreciação judicial (Constituição Federal, art. 5º, XXXV). 6.Não há nos autos demonstração de que o autor tenha dado causa à demora na apreciação administrativa de seu requerimento, eis que a União não provou que havia designado inspeção médica à qual o requerente, supostamente, não se apresentou. 7.Reexame necessário não conhecido. 8.Apelação não provida. (ApelRemNec 0001880-41.2014.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2018.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. AERONÁUTICA. DESLIGAMENTO A PEDIDO CONDICIONADO À PRÉVIA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame necessário diante de sentença que determinou à União o desligamento imediato do autor dos quadros da Força Aérea Brasileira sem condicioná-lo a prévia indenização prevista no artigo 116, II e § 1º, da Lei n. 6.880/80, sem prejuízo da sua exigência futura, e que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios honorários advocatícios de 20% do valor da causa, com atualizações. 2. O artigo 116 do Estatuto dos Militares, que dispõe a respeito da demissão a pedido, determina que o ato de desligamento do militar ocorra mediante o ressarcimento dos gastos feitos com treinamento e participação em cursos de aperfeiçoamento. 3. É legítimo que o Poder Público exija contrapartida em seus investimentos com formação e treinamento de pessoal, razão pela qual o preceito do art. 116 da Lei 6.880/1980 é compatível com a Carta de 1967 e com o ordenamento constitucional de 1988. Contudo, a norma supramencionada também deve ser interpretada em conjunto com o direito fundamental à liberdade profissional, positivado no artigo 5°, inciso XIII, da Constituição da República, de tal modo que a exigência de prévia indenização do art. 116 da Lei 6.880/1980 deve ser conformada aos mandamentos constitucionais. 4. Há direito ao desligamento dos quadros da Força Aérea Brasileira sem o pagamento prévio e imediato da indenização prevista no inciso II do artigo 116 do Estatuto dos militares. Inexiste impedimento para que a União, após o desligamento do autor, valha-se dos meios próprios para cobrança dos valores devidos a título de indenização. 5. Sentença mantida.Reexame necessário desprovido. (RemNecCiv 0001318-32.2014.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2018.) Ao ingressar em um dos cursos de formação militar, o candidato já sabe (ou deveria saber), de antemão, que a gratuidade do ensino ali ministrado e a eventual remuneração, em espécie ou in natura, ali percebidas, têm por finalidade prepará-lo para o serviço ativo das Forças Armadas. O investimento feito pela União não está orientado apenas para o aprimoramento pessoal do aluno, mas, principalmente, para o aprimoramento da própria Força. Assim, a demissão a pedido está contemplada na própria Lei e não pode ser obstada, embora sujeite o ex-militar ao dever de indenizar posteriormente as despesas em questão, como já exposto anteriormente na fundamentação. Esta indenização deverá ser precedida de um processo administrativo regular, onde seja assegurada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.” Verifico que consta nos autos uma proposta de emprego apresentada, ao qual a parte autora tem interesse. Constato também que houve requerimento administrativo de demissão, conforme constou na fundamentação. Tendo em vista que a ré somente analisou o pedido de demissão em decorrência da tutela deferida, além do previsto no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal, o qual assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, bem como o documento de ID 239589240, onde consta que o início da nova atividade profissional em 17.01.2022, a parte autora faz jus ao desligamento dos quadros da Força Aérea Brasileira. Por fim, com relação ao pedido de não aplicação de medida de ordem disciplinar, não posso inverter a ordem natural das coisas presumindo o excepcional, isto é, que a União, via Força Aérea Brasileira, aplicará uma penalidade sem observância do devido processo legal e sem respaldo legal. Seria presumir a ilegalidade. O que ocorre é justamente o contrário em relação aos atos e comportamentos administrativos: há presunção de legalidade até prova em contrário. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000042-94.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o seu desligamento dos quadros da Força Aérea Brasileira para fins de trabalhar na iniciativa privada, sem a obrigação do pagamento de prévia indenização. O pedido antecipatório é para o mesmo fim. Alega, em apertada síntese, que durante o período de 2016 a 2021 frequentou como aluno o Instituto Tecnológico da Aeronáutica – ITA e diplomou-se engenheiro civil aeronáutico em 18.12.2021. Aduz que não pretende seguir a carreira militar e requereu sua demissão em 20.12.2021, a qual ainda não foi analisada. Informa que possui proposta de emprego para início em 17.01.2022. Determinou-se a emenda à petição inicial (ID 239291636). A parte autora se manifestou (ID 239589228). Concedeu-se novo prazo para a correta instrução da inicial (ID 239613980). O autor juntou novos documentos e reiterou o pedido de tutela de urgência (ID 239677467). A tutela foi deferida (ID 239740577). Juntou-se ofício do Comando da Aeronáutica informando o cumprimento da tutela de urgência (ID 241879046 e seguinte). Citada, a União contestou (ID 244276634). Alega em sede de preliminar a falta de interesse de agir. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica apresentada (ID 244759406). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, pois conquanto existam questões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, nos termos da segunda parte do inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, caput do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual, pois formulado o pedido administrativo de demissão do serviço ativo da Aeronáutica em 20.12.2021 (ID 239677479), a parte autora só veio a ser dispensada de suas atividades militares em 19.01.2022 (ID 241879050), após a Administração ter sido intimada da decisão judicial que deferiu a tutela de urgência, em 18.01.2022 (ID 239973901). Portanto, resta claro a necessidade de o autor recorrer ao Poder Judiciário para obter seu desligamento a tempo de aceitar sua proposta de trabalho na iniciativa privada. Sem outras preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é parcialmente procedente. No presente feito, verifico que o diploma de graduação juntado aos autos comprova que a parte autora concluiu o curso em 18.12.2021 (ID 239031524), bem como realizou o requerimento administrativo de demissão (ID 239677479) e trata-se de militar, além de comprovar a proposta de trabalho (ID 239589240). Os fundamentos expendidos por ocasião da decisão por meio da qual houve o deferimento do pedido de medida antecipatória são suficientes também para análise do feito, pois não há fato superveniente que os modifique: “O artigo 116 da Lei n.º 6.880/1980 estabelece: Art. 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar que a União desligue a parte autora do serviço ativo da Força Aérea Brasileira, independentemente do pagamento prévio de qualquer verba indenizatória oriunda de sua baixa. Ratifico a tutela de urgência concedida (ID 239740577). Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, com base no artigo 86, parágrafo único do diploma processual, condeno a parte ré a restituir as custas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), tendo em vista a natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 14, §4º, Lei n.º 9.289/1996. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, pois o valor atribuído à causa com base no benefício econômico pretendido (ID 239589240), não ultrapassa 1000 salários mínimos. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FELIPE SIQUEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES - SP275367-B REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O interessado: I - sem indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar mais de 3 (três) anos de oficialato; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) II - com indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar menos de 3 (três) anos de oficialato. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O oficial de carreira que requerer demissão deverá indenizar o erário pelas despesas que a União tiver realizado com os demais cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, acrescidas, se for o caso, daquelas previstas no inciso II do caput deste artigo, quando não decorridos: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) a) 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses; b) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) c) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A forma e o cálculo das indenizações a que se referem o inciso II do caput e o § 1º deste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O oficial demissionário, a pedido, ingressará na reserva, onde permanecerá sem direito a qualquer remuneração. O ingresso na reserva será no mesmo posto que tinha no serviço ativo e sua situação, inclusive promoções, será regulada pelo Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva da respectiva Força. § 4º O direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização. Por sua vez, o artigo 117 da referida norma prevê: Art. 117. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido ex officio e transferido para a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, obedecidos os preceitos do art. 116 no que se refere às indenizações. (Redação dada pela Lei nº 9.297, de 1996) Desta forma, resta claro que não há vedação ao desligamento das Forças Armadas. No entanto, a saída antes dos períodos previstos nos artigos mencionados gera uma indenização, haja vista os dispêndios ocorridos com a formação dos oficiais. Caracterizam-se por ser uma contrapartida pelos gastos efetuados pela União Federal. Além disso, quando do seu ingresso a parte autora tinha conhecimento desta condição e não pode agora querer-se eximir dela. Logo, o ressarcimento é devido. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. DESPESAS REALIZADAS COM CURSO DE FORMAÇÃO. DESLIGAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS ANTES DE CUMPRIDO O PRAZO LEGAL EXIGIDO. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. CONSTITUCIONALIDADE. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu Flávio Marques Zerillo, engenheiro aeronáutico e ex-oficial da Aeronáutica do Brasil, contra a sentença que julgou procedente o pedido da União para condená-lo a ressarcir o valor de R$ 168.507,32, relativo a despesas efetuadas com sua preparação e formação no Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA, atualizado desde janeiro/2006 até o efetivo pagamento pela taxa Selic. Condenado o requerido ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O Estatuto dos Militares dispõe a respeito da demissão a pedido e ex officio e determina que o ato de desligamento do militar ocorra mediante o ressarcimento dos gastos feitos com treinamento e participação em cursos. 3. A solicitação da demissão não é proibida, todavia, a saída voluntária antes do período de carência previsto em lei implica em indenização, a fim de evitar abusos por parte de quem utiliza dinheiro público para estudar. A exigência do ressarcimento configura apenas a contrapartida pelos gastos efetuados pela União Federal. 4. Inexistência de violação a quaisquer dos princípios constitucionais. O STF já proferiu análise acerca dos dispositivos legais em questão, afirmando a sua constitucionalidade através da ADI-MC 1.626/DF, o que ratifica a legalidade da cobrança de referida indenização. 5. O pagamento de indenização pelas despesas atinentes ao curso realizado deve ser proporcional ao tempo de permanência do ex-militar na atividade castrense, eis que este não possui conotação sancionatória, mas sim, de restituição ao erário; o que deve se pautar pela diferença entre aquilo que foi gasto pelo Poder Público e a contraprestação do ex-militar, sob pena de se verificar enriquecimento sem causa. 6. Não assiste razão ao apelante ao insurgir-se contra o "custo-aluno" apresentado pela União, considerando que os cálculos envolvem de maneira global toda a estrutura institucional necessária para oferecer o curso frequentado pelo réu, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade. 7. Atualização monetária. Nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947. 8. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0013252-74.2006.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2019 – grifo nosso). Contudo, esta demissão não pode ser condicionada ao pagamento de indenização, até porque a União possui meios hábeis de realizar a cobrança caso não seja adimplida espontaneamente. Nesse sentido os seguintes julgados, os quais adoto como razões de decidir: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - MILITAR - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS) - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO AO RESSARCIMENTO PRÉVIO POR DESPESAS COM PREPARAÇÃO E FORMAÇÃO MILITAR - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. O aresto recorrido encontra-se em consonância com a atual orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que o desligamento, a pedido, de oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do serviço militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com a sua formação e preparação, mas não condiciona o desligamento ao pagamento prévio dessa indenização. Precedentes. 2. Recurso especial não provido (STJ, RESP 201202001846, Rel. DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 23.11.2012). DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INFERIORES AO VALOR PREVISTO NO ART. 475, § 2° DO CPC/73. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. OFICIAL MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. DIREITO DE DESLIGAMENTO NÃO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PROPOSTA DE EMPREGO. RESSALVADO DIREITO DA UNIÃO DE PLEITEAR A INDENIZAÇÃO PELOS MEIOS PRÓPRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Não se conhece do reexame necessário, eis que a sentença recorrida impôs à União a condenação em obrigação de fazer consistente em promover o desligamento do autor independentemente da exigência de pagamento prévio de indenização - portanto, sem proveito econômico imediato - bem como em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, valor inferior ao de sessenta salários mínimos previsto no art. 475, § 2º do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 2.Excetuadas as hipóteses de vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização, deve a União proceder ao desligamento de oficial militar, a pedido ou ex officio, sem lhe impor a exigência de pagamento prévio das indenizações porventura devidas à Administração referentes às despesas feitas com sua preparação e formação, eis que o contrário importaria, no mínimo, em indevida restrição à liberdade de exercício de profissão garantida constitucionalmente. 3.No caso concreto, o autor apresentou seu pedido de demissão do serviço ativo e, temeroso de que não pudesse ser atendido a tempo, a parte ajuizou a presente demanda em 08/04/2014, logrando obter a antecipação dos efeitos da tutela no mesmo dia. 4.Evidente, portanto, o interesse de agir da parte, eis que, no caso concreto, foi necessário e útil o provimento jurisdicional que garantisse o seu desligamento do quadro de oficiais da Força Aérea Brasileira em tempo hábil para que assumisse emprego em empresa privada que desejava contar com os seus serviços e, para tanto, impôs-lhe prazo de cerca de um mês para apresentação, ficando ressalvado o direito da União de receber a indenização prevista no art. 116, II da Lei n° 6.880/80, a ser perseguido pelas vias próprias. 5.Tal conclusão não é infirmada pelo fato de a Administração ter concedido o desligamento pleiteado pelo autor, já que a providência foi tomada justamente em cumprimento à decisão liminar proferida nestes autos. E sequer se pode falar em violação ao princípio da separação dos poderes, já que, no caso concreto, o não atendimento do pleito do autor importaria em lesão a seu direito - o que não pode ser afastado da apreciação judicial (Constituição Federal, art. 5º, XXXV). 6.Não há nos autos demonstração de que o autor tenha dado causa à demora na apreciação administrativa de seu requerimento, eis que a União não provou que havia designado inspeção médica à qual o requerente, supostamente, não se apresentou. 7.Reexame necessário não conhecido. 8.Apelação não provida. (ApelRemNec 0001880-41.2014.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2018.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. AERONÁUTICA. DESLIGAMENTO A PEDIDO CONDICIONADO À PRÉVIA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame necessário diante de sentença que determinou à União o desligamento imediato do autor dos quadros da Força Aérea Brasileira sem condicioná-lo a prévia indenização prevista no artigo 116, II e § 1º, da Lei n. 6.880/80, sem prejuízo da sua exigência futura, e que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios honorários advocatícios de 20% do valor da causa, com atualizações. 2. O artigo 116 do Estatuto dos Militares, que dispõe a respeito da demissão a pedido, determina que o ato de desligamento do militar ocorra mediante o ressarcimento dos gastos feitos com treinamento e participação em cursos de aperfeiçoamento. 3. É legítimo que o Poder Público exija contrapartida em seus investimentos com formação e treinamento de pessoal, razão pela qual o preceito do art. 116 da Lei 6.880/1980 é compatível com a Carta de 1967 e com o ordenamento constitucional de 1988. Contudo, a norma supramencionada também deve ser interpretada em conjunto com o direito fundamental à liberdade profissional, positivado no artigo 5°, inciso XIII, da Constituição da República, de tal modo que a exigência de prévia indenização do art. 116 da Lei 6.880/1980 deve ser conformada aos mandamentos constitucionais. 4. Há direito ao desligamento dos quadros da Força Aérea Brasileira sem o pagamento prévio e imediato da indenização prevista no inciso II do artigo 116 do Estatuto dos militares. Inexiste impedimento para que a União, após o desligamento do autor, valha-se dos meios próprios para cobrança dos valores devidos a título de indenização. 5. Sentença mantida.Reexame necessário desprovido. (RemNecCiv 0001318-32.2014.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2018.) Ao ingressar em um dos cursos de formação militar, o candidato já sabe (ou deveria saber), de antemão, que a gratuidade do ensino ali ministrado e a eventual remuneração, em espécie ou in natura, ali percebidas, têm por finalidade prepará-lo para o serviço ativo das Forças Armadas. O investimento feito pela União não está orientado apenas para o aprimoramento pessoal do aluno, mas, principalmente, para o aprimoramento da própria Força. Assim, a demissão a pedido está contemplada na própria Lei e não pode ser obstada, embora sujeite o ex-militar ao dever de indenizar posteriormente as despesas em questão, como já exposto anteriormente na fundamentação. Esta indenização deverá ser precedida de um processo administrativo regular, onde seja assegurada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Verifico que consta nos autos uma proposta de emprego (ID 239031527), ao qual a parte autora tem interesse. Constato também que houve requerimento administrativo de demissão em 20.12.2021 (ID 239677479). Tendo em vista que a ré ainda não analisou expressamente o pedido de demissão ora pretendida, e em face do previsto no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal, o qual assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, bem como o documento de ID 239031527, onde consta que a proposta tem validade se aceita até o dia 17.01.2022, é possível deferir liminarmente a tutela para determinar o desligamento da parte autora dos quadros da Força Aérea Brasileira. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000042-94.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o seu desligamento dos quadros da Força Aérea Brasileira para fins de trabalhar na iniciativa privada, sem a obrigação do pagamento de prévia indenização. O pedido antecipatório é para o mesmo fim. Alega, em apertada síntese, que durante o período de 2016 a 2021 frequentou como aluno o Instituto Tecnológico da Aeronáutica – ITA e diplomou-se engenheiro civil aeronáutico em 18.12.2021. Aduz que não pretende seguir a carreira militar e requereu sua demissão em 20.12.2021, a qual ainda não foi analisada. Informa que possui proposta de emprego para início em 17.01.2022. Determinou-se a emenda à petição inicial (ID 239291636). A parte autora se manifestou (ID 239589228). Concedeu-se novo prazo para a correta instrução da inicial (ID 239613980). O autor juntou novos documentos e reiterou o pedido de tutela de urgência (ID 239677467). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Recebo a emenda à inicial (ID 239677467). O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O artigo 116 da Lei n.º 6.880/1980 estabelece: Art. 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a União proceda ao desligamento da parte autora dos quadros da Força Aérea Brasileira, sem pagamento de prévia indenização oriunda de sua baixa, conforme o seu requerimento administrativo apresentado aos 20.12.2021 – Protocolo COMAER n.º 67730.001297/2021-90 (ID 239677479). Comunique-se e oficie-se a União, para cumprimento da tutela de urgência, observando-se, ainda, o endereço da autoridade militar indicado na petição inicial. Cite-se a União, a qual deverá na sua contestação, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide, com base nas regras de distribuição do ônus da prova, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. No caso de pretender a produção documental deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, caso sejam arguidas preliminares de mérito. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois trata-se de demanda ajuizada em desfavor de entidade representada pela Advocacia- Geral da União (nela incluída a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), razão pela qual se impõe observar o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.469/97, pelos quais a autocomposição carece de ato administrativo autorizativo editado por autoridade superior, e não há informação nos autos quanto à sua existência. Após, abra-se conclusão. Registrado neste ato. Publique-se. Intimem-se com urgência.

17/01/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(58)