Petição Cível 5000972-41.2021.4.03.6138 - TRF3

Petição Cível 5000972-41.2021.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2024, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 07:02

Publicação

26/10/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JULIO EDUARDO DA SILVA PRADO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE OLIVEIRA CUNHA - SP436449, THALLES OLIVEIRA CUNHA - SP261820 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação contida na sentença, extingo a fase executória do presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Decorridos os prazos para interposição de recursos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000972-41.2021.4.03.6138 Intime-se. Cumpra-se. (assinado, datado e registrado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

24/10/2023, 16:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2023, 19:20

Conclusão (para julgamento)

11/10/2023, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 07:51

Publicação

11/05/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JULIO EDUARDO DA SILVA PRADO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE OLIVEIRA CUNHA - SP436449, THALLES OLIVEIRA CUNHA - SP261820 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000972-41.2021.4.03.6138 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Vistos em inspeção. Preliminarmente, fica a parte autora intimada do(s) pagamento(s) do(s) requisitório(s) e do prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre a satisfação do crédito, bem como a Autarquia Previdenciária, nos casos de reembolso de honorários periciais, cientes de que no silêncio a ação será julgada extinta pelo pagamento. Cumpre destacar que compete à parte autora e/ou seu advogado comparecer diretamente na agência bancária detentora do valor para efetuar o saque, que INDEPENDE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (art. 40, §1º, da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 458/2017, de 04 de outubro de 2017). Para tanto, deverá a parte autora consultar no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, qual a instituição financeira detentora do pagamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

10/05/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/05/2023, 17:57

Mero expediente

09/05/2023, 17:11

Conclusão (para despacho)

08/05/2023, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 07:25

Publicação

22/03/2023, 00:25

Documentos

Sentença

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIO EDUARDO DA SILVA PRADO Advogados do(a) AUTOR: THALLES OLIVEIRA CUNHA - SP261820, ALINE OLIVEIRA CUNHA - SP436449 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo, remetam-se os autos à contadoria para realização do cálculo dos valores devidos à parte autora em consonância com o julgado. Com os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos, em caso de discordância, os valores que entenderem devidos nos termos do julgado. No mesmo prazo, deverá a parte autora, se for do interesse, requerer o destacamento dos honorários advocatícios contratuais, limitados a 30% (trinta por cento) consoante tabela de honorários advocatícios da OAB/SP e julgados de seu Tribunal de Ética, com apresentação do respectivo contrato assinado pelos contratantes. Manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar a crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite para requisição de pequeno valor (RPV), caso em que o advogado deverá ter poder para renunciar ou colher manifestação da própria parte. Diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para sanar eventuais irregularidades existentes no nome e/ou situação cadastral no cpf, anexando aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, pois a regularidade do CPF é indispensável para o recebimento do crédito. Informar e fazer prova documental de eventuais valores dedutíveis do imposto de renda da pessoa física, nos termos do parágrafo 3º do artigo 27 da Resolução 458/2017 do CJF, ciente de que as deduções não previstas na norma referida serão desconsideradas. No silêncio das partes, ou havendo concordância, requisitem-se os pagamentos nos termos do cálculo apresentado pela Contadoria. Em caso de discordância com os cálculos apresentados pela Contadoria, tornem conclusos. Intimem-se. Barretos, data registrada pelo sistema. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-41.2021.4.03.6138 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO EDUARDO DA SILVA PRADO Advogados do(a) AUTOR: THALLES OLIVEIRA CUNHA - SP261820, ALINE OLIVEIRA CUNHA - SP436449 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-41.2021.4.03.6138 Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade. No curso do procedimento, houve composição das partes. Homologo, pois, a transação e resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Considerando o nível de especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido pela Tabela IV, do Anexo Único, da Resolução nº 305/2014, e determino a solicitação de seu pagamento. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ, por meio do sistema eletrônico, via remessa dos autos, para a concessão do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado. Destaco que o benefício será restabelecido no sistema do INSS apenas para registro, uma vez que todas as prestações devidas são vencidas e serão pagas em juízo, por meio de ofício requisitório. Com o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do benefício:.....Concessão de Auxílio por incapacidade temporária DIB:.................................27/12/2020 DIP..................................Benefício sem prestações vincendas. Todas as prestações serão pagas em juízo, por requisitório. DCB:...............................04/03/2021 RMI:................................A calcular na forma da lei. RMA:...............................A calcular na forma da lei. Prestações vencidas:.....100% dos valores devidos entre a DIB e a DCB, após o trânsito em julgado; atualização pela Lei 11.960/2009. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIO EDUARDO DA SILVA PRADO Advogados do(a) AUTOR: THALLES OLIVEIRA CUNHA - SP261820, ALINE OLIVEIRA CUNHA - SP436449 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-41.2021.4.03.6138 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Vistos. Tendo em vista o teor da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 18, de 07 de maio de 2021, designo a realização da prova pericial médica para o dia 25/01/2022, às 10:00 horas, a qual será procedida pelo médico perito do Juízo, Dr. Márcio Gomes - CRM/SP nº 88.298, nas dependências deste Juizado, facultando às partes, caso ainda não tenham efetuado, a apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Considerando a necessidade da adoção de medidas de proteção ao contágio pelo coronavírus - COVID 19, alerto a parte autora acerca da obrigatoriedade de comparecer à perícia médica ora designada usando máscara de proteção facial e preferencialmente sozinha ou com apenas 01 (um) acompanhante, se necessitar de ajuda. Ressalto que a parte não deverá comparecer ao ato caso apresente sintomas de febre, gripe ou quaisquer dos sintomas característicos da COVID-19, devendo comunicar ao juízo até o dia anterior à data marcada, para que a perícia seja reagendada. Alerto que o ato não será realizado se a parte comparecer ao consultório com tais sintomas. Deverá a parte autora anexar aos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data da perícia, todos os documentos médicos que venham subsidiar o trabalho pericial, sob pena de não serem examinados durante a perícia, salvo quando o documento não for passível de digitalização, como no caso das imagens de radiografias (chapas) ou ressonâncias magnéticas. Neste caso, entretanto, deverá ser anexado aos autos, no mesmo prazo acima estabelecido, o respectivo laudo do exame. Alerto que a parte autora deverá comparecer na perícia munida de documento pessoal original com foto que permita sua identificação, bem como de sua Carteira de Trabalho Profissional (CTPS) e Carteira de Motorista (CNH), ficando advertida ainda de que o não comparecimento poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, sem a devida justificativa. A anexação dos documentos acima referidos é necessária a fim de que o médico perito possa analisar a atividade habitual exercida pela parte autora, para que as partes possam se manifestar sobre os documentos. Após a realização da prova pericial agendada e a anexação do respectivo laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo pericial. Na sequência, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barretos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIO EDUARDO DA SILVA PRADO Advogados do(a) AUTOR: THALLES OLIVEIRA CUNHA - SP261820, ALINE OLIVEIRA CUNHA - SP436449 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-41.2021.4.03.6138 Vistos. Trata-se de ação por intermédio da qual busca a parte autora, em apertada síntese, a concessão/restabelecimento/manutenção de benefício previdenciário por incapacidade, ao argumento de que se encontra totalmente impossibilitada para o trabalho que exerce. Postula a antecipação dos efeitos da tutela. DECIDO. A tutela antecipada poderá ser concedida se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil de 2015, notadamente as duas primeiras, isto é, se caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou se as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver julgado em demanda repetitiva ou súmula vinculante sobre a matéria. No caso vertente, malgrado a prova documental que subsidia a peça vestibular, não é possível concluir-se inequivocamente pela presença da incapacidade laboral da parte autora, nem tampouco aferir, em caso afirmativo, se a incapacidade é total e permanente, ou parcial e temporária, pois, a toda evidência, se faz necessária a realização de prova pericial sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, à míngua de prova inequívoca da alegada incapacidade laborativa, bem assim, em face do perigo da irreversibilidade, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Proceda a secretaria do Juízo o agendamento da prova pericial de acordo com a disponibilidade da agenda de perícias deste Juizado Especial Federal. Após a realização da prova pericial agendada e a anexação do respectivo laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo pericial. Na sequência, venham os autos conclusos para sentença, ocasião em que poderá ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela. P.R.I.C. Barretos, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

20/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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