Procedimento Comum Cível 5000717-85.2022.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000717-85.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADILEIDE MARIA DE MELO - SP180045 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência ao Exequente do depósito efetuado em conta corrente à disposição do beneficiário, referente ao valor requisitado para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária. O extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária se encontra juntado nos autos e poderá ser consultado pela Internet através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Requeira a parte Autora o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo o pagamento requisitado pendente. Intimem-se. SANTO ANDRé, 4 de março de 2026. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000717-85.2022.4.03.6126

06/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

05/03/2026, 15:18

Expedida/certificada

05/03/2026, 15:18

Mero expediente

04/03/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 16:02

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Sem descrição

30/01/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADILEIDE MARIA DE MELO - SP180045 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SANTO ANDRé/SP, 27 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000717-85.2022.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 18:44

Publicação

26/01/2026, 07:00

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ADILEIDE MARIA DE MELO - SP180045-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000717-85.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ADILEIDE MARIA DE MELO - SP180045-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ADILEIDE MARIA DE MELO - SP180045-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. A título de reforço, destaco que, como demonstrado pela planilha abaixo, preenche a autora os requisitos exigidos à concessão do benefício. em 05/08/2021 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo (pessoa com deficiência), com fundamento na LC 142/2013, art. 3º, incisos I, II e III, pois (i) cumpriu o requisito tempo de contribuição, com 25 anos, 7 meses e 16 dias, para o mínimo de 24 anos (Inc. II - moderada); (ii) cumpriu o requisito carência, com 332 meses meses, para o mínimo de 180 meses; (iii) cumpriu o requisito deficiência, pois tinha a condição de PCD na data de implementação dos demais requisitos. Desse modo, não há omissão, contradição ou obscuridade no Julgado embargado. Assentados esses pontos, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: CLAUDIA LOPES DOS SANTOS Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: - Embargos de declaração da Autarquia Federal em face do Julgado que negou provimento ao seu apelo. II. Questão em discussão: - Alegação de não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício. III. Razões de decidir: - In casu, restou amplamente analisada a matéria em debate, no Julgado ora embargado, concluindo que a segurada conta com tempo suficiente à concessão do benefício. - A decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, tampouco erro material a ensejar reparação, inclusive, para fins de prequestionamento. - Recurso com nítido caráter infringente. IV. Dispositivo e tese - Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: - O recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. - Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000717-85.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autarquia Federal em face do v. acórdão, proferido pela 9ª Turma que negou provimento ao seu apelo, em ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Em razões recursais, alega o INSS que a segurada não preenche os requisitos exigidos à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Com manifestação da parte contrária. É o relatório. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000717-85.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000717-85.2022.4.03.6126 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5000717-85.2022.4.03.6126 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CLAUDIA LOPES DOS SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ADILEIDE MARIA DE MELO - SP180045-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000717-85.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ADILEIDE MARIA DE MELO - SP180045-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ADILEIDE MARIA DE MELO - SP180045-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA Preceitua o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (...)" (grifo nosso) Por seu turno, a Lei Complementar Nº 142, de 8 de maio de 2013, regulamentou o mencionado dispositivo constitucional, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Segundo seu art. 2º, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Preceitua o artigo 3º da norma em comento que: "Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar". No que se refere à comprovação da deficiência, a Lei Complementar nº 142/2013 dispõe que sua avaliação será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. DO CASO DOS AUTOS Pretende a requerente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Com relação ao grau de deficiência, resta incontroversa a deficiência da autora de grau moderado, desde que 23/02/2001, eis que declarada pela r. sentença de primeiro grau e ausente insurgência do INSS neste tocante em suas razões recursais. Sendo assim, comprovada a deficiência em grau moderado, incidem, in casu, os requisitos constantes no inciso II do art. 3º da Lei Complementar 142/2013. Prosseguindo, no cômputo total, contava a autora, na data do requerimento administrativo (05/08/2021 – nº 313827400-01), com 25 anos, 07 meses e 16 dias de tempo de contribuição, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em grau moderado, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r. sentença de primeiro grau não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento apresentado pelo Instituto Autárquico em seu apelo. DISPOSITIVO Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: CLAUDIA LOPES DOS SANTOS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO. INCONTROVERSA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: - Apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão: - Há uma questão em discussão: saber se preenchidos os requisitos para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. III. Razões de decidir: - A Lei Complementar Nº 142, de 08 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Segundo o art. 2º, que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. - O inciso II do artigo 3º da citada norma assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. - No caso dos autos, incontroversa a existência da deficiência da demandante em grau moderado. - A somatória do tempo de contribuição autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese - Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000717-85.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. A r. sentença de nº 313830368-01/05 julgou o pedido nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido para considerar que a autora possui grau de deficiência moderado, desde 23.02.2001 (DII). Dessa forma, concedo a aposentadoria por tempo de contribuição devida à pessoa com deficiência requerida no processo de benefício NB.: 42/200.615.157-0, desde a data do requerimento administrativo (05.08.2021). Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento das diferenças devidas, com juros e correção monetárias nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, além de incidir os juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a requisição do pagamento, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 579.431, com repercussão geral. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença. Custas na forma da Lei. Ante o exposto, entendo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada em sentença e determino ao INSS que registre o grau de deficiência da autora como moderado, desde 23.02.2001 (DII), bem como que concedo a aposentadoria por tempo de contribuição devida à pessoa com deficiência requerida no processo de benefício NB.: 42/200.615.157-0, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Publique-se. Sentença registrada de forma eletrônica.” Em razões recursais de nº 313830437-01/08, pugna o INSS pela reforma da sentença, ao fundamento de que a autora não conta com tempo de contribuição suficiente à concessão do benefício, motivo pelo qual de rigor a improcedência do pedido e revogação da tutela antecipada concedida. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais. É o relatório. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000717-85.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, mantendo a r. sentença de primeiro grau, na forma acima fundamentada e observando-se os honorários advocatícios. Mantenho a tutela antecipada concedida anteriormente. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000717-85.2022.4.03.6126 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN DESEMBARGADOR FEDERAL

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADILEIDE MARIA DE MELO - SP180045 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA CLÁUDIA LOPES DOS SANTOS propõe a presente ação cível pelo rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, por discordar do grau de deficiência já apurado no decorrer do procedimento administrativo. Com a inicial, juntou documentos. Citado, o INSS contesta o feito alegando, em preliminares, a ocorrência da prescrição e, no mérito, requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Saneado o feito para determinar a realização de prova pericial médica. Laudo pericial médico e esclarecimentos complementares (ID 258492612 e ID 262133313), sendo as partes foram instadas a se manifestar do laudo pericial. O feito foi convertido em diligência para determinar a realização do estudo social. Com a juntada do estudo social e das informações complementares (ID 280994972 e ID 331727354), as partes foram instadas a se manifestar. Fundamento e decido. Rejeito a alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo INSS, na medida em que entre a data do requerimento administrativo realizado em 05.08.2021 e a propositura desta ação (09.08.2024) em não decorreu prazo superior a cinco anos. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. 1. Da aposentadoria devida à pessoa com deficiência.: A Constituição Federal em seu artigo 201 admitiu a possibilidade de concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência mediante requisitos e critérios diferenciados definidos em lei complementar. No que concerne à questão debatida nestes autos, a Lei Complementar n. 142/2013 estabeleceu que pessoa portadora de deficiência é aquela que comprovadamente possuir "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Não obsta a aplicação dos critérios veiculados nessa lei o fato dos requisitos nela estabelecidos terem surgido antes de iniciada a sua vigência. Dessa forma, o primeiro requisito a ser observado refere-se à constatação da deficiência do segurado que pretende aposentar-se com a redução do tempo de contribuição, no caso da aposentadoria por tempo de contribuição, ou a redução da idade, no caso da aposentadoria por idade. O parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar n.º 142/2013 estabelece que o grau de deficiência deverá ser especificado por Regulamento do Poder Executivo, ao passo que o artigo 4º do mesmo diploma legal determina que a avaliação da deficiência será médica e funcional, também nos termos do Regulamento. As normas relativas às aposentadorias por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência foram incluídas no Decreto n.º 3.048/99, artigos 70-A a 71-I, por intermédio do Decreto n.º 8.145, de 03 de dezembro de 2013, estabelecendo-se, então, ser de competência da perícia própria do INSS a constatação da existência de deficiência e qual o seu grau, devendo fazê-lo nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União (artigo 70-D). Editada a Portaria Interministerial n.º 1, de 27 de janeiro de 2014, conjuntamente pelos Ministros de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH, da Previdência Social – MPS, da Fazenda – MF, do Planejamento, Orçamento e Gestão – MOG, e a Advocacia-Geral da União – AGU, foi aprovado o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, especificamente: a) deficiência grave: pontuação ≤ 5.739; b) deficiência moderada: pontuação ≥ a 5.740 e ≤ a 6.354; c) deficiência leve: pontuação ≥ a 6.355 e ≤ a 7.584; ou d) insuficiente para concessão do benefício: pontuação ≥ a 7.585. No caso em exame, o reconhecimento administrativo torna incontroverso o fato que a autora deve ser considerada como pessoa com deficiência (ID 243774639 – pág. 48). Todavia, a celeuma instaurada na presente demanda reside no estabelecimento do gradiente de deficiência. A partir dos documentos carreados, depreende-se que a autora possui, cerca de, 51 anos de idade, pois nascida em 23.04.1973, possui ensino superior completo e reside com a mãe, suas atividades profissionais foram exercidas basicamente em atividades de escritório como auxiliar, analista contábil, coordenadora financeira, gerente financeira, conforme registros realizados na CTPS (ID 243772107). Contribuiu à Previdência Social na modalidade de segurado obrigatório, desde o início do exercício da atividade profissional em 15.07.1991 (data do início do vínculo laboral mais antigo) até 30.09.2024. Esteve em gozo do benefício de auxílio doença entre 29.09.2003 a 08.11.2003 (NB.: 31/131.073.756-5) e de 18.12.2014 a 30.01.2015 (NB.: 31/608.992.586-5), conforme apurado na seara administrativa (ID 243774639 – págs. 49/51). Submetida à exame clínico. A perícia médica assevera e conclui: “(...) Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: A autora apresenta Esclerose Múltipla com deficiência física. (...)”. A pontuação indicada no formulário Fuzzy foi de 3.500 (ID 258492612, destaquei). E, assevera, que “(...) As limitações ocorreram em 2001. (...)” (ID 262133313). A autora também foi submetida ao estudo social, ao qual a perita nomeada anexou o formulário Fuzzy indicando a pontuação foi de 2.750 pontos (ID 331727354, destaquei). A peculiaridade da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, comparada aos benefícios por incapacidade, é que não nela não há interrupção extraordinária atividade do trabalhador sadio em razão de um sinistro, mas sim o término do curso natural da vida laboral em razão do tempo de labor suficiente para concessão do benefício do segurado que contribuiu longamente com o sistema securitário. Deste modo, a prova técnica produzida no processo é determinante nos casos que a incapacidade somente pode ser aferida por perito médico, não tendo o juiz o conhecimento técnico para formar sua convicção sem a ajuda de profissional habilitado. Os laudos periciais são significativos para afirmar que a autora é possuidora das sequelas decorrentes do quadro de Esclerose Múltipla, cuja doença neurológica evolui progressivamente no decorrer do tempo. Observo que, na época da perícia judicial, registra a perita médica acerca das condições físicas gerais da autora: “(...) Se apresentou a sala de perícia sem limitação, devidamente vestido e com cuidados gerais presente, periciando em bom estado geral, em atitude ativa, com mucosas coradas e úmidas, hidratada, nutrida, fácies incaracterística, marcha com dificuldade, marcha lenta com bengala, acianótica, anictérica, sem adenomegalias, colaborando com o exame. Pesa 68 kg. Mede 1.70m. Sentou-se na cadeira e subiu na maca quando solicitado sem auxilia de terceiros. Apoiou os membros superiores para fazê-lo. Refere Dificuldade de deglutir (...)” (laudo pericial, ID 258492612). Refuto as argumentações apresentadas pela autora aos laudos periciais (médico e estudo social) apresentados, eis que a d. advogada da parte não tem capacidade técnica para impugnar o laudo médico e o estudo social, cabendo esta função ao assistente técnico, o qual não foi indicado pela parte. No mais, as peritas nomeadas nos autos possuem qualificação técnica específica, consoante se depreende no currículo disponível no sistema de assistência judiciária gratuita na internet (http://www.jf.jus.br/aj/nomeacao/consultarprofissional/consultarprofissional_index.jsf), bem como que os elementos técnicos apresentados não são suficientes para justificar a diminuição da eficácia probante dos laudos oficiais, malgrado o julgador não estar adstrito ao laudo pericial, por força do princípio do livre julgamento como contemplado no Código de Processo Civil. Assim, ao considerar o somatório dos pontos verificados no laudo pericial médico e no estudo social (3.500 + 2.750 = 6.250), merece guarida o pleito de majoração do gradiente de deficiência postulado pelo autor e, desse modo, altero o gradiente já apontado pela Autarquia no exame administrativo. O laudo médico pericial realizado no decorrer da instrução considerou que o grau de deficiência é verificado desde 2001 (ID 262133313) e, no processo administrativo, a data de início da incapacidade (DII) é fixada pelo INSS desde 23.02.2001 (ID 243774639 – pág. 48). Portanto, em que pese o laudo pericial apontar se tratar de doença em progressão, este registra como data do início da doença a data do diagnóstico realizado em 23.02.2001. Deste modo, a autora será considerada como uma pessoa com deficiência em grau “MODERADO”, desde 23.02.2001 (DII), de forma a fazer jus à contagem diferenciada estabelecida pela LC 142/13. 2. Concessão da aposentadoria.: Assim, ao considerar os períodos já reconhecidos na seara administrativa (ID 243774639 – pág. 50/51) e o gradiente de deficiência como MODERADO, depreende-se que a autora tem direito à aposentadoria especial devida à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo (DER 05.08.2021), porque cumpre o tempo mínimo exigido pelo inciso II da LC 142/2013 para a deficiência preponderante moderada, mostrando-se procedente o pedido para concessão deste benefício previdenciário. 3. Dispositivo.: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000717-85.2022.4.03.6126 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido para considerar que a autora possui grau de deficiência moderado, desde 23.02.2001 (DII). Dessa forma, concedo a aposentadoria por tempo de contribuição devida à pessoa com deficiência requerida no processo de benefício NB.: 42/200.615.157-0, desde a data do requerimento administrativo (05.08.2021). Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento das diferenças devidas, com juros e correção monetárias nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, além de incidir os juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a requisição do pagamento, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 579.431, com repercussão geral. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença. Custas na forma da Lei. Ante o exposto, entendo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada em sentença e determino ao INSS que registre o grau de deficiência da autora como moderado, desde 23.02.2001 (DII), bem como que concedo a aposentadoria por tempo de contribuição devida à pessoa com deficiência requerida no processo de benefício NB.: 42/200.615.157-0, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta decisão Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Publique-se. Sentença registrada de forma eletrônica. Santo André, data da assinatura digital.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADILEIDE MARIA DE MELO - SP180045 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O AUTOR: CLAUDIA LOPES DOS SANTOS em face do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada e no mérito objetivando a cencessão de aposentadoria a passoa com deficiência. Deferida parcialmente os benefícios da justiça gratuita ID 245027148. Recolhida as custas ID 247253583. Indeferido o pedido de tutela e determinada a citação ID 247407485. Contestada a ação conforme ID 248005747. A preliminar de prescrição ventilada em contestação, será apreciada na ocasião da sentença. Determinada a realização de perícia médica ID 255534467. Laudo médico pericial ID 258492612. Esclarecimentos periciais ID 262133313. Processo convertido de julgamento para diligência para realização de perícia social ID 269913144. Apresentado laudo social ID 280994972. Esclarecimentos periciais ID 310508455. Documentos juntados pela parte autora ID 315388901. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não verifico a existência de questões processuais pendentes de apreciação, bem como não há nulidades para serem declaradas, dou o feito por saneado nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A questão de direito controvertida é a verificação da deficiência da parte autora e se está enquadrada com beneficiária à concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013. Ademais, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, vez que a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal não se presta para suprir ou contrariar prova documental, faculto a parte autora providenciar ou complementar os referidos formulários eventualmente já juntados nos autos, diligência que pode e deve ser realizada sem intervenção do juízo, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, vez que compete a parte Autora o ônus da prova. Oportunizo às partes requererem, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecimentos ou solicitarem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, incluindo a produção de provas complementares às aqui deferidas. Vista ao INSS dos documentos juntados no ID 315388901. Intimem-se. SANTO ANDRé, # data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000717-85.2022.4.03.6126 Vistos em despacho saneador. Trata-se de ação processada pelo rito ordinário, proposta por

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADILEIDE MARIA DE MELO - SP180045 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Converto o julgamento em diligência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000717-85.2022.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Vistos. No caso em exame, constatada a deficiência, deve-se classificar a deficiência de acordo com o grau de acometimento – leve, moderada ou grave, a fim de se enquadra o segurado nos termos previstos pela legislação. Assim, por entender indispensável para aclaramento da discussão ‘sub judice’, determino a realização do estudo social, como prova do Juízo. Nomeio a assistente social, a Sra. DANIELA GREGO DONADIO DA SILVA, ficando os seus honorários arbitrados no valor máximo da Tabela II do Anexo I da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos nos termos do artigo 3º da referida Resolução, imediatamente após a apresentação do laudo. Faculto a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no parágrafo 1º, do artigo 465, do CPC. Intime-se pessoalmente o(a) perito(a) acerca de sua nomeação nos autos e do prazo de 20 dias para apresentação de seu laudo, o qual começará a fluir da data do comparecimento da parte autora ao exame pericial. Outrossim, em relação aos assistentes técnicos, estes deverão observar o prazo estatuído no artigo 477, parágrafo quarto do CPC. Desde já, o Juízo apresenta seus quesitos a serem respondidos pelo(a) Senhor(a) Perito(a) Judicial: 1- O(a) autor(a) realiza as ações e tarefas domésticas cotidianas (afazeres domésticos; cuidados dos objetos, plantas, animais da casa; auxilia outros membros da família) e os cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? 2-A parte autora dispõe de pessoas ou animais que forneçam apoio prático físico ou emocional, proteção e assistência em sua vida diária? 3-Como é o relacionamento do(a) autor(a) com outras pessoas (familiares, amigos,estranhos, amantes)? Interage de maneira contextual e socialmente adequada? 4-O autor enfrenta discriminação por motivo de deficiência no ambiente social em que se encontra inserido? 5-Qual o nível de escolaridade do(a) autor(a)? Teve dificuldade no ingresso ou na continuidade dos estudos em razão de sua deficiência? 6-Exerce o autor(a) atividade remunerada? Qual é a sua ocupação? O local de trabalho é adaptado à sua deficiência? Caso esteja desempregado(a), possui condições de procurar e manter-se no trabalho? 7-Realiza transações econômicas, tais como comprar produtos, manter conta bancária? Tem controle sobre os seus gastos? 8-Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, associações, entre outras? Quais? Tem acesso aos locais que ofereçam atividades culturais, de lazer e esporte? 9-A parte autora utiliza-se de produtos e/ou tecnologias adaptados ou concebidos para melhorar a sua funcionalidade? Quais? 10-Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 11-Descreva a localização da residência e os benefícios do imóvel, tais como: água, esgoto, pavimentação, proximidade do transporte público, escola pública, telefone, hospitais, etc. 12-Qual é a forma de locomoção da parte autora? O meio de transporte utilizado é adaptado? O transporte público, se utilizado, é próximo de sua residência? 13-O(a) autor(a) é assistido(a) por serviços, sistemas ou políticas sociais de acessibilidade que melhoram a sua funcionalidade? Fica a perita ciente de que deverá apresentar o laudo social, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 157, do CPC, sob pena de aplicação do previsto no art. 468, inciso II, parágrafo único do CPC. Deverá o perito judicial responder, ainda, aos quesitos a serem apresentados, eventualmente, pelas partes, sem prejuízo de outros esclarecimentos que reputar pertinentes. Com a juntada do Laudo Pericial, expeça-se Solicitação de Pagamento para a perita e, oportunamente, manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Santo André, 30 de novembro de 2022.

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADILEIDE MARIA DE MELO - SP180045 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Adiantadas as custas dos honorários periciais pelo autor, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000717-85.2022.4.03.6126 defiro a realização de perícia médica, ficando desde já designada para o dia 01/08/2022, às 13:40 horas, a ser realizada pelo perito de confiança deste Juízo, Dra. FERNANDA AWADA CAMPANELLA - CRM n. 113.164, que deverá apresentar o seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Ciência as partes da nomeação, devendo as mesmas se manifestarem no prazo de 15 dias nos termos do art. 465, §1º I, II e III do CPC.. Após, independente de manifestação, abra-se vista ao perito para cumprimento, no prazo de 5 dias, do disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal. Fica o perito ciente de que deverá apresentar o laudo médico, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Autor deverá comparecer à Justiça Federal em Santo André, localizada na Avenida Pereira Barreto, n.º 1299 – Piso Térreo – Vila Gilda – Santo André, telefone: 3382-9503, munido de documento de identificação, CTPS (todas que possuir) e exames, receitas e outros documentos que julgar importantes para a conclusão da perícia médica. Após a juntada do Laudo Médico Pericial, venham os autos conclusos. QUESITOS DO JUÍZO: O Periciando(a) apresenta alteração, perda ou redução de sua estrutura corporal, em caráter permanente, ou função anatômica, fisiológica, mental, intelectual ou sensorial, que gerem incapacidade para certas atividades, dentro do padrão considerado normal para as demais pessoas? 1. Em caso positivo, quais as funções corporais acometidas? 2. Caso tenha sido constatado desvio no funcionamento e/ou alteração da estrutura corporal do(a) periciando(a), deverão ser respondidos os demais quesitos. 3. Considerando-se as atividades descritas na classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) abaixo relacionadas, informe o(a) Sr(a). Perito(a) o grau de dificuldade do autor(a) para o desempenho dessas atividades em seu ambiente habitual, em: Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. 1. Deverá ainda o(a) Sr(a). Perito(a) informar se o(a) periciando(a) depende da assistência pessoal e/ou dispositivo de auxílio. I – APRENDIZAGEM E APLICAÇÃO DE CONHECIMENTO 1. Experiências sensoriais intencionais (observar, ouvir, outras percepções sensoriais intencionais): Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. 1. Aprendizagem básica (imitar, repetir, aprender – ler, escrever, calcular, adquirir competências). Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. 1. Aplicação do conhecimento (concentrar a atenção, pensar, ler, escrever, calcular, resolver problemas). Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. II – TAREFAS E EXIGÊNCIAS GERAIS 1. Realizar uma única tarefa. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. 1. Realizar tarefas múltiplas. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. 1. Realizar rotina diária. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. 1. Lidar com o estresse e outras exigências psicológicas. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. III – COMUNICAÇÃO 1. Comunicar e receber mensagens. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. 1. Comunicar e produzir mensagens. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. 1. Conversação e utilização de dispositivos e de técnicas de comunicação. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. IV – MOBILIDADE 1. Mudar e manter a posição do corpo. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. 1. Transportar, mover e manusear objetos. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. 1. Andar e deslocar-se. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. 1. Deslocar-se utilizando transporte. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. V- AUTOCUIDADO 1. Lavar-se, cuidar de partes do corpo, cuidados relacionados com os processos de excreção, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. VI – VIDA DOMÉSTICA 1. Aquisição do necessário para viver, tarefas domésticas, cuidar dos objetos da casa e ajudar os outros. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. VII – INTERAÇÕES E RELACIONAMENTOS INTERPESSOAIS 1. Interações interpessoais gerais e relacionamentos interpessoais particulares. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. VIII – ÁREAS PRINCIPAIS DA VIDA 1. Trabalho e emprego. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. IX – VIDA ECONÔMICA 1. Transações econômicas (básicas, complexas), autossuficiência econômica. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. 1. Considerando-se as respostas dadas no quesito anterior, pode-se afirmar que o(a) periciando(a) apresenta limitações no exercício de suas atividades ou restrições de participação na sociedade e trabalho, decorrente da alteração na estrutura corporal, dentro do padrão considerado normal para as demais pessoas? Caso positivo, defina o grau da deficiência em grave, moderada ou leve. (A resposta negativa a este quesito tornam prejudicados os quesitos 26 a 28). 2. Em caso de ausência atual de deficiência, é possível afirmar que houve deficiência em períodos pregressos? Defina os períodos. 3. Houve variação no grau de deficiência da parte altura ao longo do tempo? Se sim, defina quais os períodos, correlacionando-os com os devidos graus de deficiência (grave, moderada ou leve). 4. Determine o dia, mês e ano provável do início da deficiência. 5. Com base em que documentos do processo foi fixada a data do início da deficiência? A fixação se baseou apenas nas declarações do(a) periciando(a)? Ainda que não exista documentação médica capaz de atestar o início da deficiência, no caso concreto, diante das evidências clínicas, é possível afirmar a data provável (nascimento, infância, etc)? Intimem-se. SANTO ANDRé, 1 de julho de 2022.

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADILEIDE MARIA DE MELO - SP180045 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CLAUDIA LOPES DOS SANTOS, já qualificada na petição inicial, propõe a presente ação sob o rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com pedido de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para “implantar o Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com Deficiência, desde a data do requerimento administrativo em DER 05/08/2021 (nº de B42/ 200.615.157-0), bem como, condenando-o ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, devendo as prestações em atraso sofrer reajustes da lei em vigor na data da execução...”. Com a inicial juntou documentos. Instada a regularizar a petição inicial, a parte autora apresentou documentos. Foi deferida parcialmente a justiça gratuita. A Autora recolheu custas processuais. Vieram os autos para exame do pedido de tutela de urgência. Decido. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o juiz antecipar os efeitos da tutela pretendida quando constatar a presença da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, os documentos apresentados pela parte autora não constituem prova plena do direito alegado e, por isso, serão submetidos ao crivo do contraditório no curso da instrução. Ademais, numa análise perfunctória dos documentos que instruem a petição inicial não restou comprovado o perigo de dano invocado ou de difícil reparação caso o provimento seja concedido apenas ao final do processamento regular do feito. Portanto, em que pese a alegação de urgência da medida postulada, não verifico a hipótese de perecimento de direito, porque pode ser atribuído efeito retroativo à decisão que eventualmente acolher o pleito demandado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000717-85.2022.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerida neste momento processual, ante a ausência dos pressupostos legais, mas reapreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da sentença. Cite-se. Intimem-se. Santo André, 11 de abril de 2022.

12/04/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(22)