Procedimento do Juizado Especial Cível 5005124-43.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5005124-43.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2023, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 07:22

Publicação

10/08/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSALINA MARIA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CICERA MARIA ALFFERES AMORIM - SP388463, PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO - SP386975-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NEVES ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: DIOGO LIMA NEVES - PR54710 Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 3, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Ciência às partes acerca da baixa dos autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito em 10 dias. Silentes, os autos serão arquivados.” SãO JOSé DOS CAMPOS, 8 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005124-43.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

08/08/2023, 18:11

Recebimento

02/08/2023, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ROSALINA MARIA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CICERA MARIA ALFFERES AMORIM - SP388463-A, PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO - SP386975-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NEVES ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005124-43.2021.4.03.6103 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ROSALINA MARIA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CICERA MARIA ALFFERES AMORIM - SP388463-A, PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO - SP386975-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NEVES ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME PROCURADOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 18 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005124-43.2021.4.03.6103 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ROSALINA MARIA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CICERA MARIA ALFFERES AMORIM - SP388463-A, PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO - SP386975-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NEVES ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME PROCURADOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 18 de janeiro de 2023. E M E N T A CIVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Pedido de condenação em obrigação de fazer, a fim de que os corréus comprovem a entrega dos boletos de vencimento mensal à parte autora, bem como a condenação ao pagamento por danos morais. 2. Sentença lançada nos seguintes termos: “(...) Afasto a preliminar arguida pela CEF, pois a legitimidade passiva decorre evidente da pertinência com os atos praticados na relação contratual e na ação de reintegração de posse por ela movida. No mérito, entendo que o dano moral não ficou caracterizado. Verifica-se que não houve nenhuma ilicitude atribuível às corrés, pois o ajuizamento da ação de reintegração de posse deu-se em razão da inadimplência admitida pela própria autora. Apesar das dificuldades posteriores alegadas para obtenção de boletos para adimplir a dívida, o contato pelo oficial de justiça até o pagamento da dívida e extinção do feito, nesse contexto, não configura dano moral. A autora foi regularmente citada naquela ação, houve sentença procedente, expedição do mandado de reintegração de posse e a CEF, imediatamente após a quitação pela autora, peticionou em juízo requerendo a desistência do feito e o cancelamento do mandado (ID 70007152), com homologação judicial em 05/04/2021. As dificuldades subsequentes com os boletos merecem ser superadas porque não negadas pelos corréus e, embora tragam dissabor e aborrecimento, não ofendem a ponto de justificar indenização por danos morais por decorrerem dos procedimentos de retomada contratual após o retorno à adimplência. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005124-43.2021.4.03.6103 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, rejeito o pedido de dano moral e acolho o pedido de obrigação de fazer para condenar os corréus a comprovarem a entrega dos boletos de vencimento mensal à parte autora, a fim de possibilitar o escorreito pagamento da dívida. Presentes os requisitos, concedo liminar para os corréus demonstrarem a entrega dos boletos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$500,00 por dia, valendo esta de ofício. (...)” 3. Sentença dos embargos de declaração lançada nos seguintes termos: “(...) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em que postula integração à r. sentença proferida. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos (art. 1.023 do NCPC). São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de erro material, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame (art. 1.022 do NCPC). No presente caso, os embargos devem ser acolhidos, para esclarecer que devem os correus comprovar nos autos a regular entrega dos boletos até a data da sentença. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração interpostos, porquanto tempestivos, e dou provimento, para alterar o dispositivo da sentença, que passa a ser o que segue: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, rejeito o pedido de dano moral e acolho o pedido de obrigação de fazer para condenar os corréus a comprovarem nos autos a entrega dos boletos de vencimento mensal à parte autora até a data desta sentença, demonstrando a regularização contratual, a fim de possibilitar o escorreito pagamento da dívida. Presentes os requisitos, concedo liminar para os corréus demonstrarem a entrega dos boletos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$500,00 por dia, valendo esta de ofício. Sem custas e honorários nesta instância. P.R.I.” No mais, permanece a sentença tal como lançada. ID 258493729: Intime-se a parte autora acerca do informado pela CEF, que deu cumprimento à liminar deferida, disponibilizando à requerente os meios para o pagamento mensal das parcelas, nos termos do contrato. Se não optar por débito em conta corrente, a parte autora poderá requerer mensalmente o boleto via e-mail da centralizadora da CEF ([email protected]; [email protected]). (...)” 4. Recurso da parte autora, em que alega 5. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto da juíza federal relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Maíra Felipe Lourenço, Paulo Cezar Neves Junior e Luciana Melchiori Bezerra., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2022, 14:05

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2022, 14:04

Petição (Apelação)

29/09/2022, 21:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 07:02

Publicação

16/09/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSALINA MARIA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CICERA MARIA ALFFERES AMORIM - SP388463, PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO - SP386975-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NEVES ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005124-43.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em que postula integração à r. sentença proferida. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos (art. 1.023 do NCPC). São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de erro material, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame (art. 1.022 do NCPC). No presente caso, os embargos devem ser acolhidos, para esclarecer que devem os correus comprovar nos autos a regular entrega dos boletos até a data da sentença. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração interpostos, porquanto tempestivos, e dou provimento, para alterar o dispositivo da sentença, que passa a ser o que segue: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, rejeito o pedido de dano moral e acolho o pedido de obrigação de fazer para condenar os corréus a comprovarem nos autos a entrega dos boletos de vencimento mensal à parte autora até a data desta sentença, demonstrando a regularização contratual, a fim de possibilitar o escorreito pagamento da dívida. Presentes os requisitos, concedo liminar para os corréus demonstrarem a entrega dos boletos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$500,00 por dia, valendo esta de ofício. Sem custas e honorários nesta instância. P.R.I.” No mais, permanece a sentença tal como lançada. ID 258493729: Intime-se a parte autora acerca do informado pela CEF, que deu cumprimento à liminar deferida, disponibilizando à requerente os meios para o pagamento mensal das parcelas, nos termos do contrato. Se não optar por débito em conta corrente, a parte autora poderá requerer mensalmente o boleto via e-mail da centralizadora da CEF ([email protected]; [email protected]). Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 12 de setembro de 2022.

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSALINA MARIA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CICERA MARIA ALFFERES AMORIM - SP388463, PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO - SP386975-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NEVES ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005124-43.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em que postula integração à r. sentença proferida. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos (art. 1.023 do NCPC). São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de erro material, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame (art. 1.022 do NCPC). No presente caso, os embargos devem ser acolhidos, para esclarecer que devem os correus comprovar nos autos a regular entrega dos boletos até a data da sentença. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração interpostos, porquanto tempestivos, e dou provimento, para alterar o dispositivo da sentença, que passa a ser o que segue: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, rejeito o pedido de dano moral e acolho o pedido de obrigação de fazer para condenar os corréus a comprovarem nos autos a entrega dos boletos de vencimento mensal à parte autora até a data desta sentença, demonstrando a regularização contratual, a fim de possibilitar o escorreito pagamento da dívida. Presentes os requisitos, concedo liminar para os corréus demonstrarem a entrega dos boletos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$500,00 por dia, valendo esta de ofício. Sem custas e honorários nesta instância. P.R.I.” No mais, permanece a sentença tal como lançada. ID 258493729: Intime-se a parte autora acerca do informado pela CEF, que deu cumprimento à liminar deferida, disponibilizando à requerente os meios para o pagamento mensal das parcelas, nos termos do contrato. Se não optar por débito em conta corrente, a parte autora poderá requerer mensalmente o boleto via e-mail da centralizadora da CEF ([email protected]; [email protected]). Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 12 de setembro de 2022.

14/09/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ROSALINA MARIA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CICERA MARIA ALFFERES AMORIM - SP388463-A, PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO - SP386975-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NEVES ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005124-43.2021.4.03.6103 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ROSALINA MARIA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CICERA MARIA ALFFERES AMORIM - SP388463-A, PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO - SP386975-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NEVES ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME PROCURADOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 18 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005124-43.2021.4.03.6103 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ROSALINA MARIA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CICERA MARIA ALFFERES AMORIM - SP388463-A, PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO - SP386975-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NEVES ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME PROCURADOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 18 de janeiro de 2023. E M E N T A CIVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Pedido de condenação em obrigação de fazer, a fim de que os corréus comprovem a entrega dos boletos de vencimento mensal à parte autora, bem como a condenação ao pagamento por danos morais. 2. Sentença lançada nos seguintes termos: “(...) Afasto a preliminar arguida pela CEF, pois a legitimidade passiva decorre evidente da pertinência com os atos praticados na relação contratual e na ação de reintegração de posse por ela movida. No mérito, entendo que o dano moral não ficou caracterizado. Verifica-se que não houve nenhuma ilicitude atribuível às corrés, pois o ajuizamento da ação de reintegração de posse deu-se em razão da inadimplência admitida pela própria autora. Apesar das dificuldades posteriores alegadas para obtenção de boletos para adimplir a dívida, o contato pelo oficial de justiça até o pagamento da dívida e extinção do feito, nesse contexto, não configura dano moral. A autora foi regularmente citada naquela ação, houve sentença procedente, expedição do mandado de reintegração de posse e a CEF, imediatamente após a quitação pela autora, peticionou em juízo requerendo a desistência do feito e o cancelamento do mandado (ID 70007152), com homologação judicial em 05/04/2021. As dificuldades subsequentes com os boletos merecem ser superadas porque não negadas pelos corréus e, embora tragam dissabor e aborrecimento, não ofendem a ponto de justificar indenização por danos morais por decorrerem dos procedimentos de retomada contratual após o retorno à adimplência. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005124-43.2021.4.03.6103 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, rejeito o pedido de dano moral e acolho o pedido de obrigação de fazer para condenar os corréus a comprovarem a entrega dos boletos de vencimento mensal à parte autora, a fim de possibilitar o escorreito pagamento da dívida. Presentes os requisitos, concedo liminar para os corréus demonstrarem a entrega dos boletos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$500,00 por dia, valendo esta de ofício. (...)” 3. Sentença dos embargos de declaração lançada nos seguintes termos: “(...) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em que postula integração à r. sentença proferida. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos (art. 1.023 do NCPC). São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de erro material, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame (art. 1.022 do NCPC). No presente caso, os embargos devem ser acolhidos, para esclarecer que devem os correus comprovar nos autos a regular entrega dos boletos até a data da sentença. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração interpostos, porquanto tempestivos, e dou provimento, para alterar o dispositivo da sentença, que passa a ser o que segue: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, rejeito o pedido de dano moral e acolho o pedido de obrigação de fazer para condenar os corréus a comprovarem nos autos a entrega dos boletos de vencimento mensal à parte autora até a data desta sentença, demonstrando a regularização contratual, a fim de possibilitar o escorreito pagamento da dívida. Presentes os requisitos, concedo liminar para os corréus demonstrarem a entrega dos boletos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$500,00 por dia, valendo esta de ofício. Sem custas e honorários nesta instância. P.R.I.” No mais, permanece a sentença tal como lançada. ID 258493729: Intime-se a parte autora acerca do informado pela CEF, que deu cumprimento à liminar deferida, disponibilizando à requerente os meios para o pagamento mensal das parcelas, nos termos do contrato. Se não optar por débito em conta corrente, a parte autora poderá requerer mensalmente o boleto via e-mail da centralizadora da CEF ([email protected]; [email protected]). (...)” 4. Recurso da parte autora, em que alega 5. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto da juíza federal relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Maíra Felipe Lourenço, Paulo Cezar Neves Junior e Luciana Melchiori Bezerra., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSALINA MARIA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CICERA MARIA ALFFERES AMORIM - SP388463, PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO - SP386975-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NEVES ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005124-43.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em que postula integração à r. sentença proferida. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos (art. 1.023 do NCPC). São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de erro material, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame (art. 1.022 do NCPC). No presente caso, os embargos devem ser acolhidos, para esclarecer que devem os correus comprovar nos autos a regular entrega dos boletos até a data da sentença. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração interpostos, porquanto tempestivos, e dou provimento, para alterar o dispositivo da sentença, que passa a ser o que segue: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, rejeito o pedido de dano moral e acolho o pedido de obrigação de fazer para condenar os corréus a comprovarem nos autos a entrega dos boletos de vencimento mensal à parte autora até a data desta sentença, demonstrando a regularização contratual, a fim de possibilitar o escorreito pagamento da dívida. Presentes os requisitos, concedo liminar para os corréus demonstrarem a entrega dos boletos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$500,00 por dia, valendo esta de ofício. Sem custas e honorários nesta instância. P.R.I.” No mais, permanece a sentença tal como lançada. ID 258493729: Intime-se a parte autora acerca do informado pela CEF, que deu cumprimento à liminar deferida, disponibilizando à requerente os meios para o pagamento mensal das parcelas, nos termos do contrato. Se não optar por débito em conta corrente, a parte autora poderá requerer mensalmente o boleto via e-mail da centralizadora da CEF ([email protected]; [email protected]). Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 12 de setembro de 2022.

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSALINA MARIA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO - SP386975-B, CICERA MARIA ALFFERES AMORIM - SP388463 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NEVES ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos da lei. Afasto a preliminar arguida pela CEF, pois a legitimidade passiva decorre evidente da pertinência com os atos praticados na relação contratual e na ação de reintegração de posse por ela movida. No mérito, entendo que o dano moral não ficou caracterizado. Verifica-se que não houve nenhuma ilicitude atribuível às corrés, pois o ajuizamento da ação de reintegração de posse deu-se em razão da inadimplência admitida pela própria autora. Apesar das dificuldades posteriores alegadas para obtenção de boletos para adimplir a dívida, o contato pelo oficial de justiça até o pagamento da dívida e extinção do feito, nesse contexto, não configura dano moral. A autora foi regularmente citada naquela ação, houve sentença procedente, expedição do mandado de reintegração de posse e a CEF, imediatamente após a quitação pela autora, peticionou em juízo requerendo a desistência do feito e o cancelamento do mandado (ID 70007152), com homologação judicial em 05/04/2021. As dificuldades subsequentes com os boletos merecem ser superadas porque não negadas pelos corréus e, embora tragam dissabor e aborrecimento, não ofendem a ponto de justificar indenização por danos morais por decorrerem dos procedimentos de retomada contratual após o retorno à adimplência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005124-43.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, rejeito o pedido de dano moral e acolho o pedido de obrigação de fazer para condenar os corréus a comprovarem a entrega dos boletos de vencimento mensal à parte autora, a fim de possibilitar o escorreito pagamento da dívida. Presentes os requisitos, concedo liminar para os corréus demonstrarem a entrega dos boletos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$500,00 por dia, valendo esta de ofício. Sem custas e honorários nesta instância. P.R.I. SãO JOSé DOS CAMPOS, 8 de julho de 2022.

11/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

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