Procedimento Comum Cível 5007041-14.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007041-14.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2023, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2023, 17:10

Trânsito em julgado

11/09/2023, 17:08

Publicação

13/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAMELLA ARAUJO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANA JESUS MARQUES - SP333360 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007041-14.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a exequente postula obter licença por motivo de doença de pessoa da família, sem remuneração e sem prejuízo de ordem funcional. De acordo com os dizeres da sentença de ID. 240281201, o pedido foi julgado parcialmente procedente e a executada condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sendo o trânsito em julgado certificado em 06/05/2022 (ID. 251478653). Iniciado o cumprimento de sentença (ID. 252157719), a executada concordou com os valores apresentados pela exequente. Foi expedido ofício requisitório no ID. 274798331, posteriormente transmitido no ID. 280192355. Colacionado aos autos extrato de pagamento (ID. 288208874), a parte exequente foi intimada para manifestação (ID. 289839462). Em conformidade com o certificado no ID. 293877467, não houve manifestação da parte exequente. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal Substituto

12/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2023, 16:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2023, 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2023, 16:00

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAMELLA ARAUJO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANA JESUS MARQUES - SP333360 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO DESPACHO ID. 288208874 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007041-14.2018.4.03.6100 Intime-se a exequente acerca da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento do ofício requisitório expedido nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Manifeste-se a exequente sobre a eventual satisfação do crédito, de modo a possibilitar a extinção da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo oposição, a exequente deverá apresentar memória discriminada e atualizada de cálculo, com as respectivas deduções, e requerer o que de direito para prosseguimento. Com a concordância da exequente ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2023, 12:22

Mero expediente

02/06/2023, 19:01

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 12:20

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAMELLA ARAUJO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANA JESUS MARQUES - SP333360 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007041-14.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum proposta pela servidora PAMELLA ARAÚJO SANTOS em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSP, na qual postula obter licença por motivo de doença de pessoa da família até o restabelecimento da saúde de sua filha Valentina Cangialosi, sem remuneração e sem prejuízo de ordem funcional. De acordo com os dizeres da inicial, a demandante sustenta que é servidora federal desde junho de 2016, exercendo o cargo de professora do Instituto Federal de São Paulo – IFSP. Ainda conforme a peça inicial, em março de 2017, a autora recebeu o diagnóstico de gravidez de risco. Em decorrência desse quadro, a autora obteve licença para tratamento de saúde. No curso da licença, a demandante viajou para os Estados Unidos da América, país onde residia seu consorte. Em Nova York, em uma consulta de rotina, a gravidez foi diagnosticada como de altíssimo risco. Desde então, a autora permaneceu em internação hospitalar até o nascimento da filha. Valentina Cangialosi nasceu em 21 de junho de 2017, com apenas 25 semanas de gestação. Em face do parto prematuro, a criança necessitou, desde o nascimento, de internação hospitalar. Consoante noticiado na inicial, nos Estados Unidos “a criança segue um rigoroso tratamento médico e fisioterápico. Por precaução os médicos não recomendam viagens longas até que ela complete dois anos (doc. anexo)”. Em face do nascimento de sua filha, a autora esteve em licença-maternidade até 17 de março de 2018. E, ao tempo da distribuição da ação (23/03/2018), Valentina contava com 9 meses e 2 dias de idade e ainda se encontrava em tratamento médico, sem previsão de alta. Assim, postula a demandante a concessão de licença por motivo de doença da filha, nos termos do art. 83, §2º, da Lei nº 8.112/90, “até o restabelecimento da saúde de sua filha Valentina Cangialosi, mesmo sem remuneração e sem prejuízos de ordem funcional”. O exame do pedido de tutela de urgência foi postergado para momento posterior ao da oitiva da parte contrária, conforme decisão de ID 5287369. O réu apresentou contestação, na qual formula, inicialmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita. Quanto ao mérito, postula o reconhecimento de improcedência do pleito (ID 8216959). O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido, para determinar “que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP não adote qualquer medida disciplinar em face da autora, mantida sua situação funcional juridicamente paralisada por ora, inclusive sem o pagamento de remuneração”, conforme decisão de ID 8280089, na qual foi mantido o benefício da Justiça Gratuita. O réu promoveu a oposição de embargos de declaração, conforme ID 8363574. A autora apresentou réplica (ID 8726913) e postulou a produção de prova pericial (ID 8729290). A decisão de ID 8280089 foi parcialmente reconsiderada, “para determinar que a autora retorne ao trabalho após o transcurso do prazo de 150 (cento e cinquenta dias), contados do dia 18 de março de 2018”, conforme ID 9583837. O pedido de produção de prova pericial foi indeferido, consoante dicção da decisão de ID 16465153. As partes apresentaram alegações finais, conforme IDs 18307751 e 18847555. Na decisão de ID 20345355, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região deferiu “parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que o IFSP não adote qualquer medida disciplinar em prejuízo da agravante em decorrência do fim do prazo de 150 dias da licença prevista no art. 83, § 2º, da Lei nº 8.112/90”. Posteriormente, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região promoveu o julgamento do agravo de instrumento interposto, dando parcial provimento ao recurso, “a fim de determinar a data de 21/06/2020 como termo final da situação instituída pela decisão agravada” (ID 30160338). Na decisão de ID 45561834, determinei a comprovação, no prazo de 20 (vinte) dias, do retorno definitivo da autora a este país, com a assunção de suas responsabilidades perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP. A demandante noticiou seu retorno em 08/06/2020, conforme petição e documento de IDs 48034722 e 48034738. Em face do retorno da demandante, o réu postula a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, conforme petição de ID 56679730. A autora, por sua vez, pretende o exame do mérito, com observância do que foi decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, nos autos do Agravo de Instrumento interposto (ID 58019981). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Consoante decisão de ID 20345355, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região deferiu “parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que o IFSP não adote qualquer medida disciplinar em prejuízo da agravante em decorrência do fim do prazo de 150 dias da licença prevista no art. 83, § 2º, da Lei nº 8.112/90”. Posteriormente, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região promoveu o julgamento do agravo de instrumento interposto, dando parcial provimento ao recurso, “a fim de determinar a data de 21/06/2020 como termo final da situação instituída pela decisão agravada” (ID 30160338). A demandante noticiou seu retorno a este país em 08/06/2020, conforme petição e documento de IDs 48034722 e 48034738. Instado a respeito do retorno, o réu sustenta a ausência superveniente de interesse de agir e postula a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme petição de ID 56679730. A autora, por sua vez, pretende o exame do mérito, com observância do que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, nos autos do Agravo de Instrumento interposto, conforme petição de ID 58019981. A determinação proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, nos autos do Agravo de Instrumento interposto, dispõe sobre a questão temporal de forma definitiva. Trata-se, pois, de decisão consolidada no tempo, vale dizer, de ordem satisfativa, e que deve ser rigorosamente cumprida pelas partes. Assim, quanto ao mérito da causa, cabe a este magistrado tão somente proferir sentença ratificando os dizeres da decisão transitada em julgado proferida pela Colenda Corte Regional, sem esquecer que o cumprimento dela foi devidamente comprovado nos autos, conforme documento de ID 48034738. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para que, nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, nos autos do Agravo de Instrumento interposto, “o IFSP não adote qualquer medida disciplinar em prejuízo da agravante em decorrência do fim do prazo de 150 dias da licença prevista no art. 83, § 2º, da Lei nº 8.112/90” (ID 20345355), bem como para “determinar a data de 21/06/2020 como termo final da situação instituída pela decisão agravada” (ID 30160338). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência mínima da demandante e o valor dado à causa (muito baixo), condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigido, em conformidade com o disposto no art. 85, § 8º, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido e o tempo de duração da causa. Custas “ex lege”, com a consideração de que a demandante é beneficiária da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo findo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAMELLA ARAUJO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANA JESUS MARQUES - SP333360 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007041-14.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada pela servidora pública PAMELLA ARAÚJO SANTOS em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, com o objetivo de obter licença por motivo de doença em pessoa da família até o restabelecimento da saúde de sua filha Valentina Cangialosi, sem remuneração e sem prejuízos de ordem funcional. À época do protocolo da inicial, a requerente residia na cidade de Nova Iorque, em virtude de gravidez de risco, que culminou em parto prematuro de uma criança que necessitava de cuidados médicos especiais. Apreciando-se a tutela de urgência (ID 8280089), foi determinado que o réu não adotasse medida disciplinar em face da autora, mantendo sua situação funcional juridicamente paralisada e sem o pagamento de remuneração. Em decisão de embargos de declaração apresentados pelo IFCE (ID 9583837), determinou-se que a autora retornasse ao trabalho após o transcurso do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados de 18 de março de 2018. Após recursos de ambas as partes decorrentes deste último pronunciamento, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconhecendo a situação da autora como excepcional, instituiu a data de 21/06/2020 como termo final para o período de impossibilidade de exercício do poder disciplinar do IFCE em relação à ausência da servidora requerente. Em março de 2021, a autora informou, nos autos, seu regresso ao Brasil desde junho de 2020 (ID 480347220). O IFCE requereu a extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir da autora (ID 56679730). A postulante, no ID 58019981, pugnou pela confirmação, em sede de sentença, dos termos da decisão do Agravo de Instrumento nº 5019439-57.2018.4.03.0000. É o relatório. Nada mais havendo a requerer, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAMELLA ARAUJO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANA JESUS MARQUES - SP333360 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007041-14.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Pamella Araujo Santos em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP, por meio do qual a autora busca seja reconhecido o direito à concessão de "licença por motivo de doença em pessoa da família até o restabelecimento da saúde de sua filha Valentina Cangialosi, mesmo sem remuneração e sem prejuízos de ordem funcional (..)". Citada, a parte ré sustenta a impossibilidade de concessão da licença, haja vista que não preenchidos os requisitos legais. Afirma que a licença prevista em lei possui prazo determinado, não podendo ser concedida de forma indefinida (ID 8216959). A tutela de urgência foi parcialmente deferida "exclusivamente, para determinar que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP não adote qualquer medida disciplinar em face da autora, mantida sua situação funcional juridicamente paralisada por ora, inclusive sem o pagamento de remuneração" (ID 8280089), com acolhimento posterior de embargos de declaração opostos pela parte ré, para "determinar que a autora retorne ao trabalho após o transcurso do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados do dia 18 de março de 2018" (ID 9583837). Interposto Agravo de Instrumento pela autora contra a decisão, foi dado parcial provimento ao recurso, determinando a data de 21.06.2020 "como termo final da situação instituída pela decisão agravada" (ID 30160338). Manifestando-se em ID 31404558, a autora informa encontrar-se impossibilitada de retornar ao Brasil e às atividades laborais na data fixada, em razão da necessidade de cuidados com sua filha, bem como em virtude da suspensão de aulas presenciais e a distância (EaD) em todos os campi do IFSP, como medida de prevenção à disseminação do Covid-19. É o relatório. Converto o julgamento em diligência. Aceito a conclusão nesta data, haja vista que assumi a titularidade desta unidade jurisdicional em 19/10/20 e não dei causa ao atraso verificado. Diante do decurso do prazo concedido na decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a. Região (ID 30160338), bem como considerando que igualmente decorreu o prazo pleiteado na petição de ID 31404558 e a existência de programa de vacinação contra a COVID nos EUA, determino que a autora comprove, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, seu retorno definitivo a este país, com assunção das suas responsabilidades perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP. No silêncio, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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