Execução Fiscal 5006922-76.2020.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5006922-76.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2024, 11:38

Trânsito em julgado

22/01/2024, 17:25

Publicação

15/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALICE HELENA ROSSATO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO ANDREOTTI FRANCISCO - SP328748 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006922-76.2020.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Diante do pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios (Ids 291597131 e 295458421), JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.

14/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2023, 18:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/09/2023, 18:33

Conclusão (para julgamento)

11/09/2023, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALICE HELENA ROSSATO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO ANDREOTTI FRANCISCO - SP328748 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO D E S P A C H O Diante da concordância do exequente com o valor depositado a título de honorários advocatícios - Id 291715471, oficie-se à CEF para que proceda à conversão do valor - Id 291597131 em favor do exequente, conforme requerido e observando-se as instruções fornecidas nos Id 291715471. Prazo para cumprimento: 05 (cinco) dias. Cumpra-se, encaminhando-se anexos dos documentos (Ids) referidos. Efetivada a medida, intimem-se as partes, vendo os autos conclusos para sentença. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 22 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006922-76.2020.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

25/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2023, 16:49

Mero expediente

22/06/2023, 18:26

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: ALICE HELENA ROSSATO Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO ANDREOTTI FRANCISCO - SP328748 D E S P A C H O De início, proceda-se à secretaria conforme os termos do artigo 12, I e II, da Resolução PRES Nº 142/2017, de 20 de julho de 2017, com as retificações necessárias. Diante da certidão de trânsito em julgado, do v. acórdão e da sentença extintiva do feito (Ids 285681945, 285681944 e 46270368, respectivamente), manifestem-se as partes acerca de eventual interesse na execução de honorários advocatícios; requerendo o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se nova provocação no arquivo sobrestado, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Cumpra-se e intimem-se PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006922-76.2020.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

31/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: ALICE HELENA ROSSATO Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO ANDREOTTI FRANCISCO - SP328748-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006922-76.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: ALICE HELENA ROSSATO Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO ANDREOTTI FRANCISCO - SP328748-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: ALICE HELENA ROSSATO Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO ANDREOTTI FRANCISCO - SP328748-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006922-76.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo em face de Alice Helena Rossato, objetivando a cobrança de crédito tributário (anuidades 2016 a 2020) cujo valor constante da CDA é de R$ 3.407,13. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando que solicitou em 09/01/2015 a baixa do registro profissional em face da cessação de suas atividades privativas da área contábil e que a partir daquela solicitação exerceria outra profissão. Aduz que o exequente não pode impor que alguém permaneça inscrito em seus quadros, cabendo-lhes fiscalizar se alguém exerce a profissão, sem o devido registro e que não pode obrigar a executada a se manter registrada junto CRC visto que a função exercida não se encontra sujeita à fiscalização do mencionado Conselho. Por meio de sentença o MM Juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, com fundamento no art. 85, §3º inciso I do mesmo Diploma Legal (Id. 253790114). Apela o CRC/SP, requerendo a reforma do julgado, alegando que existem elementos que comprovam que a apelada, ao exercer a função de auxiliar contábil júnior, exerce atribuições privativas do exercício profissional contábil, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 9.295/46 e das normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (Id. 253790117). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006922-76.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo objetivando a cobrança de crédito tributário (anuidades 2016 a 2020) da ora apelada. Com efeito, a existência de registro no respectivo Conselho Profissional origina a obrigatoriedade de pagamento e dá ensejo à cobrança, a partir da vigência da Lei nº 12.514/11. O profissional deve formalizar o cancelamento de sua inscrição perante o conselho de classe quando deixar de exercer atividades relacionadas ao seu ramo profissional, sob pena de estar sujeito à cobrança de anuidades. Na espécie, a apelada solicitou, em 09/01/2015, a baixa de seu registro profissional junto ao apelante em face da cessação de suas atividades privativas da área contábil e que a partir daquela solicitação exerceria outra profissão. Para tanto, juntou declarações emitidas pelo empregador (Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto), informando as atividades desenvolvidas (digitação, arquivo e conciliação e prestação de contas convênio) e atestando que ela não exerce atividade de profissional de contabilidade. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XX que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", não sendo necessária prova de não exercício da profissão para o desligamento, não competindo ao conselho apelante indeferir o pedido de baixa do registro, visto que o cancelamento da inscrição é livre. Nesse sentido, colaciono julgados desta E. Corte: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (CORECON). PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (ART. 5º, XX DA CF). 1. O autor requereu a baixa do seu registro junto ao Conselho Regional de Economia em 12/11/2018, tendo seu pedido indeferido em 13/03/2019. 2. A Constituição Federal, no art. 5º, XX, assegura a todos o princípio da liberdade de associação, de modo que o Conselho não pode impor aos seus inscritos condições de desfiliação quando a própria lei não o fez, sendo descabido que exija comprovação do não exercício da profissão para fins de desligamento. 3. Sendo livre o pedido de cancelamento do registro, em caso de exercício ilegal da profissão, a parte estará sujeita às penalidades da lei. 4. Precedentes desta Corte Regional: Quarta Turma, ApReeNec n.º 0003307-19.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, julgado em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 de 26/03/2018; Quarta Turma, ApReeNec n.º 5004111-57.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, julgado em 03/03/2020, Intimação via sistema DATA em 05/03/2020; e Terceira Turma, ApCiv n.º 5010828-85.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Denise Avelar, julgado em 23/07/2020, publicado no e-DJF3 Judicial de 30/07/2020. 5. Mantida a r. sentença de primeiro grau, ainda que sob fundamento diverso, com relação ao pedido de baixa do registro do autor junto ao Conselho profissional, bem como para desobrigá-lo ao pagamento da anuidade de 2019 e posteriores. 5. Apelação improvida. Sentença mantida, sob fundamento diverso. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005486-25.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/05/2022, DJEN DATA: 27/05/2022) ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO JUNTO AO CRA/SP. LEI Nº 4.769/65. COBRANÇA DE ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, INCISO XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. O autor requereu o cancelamento de seu registro junto ao CRA/SP e justificou que não mais exercia, àquela época, qualquer atividade laboral relacionada à Administração de Empresas. 2. O Conselho sustentou a obrigatoriedade de manutenção do registro do Autor, sob o fundamento de que exerceria atividade típica de administrador. 3. Pela interpretação do disposto pelo artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", conclui-se que o cancelamento de inscrição perante conselho profissional é livre, não sendo necessária prova de não exercício da profissão para o desligamento. 4. Os documentos acostados ao processo dão conta do requerimento de cancelamento do registro profissional do Autor junto ao Conselho de Administração. Inexigíveis, pois, a manutenção da inscrição do Autor no Conselho Regional de Administração de São Paulo, bem como as cobranças das anuidades, a partir do recebimento do pedido de seu desligamento. 5. Apelação do Conselho Regional de Administração a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003903-67.2017.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2020) Assim, considerando que a apelada requereu, em 09/01/2015, a baixa de seu registro profissional junto ao apelante, bem como as atribuições do cargo por ela ocupado não são típicas do profissional de contabilidade, as cobranças das anuidades a partir do recebimento do pedido de seu desligamento são indevidas, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. PROVA DE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. ANUIDADES INDEVIDAS. 1. A existência de registro no respectivo Conselho Profissional origina a obrigatoriedade de pagamento e dá ensejo à cobrança, a partir da vigência da Lei nº 12.514/11. O profissional deve formalizar o cancelamento de sua inscrição perante o conselho de classe quando deixar de exercer atividades relacionadas ao seu ramo profissional, sob pena de estar sujeito à cobrança de anuidades. 2. Na espécie, a apelada solicitou, em 09/01/2015, a baixa de seu registro profissional junto ao apelante em face da cessação de suas atividades privativas da área contábil e que a partir daquela solicitação exerceria outra profissão. Para tanto, juntou declarações emitidas pelo empregador (Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto), informando as atividades desenvolvidas (digitação, arquivo e conciliação e prestação de contas convênio) e atestando que ela não exerce atividade de profissional de contabilidade. 3. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XX que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", não sendo necessária prova de não exercício da profissão para o desligamento, não competindo ao conselho apelante indeferir o pedido de baixa do registro, visto que o cancelamento da inscrição é livre. 4. Considerando que a apelada requereu, em 09/01/2015, a baixa de seu registro profissional junto ao apelante, bem como as atribuições do cargo por ela ocupado não são típicas do profissional de contabilidade, as cobranças das anuidades a partir do recebimento do pedido de seu desligamento são indevidas, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. 5. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. SIDMAR DIAS MARTINS e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, substituído pelo Juiz Fed. Conv. SIDMAR DIAS MARTINS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: ALICE HELENA ROSSATO Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO ANDREOTTI FRANCISCO - SP328748 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006922-76.2020.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE em face de ALICE HELENA ROSSATO, para a cobrança de anuidades dos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. Citada em 29/10/2020 (Id 42992344), a executada opôs exceção de pré-executividade, no Id 41699685, alegando ter solicitado, em 9/1/2015, a baixa de seu registro no Conselho profissional pela cessação de suas atividades, de modo que não há fato gerador para a cobranças das anuidades posteriores. Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigência de pagamento de anuidades posteriores à apresentação do pedido de cancelamento de seu registro. Juntou documentos nos Ids seguintes. Intimado a se manifestar, o exequente aduziu que a obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais não está inserida no campo da discricionariedade, mas é ato estritamente vinculado (Id 45195875). Juntou documentos. É o relatório. Passo a decidir. A inscrição no conselho faz surgir para o profissional a obrigação de pagar as anuidades, independentemente do exercício ou não da atividade. Essa responsabilidade somente cessa com o expresso pedido de cancelamento da inscrição perante o respectivo órgão de classe, a partir de quando se dá a inexigibilidade das anuidades. Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ART. 174, IV, DO CTN. ARTS. 3º E 14 DA LEI N. 1.411/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, o que atrai o enunciado da Súmula 284/STF. 2. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, os dispositivos legais tidos por malferidos (arts. 174, IV, do CTN; 3º e 14 da Lei n. 1.411/51) deixaram de ser apreciados pela instância ordinária. Assim, ausente o indispensável prequestionamento das matérias insertas na legislação infraconstitucional tida por violada, incide no caso a Súmula 211 desta Corte, a qual impede o conhecimento do especial. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. 4. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AI no RESP 1.615.612, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ de 15/03/2017). No presente caso, restou demonstrado no documento da p. 1 do Id 45195886, que a executada requereu a baixa de sua inscrição no Conselho profissional exequente em 15/1/2015 (data do recebimento pelo CRC), por não mais desenvolver as atividades específicas da profissão, não sendo exigíveis das anuidades a partir de então. Não se olvida que o ato de inscrição no conselho profissional não é mero ato de liberdade, bem como o fato de que a exclusão está vinculada ao não exercício da profissão regulamentada, mas verifica-se que todas as circunstâncias apresentadas e ignoradas pelo exequente conduzem ao entendimento de que a profissional continuou a ser cobrada por não conseguir cancelar sua inscrição. O artigo 5º, XIII, da CF/88 garante a liberdade profissional desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, no caso, o Decreto-Lei n. 9.295/46, que em artigo 25 estabelece as atividades consideradas de técnico em contabilidade, não sendo dado ao conselho obrigar a manutenção da inscrição de profissional que não mais exerça atividade que a necessite. Nesse passo, consoante se verifica dos documentos juntados aos autos, há declarações emitidas pela gerência do RH e assessoria administrativa do órgão empregador (Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto), informando as atividades desenvolvidas pela executada (digitação, arquivo e conciliação e prestação de contas convênio) e atestando que ela não exerce atividade de profissional de contabilidade, bem como que as funções de contador são exercidas por outra profissional devidamente inscrita nos quadros do CRC (p. 4 do Id 41700062, p. 1 do Id 41700064 e p. 7 do Id 45195886). Desse modo não compete ao conselho, simplesmente indeferir o pedido de baixa de seu registro profissional, mas realizar fiscalização, se entendesse ser o caso. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. ANUIDADES POSTERIORES INDEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. - A questão posta nos autos cinge-se à exigibilidade das anuidades referentes anos de 2003 a 2006. - Dispõe a Constituição em seu artigo 5º, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece, trata-se, portanto de norma de eficácia contida que, não obstante tenha aplicabilidade imediata, pode ter o âmbito de sua atuação limitado por lei que estabeleça critérios para o desempenho de determinada atividade profissional. - Relativamente aos conselhos profissionais, o artigo 1º da Lei nº 6.839/80, impõe a obrigatoriedade do registro de empresas nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão de sua atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - Realizada a inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade, surge para o inscrito a obrigação de adimplemento das respectivas anuidades, independentemente do exercício da profissão (artigo 21 Decreto-Lei n.º 9.295/46, alterado pela Lei n.º 12.249/2010). Precedentes do STJ. - Não obstante a lei imponha a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais como condição para o desenvolvimento da atividade a ele relacionada, também coexiste a previsão legal de que ninguém é obrigado a permanecer inscrito junto ao referido conselho se não mais desenvolver as atividades por ele fiscalizadas. - Requerido o cancelamento da inscrição, não cabia ao conselho indeferi-lo, mas tão somente realizar fiscalizações sobre a atividade do interessado e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis no caso de exercício de atividade que obrigue ao registro. Precedentes. - Reconhecido o débito referente ao exercício de 2002 e não juntada aos autos prova da data do requerimento de cancelamento da inscrição, subsistem os débitos relativos a 2002 e as parcelas vencidas até abril de 2003. - Apelação parcialmente provida. (TRF3, 0004871-34.2007.4.03.6103..PROCESSO_ANTIGO: 200761030048717..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2007.61.03.004871-7 00048713420074036103, APELAÇÃO CÍVEL - 1359703, Relator: Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3: - grifei). Diante do exposto, DEFIRO a objeção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente em honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC/15. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. RIBEIRãO PRETO, 1º de março de 2021.

19/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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