Procedimento Comum Cível 0007366-04.2014.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007366-04.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 14:24

Publicação

24/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Petição id. 374237732: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007366-04.2014.4.03.6104 defiro. Proceda-se à penhora "on line" de ativos financeiros de A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, CNPJ 58.183.401/0001-04, pelo sistema SISBAJUD, conforme requerido (valores atualizados na id. 374237739). Anote-se o sigilo dos documentos anexados. Em sendo positiva a providência, intime-se a parte executada para que oponha impugnação no prazo legal. Não havendo sucesso no bloqueio dos ativos ou decorrido o prazo para impugnação, abra-se vista à exequente. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 14:08

Publicação

02/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Petição id. 374237732: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007366-04.2014.4.03.6104 defiro. Proceda-se à penhora "on line" de ativos financeiros de A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, CNPJ 58.183.401/0001-04, pelo sistema SISBAJUD, conforme requerido (valores atualizados na id. 374237739). Anote-se o sigilo dos documentos anexados. Em sendo positiva a providência, intime-se a parte executada para que oponha impugnação no prazo legal. Não havendo sucesso no bloqueio dos ativos ou decorrido o prazo para impugnação, abra-se vista à exequente. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Petição id. 374237732: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007366-04.2014.4.03.6104 defiro. Proceda-se à penhora "on line" de ativos financeiros de A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, CNPJ 58.183.401/0001-04, pelo sistema SISBAJUD, conforme requerido (valores atualizados na id. 374237739). Anote-se o sigilo dos documentos anexados. Em sendo positiva a providência, intime-se a parte executada para que oponha impugnação no prazo legal. Não havendo sucesso no bloqueio dos ativos ou decorrido o prazo para impugnação, abra-se vista à exequente. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

26/01/2026, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 17:29

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 13:00

Expedida/certificada

27/06/2025, 17:12

Mero expediente

25/06/2025, 18:49

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 17:38

Publicação

28/11/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autoras: a) nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por doença ou acidente de trabalho; b) terço constitucional de férias. De consequência, autorizo a compensação, após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A), das parcelas das contribuições previdenciárias recolhidas nos últimos 05 (cinco) anos, relativamente às verbas acima discriminadas e comprovadas nos presentes autos, observando-se o disposto no artigo 26, da Lei nº 11.457/2007, que veda, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 às exações objeto da lide. O montante a ser compensado deverá ser devidamente atualizado, utilizando-se a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, de acordo com o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Nessa senda, a ré deverá se abster de obstar o exercício dos direitos ora reconhecidos, bem como de promover a cobrança ou exigência das exações em debate, não abrangidas pela prescrição quinquenal. Ressalvo à administração tributária o direito de fiscalizar e averiguar a existência dos créditos compensáveis, observados os parâmetros contidos na presente sentença. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Custas na forma da lei. Comunique-se o inteiro teor desta sentença ao E. Relator do Agravo de Instrumento nº 0030140-07.2014.4.03.6104. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.” (id. 288882259 - p. 65/73). Que em 13/05/2016, a impetrante opôs Embargos de Declaração. (id. 288882259 - p. 77/81). Que em 31/05/2016, foi prolatada sentença com o seguinte dispositivo: “...Destarte, conheço dos embargos e lhes dou provimento, porque efetivamente existe a omissão, fazendo constar do dispositivo da sentença recorrida os termos seguintes: “De consequência, condeno a União a suportar a compensação ou, a critério do contribuinte, a restituição por precatório, após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A), das parcelas das contribuições previdenciárias recolhidas nos últimos 05 (cinco) anos, relativamente às verbas acima discriminadas e comprovadas nos presentes autos, bem como as parcelas vincendas recolhidas no curso da presente ação e comprovadas em liquidação, observando-se o disposto no artigo 26, da Lei nº 11.457/2007, que veda, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 às exações objeto da lide.” No mais, mantenho a sentença tal qual foi lançada, anotando-se no registro de sentenças. P.R.I.” (id. 288882259 - p. 105/107). Que em 30/06/2016, a impetrante interpôs Recurso de Apelação. (id. 288882259 - p. 110/131). Que em 10/10/2016, a União interpôs Apelação. (id. 288882259 - p. 135/157). Que em 12/12/2016, os autos foram remetidos ao E-TRF3. (id. 288882259 - p. 177). Que em 14/03/2017, foi proferida a seguinte decisão: “A SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E ÀS APELAÇÕES.” (id. 288882259 - p. 180). Que em 10/05/2017, a União apresentou Embargos de Declaração. (id. 288882259 - p. 211/241). Que em 17/04/2017, a impetrante interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário (id. 288882259 - p. 242/337). Que em 06/06/2017, foi proferida a seguinte decisão: “A SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.” (id. 288882260 - p. 3). Que em 11/07/2017, a União interpôs Recurso Extraordinário (id. 288882260 - p. 27/57). Que em 22/02/2022, foi proferida a seguinte decisão: "a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, dar parcial provimento as apelações da União Federal e da parte autora". (id. 288882299). Que em 11/03/2022, a impetrante opôs Embargos de Declaração. (id. 288882855). Que em 26/07/2022, foi proferida a seguinte decisão: "a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração". (id. 288883301). Que em 09/08/2022, a União opôs Embargos de Declaração. (id. 288883307). Que em 07/02/2023, foi proferida a seguinte decisão: "a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao requerido nos embargos de declaração". (id. 288883340). Que em 23/03/2023, foi proferida a seguinte decisão: “...Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à pretensão de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas quinze primeiros dias de afastamento do empregado em virtude de doença ou acidente (tema n.º 482 de Repercussão Geral), e não o admito quanto às demais questões. Int. (...) Certidão - C E R T I D Ã O CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR MILTON FERREIRA ORNELAS, Diretor do Núcleo de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc. CERTIFICA, a pedido de pessoa interessada, que revendo no sistema processual os autos do processo nº 0007366-04.2014.4.03.6104, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, distribuído em 22/09/2014 a 4ª Vara Federal de Santos, impetrado por A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 58.183.401/0001-04 e outros, em face de UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando tutela jurisdicional que lhes assegure o reconhecimento da inexigibilidade da cota patronal das contribuições sociais incidentes sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado: 1) nos primeiros quinze dias de afastamento da atividade laboral, antes de eventual concessão de auxílio-doença e acidente do trabalho; 2) salário maternidade; 3) férias gozadas; e 4) constitucional de férias, pretendendo ainda, o reconhecimento do direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos cinco anos, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem a restrição existente no artigo 170-A do CTN, deles verificou constar: Que em 11/03/2016, foi prolatada sentença com o seguinte dispositivo: “...Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para afastar a incidência da contribuição patronal (art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91) sobre as seguintes verbas pagas pelas Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à pretensão de definição da natureza jurídica de verbas com vistas à composição da base de cálculo da contribuição previdenciária (tema n.º 1.100 de Repercussão Geral), e quanto à violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (tema n.º 660 de Repercussão Geral), e não o admito em relação às demais pretensões. Int. (...) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int.” (id. 288883347). Que em 16/05/2023, a r. decisão transitou em julgado. (id. 288883350). Que em 09/02/2024, a impetrante peticionou declarando a inexecução do título judicial, bem como requerendo a expedição de certidão de inteiro teor. (id. 314271697). Que em 19/03/2024, foi proferido o seguinte despacho: “ID 310760973: Retifique-se a autuação. Após, intime-se a Fazenda Nacional para ciência do requerido em petição id 314271699. Decorrido o prazo para manifestação, tornem conclusos para deliberação. Int.” (id. 318597113). Que em 22/03/2024, a União juntou petição de Execução/Cumprimento de sentença. referente a verba honorária (id. 319261763). Que em 07/06/2024, foi proferido o seguinte despacho: “Manifeste-se a União Federal sobre o requerido em id 314271699. Após, deliberarei sobre a petição de id 319261763. Int.” (id. 327761119). Que em 04/07/2024, foi proferida a seguinte decisão: “Id 314271699: Homologo, para que produza seus regulares efeitos, o pedido de desistência da execução do título judicial, formulado pela autora. Ante a exigência da autoridade fiscal e considerando o manifesto desinteresse da autora, determino a expedição de certidão contendo tal informação para fins de compensação administrativa, consoante disposto no inciso III do § 1º do artigo 100 da IN 1.717/2017, após o recolhimento das custas no valor de R$ 8,00 por folha e juntada do comprovante nos presentes autos. Expedido o documento, intime-se a autora para retirada da certidão. Oportunamente, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da quantia a que foi condenada, conforme requerido pela União Federal em id 319261763, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10%, a teor do que dispõe o artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Nos termos do § 1° do artigo 520 do CPC, faculto ao executado apresentar impugnação, conforme disciplinado no artigo 525 do mesmo diploma legal. Outrossim, deverá o débito ser atualizado pelo devedor até a data do efetivo pagamento. Cumpra-se. Int.” (id. 330862646). Que em 19/11/2024, foi proferido o seguinte despacho: “Petição id. 333943152: defiro. Expeça-se a certidão, conforme determinado na decisão id. 330862646, independentemente do recolhimento das custas. Int.” (id. 340829472). Que em 25/11/2024, foi expedida a certidão solicitada. Nada mais, dada e passada nesta cidade de Santos, aos 25/11/2024. Eu, TML – RF 2430, digitei, e eu, MILTON FERREIRA ORNELAS, Diretor do Núcleo de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente, conferi. Diretor do Núcleo de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente (assinado eletronicamente)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA - EPP, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA - EPP, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, a UNIÃO deduziu RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ao passo que o CONTRIBUINTE interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: A) RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO: I – RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007366-04.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXILIOACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. SALARIO MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. 1- As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, e um terço constitucional de férias, não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. 2- É devida a contribuição sobre horas extras, salário maternidade e férias gozadas. Entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. Precedentes. 3- Direito à compensação após o transito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN e com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.° 11.457/07. Precedentes. 5 - Em sede de compensação ou restituição tributária aplica-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir de 1' de janeiro de 1996. 6- Remessa oficial e apelações parcialmente providas.” Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese: violação aos arts. 195, I, "a" e 201, §11, da CF, por entender que incide contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a título de terço constitucional de férias e quinze primeiros dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente. Foram apresentadas contrarrazões. Foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF nos autos do RE n.º 576.967/SC e do RE n.º 1.072.485/PR, vinculados aos temas n.º 72 e 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, afastando a incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade e reconhecendo-a em relação ao terço de férias. É o relatório. DECIDO. Preambularmente, com relação ao terço de férias, tendo em vista o juízo de retratação positivo, não mais subsiste a decisão anteriormente recorrida. Ademais, o novo acórdão acolheu o pedido da Recorrente, reconhecendo-lhe a não incidência pretendida. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. Quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejam lançadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, vinculado ao tema n.º 20 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, providência, portanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Nesse contexto, a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade. Nessa ordem de ideias, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 611.505/SC, assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a natureza jurídica da verba primeiros quinze dias de auxílio-doença, ao fundamento de que a mesma não alcança estatura constitucional (tema n.º 482 de Repercussão Geral). A ementa do acórdão paradigma, publicado em julgado em 28 de outubro de 2014, é a seguinte: REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I - A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. II - Repercussão geral inexistente. (STF, RE n.º 611.505 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 30/09/2011, DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014 EMENT VOL-02753-01 PP-00001) (Grifei). Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se, neste ponto, a denegação do seguimento do Recurso Extraordinário por força do disposto no art. 1.030, I do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à pretensão de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas quinze primeiros dias de afastamento do empregado em virtude de doença ou acidente (tema n.º 482 de Repercussão Geral), e não o admito quanto às demais questões. Int. B) RECURSOS INTERPOSTOS PELA A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA E OUTROS I – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA E OUTROS, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXILIOACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. SALARIO MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. 1- As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, e um terço constitucional de férias, não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. 2- É devida a contribuição sobre horas extras, salário maternidade e férias gozadas. Entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. Precedentes. 3- Direito à compensação após o transito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN e com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.° 11.457/07. Precedentes. 5 - Em sede de compensação ou restituição tributária aplica-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir de 1' de janeiro de 1996. 6- Remessa oficial e apelações parcialmente providas.” Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese: (i) violação ao art. 5º, XXXV, LV e LXIX, e 93, IX, da CF; (ii) afronta aos arts. 150, I e 195, I, "a", da CF, por entender que não incide contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a título de salário-maternidade e férias gozadas. Foram apresentadas contrarrazões. Foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF nos autos do RE n.º 576.967/SC e do RE n.º 1.072.485/PR, vinculados aos temas n.º 72 e 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, afastando a incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade e reconhecendo-a em relação ao terço de férias. É o relatório. DECIDO. Preambularmente, com relação ao salário maternidade, tendo em vista o juízo de retratação positivo, não mais subsiste a decisão anteriormente recorrida. Ademais, o novo acórdão acolheu o pedido da Recorrente, reconhecendo-lhe a não incidência pretendida. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. No que tange à alegação de violação ao art. 5.º, XXXV, da CF, o Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado, reiteradamente, no sentido de que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por oportuno, confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES ASSISTENCIAIS. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. VINCULAÇÃO DOS BENS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se ofensa houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que seria imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. 2. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela recorrente, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Esta Corte já decidiu que não cabe à entidade demonstrar que utiliza os bens de acordo com suas finalidades essenciais. Ao contrário, compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação dos bens gravados pela imunidade. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. (STF, ARE n.º 689.175 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe-027 DIVULG 09-02-2017 PUBLIC 10-02-2017) (Grifei). Quanto à aventada violação ao art. 5.º, LV da CF, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema n.º 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. A ementa do citado paradigma, publicado em 01/08/2013, foi lavrada nos seguintes termos: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)(Grifei). Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se a negativa de seguimento ao excepcional, por força do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. No que diz respeito à arguida afronta ao art. 93, IX, da CF, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao tema n.º 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações. O paradigma, publicado em 13/08/2010, estampa a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (Grifei). Quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejam lançadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, vinculado ao tema n.º 20 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, providência, portanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Nesse contexto, e segundo a orientação adotada pelo STF, a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade, providência, no entanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Espelhando o entendimento consagrado na Corte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/09/2020, foi assim ementado: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal ou a cargo do empregador. Artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Natureza jurídica das verbas percebidas pelo empregado. Aferição da habitualidade do ganho. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso ao qual se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. (STF, Plenário Virtual, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) (Grifei). Diante da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da pretensão deduzida, há que se denegar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no art. 1.030, I do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à pretensão de definição da natureza jurídica de verbas com vistas à composição da base de cálculo da contribuição previdenciária (tema n.º 1.100 de Repercussão Geral), e quanto à violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (tema n.º 660 de Repercussão Geral), e não o admito em relação às demais pretensões. Int. II – RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto pela A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXILIOACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. SALARIO MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. 1- As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, e um terço constitucional de férias, não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. 2- É devida a contribuição sobre horas extras, salário maternidade e férias gozadas. Entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. Precedentes. 3- Direito à compensação após o transito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN e com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.° 11.457/07. Precedentes. 5 - Em sede de compensação ou restituição tributária aplica-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir de 1' de janeiro de 1996. 6- Remessa oficial e apelações parcialmente providas.”Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados.” Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese: (i) contrariedade ao art. 22, I, Lei n.º 8.212/91, por entender que não incide contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a título de salário-maternidade e férias gozadas, e (ii) ter o direito creditório sobre os valores indevidamente recolhidos, com a devida atualização. Foram apresentadas contrarrazões. Foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF nos autos do RE n.º 576.967/SC e do RE n.º 1.072.485/PR, vinculados aos temas n.º 72 e 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, afastando a incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade e reconhecendo-a em relação ao terço de férias. É o relatório. DECIDO. Preambularmente, com relação ao salário-maternidade, tendo em vista o juízo de retratação positivo, não mais subsiste a decisão anteriormente recorrida. Ademais, o novo acórdão acolheu o pedido do Recorrente, reconhecendo-lhe não a incidência pretendida, bem como o direito de reaver os valores pagos a tal título. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. Com relação à controvérsia envolvendo a composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral de previdência social deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, §11, da CF, e no art. 22, da Lei n.º 8.212/91, os pagamentos de natureza salarial e os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). A confirmar a assertiva podem ser citados, dentre outros tantos, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. PROVIMENTO. 1. A irresignação merece provimento. 2. Conforme entendimento do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. 3. Assim, o aresto vergastado, o qual suspendeu as contribuições aplicadas sobre as diversas verbas remuneratórias auferidas pelo recorrido, colide frontalmente com o atual posicionamento do STJ, o qual fora, a princípio, plenamente respeitado pela sentença do juízo singular. 4. Recurso Especial provido para restabelecer na íntegra a sentença original. (STJ, REsp n.º 1.790.631/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A contribuição previdenciária tem como regra de não incidência a configuração de caráter indenizatório da verba paga, decorrente da reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo empregado. 3. Insuscetível classificar como indenizatório o descanso semanal remunerado, pois sua natureza estrutural remete ao inafastável caráter remuneratório, integrando parcela salarial, sendo irrelevante que inexiste a efetiva prestação laboral no período, porquanto mantido o vínculo de trabalho, o que atrai a incidência tributária sobre a indigitada verba. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n.º 1.444.203/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014) (Grifei). No mesmo sentido: STJ, REsp n.º 1.833.198/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019; STJ, REsp n.º 1.736.079/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019 e STJ, AgInt no REsp n.º 1.591.058/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017. Nesta ordem de ideias, a tipologia da incidência da exação, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ, em relação aos títulos mais recorrentes, pode ser resumida e esquematizada da seguinte forma: Verba: Incidência: Precedentes ou Paradigma: Tema Repetitivo: Abono de férias (art. 143 da CLT – conversão de 10 dias de férias em pecúnia) Incide REsp n.º 1.806.024/PE; EDcl no AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE Abonos em geral, ajudas de custo, gratificações e prêmios Incide (desde que habituais)* EDcl no AgRg no REsp n.º 1.481.469/PR; REsp n.º 1.531.122/PR Abono único previsto em norma coletiva de trabalho (acordo ou convenção coletiva de trabalho) Não Incide AgInt no REsp n.º 1.698.129/SP; AREsp n.º 1.223.198/SP Adicional de horas extras e/ou horas extras Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 687 Adicional de insalubridade Incide AgInt no REsp n.º 1.921.297/BA; AgInt no REsp n.º 1.652.746/PR Adicional de periculosidade Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 689 Adicional noturno Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 688 Adicional por tempo de serviço Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.531.301/PE; AgInt no AREsp 1380226/RJ Auxílio ou vale-alimentação fornecido in natura Não Incide AgInt no REsp n.º 1.785.717/SP; AgInt no REsp n.º 1.694.824/SP Auxílio ou vale-alimentação pago em pecúnia Incide REsp n.º 1.697.345/SP; AgInt no AREsp n.º 1.495.820/ES Auxílio-creche Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* REsp n.º 1.146.772/DF Tema n.º 338 Auxílio-educação e bolsas de estudo Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* REsp n.º 1.666.066/SP; AREsp n.º 1.532.482/SP Auxílio-funeral Não Incide REsp n.º 1.806.024/PE; AgInt no REsp n.º 1.586.690/DF Auxílio-natalidade Não Incide REsp n.º 1.806.024/PE; AgInt no REsp n.º 1.586.690/DF Auxílio-quilometragem (ressarcimento de despesas por uso de veículo do empregado) Não Incide AgInt no AREsp n.º 1.045.367/SP; AgRg no REsp n.º 1.197.757/ES Auxílio-saúde (assistência médica ou reembolso de despesas médicas) Não Incide REsp n.º 1.430.043/PR; REsp n.º 1.057.010/SC Auxílio-transporte (vale-transporte) Não Incide REsp n.º 1.928.591/RS; REsp n.º 1.806.024/PE Aviso prévio indenizado Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 478 Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado Incide AgInt no REsp n.º 1.836.748/RS; AgInt no REsp 1.603.338/SC Décimo terceiro salário (gratificação natalina) Incide AgRg no AREsp n.º 841.700/AC; AgInt no REsp n.º 1.652.746/PR Demissão voluntária incentivada (programa de demissão voluntária) Não Incide REsp n.º 712.185/RS Descanso semanal remunerado Incide REsp n.º 1.539.902/RS; AgRg no REsp n.º 1.486.894/RS Faltas justificadas Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.560.242/RS; AgInt no REsp 1.562.471/PR Férias gozadas Incide AgInt no REsp Especial n.º 1.652.746/PR; REsp n.º 1.455.089/RS Férias indenizadas Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 737 Folgas não gozadas Não Incide AgInt no REsp n.º 1.652.825/RN; AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE Licença para casamento (licença-gala) Incide REsp n.º 1.490.322/RS; REsp n.º 1.455.089/RS Licença por morte (licença-nojo) Incide REsp n.º 1.490.322/RS; REsp n.º 1.455.089/RS Licença-paternidade (salário-paternidade) Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 740 Participação nos lucros e resultados Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* AgInt no AREsp n.º 1.615.262/SP; AgInt no REsp n.º 1.815.274/SP Quebra de caixa Incide AgInt no REsp n.º 1.829.495/SC; AgInt no REsp n.º 1.836.478/RS Quinze primeiros dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 738 Reflexos do aviso prévio indenizado (além do décimo terceiro salário) Incide AgInt no REsp n.º 1.836.748/RS; AgInt no REsp 1.603.338/SC Salário-família Não Incide REsp n.º 1.275.695/ES; REsp n.º 1.598.509/RN Seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados Não Incide AgInt no AREsp n.º 1.069.870/SP; REsp n.º 660.202/CE Vestuário, equipamento e outros acessórios utilizados no local de trabalho Não Incide EDcl no AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE; REsp n.º 1.267.583/RS No caso dos autos, a questão posta em desate envolve a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas férias gozadas. Com relação à tal rubrica, verifica-se, consoante as premissas até aqui lançadas, que a pretensão deduzida se encontra em desalinho à jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, sendo devida a exação combatida, resta prejudicado o pedido de compensação. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 23 de março de 2023.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA - EPP, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA - EPP, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007366-04.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA - EPP, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA - EPP, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA - EPP, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA - EPP, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado incidiu em obscuridade e contradição por ter reconhecido a necessária adaptação ao que resultar do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485. Argumenta que efetivamente e na prática, suspende o presente feito, pois só vislumbra a possibilidade de eventual e futura adaptação na hipótese de não se operar o trânsito em julgado. Aduz que, em razão da sistemática dos precedentes obrigatórios, o entendimento firmado no Tema 985 é aplicável de pronto, não havendo que se falar em espera de embargos de declaração (sem efeito suspensivo) ou de modulação de efeitos da decisão plenária da Suprema Corte, já que esses dois eventos não estão consignados em lei como impedientes da aplicação imediata do decisum. Requer seja esclarecido o alcance e significado da determinação de adaptação ao que resultar do julgamento dos embargos opostos no RE 1.072.485, sem que seja efetivamente suspenso o feito ou, ao menos, para fins explícitos de prequestionamento. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: Inicialmente, cumpre esclarecer que não havia e não há impeditivo para julgamento do feito porque o Tribunal Pleno do E.STF, em 28/08/2020, concluiu o julgamento do Tema nº 985 (RE 1.072.485). Ademais, a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versam sobre tema idêntico, independentemente do trânsito em julgado do paradigma, tendo o C. STF já firmado orientação a esse respeito (STF, RE 1112500 AgR/ES, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Data do Julgamento 29/06/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 13/08/2018; STF, RE 1129931 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, Data do Julgamento 17/08/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 27/08/2018). Registre-se, ainda, que, apesar da oposição de embargos de declaração no RE 1.072.485, ainda pendentes de apreciação pelo E.STF, não houve determinação de sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria. Assim, não prospera a pretensão de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985. Indo adiante, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em apreciação, verifica-se que o acórdão embargado está devidamente fundamentado e de acordo com a tese firmada pelo E.STF no Tema 985, conforme o teor da ementa abaixo colacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIENTE TESE FIRMADA EM SISTEMA DE PROCEDENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. UNIFICAÇÃO DO DIREITO. CELERIDADE PROCESSUAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. - Primados do processo como a igualdade, a segurança e a eficiência da prestação jurisdicional impõem que os embargos de declaração sirvam para que o mesmo órgão judiciário prolator retifique seu pronunciamento visando ajustá-lo àquele consolidado pelo obrigatório sistema de precedentes do E.STJ ou do E.STF (repetitivo ou repercussão geral) ou pelo vinculante entendimento do Pretório Excelso, ainda que supervenientes à decisão embargada. O mesmo não ocorre se a orientação de tribunais superiores for desprovida de força obrigatória ou vinculante, quando então efeitos infringentes em embargos de declaração somente podem ser conferidos em casos de erro, obscuridade, omissão ou contradição (art. 1022 do CPC). - No caso dos autos, a decisão recorrida foi proferida em 26/05/2020 e, posteriormente, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020, tendo sido a ata de julgamento nº 24, de 31/08/2020, publicada no DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020), ao fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, firmando a seguinte Tese no Tema 985: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. - É imperativo que a decisão recorrida seja ajustada, em favor da unificação do direito e da celeridade processual, sendo necessário conferir efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. - Considerando a modificação do julgamento em relação ao terço constitucional de férias, resta configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 85 do CPC, haja vista o reconhecimento do pedido em primeiro grau, pela União Federal, quanto ao aviso prévio indenizado e ao vale-transporte. Assim, tendo em vista a impossibilidade condenação da União Federal em relação àquelas verbas ante o disposto no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, condeno a parte-autora ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). As custas e demais ônus processuais devem observar a sucumbência recíproca na seguinte proporção: 3% para o autor e 7% para o réu. - Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno da União Federal provido. Todavia, considerando a oposição de embargos de declaração no RE 1.072.485, os quais podem resultar, inclusive, em eventual modulação de efeitos da decisão, de rigor consignar a necessidade de adaptação ao que resultar do julgamento dos mencionados aclaratórios pendentes no Pretório Excelso (art. 927, III, do Código de Processo Civil). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007366-04.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em obscuridade e contradição. Por isso, a parte embargante pede que seja sanado o problema que indica. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007366-04.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para determinar a necessária adaptação ao que resultar do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485, tudo nos termos da fundamentação. Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, nego provimento ao requerido nos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 1.072.485 (TEMA 985). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO QUE RESULTAR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.072.485. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao requerido nos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA - EPP, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA - EPP, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Abra-se vista à parte embargada para contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2°, do CPC. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007366-04.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Intime-se.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA - EPP, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA - EPP, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007366-04.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA - EPP, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA - EPP, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA - EPP, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA - EPP, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Inicialmente, cumpre esclarecer que não havia e não há impeditivo para julgamento do feito porque o Tribunal Pleno do E.STF, em 28/08/2020, concluiu o julgamento do Tema nº 985 (RE 1.072.485). Ademais, a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versam sobre tema idêntico, independentemente do trânsito em julgado do paradigma, tendo o C. STF já firmado orientação a esse respeito (STF, RE 1112500 AgR/ES, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Data do Julgamento 29/06/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 13/08/2018; STF, RE 1129931 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, Data do Julgamento 17/08/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 27/08/2018). Registre-se, ainda, que, apesar da oposição de embargos de declaração no RE 1.072.485, ainda pendentes de apreciação pelo E.STF, não houve determinação de sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria. Assim, não prospera a pretensão de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985. Indo adiante, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em apreciação, verifica-se que o acórdão embargado está devidamente fundamentado e de acordo com a tese firmada pelo E.STF no Tema 985, conforme o teor da ementa abaixo colacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIENTE TESE FIRMADA EM SISTEMA DE PROCEDENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. UNIFICAÇÃO DO DIREITO. CELERIDADE PROCESSUAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. - Primados do processo como a igualdade, a segurança e a eficiência da prestação jurisdicional impõem que os embargos de declaração sirvam para que o mesmo órgão judiciário prolator retifique seu pronunciamento visando ajustá-lo àquele consolidado pelo obrigatório sistema de precedentes do E.STJ ou do E.STF (repetitivo ou repercussão geral) ou pelo vinculante entendimento do Pretório Excelso, ainda que supervenientes à decisão embargada. O mesmo não ocorre se a orientação de tribunais superiores for desprovida de força obrigatória ou vinculante, quando então efeitos infringentes em embargos de declaração somente podem ser conferidos em casos de erro, obscuridade, omissão ou contradição (art. 1022 do CPC). - No caso dos autos, a decisão recorrida foi proferida em 26/05/2020 e, posteriormente, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020, tendo sido a ata de julgamento nº 24, de 31/08/2020, publicada no DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020), ao fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, firmando a seguinte Tese no Tema 985: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. - É imperativo que a decisão recorrida seja ajustada, em favor da unificação do direito e da celeridade processual, sendo necessário conferir efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. - Considerando a modificação do julgamento em relação ao terço constitucional de férias, resta configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 85 do CPC, haja vista o reconhecimento do pedido em primeiro grau, pela União Federal, quanto ao aviso prévio indenizado e ao vale-transporte. Assim, tendo em vista a impossibilidade condenação da União Federal em relação àquelas verbas ante o disposto no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, condeno a parte-autora ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). As custas e demais ônus processuais devem observar a sucumbência recíproca na seguinte proporção: 3% para o autor e 7% para o réu. - Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno da União Federal provido. Todavia, considerando a oposição de embargos de declaração no RE 1.072.485, os quais podem resultar, inclusive, em eventual modulação de efeitos da decisão, de rigor consignar a necessidade de adaptação ao que resultar do julgamento dos mencionados aclaratórios pendentes no Pretório Excelso (art. 927, III, do Código de Processo Civil). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007366-04.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA e OUTROS, contra acórdão que, à unanimidade, em juízo de retração deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial para reconhecer devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado incidiu em omissão quanto à ausência de trânsito em julgado da decisão proferida no RE 1.072.485/PR (Tema 985 do E.STF), havendo embargos de declaração pendentes de julgamento a tornar necessária a suspensão do presente feito enquanto se aguarda a análise do pedido de modulação dos efeitos da decisão desfavorável aos contribuintes. Requer o provimento do recurso com a concessão de efeitos infringentes. A parte embargada apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007366-04.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para determinar a necessária adaptação ao que resultar do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485, tudo nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 1.072.485 (TEMA 985). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO QUE RESULTAR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.072.485. - Não havia e não há impeditivo para julgamento do feito porque o Tribunal Pleno do E.STF, em 28/08/2020, concluiu o julgamento do Tema nº 985 (RE 1.072.485). - A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versam sobre tema idêntico, independentemente do trânsito em julgado do paradigma, tendo o C. STF já firmado orientação a esse respeito. - Apesar da oposição de embargos de declaração no RE 1.072.485, ainda pendentes de apreciação pelo E.STF, não houve determinação de sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria, não prosperando a pretensão de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985. - Havendo embargos de declaração pendentes de apreciação no RE 1.072.485, de rigor o acolhimento do presente recurso para consignar a necessidade de adaptação ao que resultar do julgamento dos mencionados aclaratórios (art. 927, III, do Código de Processo Civil). - Embargos de declaração parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA - EPP, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA - EPP, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007366-04.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA - EPP, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A APELADO: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA - EPP, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA - EPP, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A APELADO: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA, RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LIMITADA, ATRILOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, RRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EDITRIZ - PROJETOS EDITORIAIS LTDA, PROPAGAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP, IPAT - INSTITUTO DE PESQUISAS A TRIBUNA LTDA - EPP, TRI ESPORTES PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Decorrente do sistema de precedentes adotado pela ordem constitucional e pela legislação processual civil, o juízo de retratação tem a extensão da divergência constatada entre o julgamento proferido pelas instâncias recursais ordinárias e as teses definidas pelas instâncias competentes. Por esse motivo, e em favor da unidade do direito e da pacificação dos litígios e da otimização da prestação jurisdicional, o novo julgamento deve se ater ao objeto dessa divergência (incluídos os aspectos dela obrigatoriamente derivados ou inevitavelmente conexos), respeitados os mandamentos constitucionais e legais do processo. O presente feito retorna a julgamento por conta de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos RE nº 576.967/PR (Tema 72) e RE nº 1.072.485 (Tema 985), alçados como representativos de controvérsia e decididos sob a sistemática de repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC). Discute-se, no presente caso, se os valores pagos a empregados a título de terço constitucional de férias gozadas e salário-maternidade devem ser inseridos na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Vejamos. A lide posta nos autos versa sobre a interpretação dos conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, e demais rendimentos do trabalho, e ganhos habituais, expressos no art. 195, I e II, e art. 201, § 4º, ambos do ordenamento de 1988 (agora, respectivamente, no art. 195, I, "a", e II, e art. 201, § 11, com as alterações da Emenda 20/1998). Para se extrair o comando normativo contido em dispositivo da Constituição Federal relativo à Seguridade Social, vários elementos e dados jurídicos devem ser considerados no contexto interpretativo, dentre os quais a lógica o caráter contributivo em vista da igualdade e da solidariedade no financiamento do sistema de seguro estruturado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para o que importa ao presente recurso, os conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, rendimentos do trabalho e ganhos habituais gravitam em torno de pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, inserindo-se no contexto do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, havendo relação de emprego, é imperioso discutir se os valores pagos se inserem no âmbito constitucional de salário, demais rendimentos do trabalho e ganhos habituais. Salário é espécie do gênero remuneração paga em decorrência de relação de emprego tecnicamente caracteriza (marcada pela subordinação). O ordenamento constitucional de 1988 emprega sentido amplo de salário, de modo que está exposta à incidência de contribuição tanto o salário propriamente dito quanto os demais ganhos habituais do empregado, pagos a qualquer título (vale dizer, toda remuneração habitual, ainda que em montantes variáveis). Essa amplitude de incidência é manifesta após a edição da Emenda 20/1998, que, introduzindo o art. 195, I, "a", da Constituição, previu contribuições para a seguridade exigidas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Essa amplitude se verifica também em relação a essa exação exigida do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, em conformidade com o art. 195, II, da Constituição (tanto na redação da Emenda 20/1998 quanto na da Emenda 103/2019). Além disso, a redação originária do art. 201, § 4º, da Constituição de 1988, repetida no art. 201, § 11 do mesmo ordenamento (com renumeração dada pela Emenda 20/1998, prevê que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo que "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." Portanto, o texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (ou seja, salários e demais ganhos), o que por si só não se traduz em exigência tributária concreta, uma vez que caberá à lei ordinária estabelecer a hipótese de incidência hábil para realizar as necessárias imposições tributárias, excluídas as isenções que a própria legislação estabelecer. Porém, nem tudo o que o empregador paga ao empregado pode ser tributado como salário ou rendimento do trabalho, pois há verbas que não estão no campo constitucional de incidência (p. ex., por terem natureza de indenizações), além das eventuais imunidades previstos pelo sistema constitucional. Atualmente, a conformação normativa da imposição das contribuições patronais para o sistema de seguridade está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22), muito embora demais diplomas normativos sirvam para a definição e alcance da legislação tributária (art. 109 e art. 110 do CTN), dentre ele os recepcionados arts. 457 e seguintes da CLT, prevendo que a remuneração do empregado compreende o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber, e demais remunerações. Para fins trabalhistas (que repercutem na área tributária em razão do contido no art. 110 do CTN), integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. O meio de pagamento da remuneração pode ser dinheiro, alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que o empregador utilizar para retribuir o trabalho do empregado, desde que o faça habitualmente (vedadas as bebidas alcoólicas e demais drogas). Embora pessoalmente admita a possibilidade de a natureza jurídica de certas verbas não estarem inseridas no conceito de salário em sentido estrito, estaremos diante de verba salarial em sentido amplo quando se tratar de pagamentos habituais decorrentes da relação de emprego, abrigado pelo art. 195 e pelo art. 201 da Constituição (nesse caso, desde sua redação originária) para a imposição de contribuições previdenciárias. E tudo o que foi dito em relação à incidência de contribuição previdenciária se aplica ao adicional dessa mesma exação calculado pelo segundo o regramento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e dos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT). À evidência, não há que se falar em exercício de competência residual, expressa no § 4º do art. 195, da Constituição, já que a exação em tela encontra conformação na competência originária constante desde a redação originária do art. 195, I, e do art. 201, ambos do texto de 1988 (não alterados nesse particular pela Emenda 20/1998 ou pela Emenda 103/2019). O E.STF, no RE 565160, Pleno, v.u., Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/03/2017, firmou a seguinte Tese no Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998". Nesse RE 565160, o Pretório Excelso cuidou da incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excederem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente (ainda que em unidades), previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador não integrantes na definição de salário, afirmando o sentido amplo de salário e de rendimento do trabalho. Por sua vez, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 traz rol de situações nas quais a contribuição ora em tela não é exigida, contudo, sem apresentar rigoroso critério distintivo de hipóteses de não incidência (p. ex., por se tratar de pagamento com natureza indenizatória) ou de casos de isenção (favor fiscal). Por óbvio, o efeito prático de verba expressamente indicada nesse preceito legal é a desoneração tributária, o que resulta na ausência de interesse de agir (salvo se, ainda assim, o ente estatal resistir à legítima pretensão do contribuinte). No caso dos autos, discute-se a incidência de contribuições sobre pagamentos efetuados a título de: Terço constitucional de férias gozadas; Salário-maternidade. Para a análise desses pontos, creio apropriado fazer análises agrupadas nos termos que se seguem. 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E DIFERENÇA DE 1/3 DE FÉRIAS Os montantes pagos a empregados correspondentes às férias usufruídas (e seu correspondente terço, nos termos do o art. 7º, XVII, da Constituição Federal e da legislação trabalhista) estão inseridos no campo de incidência das contribuições incidentes sobre a folha de salários, porque são diretamente decorrentes do trabalho e são pagos na periodicidade legal, de tal modo que são válidas as exigências feitas pela Lei nº 8.212/1991. Não há imunidade descrita na constituição e nem isenção para férias usufruídas e seus correspondente terços, que não podem ser confundidas com a não incidência em razão do conteúdo indenizatório do direito do trabalhador no que concerne às importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT (art. 28, §9º, "d" da Lei nº 8.212/1991), e a título de abono ou venda dos dias de férias (bem como a média correspondente) nos moldes do art. 143 e do art. 144 da CLT (art. 28, § 9º, "e", 6 da Lei nº 8.212/1991). Em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, foi necessário acolher a orientação do E.STF no sentido da desoneração do terço de férias usufruídas (p. ex., RE-AgR 587941, j. 30/09/2008). Contudo, sob o fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020), firmando a seguinte Tese no Tema 985: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". SALÁRIO-MATERNIDADE Houve importante controvérsia sobre a natureza salarial da licença-maternidade e da licença paternidade, sobre a qual a orientação jurisprudencial inicialmente se firmou no sentido da validade da incidência de contribuições sobre a folha de pagamentos por considerar que essa verba tinha conteúdo remuneratório. A esse respeito, o E.STJ, no REsp 1.230.957-RS, firmou a seguinte Tese no Tema nº 739: "O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária". Contudo, em 04/08/2020, julgando o RE 576967, o E.STF se posicionou pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. 28, §2º, e na parte final do seu § 9º, "a", da mesma Lei nº 8.212/1991, sob o fundamento de que, durante o período de licença, a trabalhadora se afasta de suas atividades e deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador, de tal modo que esse benefício não compõe a base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial, não bastando para tanto o simples fato de a mulher continuar a constar formalmente na folha de salários (imposição decorrente da manutenção do vínculo trabalhista). Nesse mesmo RE 576967, o E.STF concluiu que a exigência do art. 28, §2º da Lei nº 8.212/1991 não cumpre os requisitos para imposição de nova fonte de custeio da seguridade social exigidos pelo art. 195, §4º da Constituição, fixando a seguinte Tese no Tema 72: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007366-04.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação ordinária ajuizada por A Tribuna de Santos Jornal e Editora Ltda. visando à declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a empregados a título de quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente, salário-maternidade, férias gozadas e terço constitucional de férias. Foi proferida sentença, integrada por embargos de declaração, que concedeu parcialmente a segurança, para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente e terço constitucional de férias, bem como autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título no quinquênio anterior à impetração. Foi fixada sucumbência recíproca. A sentença foi submetida à remessa oficial. O impetrante interpôs recurso de apelação sustentando que as exações não devem incidir também sobre salário-maternidade e férias gozadas, ante o seu caráter indenizatório. Ademais, pleiteou a compensação cruzada dos créditos. Por sua vez, recorreu a Fazenda Pública pugnando pela incidência das contribuições sobre os quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente e terço constitucional de férias gozadas, tendo em vista sua natureza remuneratória. Subsidiariamente, sustentou a impossibilidade de realização de compensação cruzada dos créditos. Com as contrarrazões aos recursos, subiram os autos a esta E. Corte e foi prolatado acórdão por esta C. Turma, que deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações das partes “para explicitar o critério da compensação (...)”. Opostos embargos de declaração pela Fazenda Pública, foram rejeitados os aclaratórios. O impetrante interpôs recurso especial e ambas as partes apresentaram recursos extraordinários. Com as contrarrazões aos recursos, foi proferida decisão pela Vice-Presidência desta E. Corte determinando o reexame da controvérsia à luz dos RE nº 576.967/PR (Tema nº 72) e RE nº 1.072.485 (Tema 985) e a verificação da pertinência em se realizar juízo positivo de retratação, nos termos do disposto pelo art. 1.040, II, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007366-04.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação da União Federal, a fim de reconhecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário-maternidade. Mantenho, no mais, o acórdão prolatado por esta C. Turma. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85 do CPC, condeno cada uma das partes ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos), na seguinte proporção: 50% para o autor e 50% para o réu. Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. VERBA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. - Em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, foi necessário acolher a orientação do E.STF no sentido da desoneração do terço de férias usufruídas (p. ex., RE-AgR 587941, j. 30/09/2008). Contudo, sob o fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020), firmando a seguinte Tese no Tema 985: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". - Em 04/08/2020, no RE 576967 (Tema 72), o E.STF afirmou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. 28, §2º, e na parte final do seu § 9º, "a", da mesma Lei nº 8212/1991, porque a trabalhadora se afasta de suas atividades e deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador durante o período em que está fruindo o benefício, e também porque a imposição legal resulta em nova fonte de custeio sem cumprimento dos requisitos do art. 195, §4º da Constituição. - Apelações das partes parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, dar parcial provimento às apelações da União Federal e da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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