Petição Cível 5001896-85.2021.4.03.6321 - TRF3

Petição Cível 5001896-85.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2025, 21:08

Trânsito em julgado

10/07/2025, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 20:59

Publicação

14/05/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABIOLA SILVA DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN MUNIZ BAKHOS - SP229104 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001896-85.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos, Dê-se ciência ao exequente da disponibilização dos valores referentes ao pagamento da execução, para que providencie o levantamento. O levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, ou por seu advogado, atendendo ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência. Assim, tendo em vista o depósito dos valores, considero satisfeito o débito e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. A presente sentença serve como ALVARÁ JUDICIAL. Ciência ao patrono do exequente acerca da expedição da Certidão de Validação da Procuração, anexada aos autos. Com o trânsito em julgado, considerando que não há valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Prov. 01/2020 - CORE, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 3 de maio de 2025.

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/05/2025, 13:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2025, 13:13

Conclusão (para julgamento)

03/05/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:26

Publicação

04/04/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABIOLA SILVA DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAN MUNIZ BAKHOS - SP229104 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO VICENTE/SP, 2 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001896-85.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/04/2025, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 19:54

Publicação

20/02/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABIOLA SILVA DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAN MUNIZ BAKHOS - SP229104 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO VICENTE/SP, 18 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001896-85.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

19/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABIOLA SILVA DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAN MUNIZ BAKHOS - SP229104 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO VICENTE/SP, 2 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001896-85.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIOLA SILVA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LILIAN MUNIZ BAKHOS - SP229104 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Não há parcelas prescritas, considerando a data da entrada do óbito e o ajuizamento desta demanda. Pleiteia a Autora a concessão de pensão por morte, na qualidade de companheira do ex-segurado da Previdência Social, Sr. Dennis Albino da Silva, já falecido conforme certidão de óbito anexada com a petição inicial. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei (óbito do segurado) e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. No tocante à comprovação da união estável e da dependência econômica, para efeitos previdenciários, a partir da edição da MP 871/2019 convertida na Lei n. 13.846/19, exige-se o início de prova material. A propósito, confira-se a redação dos §§ 5º e 6º vigentes à época do óbito: “§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. “ A qualidade de segurado do falecido é inconteste, pois a documentação demonstra que a última contribuição do falecido foi realizada em 12/2020. Por sua vez, a contingência prevista em lei como apta a ensejar a concessão do benefício encontra-se devidamente provada através da certidão de óbito, ocorrido em 06/08/2021. A controvérsia na hipótese dos autos cinge-se à comprovação da qualidade de companheira da autora em relação ao segurado. Desde logo, consigno que, uma vez comprovada a condição de dependente como companheira, a lei presume absolutamente a dependência econômica, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Feitas essas considerações, resta examinar se a parte autora deteve a qualidade de dependente do segurado, Sr. Dennis Albino da Silva, ao tempo do óbito. No caso vertente, ficou comprovado em audiência de instrução que a parte autora e o falecido mantinham vida em comum como membros de uma família no momento do falecimento. Nestes autos, a parte autora anexou prova material, consubstanciada em comprovantes de endereço da Avenida Sambaiatuba, nº 172, Fundos, Vila Jockey Club, são Vicente/SP, em seu próprio nome (12/2011, 04/2018 e 09/2020) e do falecido (datado de 01/2018, 06/2020, 06/2021 e 07/2021), contrato de compra e venda (datado de 05/05/2008) de imóvel localizado na Rua Sambaiatuba, nº 172, Jockey Clube, São Vicente/SP, no qual constam o falecido e a autora (referida como sua companheira) como compradores, entre outros. Os documentos juntados estão em harmonia com o depoimento pessoal da parte demandante, bem como com as declarações das testemunhas/informantes, que, em audiência de instrução, confirmaram que a parte requerente mantinha união estável com o Sr. Dennis Albino da Silva, ao menos desde 2008. Com efeito, em audiência, a parte autora narrou que viveu com o ex-segurado por vários anos até o falecimento desta. Relatou detalhes da vida comum, assim como dos últimos momentos do de cujus. Segundo as testemunhas ouvidas, a parte requerente e o falecido mantiveram união de vida em comum, de forma pública e duradoura, por anos até o óbito do ex-segurado. Os testemunhos foram coesos e harmônicos no sentido da convivência alegada. Diante das informações mencionadas acima, o contexto probatório dos autos apresenta elementos suficientes para provar a condição de companheira da requerente em relação à extinta. Nessa senda, faz jus à concessão da pensão por morte, desde a data do óbito (06/08/2021), nos termos da Lei nº 8.213/91. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001896-85.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa julgando procedente o pedido formulado em face do INSS para o fim de determinar a concessão, nos termos da Lei nº 8.213/91, do benefício de pensão por morte instituído por Dennis Albino da Silva, em favor da parte autora, a partir do óbito, ocorrido em 06/08/2021. Condeno, ainda, a autarquia a pagar os valores atrasados desde 06/08/2021, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento da liquidação/cumprimento da sentença. O INSS deve calcular a RMI do benefício, podendo compensar valores eventualmente já recebidos na via administrativa no mesmo período abrangido por esta decisão. Considerando o a procedência do pedido e o caráter alimentar da prestação, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e dos arts. 43 da Lei nº 9.099/95 e 01 da Lei nº 10.259/01, defiro o pedido de tutela provisória formulado na inicial para implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora. Oficie-se ao INSS para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Por oportuno, fica a parte autora ciente de que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao julgar o Tema n. 123, acolheu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, no REsp. n. 1.401.560/MT (Tema 692) – processado como representativo da controvérsia –, pacificando o posicionamento de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios indevidamente recebidos. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Concedo a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Depois do trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte autora. Após, dê-se vista à parte e, não havendo oposição, requisite-se o pagamento. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente, que serve de ofício. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 16 de agosto de 2023.

18/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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