Procedimento Comum Cível 0006376-74.2004.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006376-74.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2025, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP77977 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 358426025: Diante da manifestação da ré, 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006376-74.2004.4.03.6100 defiro o pedido de levantamento de valores depositados nos autos formulado pela parte autora no Id 337453993. Para concretização do levantamento de valores, faz-se necessário pontuar que, a quantia debatida refere-se a depósito judicial realizado no ano de 2004, conforme extrato que anexo ao presente, quando vigentes as disposições da Lei nº 9.703/1998 (revogada pela Lei 14.973/2024). Referido normativo estabelecia que a restituição dos valores depositados judicialmente "será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada."(§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). Assim, a remuneração do montante depositado em Juízo equivale a rendimento auferido pela pessoa jurídica com aplicação financeira de renda fixa, sujeito à retenção de imposto de renda. Portanto, nos termos do art. 36, da Lei n. 8.541/1992, cabe à Caixa Econômica Federal, instituição financeira responsável pelos depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes, promover o devido recolhimento do IRRF, a incidir sobre a remuneração da conta judicial, desde a data do depósito até seu efetivo levantamento. Assim, expeça-se Ofício de Transferência Eletrônica em favor da parte autora, referente ao valor TOTAL depositado nos autos (extrato Id 342261551), junto ao PAB da Caixa Econômica Federal - CEF, Agência/Conta 0265.635.00219259-7, iniciada em 09/03/2004, no valor de R$ 690.501,61, na data de 29.08.2024, devidamente atualizado, para o Banco Itaú Unibanco S/A, Agência 0910, Conta Corrente 04471-8, em nome de Votorantim Cimentos S/A, CNPJ: 01.637.895/0001-32 (dados fornecidos no Id 337453993), observando-se a retenção de imposto de renda com alíquota de 15% (quinze por cento), incidente sobre os juros remuneratórios, a teor do disposto no artigo 790, IV, do RIR Decreto n. 9.580/2018 c/c artigo 46, inciso IV, da IN RFB n. 1.585/2015, mediante código de receita 3426. Comprovada a transferência, dê-se ciência às partes e, nada mais sendo requerido em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos definitivamente, observadas as formalidades legais. Int. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 15:00

Mero expediente

21/10/2025, 17:16

Mero expediente

22/05/2025, 16:27

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 15:41

Expedida/certificada

07/03/2025, 07:53

Mero expediente

06/03/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 15:02

Expedida/certificada

28/02/2025, 18:25

Mero expediente

27/02/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VOTORANTIM PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) AUTOR: ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO - PE20301, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP77977 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Preliminarmente, proceda a Secretaria a correção do polo ativo, conforme petição Id 312523418 (VOTORANTIM CIMENTOS S.A., CNPJ/MF sob o n. 01.637.895/0001-32). Ciência às partes da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos definitivamente, observadas as formalidades legais. Int. e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006376-74.2004.4.03.6100

26/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VOTORANTIM PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) APELADO: DANIELI JULIO - SP208356 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006376-74.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ERRO NA COLETA DA AMOSTRA POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS APRESENTADAS A FIM DE AFASTAR A LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. Consta do Processo Administrativo nº n°11128.005376/2003-41 (fls. 184/215-Id 92618322) que a autora, ora apelada, teve contra si lavrado Auto de Infração nº 0817800/00078/03, em 29/07/2003, por descumprimento de obrigação tributaria, por realizar importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente. 2. É certo que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, todavia esta presunção não é absoluta, podendo ser afastada mediante prova robusta que convença do desacerto da imputação. 3. Na espécie, decorridos aproximadamente 04 anos da data da importação do produto pelo contribuinte, a autoridade fiscal confeccionou o Auto de Infração, o qual se deu com base no laudo pericial nº 0452/1999, realizado pela LABANA, que constatou que a mercadoria submetida ao despacho aduaneiro tratava-se de hulha betuminosa. 4. Observa-se que a realização de pericia técnica, com o exame laboratorial da mercadoria importada, seria indubitavelmente a forma mais segura para solucionar a questão, todavia, devido o transcurso do tempo, a recorrida não possui mais a mercadoria para ser analisada, considerando que foi toda utilizada. Deve-se ater ao fato de que tal ocorreu pela demora da fiscalização para a conclusão do processo administrativo, considerando que a empresa recorrida tomou conhecimento da autuação somente em 29/07/2003. 5. As provas carreadas pela autora são robustas suficientemente para afastar a presunção de legitimidade do laudo pericial realizado pela autoridade fiscalizadora e considerar a existência de erro na coleta de amostras. 6. De acordo com os documentos carreados pela recorrida tais como: Declaração de Importação, Conhecimento de Embarque - "Bill of Lading", Faturas - "Invoices" do Exportador e do Fabricante, Certificados de Origem e de Análise referentes ao material importado e o Laudo Técnico elaborado no laboratório da Recorrida demonstram que o produto importado pela autora era coque de petróleo. 7. Considerar que houve fraude em todos os certificados apresentados pela autora em detrimento de erro ao coletar as amostras de material pela fiscalização não se mostra minimamente razoável, ainda mais se levar em consideração a similitude física de ambos os materiais (Coque e Hulha), bem como por se encontrarem estocados no mesmo Terminal Portuário. 8. Mantida a r. sentença que anulou o auto de infração e, consequentemente, anulou o débito inscrito, por inexistir relação jurídica válida que ampare a sua exigência. 9. Apelo e remessa oficial desprovidos. A parte recorrente alega negativa de vigência aos seguintes dispositivos: (i) art. 333 do CPC; (ii) art. 106, IV, do Decreto-Lei 37/1966; (iii) art. 2º da Lei 9.784/1999. Argumenta, em síntese, que o “contribuinte não pode se furtar à imposição tributária sob a alegação de que utilizou o produto contestado inteiramente”. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade. O recurso comporta trânsito. Em pesquisa jurisprudencial, não foi encontrado nenhum precedente específico firmado por órgão colegiado do STJ sobre a matéria tratada nestes autos. Assim, à vista da inexistência de jurisprudência sobre a questão, da plausibilidade da alegação e constituindo finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado dispositivo legal, de rigor a admissibilidade do recurso. Nesse sentido: "(...) sempre que se tratar de questão nova, sobre a qual ainda não se tenha fixado a jurisprudência, deve haver uma certa tolerância na admissão do recurso, como ressaltam decisões do STF (RTJ 38/574) e do STJ (AI 204-PR, DJU 05.10.1989, p. 15.479)." (Grinover, Ada Pellegrini, Gomes Filho, Antonio Magalhães, Fernandes, Antonio Scarance; Recursos no Processo Penal, 6ª e. ver., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 214). Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso no tocante a um dos aspectos questionados, apresenta-se dispensável o exame do restante das alegações em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, conforme a exegese das Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil: Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado. - destaque nosso. Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VOTORANTIM PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) APELADO: DANIELI JULIO - SP208356 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006376-74.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VOTORANTIM PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) APELADO: DANIELI JULIO - SP208356 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VOTORANTIM PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) APELADO: DANIELI JULIO - SP208356 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006376-74.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de rito ordinário, ajuizada por Votorantim Participações S.A em face da União Federal, objetivando obter a anulação do auto de infração lavrado e da respectiva multa por infração ao controle das importações. Narra a autora que importou 18.000t de coque de petróleo não calcinado, por meio da DI n° 99/106703-6, trazido para o Brasil através do Navio Sea Mild, que atracou em 12/12/1999 no Terminal da Usiminas-Cosipa, Ilha do Cardoso, em Santos, parametrizada no canal vermelho e desembaraçada em 22/12/1999. Aduz que outros dois lotes de coque de petróleo foram descarregados do mesmo navio, sendo um importado por outra Unidade da Autora e o outro pela Companhia Cimento Portland Itaú. Alega que durante o ano de 1999 ocorreu o desembarque, no mesmo Terminal, de Hulha Betuminosa importada pela Cosipa e que ambas as mercadorias permaneciam estocadas ao mesmo tempo e muito próximas. Em vista disso, alega, teria ocorrido algum equívoco por parte da fiscalização aduaneira na ocasião da coleta de amostras para a realização do teste, ou seja, a autoridade administrativa teria determinado a colheita de amostra de Hulha Betuminosa de algum lote de outro importador, em vez de extrair a amostra do Coque de Petróleo. Aduz a impossibilidade de produção de prova pericial, uma vez que o material que foi todo utilizado, não havendo como demonstrar que a classificação utilizada pela empresa importadora estava correta. Sustenta que a legislação que fundamenta a autuação é posterior ao fato e, ainda, que houve cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que a lavratura do auto de infração foi efetuada quase cinco anos após a importação do produto cuja classificação a fiscalização entendeu ser diversa da efetuada pelo Autor, impossibilitando eventual realização de perícia para comprovar a natureza do produto. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou procedente a ação, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil/73, para declarar nulo o lançamento efetuado através do Auto de Infração constante do Processo Administrativo n°11128.005376/2003-41. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (fls. 630/631-Id. 92612712). Apela a União, requerendo a reforma da r. sentença, alegando que o Laudo lavrado pelo LABANA tem presunção de veracidade, inexistindo nulidade no Auto de Infração lavrado contra a parte autora e substituir. Aduz ser legítima a aplicação dos dispositivos do Regulamento Aduaneiro já que este instituiu novos critérios de apuração e processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (fls.634/639-Id 92612712). Com contrarrazões, os autos foram encaminhados a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006376-74.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular decisão administrativa que julgou procedente o Auto de Infração nº 0817800/00078/03, que impôs à recorrida a obrigação de pagamento de multa de 30% sobre o valor aduaneiro da Declaração de Importação nº 99/1064703-6/001, por suposta falta de guia de importação ou documentação equivalente. Consta do Processo Administrativo nº n°11128.005376/2003-41 (fls. 184/215-Id 92618322) que a autora, ora apelada, teve contra si lavrado Auto de Infração nº 0817800/00078/03, em 29/07/2003, por descumprimento de obrigação tributaria, por realizar importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente. De acordo com o Auto de Infração, a recorrida “ao proceder o registro no SISCOMEX, dos dados da mercadoria submetida a despacho, através da Declaração de Importação nº 99/1064703-6, obteve Licenciamento de Importação automático para a mercadoria: Adição 001 Coque de Petróleo a granel. Classificando no código tarifário: Adição 001 - 2713.11.00 - COQUE DE PETRÓLEO NÃO CALCINADO. Ocorre que foi constatado, através do laudo de análises laboratoriais nº0452, de 22/12/1999, que a mercadoria submetida a despacho, trata-se efetivamente de: Adição 001”HULHA BETUMINOSA, NÃO AGLOMERADA, TENDO TEOR DE MATERIAIS VOLÁTEIS (950ºc/7min)=23,1% e PODER CALORÍFICO ENTRE 6,543Kcal/Kg a 6,758 Kcal/Kg.” Pois bem. É certo que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, todavia esta presunção não é absoluta, podendo ser afastada mediante prova robusta que convença do desacerto da imputação. Na espécie, decorridos aproximadamente 04 anos da data da importação do produto pelo contribuinte, a autoridade fiscal confeccionou o Auto de Infração, o qual se deu com base no laudo pericial nº 0452/1999, realizado pela LABANA, que constatou que a mercadoria submetida ao despacho aduaneiro tratava-se de hulha betuminosa. Observa-se que a realização de pericia técnica, com o exame laboratorial da mercadoria importada, seria indubitavelmente a forma mais segura para solucionar a questão, todavia, devido o transcurso do tempo, a recorrida não possui mais a mercadoria para ser analisada, considerando que foi toda utilizada. Deve-se ater ao fato de que tal ocorreu pela demora da fiscalização para a conclusão do processo administrativo, considerando que a empresa recorrida tomou conhecimento da autuação somente em 29/07/2003. Entendo que as provas carreadas pela autora são robustas suficientemente para afastar a presunção de legitimidade do laudo pericial realizado pela autoridade fiscalizadora e considerar a existência de erro na coleta de amostras. De acordo com os documentos carreados pela recorrida tais como: Declaração de Importação, Conhecimento de Embarque - "Bill of Lading", Faturas - "Invoices" do Exportador e do Fabricante, Certificados de Origem e de Análise referentes ao material importado e o Laudo Técnico elaborado no laboratório da Recorrida demonstram que o produto importado pela autora era coque de petróleo. A recorrida juntou prova de que o Agente de Cargas Barwill Agencies contratado pelo fabricante KOCK OIL MARKETING S.A. em seu Relatório dos Fatos - "Statement of Fact" declara expressamente que o produto em embarque no período de 17/11/1997 a 20/11/1999 tratava-se de coque de petróleo, tendo sido emitido Certificado de Origem - "Certificate of Origin" concluindo que o material que saiu do Porto do Texas foi coque de petróleo. Há ainda documento da Empresa de Engenharia certificadora da carga, denominada A.J. EDMOND CO., que analisou o produto embarcado e emitiu, em 24/11/1999, Certificado de Análise - "Certificate of Analysis" certificando que o produto carregado no Porto do Texas, nos dias 19 e 20 de novembro de 1999, tratava-se efetivamente de coque de petróleo não calcinado. E por fim, em atendimento à solicitação da Inspetoria da Alfândega do Porto de Santos, foi nomeado pela própria Secretaria da Receita Federal o Ilmo. Eng. Químico Mário Newton Galiazzi Vasques que elaborou o Laudo de Importação - SAT n.° 2648/99, certificando o rateio do produto importado entre as importadoras VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A, sua filial em Salto de Pirapora/SP, e a CIA. CIMENTO PORTLAND ITAÚ, bem assim que o produto importado era COQUE DE PETRÓLEO, A GRANEL, dentre outras informações. Ora, considerar que houve fraude em todos os certificados apresentados pela autora em detrimento de erro ao coletar as amostras de material pela fiscalização não se mostra minimamente razoável, ainda mais se levar em consideração a similitude física de ambos os materiais (Coque e Hulha), bem como por se encontrarem estocados no mesmo Terminal Portuário. Assim, deve ser mantida a r. sentença que anulou o auto de infração e, consequentemente, anulou o débito inscrito, por inexistir relação jurídica válida que ampare a sua exigência. Ante o exposto, nego provimento ao apelo e à remessa oficial. É como voto. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ERRO NA COLETA DA AMOSTRA POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS APRESENTADAS A FIM DE AFASTAR A LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. Consta do Processo Administrativo nº n°11128.005376/2003-41 (fls. 184/215-Id 92618322) que a autora, ora apelada, teve contra si lavrado Auto de Infração nº 0817800/00078/03, em 29/07/2003, por descumprimento de obrigação tributaria, por realizar importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente. 2. É certo que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, todavia esta presunção não é absoluta, podendo ser afastada mediante prova robusta que convença do desacerto da imputação. 3. Na espécie, decorridos aproximadamente 04 anos da data da importação do produto pelo contribuinte, a autoridade fiscal confeccionou o Auto de Infração, o qual se deu com base no laudo pericial nº 0452/1999, realizado pela LABANA, que constatou que a mercadoria submetida ao despacho aduaneiro tratava-se de hulha betuminosa. 4. Observa-se que a realização de pericia técnica, com o exame laboratorial da mercadoria importada, seria indubitavelmente a forma mais segura para solucionar a questão, todavia, devido o transcurso do tempo, a recorrida não possui mais a mercadoria para ser analisada, considerando que foi toda utilizada. Deve-se ater ao fato de que tal ocorreu pela demora da fiscalização para a conclusão do processo administrativo, considerando que a empresa recorrida tomou conhecimento da autuação somente em 29/07/2003. 5. As provas carreadas pela autora são robustas suficientemente para afastar a presunção de legitimidade do laudo pericial realizado pela autoridade fiscalizadora e considerar a existência de erro na coleta de amostras. 6. De acordo com os documentos carreados pela recorrida tais como: Declaração de Importação, Conhecimento de Embarque - "Bill of Lading", Faturas - "Invoices" do Exportador e do Fabricante, Certificados de Origem e de Análise referentes ao material importado e o Laudo Técnico elaborado no laboratório da Recorrida demonstram que o produto importado pela autora era coque de petróleo. 7. Considerar que houve fraude em todos os certificados apresentados pela autora em detrimento de erro ao coletar as amostras de material pela fiscalização não se mostra minimamente razoável, ainda mais se levar em consideração a similitude física de ambos os materiais (Coque e Hulha), bem como por se encontrarem estocados no mesmo Terminal Portuário. 8. Mantida a r. sentença que anulou o auto de infração e, consequentemente, anulou o débito inscrito, por inexistir relação jurídica válida que ampare a sua exigência. 9. Apelo e remessa oficial desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VOTORANTIM PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) APELADO: DANIELI JULIO - SP208356 I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 20 de maio de 2021. Destinatário: APELADO: VOTORANTIM PARTICIPACOES S.A. O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2021 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006376-74.2004.4.03.6100 RELATOR: MARCELO MESQUITA SARAIVA

21/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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