Procedimento Comum Cível 5006299-18.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006299-18.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 12:45

Publicação

25/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BAYFORD ASSOCIATES S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO CALABRESI CONTE - SP158143 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento do ofício de transferência ID 357124733 (ID 371604997), e a ausência de pretensão remanescente (ID 291174410), a extinção do feito é medida que se impõe. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006299-18.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independentemente do decurso de prazos, arquivem-se definitivamente os autos após a formalização da intimação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2025, 14:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2025, 09:09

Conclusão (para julgamento)

22/06/2025, 13:24

Mero expediente

12/06/2025, 11:59

Ato ordinatório

21/05/2025, 17:05

Mero expediente

14/05/2025, 16:21

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 15:46

Publicação

02/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BAYFORD ASSOCIATES S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO CALABRESI CONTE - SP158143 Pólo Passivo EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 Outros Participantes Valor da Causa: R$ 5.000,00 Data da Distribuição: 13/04/2020 15:23:23 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso XIII do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, fica a parte AUTORA intimada para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários necessários à expedição do alvará/ordem de transferência eletrônica (certidão ID 347050535). São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5006299-18.2020.4.03.6100 Pólo Ativo

29/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BAYFORD ASSOCIATES S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCIO CALABRESI CONTE - SP158143 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006299-18.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de evidência proposta por BAYFORD ASSOCIATES S.A. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A autora informa que adquiriu “do Condomínio Edifício “Ilha de Corfu” o apartamento duplex “18” e 4 (quatro) vagas de garagem através da “Escritura Pública de Venda e Compra” lavrada em 30 de abril de 2015 pelo 16º Tabelião de Notas de São Paulo, sendo que referidos bens imóveis integram as matrículas n.ºs “182.318”, “182.348”, “182.367”, “182.368” e “182.379”, todas do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo”. Afirma que, em razão do estado de degradação do imóvel adquirido, está realizando obra significativa, com elaboração de projeto específico. A par disso, destaca que o projeto citado foi submetido à apreciação dos condôminos em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 04 de abril de 2019, obtendo aprovação integral no que se refere às áreas de uso privativo. Aduz que a obra se encontra em fase de substituição da rede elétrica e hidráulica, no que se inclui a substituição do encanamento de água e esgoto de todos os banheiros da unidade, dependendo para tanto de acesso à unidade 17, haja vista que todo o encanamento da unidade 18 se encontra no teto daquele apartamento. Assevera que a unidade 17 foi adquirida pela Caixa Econômica Federal em virtude de consolidação da propriedade. Ainda, ressalta que a necessidade de ingresso e as obras não acarretarão nenhum custo ao proprietário da unidade 17. Argumenta, por sua vez, que a unidade 17 está abandonada e completamente desocupada, sendo que a ré não responde às diversas correspondências que lhe foram encaminhadas com pedido para ingresso no imóvel. Requer, com isso, autorização judicial que permita o acesso dos prestadores de serviços à unidade 17, contratados para fins da execução da obra de reparos e substituição de todo encanamento da rede de água e esgoto, pelo prazo necessário para execução dos trabalhos. Não se opõe à realização de audiência de mediação/conciliação. Juntou documentos. Na r. decisão de ID 31133302, foi determinada a citação prévia da Caixa Econômica Federal. A CEF foi citada (ID 31582549). Houve apresentação da contestação no ID 32636561, na qual a ré defendeu a inexistência nos autos de documentos que comprovem a necessidade da tutela pretendida, bem como alegou que não foram colacionados à presente ação documentos que atestem a necessidade de acesso à unidade 17, sendo as alegações da autora genéricas. No mais, a Caixa Econômica Federal, ainda em sua contestação, pleiteou que, caso seja proferida decisão autorizando o acesso ao imóvel, a autora acoste aos autos “documentos técnicos descrevendo a futura intervenção memorial descritivo, pranchas técnicas e cronograma de obras para analise técnica” e “declaração do Autor de que, após a finalização das obras, a unidade 171 estará em igual ou melhor estado do que aquele que apresenta atualmente; que, havendo intervenção em paredes ou pisos revestidos de cerâmica ou superfícies laváveis, todo o pano de revestimento será trocado; que em superfícies pintadas afetadas e no forro de gesso, todo o pano será repintado; Os locais de intervenção serão limpos e o entulho gerado removido da unidade; bem como que o recebimento da obra deverá ser intermediado por engenheiro terceirizado, cotejando o resultado com o levantamento efetuado”. A ré também não se opôs à realização de audiência de conciliação. A autora foi intimada a juntar aos autos cópia da anotação de responsabilidade técnica – ART, devidamente assinada por engenheiro, bem como o cronograma para realização das obras no apartamento de propriedade da ré (ID 33331081), manifestando-se no ID 34542884. Instada a dizer acerca dos documentos juntados pela autora (ID 34701650), a Caixa Econômica Federal peticionou autorizando a entrada no imóvel, entretanto informou não possuir a chave, visto que esta não lhe foi entregue pelo ex-mutuário (ID 35466188). Ante a autorização de entrada no imóvel pela CEF, a autora foi intimada para falar sobre eventual perda do interesse processual (ID 36164432). Em resposta, a autora destacou que procedeu com as despesas de chaveiro, as quais lhe deverão ser ressarcidas, bem como afirmou que permanece seu interesse, haja vista a reiterada recusa da ré no atendimento das notificações extrajudiciais, com prejuízo ao cronograma da obra, defendendo, portanto, a condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária de sucumbência (ID 37341388). Determinada a especificação das provas e a regularização processual da CEF (ID 37661030), a autora e a ré afirmaram não possuir mais provas a produzir, requerendo a CEF a juntada do substabelecimento (IDs 38174698 e 38747179). Ato contínuo, a autora informou que entregou as chaves do imóvel da ré a Sra. Liliane Sousa, representante da CEF, que esteve no apartamento no dia 09/12/2020 para realizar vistoria final, concluindo pela regularidade acerca das condições da entrega (ID 43656402). Em cumprimento à decisão de ID 53662173, a autora reafirmou seu interesse no julgamento do mérito (ID 54926661), e a CEF requereu o julgamento antecipado da lide (ID 142118828). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com os dizeres da inicial, a autora postula a procedência do pedido “para o fim de condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente em permitir o acesso à sua unidade “17”, para que os prestadores de serviço contratados pela Autora realizem os trabalhos de reparos e substituição dos encanamentos de água e esgoto de todos os banheiros e lavabos do seu apartamento, que fica imediatamente acima do imóvel da Ré, pelo prazo necessário para execução desses trabalhos, pelas razões acima expostas, com a condenação da Requerida ao pagamento do ônus de sucumbência, inclusive, custas e despesas processuais e verba honorária a ser fixada em grau máximo de 20%”. Não há nestes autos, portanto, pedido de indenização por danos materiais, de modo que a autora, se for de seu interesse, deverá postular eventual reparação de danos em outra demanda. Com esse necessário apontamento, passo ao exame do pleito formulado. Não há controvérsia nos autos sobre a necessidade de ingresso dos prestadores de serviço da autora na unidade da CEF, para a conclusão de obra iniciada na unidade da demandante. A propósito, saliento que, não obstante a oferta de contestação, a própria ré, após a apresentação de documentos pela autora (ID 34542892), autorizou o ingresso na sua unidade para a realização da obra pela demandante, conforme ID 35466188. A obra foi concluída e o imóvel foi devolvido à ré em perfeitas condições, consoante documento de ID 43656039 e petição de ID 142118828. Em outro plano, observo que a autorização da CEF somente ocorreu no curso deste processo, em que pese tenha sido notificada para permitir o ingresso dos prestadores de serviço em sua unidade, consoante documento de ID 30902406. Estou a dizer que não há dúvida sobre o fato de que foi a ré quem deu causa à propositura desta demanda, de modo que deve ela responder pelas custas processuais e honorários advocatícios. Assim, em face da ausência de controvérsia sobre a necessidade de ingresso dos prestadores da demandante na unidade da ré para a realização da obra, inclusive com o assentamento de autorização pela CEF no curso desta demanda, prospera o pedido formulado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para convalidar o ingresso dos prestadores de serviço da autora na unidade da ré, para a realização da obra, que foi concluída com a entrega do imóvel da demandada em perfeitas condições, conforme assentado pela própria CEF no documento de ID 43656039 e petição de ID 142118828. Em consequência. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As custas processuais pagas pela autora deverão ser reembolsadas pela CEF. Sentença não sujeita ao reexame necessário. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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