Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5019692-44.2019.4.03.6100 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5019692-44.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: YURI GOMES MIGUEL ADVOGADO do(a) AUTOR: YURI GOMES MIGUEL - SP281969 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 ADVOGADO do(a) REU: BEATRIZ TESTANI - SP219239-E DESPACHO IDs 452146173, 468337504 e anexos: Dê-se vista à parte ré para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019692-44.2019.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 12:52

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: YURI GOMES MIGUEL Advogado do(a) AUTOR: YURI GOMES MIGUEL - SP281969 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: BEATRIZ TESTANI - SP219239-E, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E S P A C H O ID 323269662: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019692-44.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o autor para que acoste ao feito cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, ou proceda ao recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

31/10/2025, 00:00

Mero expediente

29/10/2025, 19:07

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: YURI GOMES MIGUEL Advogado do(a) AUTOR: YURI GOMES MIGUEL - SP281969 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: BEATRIZ TESTANI - SP416614, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito. Int. Após, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019692-44.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: YURI GOMES MIGUEL Advogado do(a) AUTOR: YURI GOMES MIGUEL - SP281969 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: BEATRIZ TESTANI - SP416614, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito. Int. Após, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019692-44.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 17:23

Ato ordinatório

21/05/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 15:14

Remessa (outros motivos)

08/04/2025, 13:26

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YURI GOMES MIGUEL Advogado do(a) AUTOR: YURI GOMES MIGUEL - SP281969 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: BEATRIZ TESTANI - SP416614, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E C I S Ã O YURI GOMES MIGUEL, com qualificação nos autos, propõe presente demanda em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, na qual postula indenização por danos morais, sob a alegação de falta de amparo da ré em defender as suas prerrogativas de advogado. O feito foi processado, desde 19/10/2019, perante a 5ª Vara Cível Federal em São Paulo, com a apresentação de defesa e saneamento do processo. Contudo, em 16/10/2024 (ID 341524070), houve o declínio da competência, em razão do valor da causa. É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Pela leitura do dispositivo, percebe-se que a competência é fixada em função do valor que se espera obter, de maneira direta e indireta, com o atendimento da pretensão. No caso, ao formular o seu pedido, em 19/10/2019, a parte autora pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 65.000,00, o qual, por ocasião da distribuição do feito, superava o valor de alçada deste Juizado Especial Federal. Dessa forma, necessário reconhecer a incompetência deste Juizado Especial Federal. Ademais, não se pode perder de vista que as regras atinentes ao valor da causa, fixadas em lei, são de natureza cogente. Sua observância deve ser judicialmente controlada, até para se evitar expediente da parte autora tendente a modificar, ao seu talante, o rito procedimental. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019692-44.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Federal Especial, determinando o retorno dos autos à 5ª Vara Cível Federal em São Paulo, competente para apreciação e julgamento do feito, a qual, se entender conveniente, poderá encaminhar feito ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do conflito de competência, servindo a presente fundamentação como suas razões. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 20 de março de 2025.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: YURI GOMES MIGUEL Advogado do(a) AUTOR: YURI GOMES MIGUEL - SP281969 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: BEATRIZ TESTANI - SP416614, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Retifico a decisão anterior em razão de erro material, determinando a redistribuição dos autos à 5ª. Vara Gabinete, tendo em vista que a presente ação é idêntica às demandas 5021366-91.2018.4.03.6100 e 5021482-97.2018.4.03.6100 que tramitaram perante a 5a Vara Federal Cível de São Paulo, o que afasta a possibilidade de prevenção considerando o valor a atribuído a presente causa e a competência absoluta afeta aos Juizados Especiais Federais. De outra parte, não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) outro(s) processo(s) apontado(s) na aba “associados”, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Dê-se baixa na prevenção. Despacho de Prevenção - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019692-44.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para designação de data para a realização do(s) exame(s) pericial(is); c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: YURI GOMES MIGUEL Advogado do(a) AUTOR: YURI GOMES MIGUEL - SP281969 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: BEATRIZ TESTANI - SP416614, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista que a presente ação é idêntica à demanda anterior, apontada na aba “associados” (processo nº 5021366-91.2018.4.03.6100 e 5021482-97.2018.4.03.6100, a qual tramitou perante a 5ª Vara Gabinete deste Juizado, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. De outra parte, não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) outro(s) processo(s) apontado(s) na aba “associados”, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Sem prejuízo, Despacho de Prevenção - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019692-44.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. Redistribuída a ação e após regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para designação de data para a realização do(s) exame(s) pericial(is); c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YURI GOMES MIGUEL Advogado do(a) AUTOR: YURI GOMES MIGUEL - SP281969 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: BEATRIZ TESTANI - SP416614, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019692-44.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Yuri Gomes Miguel em face da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, buscando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização de R$ 65.000,00, decorrente da falta de amparo da ré em defender as prerrogativas de advogado do autor. O autor afirma ter sofrido perseguição do Comando do Exército da 2ª Região Militar, tendo solicitado à OAB amparo na defesa de suas prerrogativas como advogado, notadamente o acesso a inquérito policial militar e a processo administrativo. Sustenta o autor que a OAB, "que tem a obrigação legal de defender-lhe [sic] as prerrogativas funcionais não ingressou com um simples Mandado de Segurança, de duas páginas, alegando que, é direito do advogado ter acesso a autos de IPM ou PA", decorrendo de tal omissão o ato ilícito que lhe causou danos morais. Citada, a OAB apresentou contestação em ID 32466492, na qual sustentou, como preliminar, a inépcia da petição inicial e, no mérito, a inocorrência de dano moral, já que prestou assistência ao autor por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP. Afirma que o autor passou a tumultuar os procedimentos administrativos, apresentando manifestações desrespeitosas, situação que ocasionou a abertura de processos internos na própria Comissão de Direitos e Prerrogativas e um procedimento disciplinar (PD-02R0004642018), que tramitou no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Por meio da decisão de ID 135513823 a preliminar de inépcia da petição inicial foi rejeitada. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Chamo o feito à ordem. De acordo com os dizeres da petição inicial, a parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A par disso, foi atribuído à causa o valor de R$ 65.000,00. Tendo em vista que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e considerando que na presente ação não é veiculada qualquer das hipóteses de exclusão previstas no artigo 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do processo. A par disso, registro que em conformidade com o disposto no § 3.º do art. 3.º da Lei 10.259/01, a competência da Vara do Juizado Especial Federal é absoluta, razão pela qual deve ser declarada de ofício, nos termos do § 1.º do art. 64 do Código de Processo Civil. Destarte, com fundamento nos artigos 3º e 6º, I da Lei nº 10.259/2001, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa do presente feito para distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal de São Paulo. Intime-se a parte autora. Após, cumpra-se, dando-se baixa no sistema. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YURI GOMES MIGUEL Advogado do(a) AUTOR: YURI GOMES MIGUEL - SP281969 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: BEATRIZ TESTANI - SP416614, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019692-44.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Yuri Gomes Miguel em face da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, buscando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização de R$ 65.000,00, decorrente da falta de amparo da ré em defender as prerrogativas de advogado do autor. O autor afirma ter sofrido perseguição do Comando do Exército da 2ª Região Militar, tendo solicitado à OAB amparo na defesa de suas prerrogativas como advogado, notadamente o acesso a inquérito policial militar e a processo administrativo. Sustenta o autor que a OAB, "que tem a obrigação legal de defender-lhe [sic] as prerrogativas funcionais não ingressou com um simples Mandado de Segurança, de duas páginas, alegando que, é direito do advogado ter acesso a autos de IPM ou PA", decorrendo de tal omissão o ato ilícito que lhe causou danos morais. Citada, a OAB apresentou contestação em ID 32466492, na qual sustentou, como preliminar, a inépcia da petição inicial e, no mérito, a inocorrência de dano moral, já que prestou assistência ao autor por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP. Afirma que o autor passou a tumultuar os procedimentos administrativos, apresentando manifestações desrespeitosas, situação que ocasionou a abertura de processos internos na própria Comissão de Direitos e Prerrogativas e um procedimento disciplinar (PD-02R0004642018), que tramitou no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Por meio da decisão de ID 135513823 a preliminar de inépcia da petição inicial foi rejeitada. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Chamo o feito à ordem. De acordo com os dizeres da petição inicial, a parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A par disso, foi atribuído à causa o valor de R$ 65.000,00. Tendo em vista que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e considerando que na presente ação não é veiculada qualquer das hipóteses de exclusão previstas no artigo 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do processo. A par disso, registro que em conformidade com o disposto no § 3.º do art. 3.º da Lei 10.259/01, a competência da Vara do Juizado Especial Federal é absoluta, razão pela qual deve ser declarada de ofício, nos termos do § 1.º do art. 64 do Código de Processo Civil. Destarte, com fundamento nos artigos 3º e 6º, I da Lei nº 10.259/2001, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa do presente feito para distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal de São Paulo. Intime-se a parte autora. Após, cumpra-se, dando-se baixa no sistema. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YURI GOMES MIGUEL Advogado do(a) AUTOR: YURI GOMES MIGUEL - SP281969 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) REU: BEATRIZ TESTANI - SP416614, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019692-44.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Yuri Gomes Miguel em face da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, buscando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização de R$65.000,00, decorrente da falta de amparo da ré em defender as prerrogativas de advogado do autor. O autor afirma ter sofrido perseguição do Comando do Exército da 2ª Região Militar, tendo solicitado à OAB amparo na defesa de suas prerrogativas como advogado, notadamente o acesso a inquérito policial militar e a processo administrativo. Sustenta o autor que a OAB, "que tem a obrigação legal de defender-lhe [sic] as prerrogativas funcionais não ingressou com um simples Mandado de Segurança, de duas páginas, alegando que, é direito do advogado ter acesso a autos de IPM ou PA", decorrendo de tal omissão o ato ilícito que lhe causou danos morais. Citada, a OAB apresentou contestação em ID 32466492, na qual sustentou, como preliminar, a inépcia da petição inicial e, no mérito, a inocorrência de dano moral, já que prestou assistência ao autor por meio da issão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP. Afirma que o autor passou a tumultuar os procedimentos administrativos, apresentando manifestações desrespeitosas, situação que ocasionou a abertura de processos internos na própria Comissão de Direitos e Prerrogativas e um procedimento disciplinar (PD-02R0004642018), que tramitou no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Por meio da decisão de ID 135513823 a preliminar de inépcia da petição inicial foi rejeitada. Decido. Observo que a procuração juntada pela OAB não foi devidamente assinada pela pessoa apontada como subscritora. A assinatura constante do documento de ID 32466704 foi "colada" sobre o documento, não servindo, portanto, para representação da entidade. Diante disso, concedo à OAB o prazo de 15 (quinze) dias para regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada, que, se for assinada eletronicamente, deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §3º, III, a, Lei 11.419/06). Intime-se a parte ré. Cumprida a determinação, venham conclusos para prolação de sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/02/2022, 00:00

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