Procedimento Comum Cível 0002375-02.2003.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002375-02.2003.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JUSTINA BORTOLIN Advogado do(a) EXEQUENTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MIRIAM GRACIE ANTONIO DE OLIVEIRA - SP76100 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002375-02.2003.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos. Cuida-se de Impugnação à execução de sentença prolatada nos autos desta ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada pela ora Impugnada em face do Impugnante, o qual aponta a presença de excesso de execução. Aponta o impugnante que o cálculo impugnado incorreu em excesso, uma vez que utilizou RMI maior que a devida, não inserindo o salário de 08/1992 no cálculo da renda. A Impugnada apresentou a manifestação constante do ID 16065206, concordando com os cálculos apresentados pelo INSS. É o relatório. Decido. Considerando a concordância com os cálculos do INSS apresentada pela exequente (Id 160645206), ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, tornando líquida a condenação do INSS no valor de R$ 49.060,35 (quarenta e nove mil, sessenta reais e trinta e cinco centavos), já incluídos os honorários advocatícios, conforme cálculos constantes do ID 150436447, atualizado para maio de 2021. Arcará a Impugnada com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §1º e §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução (R$ 54.897,27) e a conta ora homologada (R$ 49.060,35), ambos os valores para maio de 2021, a qual deverá ser atualizada em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Beneficiária da gratuidade de Justiça, a exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Considerando a informação acerca da inexistência de despesas dedutíveis do imposto de renda (ID 160645206), deverá a parte exequente providenciar a juntada do comprovante de situação cadastral do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo para recurso, requisite-se a importância apurada no ID 150436447, em conformidade com a Resolução 458/2017 CJF. Int. SANTO ANDRé, 30 de novembro de 2021.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JUSTINA BORTOLIN em 08/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.92/2022 (1a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JUSTINA BORTOLIN em 01/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)