Petição Cível 5008613-40.2021.4.03.6119 - TRF3

Petição Cível 5008613-40.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CB GUARULHOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008613-40.2021.4.03.6119 Recebo a petição ID 170229044 como emenda à inicial. Anote-se. Nos termos da Lei n.º 10.259/2001, foram instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo a competência do Juízo Especial, em razão do valor da causa, para processar e julgar as demandas na forma prevista do artigo 3.º do referido Diploma Legal, in verbis: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Ressalte-se, também, que resta clara a competência absoluta do Juizado Especial Federal, tendo em vista o teor da norma veiculada no § 3º do referido artigo. Confira-se: § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Nesse sentido, ante a instalação, em 19/12/2013, do Juizado Especial Federal de Guarulhos, na forma do Provimento nº 398, de 06 de dezembro de 2013, do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, compete ao aludido Juizado processar, conciliar e julgar, desde tal data, demandas cíveis em geral adstritas àquela jurisdição, a saber, os municípios de Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Poá e Santa Isabel. No caso dos autos, o endereço da autora, conforme o indicado na inicial é em GUARULHOS/SP, município sede do Juizado Especial Federal de Guarulhos. Além disso, a autora atribuiu à causa, distribuída após a instalação do Juizado, o valor de R$ 9.726,12, compatível com a alçada daquele Juízo Especial, conforme acima destacado. Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS - SP, com as homenagens de estilo. Dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se e intime-se. GUARULHOS, 7 de dezembro de 2021.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(252)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2023

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CB GUARULHOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 18/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para julgamento

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de CB GUARULHOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 19/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(62)