Petição Cível 5001782-12.2021.4.03.6301 - TRF3

Petição Cível 5001782-12.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2022, 14:33

Trânsito em julgado

23/06/2022, 14:33

Ato ordinatório

06/06/2022, 20:51

Publicação

27/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO ANTONIO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JORGE AILTON CARA LOPES - SP269767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001782-12.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação movida por PEDRO ANTONIO DOS REIS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, buscando a condenação da ré ao pagamento de R$ 114.000,00. Foi determinada a redistribuição do feito a uma das varas federais cíveis (ID 241707681). Recebidos os autos nesta vara, pela decisão ID 244038034, de 25.02.2022, foi determinada a retificação do valor da causa e o recolhimento de custas pelo autor, sob pena de indeferimento da inicial. Regularmente intimado, a parte deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se. É o relatório. Decido. Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica processual. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data de assinatura no sistema.

26/05/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

23/05/2022, 15:13

Conclusão (para julgamento)

03/05/2022, 16:57

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PEDRO ANTONIO DOS REIS Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE AILTON CARA LOPES - SP269767 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Inicialmente, ciência à parte autora da redistribuição do feito a este Juízo. Proceda a Secretaria da Vara à retificação do valor da causa para R$ 114.000,00, conforme decisão proferida em 04.02.2022, bem como a alteração da classe processual para procedimento comum. Por sua vez, em consulta ao extrato emitido pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 244034315), observa-se que o demandante é titular de benefício previdenciário desde 2014, e pelo histórico de contribuições é possível inferir que aufere rendimentos mensais brutos superiores ao limite de isenção de Imposto de Renda. Ressalto, ainda, que o impetrante comparece nestes autos representado por advogado particular, pretendendo se ressarcir de alegados saques irregulares em sua conta bancária, pelo valor de R$ 14.000,00, bem como declarou residir em região próxima ao Parque Vila do Rodeio, à UBS Castro Alves e à Unidade Cidade Tiradentes do Hospital Santa Marcelina. Ademais, não foram juntados quaisquer comprovantes de despesas a indicar de que a parte autora não poderia suportar as despesas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, de modo que PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001782-12.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Promova o demandante o recolhimento das custas processuais devidas, incidentes sobre o novo valor atribuído à causa. Na mesma oportunidade, esclareça o demandante o fundamento do pedido de indenização por danos morais, uma vez que a narrativa da inicial, neste tópico, é precária e genérica, beirando a inépcia. O não atendimento integral às determinações acima acarretará o indeferimento da inicial. Após o cumprimento das determinações ou decorrido in albis o prazo designado, voltem os autos conclusos para sua devida apreciação. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

03/03/2022, 00:00

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

02/03/2022, 13:55

Gratuidade da Justiça

25/02/2022, 09:37

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 13:25

Redistribuição (incompetência; sorteio)

24/02/2022, 06:27

Documentos

Sentença

•26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PEDRO ANTONIO DOS REIS Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE AILTON CARA LOPES - SP269767 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Inicialmente, ciência à parte autora da redistribuição do feito a este Juízo. Proceda a Secretaria da Vara à retificação do valor da causa para R$ 114.000,00, conforme decisão proferida em 04.02.2022, bem como a alteração da classe processual para procedimento comum. Por sua vez, em consulta ao extrato emitido pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 244034315), observa-se que o demandante é titular de benefício previdenciário desde 2014, e pelo histórico de contribuições é possível inferir que aufere rendimentos mensais brutos superiores ao limite de isenção de Imposto de Renda. Ressalto, ainda, que o impetrante comparece nestes autos representado por advogado particular, pretendendo se ressarcir de alegados saques irregulares em sua conta bancária, pelo valor de R$ 14.000,00, bem como declarou residir em região próxima ao Parque Vila do Rodeio, à UBS Castro Alves e à Unidade Cidade Tiradentes do Hospital Santa Marcelina. Ademais, não foram juntados quaisquer comprovantes de despesas a indicar de que a parte autora não poderia suportar as despesas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, de modo que PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001782-12.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Promova o demandante o recolhimento das custas processuais devidas, incidentes sobre o novo valor atribuído à causa. Na mesma oportunidade, esclareça o demandante o fundamento do pedido de indenização por danos morais, uma vez que a narrativa da inicial, neste tópico, é precária e genérica, beirando a inépcia. O não atendimento integral às determinações acima acarretará o indeferimento da inicial. Após o cumprimento das determinações ou decorrido in albis o prazo designado, voltem os autos conclusos para sua devida apreciação. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: P. A. D. R. Advogado do(a) AUTOR: JORGE AILTON CARA LOPES - SP269767 SUCEDIDO: C. E. F. -. C. D E C I S Ã O De início, considerando que não houve requerimento de sigilo pela parte autora, levante-se o sigilo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001782-12.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada em face do Caixa Econômica Federal. Verifico que a presente ação não comporta processamento neste Juizado Especial Federal. Como se sabe, a competência para o julgamento no Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3° da Lei n° 10.259/01, é absoluta e tem por parâmetro o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Trata-se de parâmetro legal de competência absoluta, de modo que não se admite um valor dado de forma aleatória. Faço constar que a competência em razão do valor da causa (estabelecida - repito - como absoluta pela Lei deste Juizado) não se confunde com a execução de sentença. Não há dúvida de que é facultada à parte, em momento posterior, quando da execução da sentença, a opção de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, uma vez que ela pode, nesse momento processual, renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos. Contudo, isso não pode ser confundido com a competência absoluta do Juizado em razão do valor da causa, limitada a sessenta salários mínimos. Em outras palavras, facultar à parte a renúncia, no curso da ação, para delimitação de competência acaba por levar à confusão entre institutos processuais diversos (competência versus execução de sentença). Tal procedimento (renúncia no curso do processo) acabaria por ensejar manipulação de competência e escolha de Juízo, em total dissonância com o princípio constitucional do Juiz Natural. Em resumo, entendo ser possível a renúncia ao valor que supera a alçada deste Juizado apenas quando manifestada de forma expressa na petição inicial, ou seja, no momento da propositura da ação, quando há verdadeira delimitação do pedido inicial (nesse sentido, conferir: TRF-3, Conflito de Competência - 21048 - 0020739-13.2016.4.03.0000, julgado em 24/08/2017). Especificamente para o que interessa ao caso dos autos, nas hipóteses em que se pleiteia a devolução de valores supostamente sacados de conta corrente por terceiro, cumulado com pedido de danos morais, o valor da causa corresponde à soma das parcelas requeridas na inicial. E, no caso concreto, a parte autora pleiteia o ressarcimento de R$ 14.000,00 cumulado com indenização por danos morais estipulados de R$ 100.000,00, extrapolando-se a competência deste Juizado Especial Federal, uma vez que o montante é superior a 60 (sessenta) salários mínimos quando do ajuizamento da ação. Assim, retifico de ofício o valor da causa para R$ 114.00,00 e reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis desta Capital. Sendo outro o entendimento do douto Juízo a respeito, a presente fundamentação servirá como razões em eventual conflito de competência. Intime-se. Cumpra-se. Felipe Benichio Teixeira Juiz Federal SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Todas as movimentações(16)