Apelação / Remessa Necessária 5015680-50.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2021

Valor da Causa

R$ 210.937,12

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

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DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Autor

Advogados / Representantes

VALQUIRIA BIAZZIN MARQUES

CPF·Representa: Réu

MARCELO NASSIF MOLINA

OAB/SP 234297·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PUBLICIDADE LINCE BARROS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 10 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/08/2023, 11:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

25/08/2023, 11:06

Decorrido prazo de PUBLICIDADE LINCE BARROS LTDA - EPP em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:04

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2023, 10:46

Conclusos para admissibilidade recursal

14/10/2022, 14:21

Juntada de certidão

14/10/2022, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.

29/09/2022, 15:47

Juntada de ato ordinatório

29/09/2022, 15:46

Juntada de Petição de pedido de desistência

17/08/2022, 19:02

Publicado Decisão em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 00:03

Todas as movimentações(96)

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/08/2023, 11:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

25/08/2023, 11:06

Decorrido prazo de PUBLICIDADE LINCE BARROS LTDA - EPP em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:04

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Documentos

Decisão

•31/07/2023, 15:29

Decisão

•31/07/2023, 10:46

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/08/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2023, 10:46

Conclusos para admissibilidade recursal

14/10/2022, 14:21

Juntada de certidão

14/10/2022, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.

29/09/2022, 15:47

Juntada de ato ordinatório

29/09/2022, 15:46

Juntada de Petição de pedido de desistência

17/08/2022, 19:02

Publicado Decisão em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 21:10

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.

15/08/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 16:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

13/08/2022, 12:17

Conclusos para admissibilidade recursal

10/08/2022, 08:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

09/08/2022, 19:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/08/2022, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:05

Publicado Certidão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:44

Juntada de certidão

26/07/2022, 16:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/07/2022, 13:08

Decorrido prazo de PUBLICIDADE LINCE BARROS LTDA - EPP em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/05/2022, 23:25

Juntada de Petição de recurso especial

04/05/2022, 23:23

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 12:08

Publicado Acórdão em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 18:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2022, 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2022, 17:29

Conclusos com embargos de declaração

31/01/2022, 15:31

Decorrido prazo de PUBLICIDADE LINCE BARROS LTDA - EPP em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 15:26

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 18:18

Juntada de ato ordinatório

11/01/2022, 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/12/2021, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2021, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:04

Publicado Acórdão em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 13:33

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

03/12/2021, 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2021, 18:24

Juntada de certidão de julgamento

02/12/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/11/2021, 13:01

Conclusos para decisão

21/10/2021, 15:21

Juntada de Petição de contraminuta

21/10/2021, 12:37

Decorrido prazo de PUBLICIDADE LINCE BARROS LTDA - EPP em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 00:17

Publicado Intimação em 30/09/2021.

30/09/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:11

Juntada de ato ordinatório

28/09/2021, 16:10

Juntada de Petição de agravo interno

23/09/2021, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 10:50

Publicado Decisão em 15/09/2021.

15/09/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

15/09/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.

13/09/2021, 15:00

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 10ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

13/09/2021, 14:59

Conclusos para julgamento

10/09/2021, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2021, 14:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

10/09/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 20:23

Recebidos os autos

25/08/2021, 11:46

Recebido pelo Distribuidor

25/08/2021, 11:46

Distribuído por sorteio

25/08/2021, 11:46

Ato ordinatório

•29/09/2022, 15:47

Ato ordinatório

•29/09/2022, 15:46

Decisão

•15/08/2022, 16:58

Decisão

•13/08/2022, 12:17

Acórdão

•25/03/2022, 18:41

Acórdão

•25/03/2022, 12:49

Ato ordinatório

•11/01/2022, 18:16

Acórdão

•07/12/2021, 13:33

Acórdão

•03/12/2021, 10:43

Ato ordinatório

•28/09/2021, 16:10

Decisão

•13/09/2021, 15:00

Decisão

•13/09/2021, 14:59

Despacho

•10/08/2021, 14:57

Todos os documentos(24)

Decisão

•31/07/2023, 15:29

Decisão

•31/07/2023, 10:46

Ato ordinatório

•29/09/2022, 15:47

Ato ordinatório

•29/09/2022, 15:46

Decisão

•15/08/2022, 16:58

Decisão

•13/08/2022, 12:17

Acórdão

•25/03/2022, 18:41

Acórdão

•25/03/2022, 12:49

Ato ordinatório

•11/01/2022, 18:16

Acórdão

•07/12/2021, 13:33

Acórdão

•03/12/2021, 10:43

Ato ordinatório

•28/09/2021, 16:10

Decisão

•13/09/2021, 15:00

Decisão

•13/09/2021, 14:59

Despacho

•10/08/2021, 14:57

Despacho

•06/08/2021, 19:20

Sentença

•21/01/2021, 18:55

Sentença

•21/01/2021, 17:24

Decisão

•22/09/2020, 07:33

Decisão

•25/08/2020, 18:20

Decisão

•25/08/2020, 14:22

Despacho

•20/08/2020, 21:02

Despacho

•19/08/2020, 12:55

Despacho

•18/08/2020, 20:54