Procedimento Comum Cível 0000731-36.2016.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000731-36.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2024, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2024, 14:35

Trânsito em julgado

17/05/2024, 20:09

Publicação

18/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RIVADAVIA TENORIO CAVALCANTI NETO REQUERENTE: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIS DAVID MATTOS DE OLIVEIRA - SP262377, PATRICIA GOMES SOARES - SP274169 Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000731-36.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extratos de pagamento. Instadas as partes a se manifestarem (id. 312720369), quedaram-se inertes. Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2024, 13:06

Mero expediente

14/03/2024, 12:15

Conclusão (para julgamento)

13/03/2024, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RIVADAVIA TENORIO CAVALCANTI NETO REQUERENTE: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIS DAVID MATTOS DE OLIVEIRA - SP262377, PATRICIA GOMES SOARES - SP274169 Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes a requererem o que for do seu interesse em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000731-36.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

26/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/01/2024, 18:33

Mero expediente

25/01/2024, 18:14

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 12:59

Publicação

16/11/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RIVADAVIA TENORIO CAVALCANTI NETO REQUERENTE: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCIS DAVID MATTOS DE OLIVEIRA - SP262377 Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Pretende o INSS promover a execução dos honorários de sucumbência, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão dos benefícios da Justiça Gratuita (ID 54028207). Aduz que o autor-sucumbente recebe o valor superior a R$ 4.000,00, o que seria incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Intimada, a parte executada sustenta os proventos que recebe encontram-se dentro do teto que legitima a concessão do benefício da Justiça Gratuita (ID 55866093). É o necessário. Decido. Nos termos do §3, do artigo 98, do CPC, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Compulsando os autos, verifico que o demonstrativo de remunerações acostado pelo INSS (ID 119318533) de fato demonstra que a renda mensal do demandante passou de R$ 0,00 em 04/02/2016, para R$ 4.144,03 em outubro de 2021, Contudo, observo que ao tempo do ajuizamento desta ação o autor não possuía remuneração, pois encontrava-se totalmente incapacitado para o trabalho por força de hérnia de disco cervical e espondilolistese, M51 e M4. Esta a razão do ajuizamento da presente demanda, cuja sentença reconheceu seu direito ao benefício de auxílio doença. Conquanto o autor tenha saído da total penúria para a dignidade de auferir proventos de R$ 4.144,03 em outubro de 2021, não se trata de renda significativa e não há nos autos qualquer elemento que indique capacidade econômica suficiente para arcar com os honorários sem prejuízo de sua subsistência. Assim, considerando que a remuneração do autor não ultrapassa o teto de benefícios do INSS e tão pouco constitui renda significativa, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000731-36.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos indefiro a revogação da justiça gratuita concedida à parte sucumbente. No mais, aguarde-se a comunicação do pagamento do requisitório expedido, que ficará à disposição do Juízo, tendo em vista a cessão de crédito homologada. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RIVADAVIA TENORIO CAVALCANTI NETO REQUERENTE: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCIS DAVID MATTOS DE OLIVEIRA - SP262377 Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O " D E C I S Ã O ID. 111406700: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000731-36.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cessão de crédito de precatório expedido nestes autos. O art. 19, da Resolução nº 458/2017, do CJF, no capítulo IV – Da Cessão de Créditos, assim dispõe: “O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal.” Consta dos autos, instrumento particular de cessão de crédito (id. 111406821), em que a parte autora/exequente Rivadavia Tenório Cavalcanti Neto e sua mulher Natália Araújo Almeida Cavalcanti, cedem à RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, 70% (setenta por cento) de seu crédito, proveniente do precatório nº 20210057080 (protocolo nº 20210120368). Pelo exposto, homologo a cessão de crédito, objeto do instrumento particular (id. 111406821), no qual RIVADAVIA TENÓRIO CAVALCANTI NETO (CPF nº 763.962.664-15) e sua mulher NATÁLIA ARAÚJO ALMEIDA CAVALCANTI (CPF nº 095.347.044-07), cedem à RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ nº 23.956.961/0001-70), o valor parcial a que teriam direito, concernente a 70% (setenta por cento), referente ao ofício requisitório (PRC) nº 20210057080 – protocolo de transmissão nº 20210120368, que encontra-se anexado ao feito (id. 55325310). À vista do exposto, providencie a CPE, em tempo hábil, à anotação da cessão do crédito do precatório em epígrafe, em nome do cessionário acima designado, observando-se o abatimento de 30 % (trinta por cento), referente aos honorários contratuais, bem como à inclusão do cessionário no polo ativo da demanda, representado pelo patrono, Dr. Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB-SP nº 158.256) (id. 111406808 - fl. 01). Outrossim, tendo em vista que a cessão de crédito foi formalizada após a transmissão do ofício requisitório, o Juízo comunicou o fato ao Egrégio TRF da 3ª Região (SP) (id. 243182024), conforme resposta da Divisão de Pagamentos de Requisitórios (id. 244210997 e anexos). Com a juntada do extrato de comunicação de pagamento do precatório, voltem-me conclusos. Por fim, em face da informação carreada aos autos pelo INSS (id. 119318532 e id. 119318533), concernente à alteração das condições econômicas que embasaram a concessão da assistência judiciária ao autor/executado (id. 26499158 - fl. 121), intime-se este último para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS" SANTOS, 31 de maio de 2022.

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RIVADAVIA TENORIO CAVALCANTI NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCIS DAVID MATTOS DE OLIVEIRA - SP262377 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Pretende o INSS promover a execução dos honorários de sucumbência, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Aduz que a autora-sucumbente possui renda mensal superior a R$ 4.000,00, conforme extratos CNIS juntados, não sendo possível ser considerada hipossuficiente. Intimada, a executada alegou que o valor auferido não ultrapassa o teto do RGPS, montante este que aduz ser considerado pela jurisprudência como insuficiente para arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio (ID 55866093). Decido. O art. 98, § 3º, do CPC, permite a revogação do benefício de justiça gratuita, mas para tanto exige que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000731-36.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos intime-se o INSS a demonstrar que houve modificação das condições econômicas que embasaram a concessão da benesse ao autor-executado, desde o início do processo de conhecimento até o presente momento, no prazo de 20 (vinte) dias, haja vista a preclusão que impede que se reexamine a mesma questão fática. ID 56469499: defiro a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada, devendo a parte exequente indicar o número do RG, CPF e OAB do advogado em nome de quem será expedido o alvará de levantamento. Todavia, indefiro a transferência para a conta de titularidade da pessoa jurídica, visto que a procuração (ID 26499158 – fl. 18) não outorga à Gomes Soares de Oliveira Soc. Adv poderes para receber e dar quitação. Os poderes foram conferidos aos advogados, Dr. Francis David Mattos de Oliveira e Dra. Patrícia Gomes Soares. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal.

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RIVADAVIA TENORIO CAVALCANTI NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCIS DAVID MATTOS DE OLIVEIRA - SP262377 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte exequente apresentou o cálculo de liquidação (id. 38012648) e requereu a intimação do INSS para pagamento. Divergindo da conta, a Autarquia executada apresentou impugnação com o cálculo do montante que entende devido (id. 41139293). Instada, a parte exequente concordou com a conta do INSS, sem qualquer ressalva (id. 44433220). Em vista do exposto, HOMOLOGO a conta da parte executada e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 146.823,85 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), sendo R$ 133.476,23 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos) devidos ao Exequente e R$ 13.347,62 (treze mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos) a título de honorários advocatícios, ambos atualizado para 08/2020. Prosseguindo, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o ora assentado, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida (id. 26499158 - fls. 121/122), na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Prossiga-se, portanto, com a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s). Para tanto, a parte exequente deverá informar: a) se, do ofício requisitório a ser expedido nos autos deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 458/2017; b) se o seu nome cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil é idêntico ao registrado nos presentes autos e, se está ativo, apresentando extrato atualizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000731-36.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

12/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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