Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIÃO Advogados do(a)
EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229
EXECUTADO: THALIS DE OLIVEIRA GONÇALVES DESPACHO 1. Chamo o feito à conclusão. 2. Verifico que o valor do débito cobrado no presente feito está abaixo do valor mínimo para cobrança judicial da dívida, conforme dispõe o caput do artigo 8º da Lei 12.514/2011, com nova redação conferida pela Lei 14.195/21. Assim, determino o sobrestamento desta Execução Fiscal, consoante dispõe o §2º do mesmo dispositivo legal, sem prejuízo do disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.
EXECUÇÃO FISCAL (1116)/5000016-65.2020.4.03.6136/1ª Vara Federal de Catanduva Intime-se. Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.