Procedimento Comum Cível 5000288-31.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000288-31.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

09/08/2024, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ANGELINA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes acerca da disponibilização do pagamento das RPVs expedidas nos autos, conforme extratos retro, devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. Aguarde-se pelo prazo de 20 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado das contas, no prazo de 10 dias. 3. Após a juntada dos comprovantes de levantamento, observe-se a suspensão nacional pelo tema repetitivo nº 1.124, no tocante aos atrasados relativos aos efeitos financeiros entre a DER e a citação, nos termos da decisão ID 312324586, devendo os autos serem remetidos ao arquivo, sobrestados. 4. Transitada em julgado a solução do tema, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000288-31.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se o exequente para ajustar a sua conta, sendo o caso, em 15 dias. Intime-se o executado, para mera ciência. Assinado e datado eletronicamente

02/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2024, 13:33

Mero expediente

28/06/2024, 11:59

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ANGELINA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 319747470: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000288-31.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Trata-se de pedido de alteração do ofício requisitório expedido no ID 319420560, referente ao valor devido à parte autora, tendo em vista que o número correto no campo “número de meses” é 40 e não 37. Não assiste razão à exequente, pois, embora constem no cálculo homologado (ID 303993820, pág. 02) duas parcelas a título de décimo terceiro salário em relação aos anos de 2020, 2021 e 2022, o décimo terceiro salário é computado como 1 (um) mês, nos termos do art. 37, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014. 2. Decorrido o prazo para eventual recurso, encaminhe-se eletronicamente o ofício ao TRF da 3ª Região. Assinado e datado eletronicamente.

12/04/2024, 00:00

Mero expediente

09/04/2024, 15:44

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 15:15

Publicação

01/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ANGELINA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Decisão ID 312324586, último parágrafo:...intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo para as partes: 05 dias úteis. FRANCA, 25 de março de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000288-31.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

26/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2024, 16:58

Publicação

29/01/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ANGELINA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000288-31.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em que oInstituto Nacional do Seguro Social - INSSrefuta os cálculos apresentados porMaria Angelina da Silva. Vejo que, no processo de conhecimento, a exequente/impugnada pleiteou contra o INSS e obteve decisão definitiva que reconheceu períodos especiais e determinou a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com DIB na data do requerimento administrativo (03/05/2016). Determinou-se que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de aposentadoria especial seria fixado em liquidação de sentença, atendendo-se ao que vier a ser decidido no Tema Repetitivo n. 1.124/STJ (ID 286066377. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, referidos honorários foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, até data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ (ID 297050991). A exequente/impugnada apresentou cálculos de liquidação, posicionados para maio de 2023, apurando R$ 64.597,49 relativos aos atrasados (ID 293283814) e R$ 8.482,64 a título de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 299872422). O executado/impugnante alega, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito até julgamento do Tema 1124 do STJ. Subsidiariamente, alega excesso de execução, tendo em vista que foram apurados valores devidos desde a DIB, não obstante estar pendente o julgamento do Tema 1124/STJ. Apurou as seguintes quantias, considerando o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data da citação (parte incontroversa da questão afetada): R$ 6.455,63 relativos aos atrasados, e R$ 4.597,73 referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, consoante demonstrativo de ID 303993820. Instada, a exequente discordou da impugnação (ID 309135209). Verifico que o título executivo judicial estabeleceu que o termo inicial da conversão do benefício da autora, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser mantido na data do requerimento administrativo (03.05.2016). Por outro lado, determinou que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de aposentadoria especial seria fixado em liquidação de sentença, atendendo-se ao que vier a ser decidido no Tema Repetitivo n. 1.124/STJ. Em que pese a necessidade de se observar a definição do tema nº 1.124 de recursos repetitivos (STJ), é possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, o que favorece o prosseguimento da execução quanto ao incontroverso, isto é, as quantias devidas desde a citação, havida no caso em 04/05/2020, conforme aba expedientes. Assim, deverá ser observada a se a suspensão nacional pelo tema repetitivo nº 1.124, no tocante à parte controvertida da questão afetada (atrasados - efeitos financeiros entre a DER e a citação). A execução deverá prosseguir em relação à parte incontroversa da questão afetada, com termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data da citação. Verifico que a exequente apurou valores devidos desde maio de 2016, portanto, abrangendo a parte controvertida da questão afetada. Já os cálculos apresentados pelo executado tomam valores devidos a partir da citação. Constato, ainda, que eles observam os parâmetros fixados pelo título judicial, inclusive no tocante aos critérios utilizados na sua atualização, pois empregam correção monetária pelo INPC e SELIC a partir de 12/2021, e houve observância da MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012, no tocante aos juros moratórios, que passaram a ser variáveis conforme a poupança. Contudo, ao apurar os honorários advocatícios sucumbenciais, o INSS não observou o item “1” do despacho ID 297050991. Assim: Observe-se a suspensão nacional pelo tema repetitivo nº 1.124, no tocante à parte controvertida da questão afetada (atrasados - efeitos financeiros entre a DER e a citação). Transitada em julgado a solução do tema, intime-se o exequente para ajustar a sua conta, sendo o caso, em 15 dias. A execução deverá prosseguir em relação à parte incontroversa da questão afetada, a qual fixo nos seguintes valores: I) R$ 6.455,63, posicionados para 05/2023, relativos ao crédito principal devido à exequente, sendo: - R$ 5.619,76 correspondentes ao valor principal; R$ 835,87 correspondentes aos juros. II) 645,56 (10% de 6.455,63), posicionados para 05/2023, relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais. Não havendo recursos contra a presente decisão, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios, bem como para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso. Defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais por dedução do montante equivalente a 30 % daquele a ser recebido pela constituinte, conforme percentual estipulado no contrato juntado através do ID nº 293283813. Os honorários advocatícios sucumbenciais e os honorários contratuais deverão ser requisitados em nome de Marcos da Rocha Oliveira Sociedade Individual de Advocacia. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. Assinada e datada eletronicamente.

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ANGELINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Por sentença prolatada em 02 de fevereiro de 2022 (ID 241379261) foi julgado parcialmente procedente o pedido, condenando-se o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial com DIB em 03/05/2016. O Regional manteve a concessão de aposentadoria especial e estabeleceu que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado em liquidação de sentença, atendendo-se ao que vier a ser decidido no Tema Repetitivo n. 1.124/STJ. Comunicou ao INSS para que procedesse à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/1934813394) em aposentadoria especial, com DIB em 03/05/2016. A autora alega que a partir da conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, o INSS passou a realizar descontos mensais em seu benefício, sob o fundamento de que está em débito com a autarquia, em decorrência das diferenças de RMI. Requer a autora a cessação dos descontos pelo INSS ou, alternativamente, que os valores sejam descontados em sede de pagamento de RPV. Considerando que, quanto aos efeitos financeiros da condenação, o Regional subordinou a questão à solução do tema nº 1.124 de recurso repetitivo (ID 286066377), torna-se necessário aguardar o pronunciamento da tese. Assim: Observe-se a suspensão nacional pelo tema repetitivo nº 1.124, devendo os autos serem remetidos ao arquivo, sobrestados. Transitada em julgado a solução do tema, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a liquidação em 5 dias sucessivos, observando-se o prazo em dobro para o INSS. Como o encontro de contas depende da definição do marco inicial dos efeitos financeiros da condenação, questão que está sub judice, afigura-se indevido o desconto realizado pelo INSS no benefício previdenciário da autora. Assim, requisite-se ao órgão competente da Previdência Social, preferencialmente através do Pje, que suspenda o desconto realizado mensalmente no benefício previdenciário de aposentadoria especial nº 46/209.217.145-8 (ID 286066379), em nome da autora Maria Angelina da Silva, CPF nº 032.018.428-50. Assinada e datada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000288-31.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ANGELINA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000288-31.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ANGELINA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ANGELINA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000288-31.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelação interposta pelo réu, em face de sentença que acolheu em parte a pretensão deduzida na inicial para, reconhecendo os períodos de atividade especial constantes da tabela anexa ao decisum, condená-lo a conceder o benefício de aposentadoria especial à autora, com o coeficiente da renda mensal de 100% do salário-de-benefício. Fixados o termo inicial do benefício e os efeitos financeiros da condenação a partir da data de entrada do requerimento administrativo (03.05.2016). Condenada a autarquia, ainda, ao pagamento dos valores devidos, atualizados monetariamente com base no INPC e acrescidos de juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, bem como ao reembolso dos honorários periciais adiantados pela Justiça Federal, fixados em R$ 565,00, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, e ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados por ocasião da liquidação do julgado. Sem custas. Em suas razões de apelação, o INSS requer, preliminarmente, o conhecimento da remessa oficial, bem como a suspensão do feito, em virtude da proposta de afetação deferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1124. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, argumentando que não houve comprovação da especialidade declarada na decisão recorrida nos termos da legislação de regência. Subsidiariamente, pleiteia a fixação dos efeitos financeiros do benefício na data da sentença ou na data da ciência do laudo judicial e a aplicação da taxa Selic, a partir da competência de janeiro/2022, a título de juros e correção monetária, conforme disposto no artigo 3º da EC 113/2021. Com apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000288-31.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO recebo a apelação interposta pela parte ré. Das preliminares Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas." Acolho, pois, a preliminar arguida pelo réu. Do pedido de suspensão do feito Quanto à necessidade de suspensão de julgamento do presente feito, em razão da afetação do Tema Repetitivo n. 1.124 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cumpre destacar que tal questão será analisada com o mérito, haja vista sua intrínseca relação com o direito de fundo a ser decidido. Do mérito Na petição inicial, busca a autora, nascida em 12.11.1959 e titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/1934813394; DIB 29.10.2018), o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03.03.1980 a 06.05.1980, 18.06.1980 a 09.04.1981, 15.06.1981 a 30.04.1986, 04.08.1986 a 13.12.1990, 18.06.1991 a 12.02.1996, 03.04.2001 a 26.12.2008, 01.09.2009 a 29.11.2009 e 01.07.2010 a 14.04.2016. Consequentemente, pleiteia a conversão de seu benefício em aposentadoria especial ou o recálculo de seus proventos, sem a aplicação do fator previdenciário, com retroação da DIB, em ambos os casos, para a data do primeiro requerimento administrativo formulado em 03.05.2016. Inicialmente, importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial no intervalo de 01.07.2010 a 29.02.2016 (id 256077223 - págs. 67/70), restando, pois, incontroverso. Pois bem, no que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Verifica-se que tanto na redação original do art. 58 da Lei n. 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória n. 1.523/96 (reeditada até a MP n. 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP n. 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n. 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Nesse sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, assim, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Admite-se o reconhecimento do exercício de atividade especial, ainda que se trate de atividades de apoio, desde que o trabalhador esteja exposto aos mesmos agentes nocivos inerentes à determinada categoria profissional, bem como, em se tratando de período anterior a 10.12.1997, advento da Lei 9.528/97, não se exige a quantificação dos agentes agressivos químicos, mas tão somente sua presença no ambiente laboral. Nesse mesmo sentido, aponta o art. 150 da Instrução Normativa do INSS/ Nº 95 de 07 de outubro de 2003: Art. 150. Também serão considerados como tempo de serviço exercido em condições especiais: I - funções de chefe, de gerente e supervisor ou outra atividade equivalente; II - os períodos em que o segurado exerceu as funções de servente, auxiliar ou ajudante em quaisquer umas das atividades constantes dos quadros anexos aos Decretos nº 53.080/64 e nº 83.080/79, desde que o trabalho nestas funções tenha sido realizado de modo habitual e permanente, nas mesmas condições ou no mesmo ambiente em que o executa o profissional.(g.n). Cabe pontuar, ainda, que, tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. No caso concreto, de acordo com as anotações em CTPS (id 256077223, págs.06/40) e a prova pericial produzida em juízo (id 256077512), nos períodos controvertidos, a demandante trabalhou em empresas de calçados no município de Franca/SP, mediante exposição, de modo habitual e permanente, aos seguintes agentes agressivos: - 03.03.1980 a 06.05.1980 (Calçados Samello S.A.: inativa; cargo: sapateira): ruído de 85,8 dB(A) e produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos; - 18.06.1980 a 09.04.1981 (M.S.M. - Artefatos de Borracha S.A.; cargo: “Aux. Dep. Sandálias”/auxiliar de sandálias): ruído de 80,8 dB(A) NEN; - 15.06.1981 a 30.04.1986 (Irmãos Coelho & Cia. Ltda.: inativa; cargo “S.S Correlatos” - Sapateira Serviços Correlatos): ruído de 85,8 dB(A) e produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos; - 04.08.1986 a 13.12.1990 (Calçados Sandalo S.A.: inativa; cargo: auxiliar de sapateiro): ruído de 83,5 dB(A); - 18.06.1991 a 12.02.1996 (Foot Company Manuf. de Calçados Ltda./ Calçados Martiniano S.A.: inativa; cargo: auxiliar de produção): ruído de 85,8 dB(A) e produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos; - 03.04.2001 a 26.12.2008 (data correta, cf. CTPS; id 256077223, pág.30); empresa COMPONAM COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA./AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; cargo de auxiliar de produção - área de trabalho desativada): ruído de 85,8 dB(A) e produtos químicos à base de hidrocarbonetos aromáticos. Informa o perito, ademais, que a empresa não apresentou o LTCAT que embasou o PPP acostado aos autos (id 256077223, págs.45/48), que aponta nível de ruído inferior ao detectado; - 01.09.2009 a 29.11.2009 (WEDGE CALÇADOS LTDA./SOFT WORKS EPI CALÇADOS LTDA.; cargo de auxiliar de produção): ruído de 88,9 dB(A) NEN. Note-se que, segundo o perito, o PPP de id 256077223, págs.49/50, no qual consta a presença de ruído em intensidade de 74,4 decibéis, está divergente do LTCAT apresentado. Relativamente ao EPI, asseverou o expert do juízo que não foi possível evidenciar o seu fornecimento, controle e utilização nos períodos avaliados. Ressalte-se que, ante a impossibilidade de visitar as empregadoras Calçados Samello S.A., Irmãos Coelho & Cia. Ltda., Calçados Sandalo S.A. e Calçados Martiniano S.A., bem como de aferir o nível de ruído na empresa Amazonas Indústria e Comércio Ltda., o perito judicial elaborou laudo técnico em empresa de porte e ambiente similar (Calçados Ferracini Ltda. e Calçados Kissol), não havendo que se falar em inadmissibilidade de tal documento, vez que se atendeu aos critérios técnicos relativos à perícia ambiental. Nesse sentido: TRF 4ª R; Questão de Ordem em AC nº 2001.04.01.002631-2/SC; 5ª Turma; Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus; v.u; J.29.11.2005; DJU 29.03.2006, pág. 912. Outrossim, o fato de o laudo pericial ter sido elaborado posteriormente à prestação das atividades laborativas, não retira a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde da obreira do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Também, cumpre observar que a ausência de histograma ou memória de cálculo, por si só, não elide as informações contidas no laudo judicial quanto à efetiva exposição da parte autora aos níveis de ruído ali indicados por toda a jornada de trabalho. Nesse contexto, tenho que as aferições vertidas no laudo pericial devem prevalecer em relação aos PPP’s encartados nos autos (id 256077223, págs.42/50), pois foi levada em consideração a experiência técnica do perito judicial, bem como baseada nas atividades e funções exercidas pela autora em seu local de trabalho ou em ambiente similar, tendo sido emitido por profissional habilitado (engenheiro civil e de segurança do trabalho) equidistante das partes, não tendo o INSS demonstrado qualquer vício capaz de afastar as suas conclusões, inclusive no que concerne à habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos apontados. Vale lembrar, ainda, que, nos termos do art. 68, §4º, do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 8.123/2013, então vigente, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. Por último, convém assinalar que, no tocante ao labor realizado na empresa SOFT MANIA CALÇADOS LTDA-ME/EVACONFORT LTDA./EVACONFORT LTDA., consta nos autos apenas PPP com data de emissão em 29.02.2016 (id 256077223, págs.53/54), de modo que não restou demonstrada a exposição a agentes insalubres no interregno de 01.03.2016 a 14.04.2016. Portanto, cabível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03.03.1980 a 06.05.1980, 18.06.1980 a 09.04.1981, 15.06.1981 a 30.04.1986, 04.08.1986 a 13.12.1990, 18.06.1991 a 12.02.1996, 03.04.2001 a 26.12.2008, 01.09.2009 a 29.11.2009, em razão da comprovação da exposição habitual e permanente da autora a agentes químicos nocivos (hidrocarbonetos aromáticos), previstos no código 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e no código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999, e/ou a ruído excessivo. Verifico, pois, no que tange ao termo final do penúltimo período reconhecido, a ocorrência de erro material no decisum, porquanto, na tabela anexa à sentença (id 256077526), consta a data de 30.08.2008, quando o correto seria 26.12.2008, o que deve ser retificado, de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC/2015. Registre-se, a título de esclarecimento, que o fato de a autora ter permanecido em gozo de auxílio-doença previdenciário no intervalo de 23.04.1994 a 28.04.1994, não elide o direito à contagem com acréscimo de 40%, tendo em vista que a parte interessada exercia atividade especial quando do afastamento do trabalho. Com efeito, o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.759.098/RS, publicado no DJe em 01.08.2019, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, Recurso Especial Repetitivo, fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário – faz jus ao cômputo desse período como especial. Saliento, também, que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Assim, somados os períodos de atividade especial reconhecidos na esfera administrativa e na presente demanda, a autora totaliza 28 anos, 6 meses e 10 dias de atividade exclusivamente especial até 03.05.2016, data do requerimento administrativo. Destarte, a parte faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, a teor do disposto no art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8231/91, com a redação dada pela Lei 9876/99. Mantenho o termo inicial da conversão do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 03.05.2016 (id 256077224, pág.03), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que o ajuizamento da ação deu-se em 12.02.2020. Acerca dessa temática, cabe destacar o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Insta salientar, ainda, que "Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, conforme motivação adrede explicitada (art. 1.037, II, do CPC)...". Todavia, a controvérsia firmada pelo E. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. Portanto, no caso vertente, o termo inicial da conversão do benefício da autora, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser mantido na data do requerimento administrativo (03.05.2016), pois, em que pese a prova relativa à atividade especial (laudo pericial acostado aos autos) tenha sido produzida em Juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. Por outro lado, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema em comento, conforme acima assinalado, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, considerando-se o preceituado no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, consoante alteração promovida pela Resolução n. 784/2022 - CJF, de 08/08/22. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Mantidos os honorários advocatícios fixados na forma da sentença. Conforme consulta ao CNIS, não há óbice à imediata conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pela autora em aposentadoria especial (Tema 709/STF). No entanto, convém enfatizar que, após a implantação do benefício de aposentadoria especial, a autora não poderá mais exercer qualquer atividade tida por especial, sob pena de cessação imediata de tal benefício, conforme já decidido pelo E. STF no Tema 709. Nesse sentido, competirá ao INSS proceder à fiscalização acerca do eventual retorno da segurada ao exercício de atividade especial, tendo em vista que o Supremo Tribunal, no julgamento do Tema acima referido, permitiu que o benefício seja cessado inclusive quando sua implantação se der administrativamente, de acordo com a ementa abaixo transcrita: Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 791961, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 18-08-2020 PUBLIC 19-08-2020) (grifos nossos) As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos administrativamente. Diante do exposto, corrijo, de ofício, o erro material existente na sentença, na forma da fundamentação, rejeito a preliminar de suspensão do feito, acolho a preliminar de conhecimento da remessa oficial e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta para esclarecer que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de aposentadoria especial será fixado em liquidação de sentença, atendendo-se ao que vier a ser decidido no Tema Repetitivo n. 1.124/STJ, bem como para determinar que, no tocante à correção monetária e juros de mora, seja observado o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme Resolução n. 784/2022 - CJF, de 08/08/22, que alterou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS, devidamente instruído com os documentos da parte autora, MARIA ANGELINA DA SILVA, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para que seja convertido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/1934813394) em APOSENTADORIA ESPECIAL, DIB em 03.05.2016, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do Novo CPC. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. Preliminar acolhida. II - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. III - No caso dos autos, ante a impossibilidade de visitar algumas empregadoras, bem como de aferir o nível de ruído em determinada empresa em atividade, o perito judicial elaborou laudo técnico em empresa de porte e ambiente similar, não havendo que se falar em inadmissibilidade de tal documento, vez que se atendeu aos critérios técnicos relativos à perícia ambiental. Nesse sentido: TRF 4ª R; Questão de Ordem em AC nº 2001.04.01.002631-2/SC; 5ª Turma; Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus; v.u; J.29.11.2005; DJU 29.03.2006, pág. 912 IV - Outrossim, o fato de o laudo pericial ter sido elaborado posteriormente à prestação das atividades laborativas, não retira a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde da obreira do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. V - Também, cumpre observar que a ausência de histograma ou memória de cálculo, por si só, não elide as informações contidas no laudo judicial quanto à efetiva exposição da parte autora aos níveis de ruído ali indicados por toda a jornada de trabalho. VI - Nesse contexto, conclui-se que as aferições vertidas no laudo pericial devem prevalecer em relação aos PPP’s encartados nos autos, pois foi levada em consideração a experiência técnica do perito judicial, bem como baseada nas atividades e funções exercidas pela autora em seu local de trabalho ou em ambiente similar, tendo sido emitido por profissional habilitado (engenheiro civil e de segurança do trabalho) equidistante das partes, não tendo o INSS demonstrado qualquer vício capaz de afastar as suas conclusões, inclusive no que concerne à habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos apontados. VII - Nos termos do art. 68, §4º, do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 8.123/2013, então vigente, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. VIII - Portanto, cabível o reconhecimento da especialidade dos períodos mencionados no voto, em razão da comprovação da exposição habitual e permanente da autora a agentes químicos nocivos (hidrocarbonetos aromáticos), previstos no código 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e no código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999, e/ou a ruído excessivo. IX - Nos termos do artigo 494, inciso I, do CPC/2015, deve ser corrigido, de ofício, o erro material existente na sentença, referente ao termo final do penúltimo período de atividade especial reconhecido em juízo. X - Somados os períodos de atividade especial reconhecidos na esfera administrativa e na presente demanda, a autora totaliza mais de 25 anos de atividade exclusivamente especial até a data do primeiro requerimento administrativo, suficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art.57 da Lei 8.213/91. XI - O termo inicial da conversão do benefício da autora, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser mantido na data do primeiro requerimento administrativo, pois, em que pese a prova relativa à atividade especial (laudo pericial acostado aos autos) tenha sido produzida em Juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. XII - Por outro lado, o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema repetitivo n. 1.124/STJ, a sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. XIII - Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, considerando-se o preceituado no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme alteração promovida pela Resolução n. 784/2022 - CJF, de 08/08/22. XIV - Erro material existente na sentença corrigido de ofício. Preliminar de suspensão do feito rejeitada e acolhida a preliminar de conhecimento da remessa oficial. Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas quanto ao mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, o erro material existente na sentença, rejeitar a preliminar de suspensão do feito, acolher a preliminar de conhecimento da remessa oficial arguida pelo réu e, no mérito, dar parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfírio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ANGELINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000288-31.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Maria Angelina da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com a qual pretende a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição integral, bem como indenização por dano moral. Alega que exerceu atividades especiais que, se devidamente computadas, redundam em tempo de serviço/contribuição suficiente a lhe ensejar uma das aposentadorias requeridas. Juntou documentos (id 28268657). Citado, o INSS contestou o pedido, discorrendo sobre os requisitos legais e regulamentares exigidos para os benefícios pretendidos; sustentou, enfim, que não ficou demonstrado o exercício efetivo de atividades insalubres. Requereu, ao final, a improcedência da ação, inclusive do pedido indenizatório (id 33659950). A autora ofertou réplica (id 34924171). Em decisão saneadora designada perícia de engenharia de segurança do trabalho (id 39716213). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial (id 40058078). Foi realizada perícia técnica (id 47604390. Determinou-se o sobrestamento do feito em razão da superveniência do Tema 1083 (id 48080835), o que foi reconsiderado (id 62986301). As partes se manifestaram em alegações finais (ids 91063996 e 111553593). É o relatório do essencial. Passo a decidir. De início, acolho a manifestação do MPF no sentido de não intervir no mérito do presente feito, uma vez que justificou tal conduta no fato de que a autora é maior, capaz e está representado por advogado particular, o que afastaria a situação de vulnerabilidade que justificaria a sua incursão no mérito da demanda. Encerrada a instrução probatória, passo ao julgamento da lide. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo ao mérito. No presente caso, a parte autora trabalhou em algumas atividades conforme demonstram suas anotações na carteira de trabalho e demais documentos juntados aos autos. Dentre os vários períodos que compõem o histórico laboral da parte autora, observo que nenhum deles foi especificamente impugnado pelo INSS, de modo que constituem fato incontroverso e independem de prova neste processo, nos termos do art. 374, III do Novo Código de Processo Civil. Nada obstante, tais períodos encontram-se comprovados pelos registros no CNIS e/ou na CTPS. Assim, cumpre-me salientar que, doravante, a análise dos fatos circunscrever-se-á aos períodos trabalhados em atividades alegadamente especiais, cujo enquadramento ou direito à conversão para tempo comum não foi reconhecido pelo INSS. Nas palavras da E. Desembargadora Federal Tania Marangoni (processo n. 0003513-96.2012.4.03.6113/SP julgado em 08/06/2015), o tema “atividade especial e sua conversão” é palco de debates infindáveis e, bem por isso, reputo que deva sempre ser revisitado e atualizado, propósito ao qual me debruço novamente. Com efeito, a aposentadoria especial e a forma de comprovação do tempo dedicado às atividades insalubres (lato sensu) estão disciplinadas nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91 (grifos meus): Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). A título de introdução e definição das regras básicas do tema, cito trecho de brilhante decisão da E. Desembargadora Federal Lucia Ursaia, da E. 10ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região (Apelação Cível n. 0004350-40.1999.4.03.6113/SP julgada em 10/08/2012; alguns grifos meus e outros do original): “No tocante ao reconhecimento da atividade especial, é firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nn. 83.080/79 e 53.831/64. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a Lei n. 9.032/95 e a MP 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97. Contudo, acompanhando posicionamento adotado nesta 10ª. Turma, no sentido de que em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, entendo que a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser exigência legal a partir de 11/12/1997, nos termos da referida lei, que alterou a redação do parag. 1º. do artigo 58 da Lei n. 8.213/91. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP n. 422616/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; RESP n. 421045/SC, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. O artigo 201, par. 1º., da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, passou a exigir a definição das atividades exercidas sob condições especiais mediante lei complementar, com a ressalva contida no art. 15 da referida EC n. 20/98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91 mantêm sua vigência até que seja publicada a lei complementar exigida. Assim, dúvidas não há quanto à plena vigência, do art. 57, par. 5º., da Lei n. 8.213/91, no tocante à possibilidade da conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum. A propósito, quanto à plena validade das regras de conversão de tempo de serviço especial em comum, de acordo com o disposto no par. 5º. do art. 57 da Lei n. 8.213/91, traz-se à colação trecho de ementa de aresto: “Mantida a redação do par. 5º. Do art. 57 da Lei n. 8.213/91, em face da superveniência da Lei n. 9.711 de novembro de 1998 que converteu a MP 1.663/15ª. sem acolher abolição da possibilidade de soma de tempo de serviço especial com o comum que a medida provisória pretendia instituir, e ainda persistindo a redação do caput desse mesmo art. 57 tal como veiculada na Lei 9.032/95 (manutenção essa ordenada pelo expressamente no art. 15 da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.988) de modo que o regramento da aposentadoria especial continuou reservado a “lei”, não existe respiradouro que dê sobrevida às Ordens de Serviço ns. 600, 612 e 623, bem como a aspectos dos D. 2.782/98 e 3.048/99 (que restringiam âmbito de apreciação de aposentadoria especial), já que se destinavam justamente a disciplinar administrativamente o que acabou rejeitado pelo Poder Legislativo. Art. 28 da Lei 9.711/98 – regra de transição – inválido, posto que rejeitada pelo Congresso Nacional a revogação do par. 5º. do art. 57 do PBPS.” (TRF – 3ª Região; AMS n. 219781/SP, 01/04/2003, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, j. 01/04/2003, DJU 24/06/2003, p. 178). Além disso, conforme se extrai do texto do par. 1º. do art. 201 da Constituição Federal, o trabalhador que se sujeitou a trabalho em atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física tem direito a obter a inatividade de forma diferenciada.” Complementando as diretrizes jurisprudenciais sobre o tema, há que se considerar que o eventual fornecimento de EPI´s não descaracteriza a natureza especial da atividade, até porque o § 2º do artigo 57 da Lei de Benefícios deixa claro que a obrigação do empregador é fornecer proteção coletiva e individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis, o que não significa excluir totalmente os gravames a que o trabalhador é submetido. Nesse sentido é a lição do E. Desembargador Federal Toru Yamamoto (no julgamento da apelação e reexame necessário de n. 0002698-17.2001.4.03.6113/SP, em 09/06/2015): “Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos”. Ademais, salientou a E. Desembargadora Federal Lucia Ursaia, (Apelação Cível n. 0004181-86.2014.4.03.6126, julgada em 26/08/2015) que o “Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso do segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. Com relação aos demais agentes, assentou a tese de que a mera informação da empresa, no formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual, é insuficiente para descaracterizar o exercício de atividade especial para fins de aposentadoria, devendo ser analisado o caso concreto”. Quanto à forma de comprovação da atividade especial, já se pacificou o entendimento muito bem sintetizado pelo E. Desembargador Federal David Dantas (no julgamento da apelação e reexame necessário de n. 0000472-53.2012.4.03.6113/SP, em 01/06/2015) de que “Desta forma, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 – Lei n. 9.032/95) e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030”. Tal se verifica porquanto a Lei n. 9.032/95 modificou a redação original dos parágrafos 3º e 4º do artigo 57 da Lei de Benefícios, nos seguintes termos (grifos meus): “§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Outra questão relevante nesse tema é o limite de tolerância do agente físico ruído, sobretudo após a redução de 90 dB(A) para 85 dB(A) operada pelo Decreto n. 4.882/2003. Nas palavras do E. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (no julgamento da apelação/reexame necessário n. 0002268-16.2011.4.03.6113/SP, em 10/04/2015), “Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14/05/2014, submetido ao rito do art. 543-C do C.P.C., Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (...)” Remata Sua Excelência: “Dessa forma, é de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruído superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis”. No tocante à atividade de operário da indústria de calçados, genericamente denominado “sapateiro”, além do ruído excessivo verificado em muitas funções, também é recorrente a alegação de exposição a agentes químicos nocivos à saúde, presentes, sobretudo, na “cola de sapateiro”. Como é notório, a cidade de Franca é nacionalmente conhecida como um polo de fabricação de calçados, sendo conhecimento corrente de que a chamada “cola de sapateiro” é um dos principais insumos químicos utilizados por essa indústria. Também é de conhecimento corrente que a “cola de sapateiro” tem em sua composição a substância química benzeno, altamente tóxica e, bem por isso, arrolada, de forma genérica ou específica, em todos os regulamentos da Previdência Social como agente químico agressivo à saúde e à integridade física dos trabalhadores. Com efeito, no quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64, no item 1.2.11, estão arrolados entre os “tóxicos orgânicos” derivados do carbono os hidrocarbonetos como o benzeno e o tolueno, considerando-se atividade insalubre os “trabalhos permanentes expostos às poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono (...)” pelo tempo mínimo de 25 anos. No anexo I do Decreto n. 83.080/79, sob o código 1.2.10, também são arrolados como agentes nocivos à saúde os hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, como o benzeno, tolueno e xileno. A partir do advento do Decreto n. 357 de 07 de dezembro de 1991, o enquadramento passou a ser mais específico, sendo que no anexo II, item 03, consta o “benzeno ou seus homólogos tóxicos” na “fabricação e emprego do benzeno, seus homólogos ou seus derivados aminados e nitrosos: usuários de cola-sintética na fabricação de calçados, artigos de couro ou borracha e móveis”. Essa fórmula foi literalmente reproduzida no Anexo II, código 03-D do Decreto n. 611, de 21 de julgo de 1992 e no Anexo II, código 03-D do Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997. Por fim, o Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, em seu código 1.0.3, traz como agente químico nocivo à saúde do trabalhador o benzeno e seus compostos tóxicos, na utilização de produtos como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes. Portanto, o benzeno é uma substância química tóxica, derivada do carbono, que sempre foi considerada nociva à saúde do trabalhador, ensejando o reconhecimento de insalubridade à razão de 25 anos de trabalho. Nem se alegue que o enquadramento específico de sua utilização na indústria de calçados teria início apenas com o Decreto n. n. 357 de 07 de dezembro de 1991. Ora, se norma posterior reconheceu, pela evolução do estado da técnica, que o benzeno existente na composição da cola empregada na indústria calçadista era altamente prejudicial à saúde do trabalhador a partir do Decreto n. n. 357 de 07 de dezembro de 1991, à toda evidência que antes dessa norma a insalubridade era igual ou até mesmo superior. O contrário não se pode presumir, porquanto as normas de proteção à saúde e ao meio ambiente têm evoluído sempre no sentido de se exigir uma condição melhor para a saúde dos trabalhadores, com o emprego de insumos cada vez menos agressivos e equipamentos e instalações cada vez mais adequadas. Ademais, aqui se mostra aplicável a lição do E. Desembargador Federal Sérgio Nascimento quando pontificou se “tratar de funções cuja insalubridade decorre do uso de equipamentos e produtos químicos inerentes a determinado ramo de atividade.” (cfe. processos 0003165-44.2011.4.03.6113 e 0003556-96.2011.4.03.6113). Diante do exposto, é possível o enquadramento legal dos vínculos empregatícios da segurada como operária em indústrias de calçados e congêneres até 28/04/1995, quando promulgada a Lei n. 9.032/95, seja pela categoria profissional, seja pela exposição a agentes nocivos relacionados nos róis dos Decretos nn. 53.831/64, 83.080/79, 357/91 e 611/92. Quanto aos lapsos posteriores, é sabido que a Lei n. 8.213/91, em sua redação original, dispôs que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica. Com a Medida Provisória n. 1.523/96, foi delegada ao Poder Executivo a definição dos agentes nocivos à saúde do trabalhador. Porém, tal medida provisória, assim como suas reedições (até a MP 1.523-13 e republicada na MP 1.596-14, convertida na Lei n. 9.528/97) não relacionaram tais agentes, tarefa que foi cumprida somente com a edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997. Todavia, sendo essa matéria reservada à lei, conforme iterada jurisprudência, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n. 9.528, de 10.12/1997. Por esse motivo, a apresentação de laudo técnico é exigível somente a partir de 11/12/1997. Desse modo, entre 29/04/1995 e 10/12/1997, bastam os formulários SB-40, DSS-8030 (conforme o caso, DIRBEN-8030 e PPP) para a comprovação do trabalho com exposição a agentes nocivos, sem a necessidade de laudo técnico. A partir de então, somente o Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido com base no LTCAT, é documento idôneo e suficiente para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador. No entanto, remanesce a possibilidade de que uma perícia técnica judicial venha a suprir as provas documentais ou esclarecer alguma dúvida no enquadramento legal, viabilizando, em tese, a comprovação do tempo de trabalho especial. Como é cediço, a situação ideal imposta pela legislação é o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário pelo empregador, documento esse elaborado com base no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho. Todavia, a elaboração desse laudo gera custos para a empresa. Por conseguinte, comprovada a insalubridade, a empresa passa a ter a obrigação de pagar o respectivo adicional para o empregado, além do acréscimo na sua contribuição à Previdência Social. Não é difícil imaginar o porquê de muitas empresas não fornecerem o PPP aos seus funcionários. Assim, pelo mesmo motivo que a jurisprudência consagrou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários ainda que o empregador não tenha recolhido as respectivas contribuições, é razoável entender que a omissão do empregador não pode prejudicar o segurado na comprovação da insalubridade a que ficou exposto. Diante da impossibilidade de apresentar o PPP ou qualquer outro formulário aceito pela legislação no passado (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, etc), ou seja, diante da impossibilidade de trazer a prova documental, a prova pré-constituída de que fala a lei previdenciária, ao segurado do sistema somente resta a possibilidade de produzir a prova pericial em Juízo, uma vez que os fatos que qualificam uma atividade como especial ou não dependem de conhecimento técnico especializado. Não é por outra razão que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região tem anulado sentenças para permitir a realização da prova pericial em casos análogos de operários da indústria calçadista, tão comuns nesta Subseção. O E. Desembargador Federal Fausto De Sanctis assim pontificou: “No despacho saneador de fl. 170/173v, o MM. Juízo a quo indeferiu a produção de prova pericial. Suprime a r. decisão recorrida, ao julgar antecipadamente a lide, a oportunidade de ser revisto, pelo Tribunal, o conjunto probatório que a parte se propôs a produzir, de tal sorte que existe nos autos um início razoável de prova documental – cópias da CTPS e laudos técnicos de fls. 43/126. Os laudos apresentados não contêm informações razoáveis para se apurar se o autor efetivamente foi submetido a agentes agressivos durante os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível a realização de perícia. No presente caso, claro está que ao surpreender as partes com a sentença de mérito, a r. decisão recorrida ofende o devido processo legal, deixando de assegurar-lhes a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, com o que impede ainda a apreciação da causa nesta instância. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão”. (Apelação Cível n. 0003553-44.2011.4.03.6113/SP; j. 28/02/2014). A E. Desembargadora Federal Tânia Marangoni assim preleciona: “Não obstante a fundamentação da r. sentença, nesse caso faz-se necessária a realização da prova pericial para a comprovação dos agentes agressivos e, assim, possibilitar o exame do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, a instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não da atividade especial alegada, dessa forma, razão assiste ao autor, devido incorrer em incontestável prejuízo para a parte. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado à inicial”. (Apelação Cível n. 0003725-83.2011.4.03.6113/SP; j. 12/05/2014) Também há que se considerar que algumas empresas em que a parte autora trabalhou já encerraram as suas atividades. No caso das empresas que encerraram as suas atividades, não obstante a aferição técnica das condições insalubres se deva fazer in loco, a jurisprudência tem admitido a realização de perícia por similaridade caso seja esse o único meio de concretização, conforme precedente da E. Desembargadora Federal Marisa Santos (TRF da 3ª Região, 9ª T., AG 200503000948945, DJU 04/05/2006, p. 480). Destaco, ainda, julgado do E. TRF da 4ª. Região, cuja relatoria coube ao E. Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, que asseverou: “É admitida a realização de perícia de forma indireta em estabelecimento similar, sobretudo porque a insalubridade, no caso, decorre do uso de equipamentos ruidosos e não do ambiente de trabalho com um todo. É imprescindível o laudo pericial para a verificação do nível de ruído. Diante de sua ausência, mostra-se precipitado o julgamento do processo, devendo ser anulada, de ofício, a sentença e reaberta a instrução processual para a sua devida regularização”. (Questão de Ordem em AC n. 2001.04.01.002631-2/SC; 5ª. Turma, v.u.; j. 29/11/2005; DJU 29/03/2006, pág. 912) Já se argumentou que a perícia por similaridade não teria validade porque não retrataria a exata situação de fato vivida pelo autor do processo. Todavia, se levarmos a ferro e fogo tal colocação, praticamente toda perícia direta também seria inválida por esse mesmo argumento, pois é bastante difícil reproduzir com absoluta fidelidade – ainda que a empresa esteja em funcionamento – exatamente o mesmo lay out onde desenvolvido o trabalho; as mesmas máquinas; o mesmo funcionamento dessas máquinas (pois é sabido, por exemplo, que as máquinas tendem a fazer mais barulho com o uso por tempo prolongado); as mesmas técnicas empregadas, etc. Fazendo um paralelo com a perícia médica, de um modo geral o perito tem condições de afirmar, com absoluta certeza, que a incapacidade existe naquele exato dia. No mais das vezes, quando afirma que a incapacidade é mais remota, está fazendo uma perícia indireta, por estimativa, ao considerar exames; relatórios de outros médicos; alegações do próprio enfermo; experiência própria em casos semelhantes, etc. Por isso é que o juiz não pode obstar a produção de prova pericial, ainda que indireta, se a mesma for tecnicamente viável, o que depende do conhecimento técnico do perito. Em outras palavras, é o engenheiro do trabalho que poderá aquilatar se existe similaridade entre a atividade exercida pelo autor e aquela exercida em empresa paradigma, situação muito comum na Justiça do Trabalho, por exemplo. Dessa forma, entendo que a perícia, direta ou indireta, é, em tese, prova idônea e legítima. Especificidades do caso dos autos Antes do exame especifico de cada interregno de labor do requerente, é de relevo pontuar que não prospera a irresignação do requerido quanto suposta nulidade do laudo, em razão da inobservância da legislação de regência. Quanto à avaliação do ruído, notadamente, em relação a suposta inobservância da legislação pertinente, esclarece o expert que “A avaliação de ruído foi realizada utilizando equipamento integrador (dosímetro), operando no circuito de compensação “A” e circuito de resposta Lenta (SLOW) para avaliação do ruído continuo e operando no circuito de compensação “C” e circuito de resposta Rápida (Fast), para avaliação do ruído de impacto, posicionando o microfone do medidor a uma altura equivalente ao ouvido do trabalhador, em seu posto de trabalho, com direcionamento do microfone voltado para o principal campo acústico, critério de referência - 85 dBA, que corresponde a Dose de 100% para uma exposição de 8 h, nível limiar de detecção - 80 dBA, incremento de duplicação de dose - q=3, e indicação da ocorrência de níveis superiores a 115 dB(A) atendendo a Legislação NHO 01- Fundacentro. Para verificação dos agentes nocivos Químicos foi utilizado o método qualitativo, avaliação subjetiva, onde foi considerado se a exposição é direta e o tempo de exposição é habitual e permanente, continuo ou intermitente, exposição aos particulados respiráveis no caso de escamas, poeiras respiráveis, vapores, e quando agressivo à pele no caso de derivados de hidrocarbonetos, graxa, óleos minerais e etc., a avaliação quantitativa ou objetiva fica prejudicada devido à necessidade de coleta de amostra e envio para ensaios laboratoriais externos e de elevado custo. A legislação brasileira não possui limites de tolerância para exposição a muitos ácidos, cáusticos em geral, agrotóxicos, etc., tornando a avaliação objetiva difícil. Entretanto, no anexo 13 da NR15 (portaria MTb 3214/78), são englobados genericamente os ácidos e álcalis cáusticos como geradores de insalubridade. Do mesmo modo existem os denominados “agrotóxicos” que são composições múltiplas e que não tem limite de tolerância definido na legislação brasileira. Foi utilizado instrumentos e técnicas de engenharia científicos, buscando fatos e evidencias necessários para obter dados o mais próximo da realidade.”. Portanto, resta demonstrada que a avaliação técnica atendeu as normas do Fundacentro. Tendo em vista o quanto aquilatado, reputo suficiente a prova pericial, razão pela qual afasto a impugnação do requerido. Consigno, ainda, que a consideração de uma atividade como especial pressupõe a sujeição do trabalhador a agentes insalubres que podem ser químicos, físicos ou biológicos, exigindo a legislação pertinente a mensuração apenas dos físicos (ruído, calor e frio). A simples presença dos agentes biológicos e químicos, repito, independentemente de sua quantificação, já coloca em risco a saúde do trabalhador. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento dos lapsos rurais e especiais vindicados. - A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - No julgamento do Resp 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. - Não obstante entendimento pessoal deste relator, prevalece a tese de que deve ser computado o tempo de serviço desde os 12 (doze) anos de idade, desde que amparado em conjunto probatório suficiente. Questão já decidida pela Turma de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais, que editou a Súmula n. 5. - Conjunto probatório suficiente para demonstrar o labor rural de parte dos interstícios pleiteados, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/91), sem prejuízo do período já reconhecido pelo INSS. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. - Nesse particular, ressalto que vinha adotando a posição de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, verifico que a jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - No tocante ao período de 24/6/2003 a 31/12/2005, a parte autora logrou comprovar, via PPP, a exposição habitual e permanente ao fator de risco ruído em níveis de tolerância superiores aos estabelecidos pela legislação previdenciária, bem como a agentes químicos deletérios (sílica livre cristalina), fato que autoriza seu enquadramento nos termos do código 1.2.12 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979. - Quanto ao intervalo de 1º/1/2008 a 31/12/2008, no entanto, consta do referido PPP que o autor esteve exposto a ruído em níveis inferiores aos limites previstos em lei, o que não permite o seu enquadramento. - Depreende-se, ainda, do referido documento a exposição a agentes biológicos. - Ressalte-se que somente são consideradas insalubres em razão da exposição a agentes biológicos a atividades que envolvam contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou nas quais haja manuseio de materiais contaminados, de maneira habitual e permanente. - Quanto ao lapso de 1º/1/2010 a 31/12/2010, conforme o PPP mencionado, o requerente esteve exposto ao fator de risco ruído em níveis de tolerância superiores aos estabelecidos pela legislação previdenciária, o que possibilita o reconhecimento de sua natureza especial. - No que tange ao interregno de 1º/1/2015 a 31/12/2015, a parte autora logrou comprovar, por meio do PPP juntado, a exposição habitual e permanente ao fator de risco ruído em níveis de tolerância superiores aos estabelecidos pela legislação previdenciária, bem como a agentes químicos deletérios (sílica livre cristalina), fato que viabiliza seu enquadramento nos termos do código 1.2.12 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979. - Com efeito, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa - No caso vertente, o requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/91. - Desse modo, somados os períodos ora reconhecidos, devidamente convertidos, aos lapsos incontroversos, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos artigos 52 da Lei n. 8.213/91 e 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98. - No que tange ao termo inicial da aposentadoria especial, este deve ser mantido na data do requerimento administrativo. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em 24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o Relator da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux, deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - É mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC. - Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelação autárquica conhecida e parcialmente provida. (Autos 0002355-70.2019.4.03.9999 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2319493 - Relator JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS - TRF TERCEIRA REGIÃO - NONA TURMA – Data: 24/07/2019 - Data da publicação: 07/08/2019 - Fonte da publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2019) Não é demasia acrescentar que a exposição aos agentes químicos não necessita ser permanente. A simples presença de tais agentes, repito, independentemente de sua quantificação, habitualidade, permanência ou intermitência já coloca em risco a saúde do trabalhador. O que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a tais agentes. O fato da exposição não perdurar durante toda a jornada de trabalho não significa que não tenha havido contato com agentes nocivos de forma habitual e permanente. De outro lado, a utilização de EPI´s não se mostra totalmente eficaz a minorar a relação nociva a que o trabalhador se submete. É notório que os equipamentos de proteção individual como luvas, máscaras, óculos e aventais impermeáveis, atenuam, porém não eliminam todos os agravos. A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Observadas todas essas premissas, vejo que no caso dos autos restou comprovada a atividade especial no seguinte período: - 01/03/1980 a 06/05/1980, 15/06/1981 a 30/04/1986 e de 18/06/1991 a 12/02/1996 - profissão: sapateira/auxiliar de produção – agentes agressivos: físico – ruído de 85,8 dB(A), químicos - hidrocarboneto aromáticos e anafiláticos, tintas, resinas, ceras naturais e pigmentos orgânicos conforme laudo técnico judicial (id 47604390); - 18/06/1980 a 09/04/1981 - profissão: auxiliar departamento de sandálias – agente agressivo: físico – ruído de 80,8 dB(A), conforme laudo técnico judicial (id 47604390); - 04/08/1986 a 13/12/1990– profissão: auxiliar de sapateira – agente agressivo: físico – ruído de 83,5 dB(A), conforme laudo técnico judicial (id 47604390); - 03/04/2001 a 16/12/2008 – profissão: auxiliar de produção – agentes agressivos: físico – ruído de 85,8 dB(A), químicos - gases e vapores de produtos químicos manipulados e utilizado no acabamento de solados, Halogem, MEC (metil etil cetona), a base de hidrocarbonetos, conforme laudo técnico judicial (id 47604390) e - 01/09/2009 a 29/11/2009 - profissão: auxiliar de produção – agente agressivo: físico – ruído de 88,9 dB(A), conforme laudo técnico judicial (id 47604390). Destaco que a parte autora, no interregno de 23/04/1994 a 28/04/1994 esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário. Tal lapso é concomitante com período que ora reconheço como tempo de trabalho especial/insalubre, não devendo ser destacado da contagem do tempo de serviço da requerente e computado como atividade comum. Com efeito, é possível a consideração do período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade de tal natureza. No dia 26 de junho de 2019, a Primeira Seção do C. Superior julgou o recurso especial nº 1.759.098/RS, afetado como representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 998), que foi assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento Concluindo, como a parte autora comprovou ter trabalhado sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, alcançando 28 anos, 02 meses e 13 dias de atividade especial até 03/05/2016, data da entrada do requerimento administrativo, a mesma faz jus ao benefício de aposentadoria especial de que trata os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios e o § 1º do art. 201 da Constituição Federal. No tocante à data de início do benefício (DIB), ressalvando o meu entendimento pessoal, passo a adotar, como regra, a data de entrada do requerimento administrativo (DER), desde que todos os requisitos estejam preenchidos naquela data. Caso contrário, o benefício será devido a partir do momento em que o segurado implementar os requisitos para sua concessão. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os recursos especiais nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, reconhecendo o seu caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 995), determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão. Contudo, em 23/10/2019, a Corte, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, fixando o entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver complementado os requisitos para a benesse postulada. Todavia, no presente caso, a parte autora comprovou preencher os requisitos na data do requerimento administrativo, de modo que não se aplica a referida tese. Por fim, no que concerne ao pedido indenizatório, tenho que a perícia judicial foi decisiva para o convencimento deste Juízo de que algumas atividades eram especiais. Assim, não se pode dizer que o INSS tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia quando da negativa do benefício. Apenas exerceu o seu poder-dever de examinar um pedido de benefício de acordo com o seu entendimento jurídico. Como decorrência lógica dessa conclusão, tenho que o pedido de indenização por dano moral não pode ser acolhido, porquanto a parte autora não levou ao INSS todos os documentos exigidos pela legislação para a caracterização mínima da especialidade das atividades, como o formulário SB-40 ou PPP e os respectivos laudos. No tocante à modalidade de responsabilidade do INSS enquanto autarquia da União, pessoalmente entendo que a responsabilidade pela falha ou ausência de serviço, denominada pela doutrina francesa de teoria da faute du service, que nada mais é que a omissão do Estado, é subjetiva, ou seja, depende da verificação de culpa por parte da Administração. Não se trata, pois, da responsabilidade objetiva de que trata o § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Nesta, parte-se do pressuposto da prestação “positiva” de um serviço de natureza pública, ou seja, de um ato “comissivo”. No presente caso, estamos a tratar de um ato “omissivo”, uma falha, uma falta na prestação do serviço, falta essa que não ocorreu porque o segurado não apresentou os documentos mínimos necessários para a prestação correta e adequada do serviço. Como não há obrigação de prestar o serviço de análise e concessão de benefícios sem os documentos exigidos pela legislação e, por consequência, impedir o evento danoso que seria o indeferimento ou a concessão de benefício menor que o devido, “faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa)”. (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 11ª ed., Malheiros Editores, pg. 672). Assim, a negativa da aposentadoria se deu pela incúria da própria segurada ou das empresas que eventualmente se recusaram a fornecer os documentos exigidos, de maneira que o INSS não se houve com culpa e, por isso, não pode ser condenado a indenizar os supostos danos morais sofridos pela demandante. Ainda que se pudesse tratar da presente responsabilidade como objetiva, a mesma não se verificaria in casu porquanto o serviço foi adequadamente prestado se considerarmos os documentos que foram apresentados pela segurada. Logo, não há nexo de causalidade entre o agir da Previdência Social e o dano sofrido pela segurada, eis que a existência do dano se liga, tem nexo com a omissão da vítima. Diante dos fundamentos expostos, bastantes para firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO em parte o pedido formulado pela parte autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, reconhecendo como especiais os períodos constantes da tabela anexa, com o coeficiente da renda mensal de 100% do salário-de-benefício. A presente condenação tem efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DIB=03/05/2016), cujo valor deverá ser calculado nos termos da Lei. Condeno o INSS, ainda, nas despesas processuais, como o reembolso dos honorários periciais adiantados pela Justiça Federal, bem ainda em honorários advocatícios, cuja fixação relego para quando for liquidado o julgado, conforme determina o inciso 11 do § 4º do art. 85, do Novo Código de Processo Civil. Reconheço a isenção de custas em favor do INSS. Com relação à correção monetária, deverá ser aplicado o INPC, na forma do art. 41-A, da Lei nº 8.213/1991. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nesta parte declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através das ADI’s nº 4.357/DF e 4.425/DF. Assim, os valores em atraso deverão ser corrigidos conforme os parâmetros acima estipulados, observadas, porém, quando do cumprimento da sentença, eventuais alterações promovidas por legislação superveniente. Embora ilíquida, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, porquanto jamais ultrapassará mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3°, do Novo CPC. Tendo em vista a complexidade e a extensão do trabalho realizado, notadamente o número de empresas efetivamente vistoriadas (05) arbitro os honorários periciais em R$ 565,00, nos termos da Resolução n. 305/2014 do E. Conselho da Justiça Federal, devendo ser prontamente expedida a respectiva requisição de pagamento. P.I.

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ANGELINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000288-31.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Em virtude da discussão em outros processos acerca da decisão que determinou a suspensão deste processo em função do enquadramento no Tema 1083 do STJ, passo a reexaminar a questão. A controvérsia relativa ao Tema 1.083 que será submetida a julgamento no sistema de recursos repetitivos do Colendo Superior Tribunal de Justiça é a seguinte: "Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério 'pico de ruído'), a média aritmética simples ou o nível de exposição normalizado" Determinou-se, ainda, a suspensão em todo o país dos processos que versem sobre o assunto. É o relatório. Decido. Reexaminando a questão, passo a adotar entendimento diverso do anteriormente manifestado em processos deste Juízo. Inicialmente, constato que o mero pedido para o reconhecimento de exercício de atividade sob condições especiais fundamentado na exposição do segurado ao agente ruído não é suficiente, por si só, para a suspensão do processo. A subsunção ao Tema 1083 exige a constatação expressa, no caso em análise, de oscilação ou diferentes níveis dos efeitos sonoros. Além disso, pressupõe implicações juridicamente relevantes, sem as quais seria impossível afirmar a pertinência da questão a ser decidida no processo com aquela a ser julgada no recurso especial (a contrario sensu do disposto no §9º do art. 1.037 do Código de Processo Civil). Com efeito, as variações de efeitos sonoros podem ser juridicamente irrelevantes para a solução do caso concreto, quando os diferentes níveis de efeitos sonoros aferidos (já verificados) se encontrarem dentro do mesmo espectro legal de tolerância, ou intolerância, do trabalhador ao agente ruído. Explico. Caso os diferentes níveis de efeitos sonoros aferidos estejam todos acima do parâmetro legal de tolerância máxima do trabalhador ao agente ruído, qualquer que seja o critério de medição de ruído utilizado ('pico de ruído', a média aritmética simples ou o nível de exposição normalizado), o resultado será sempre a exposição do trabalhador a ruído acima do tolerável. E a implicação jurídica será o reconhecimento da atividade como especial. Já se os diferentes níveis de efeitos sonoros aferidos estiverem todos abaixo do parâmetro legal de tolerância, o resultado será sempre a exposição do trabalhador a ruído tolerável. E a implicação jurídica será o não reconhecimento da atividade como especial. Por outro lado, não cabe ao Juízo ou às partes presumirem a existência de diferentes níveis de efeitos sonoros, os quais devem ser expressamente informados ou no laudo pericial ou nos documentos anexados aos autos (PPP’s, SB40, LTCAT etc). É claro que as partes poderão, por exemplo, juntar documentos ou formular quesitos específicos ao perito para esclarecer a ocorrência, ou não, de tal situação fática, observando-se as regras do ônus processual, que impõe, de um lado, o momento oportuno de produzir provas e, de outro, a preclusão de fazê-lo. Portanto, se não houver entre as partes controvérsia juridicamente relevante, expressa e pautada em situação fática verificável de plano, não tem cabimento a suspensão do processo em virtude da aplicação do Tema 1.083 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. As situações concretas mais complexas, com relação às quais possam pairar dúvidas acerca do enquadramento ao Tema 1.083 do STJ serão apreciadas, de forma exauriente, no momento da prolação da sentença, com os desdobramentos que lhes forem cabíveis. Por fim, a finalidade da suspensão dos processos é evitar decisões conflitantes das instâncias inferiores com aquela que será proferida em julgamento de recurso repetitivo por Tribunal Superior, a quem compete conferir unidade e previsibilidade ao sistema jurídico nacional. No caso dos autos, nem o laudo pericial e nem os demais documentos comprobatórios (PPP’s, SB40, LTCAT etc) concluíram expressamente pela coexistência de diferentes níveis de ruído durante a jornada de trabalho da parte, não sendo possível a presunção manifestada na decisão que suspendeu o processo. Ante o exposto, reconsidero o despacho ID n. 48080835, para determinar o prosseguimento do feito. 2. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de quinze dias úteis, oportunidade em que deverão apresentar suas alegações finais. 3. Sem prejuízo, considerando a manifestação do perito judicial (petição ID n. 47604188), cancele-se o laudo pericial juntado de forma equivocada ao feito (documentos ID n.s 44839713 e 44839722), eis que estranho aos autos. Int. Cumpra-se.

09/08/2021, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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