Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002554-30.2021.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002554-30.2021.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUVERCINO MARTINS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: OSEIAS JACO HESSEL - SP318080 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da produção de prova oral em audiência (depoimento pessoal e inquirição de testemunhas) e da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5002554-30.2021.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Intime-se a parte autora da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada, cuja data poderá ser consultada na página inicial dos autos eletrônicos, incumbindo-lhe trazer consigo, quando da realização do ato, as vias originais dos documentos apresentados no processo administrativo, bem como, caso assim deseje, daqueles juntados com a petição inicial, para eventual consulta, sob pena de preclusão. Cite-se o(s) requerido(s), expedindo-se Carta Precatória caso necessário. Intimem-se as partes da data da realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, prevista para Tipo: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Sala: Sala de audiências - 2VG JEF de Sorocaba Data: 19/06/2024 Hora: 16:30. Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUVERCINO MARTINS CARDOSO em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JUVERCINO MARTINS CARDOSO em 31/07/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Todas as movimentações(88)