Monitória 0000658-18.2017.4.03.6108 - TRF3

Monitória 0000658-18.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 19:07

Expedida/certificada

17/04/2026, 13:51

Expedida/certificada

27/01/2026, 16:57

Mero expediente

08/01/2026, 19:01

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 15:42

Publicação

11/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: AIRTON GARNICA - SP137635, ANTONIO KEHDI NETO - SP111604, CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992, FABIANO GAMA RICCI - SP216530, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: SABATINI COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BRAULIO SALLES DA CRUZ - SP116270 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR JOAQUIM E. ALVES PINTO, JUIZ FEDERAL DA 1ª. VARA DE BAURU, 8ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à executada SABATINI COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 19.793.735/0001-48, na pessoa de seu representante legal, atualmente em local incerto e não sabido, que por este Juízo tramitam os autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000658-18.2017.4.03.6108, que lhe move a Caixa Econômica Federal, objetivando a satisfação do crédito descrito nos autos acima, ficando pelo presente edital INTIMADA, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da verba definida no título judicial (R$ 222.146,66) atualizados até a data da quitação, sob pena de serem acrescidos os encargos da fase executiva, previstos no artigo 523, § 1º, do CPC (multa de 10%, mais honorários de 10%) (ID 324035020). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação (CPC, art. 525). E para que chegue ao conhecimento da parte executada que não foi encontrada, e no futuro não venham alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei, no átrio deste Fórum Federal, localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 21-05, fone (14) 2107-9511, Bauru/SP. NADA MAIS. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000658-18.2017.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

10/04/2025, 00:00

Mero expediente

11/02/2025, 15:07

Mero expediente

27/12/2024, 20:38

Publicação

26/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: AIRTON GARNICA - SP137635, ANTONIO KEHDI NETO - SP111604, CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992, FABIANO GAMA RICCI - SP216530, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: SABATINI COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: JOAO BRAULIO SALLES DA CRUZ - SP116270 A T O O R D I N A T Ó R I O (...) providencie a transferência dos honorários depositados em favor do curador especial, que deverá ser intimado para apresentar os dados bancários. BAURU, 22 de agosto de 2024. MONITÓRIA (40) Nº 0000658-18.2017.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

23/08/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 14:06

Trânsito em julgado

06/05/2024, 17:43

Documentos

Intimação

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: AIRTON GARNICA - SP137635, ANTONIO KEHDI NETO - SP111604, CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992, FABIANO GAMA RICCI - SP216530, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: SABATINI COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BRAULIO SALLES DA CRUZ - SP116270 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR JOAQUIM E. ALVES PINTO, JUIZ FEDERAL DA 1ª. VARA DE BAURU, 8ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à executada SABATINI COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 19.793.735/0001-48, na pessoa de seu representante legal, atualmente em local incerto e não sabido, que por este Juízo tramitam os autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000658-18.2017.4.03.6108, que lhe move a Caixa Econômica Federal, objetivando a satisfação do crédito descrito nos autos acima, ficando pelo presente edital INTIMADA, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da verba definida no título judicial (R$ 222.146,66) atualizados até a data da quitação, sob pena de serem acrescidos os encargos da fase executiva, previstos no artigo 523, § 1º, do CPC (multa de 10%, mais honorários de 10%) (ID 324035020). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação (CPC, art. 525). E para que chegue ao conhecimento da parte executada que não foi encontrada, e no futuro não venham alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei, no átrio deste Fórum Federal, localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 21-05, fone (14) 2107-9511, Bauru/SP. NADA MAIS. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000658-18.2017.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: AIRTON GARNICA - SP137635, ANTONIO KEHDI NETO - SP111604, FABIANO GAMA RICCI - SP216530, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: SABATINI COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: JOAO BRAULIO SALLES DA CRUZ - SP116270 S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente ação monitória em face de SABATINI COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, pretendendo o pagamento do valor de R$57.129,35 (cinquenta e sete mil, cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), decorrentes da utilização do cartão de crédito BNDES, que foi disponibilizado à requerida, cujo montante não foi adimplido (id. 23557940). Verificada a regularidade da demanda, determinou-se a citação da Devedora (pág. 37). Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, sobreveio a citação editalícia (id. 149941182), sendo nomeado curador especial (id. 278516824), o qual ofertou embargos por negativa geral, ao tempo em que requereu a realização de perícia contábil, depoimento pessoal do represente da CAIXA e juntada de documentos (id. 280559581). A CEF foi intimada e requereu o julgamento antecipado da lide. Assim, vieram os autos à conclusão para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito, cumpre pontuar que a defesa por negativa geral tem permissivo legal no parágrafo único do artigo 302, do CPC, e, corolário disto, ao invés de se reconhecer como verdadeiros os fatos narrados na inicial, deve a peça contestatória ser aceita como se impugnasse todos os argumentos constitutivos de direito aduzidos pela parte Autora. A prova pericial não deve ser realizada, pois os documentos constantes dos autos são suficientes ao julgamento da lide. Também deve ser indeferido o requerimento de depoimento pessoal de representante da CAIXA, pois Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 0000658-18.2017.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru trata-se de lide que versa sobre contrato bancário com cláusulas já pré-fixadas, sem intervenção do representante legal. No mais, a ação monitória, a teor do disposto pelo art. 700 do Código de Processo Civil, é instrumento processual destinado a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação e fazer ou não fazer. Ao deflagrar o procedimento monitório, o credor deve demonstrar claramente a efetiva comprovação da existência do débito, o que, sem dúvida, ocorre na hipótese vertente, posto que o termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES (id. 23557940, págs. 9-14), a planilha de evolução da dívida (pág. 30) e o demonstrativo de débito (pág. 31) afiguram-se documentos hábeis a ensejar o procedimento monitório. Conforme se afere dos autos, a parte devedora aderiu ao contrato para utilização de crédito do BNDES, motivo pelo qual se entende que o beneficiário se comprometeu a cumprir com as cláusulas avençadas. Neste contexto, analisando os dados do contrato, constata-se que todas as cláusulas foram regularmente acordadas, de modo que, a rigor, hão de ser exigidas, a menos que estejam em desacordo com normas e/ou preceitos de ordem pública que limitem a liberdade de disposição entre as partes contratantes. Ao compulsar os autos, infere-se incontroverso que a Autora se obrigou ao pagamento de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), o qual foi adquirido através de crédito concedido pelo BNDES, à taxa de juros de 1,21% a.a. Foi fixado no contrato prazo de 48 meses para pagamento, mas a parte requerida pagou apenas uma parcela do empréstimo (pág. 30, id. 23557940). Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade contratual, não havendo abusividade da taxa de juros, tampouco a incidência de comissão de permanência. Ao contrário, verifica-se que o contrato foi celebrado segundo o regramento legal do BNDES, com a cobrança de taxa de juros irrisória (1,21% ao ano). Deste modo, restando comprovado que a CEF disponibilizou o valor à requerida e que não houve o pagamento das prestações, a ação monitória é procedente. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$57.129,35 (cinquenta e sete mil, cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), atualizado para 30/01/2017. Fica a parte requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da dívida. Após o trânsito em julgado, providencie a transferência dos honorários depositados em favor do curador especial, que deverá ser intimado para apresentar os dados bancários. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

08/12/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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