Procedimento Comum Cível 5013422-72.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013422-72.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ANDRE MAIA BEZERRA VICENTE, ALCIONE DE ARAUJO VICENTE REU: UNIÃO FEDERAL, HOSPITAL SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) REU: LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421 DESPACHO ID 461253965 - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013422-72.2017.4.03.6100 Intime-se o perito para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação. Cumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, providencie a parte autora a regularização do polo ativo da ação, considerando o falecimento de ALCIONE DE ARAUJO VICENTE (ID 371301314), esclarecendo se houve abertura de inventário (o espólio será representado pelo inventariante) ou não houve abertura de inventário (os herdeiros deverão se apresentar, acompanhado dos respectivos documentos). Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se (dados ID 363276083). São Paulo, data da assinatura eletrônica

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 13:23

Expedida/certificada

06/03/2026, 12:19

Mero expediente

24/02/2026, 20:47

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ANDRE MAIA BEZERRA VICENTE, ALCIONE DE ARAUJO VICENTE REU: UNIÃO FEDERAL, HOSPITAL SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) REU: LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO HOSPITAL SÃO PAULO: LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421 DESPACHO ID 372973285 - Manifestem-se as partes, no prazo de quinze dias, quanto ao laudo pericial apresentado. Após, venham os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013422-72.2017.4.03.6100 Intime-se a DPU, UNIÃO FEDERAL, UNIFESP e publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 12:04

Mero expediente

08/10/2025, 17:20

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 16:42

Julgamento em Diligência

08/10/2025, 16:42

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 19:23

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

17/06/2025, 21:37

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ANDRE MAIA BEZERRA VICENTE, ALCIONE DE ARAUJO VICENTE REU: UNIÃO FEDERAL, HOSPITAL SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421 D E C I S Ã O ID 348828323 - Ciência às partes do acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento, interposto pela ré SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (Hospital São Paulo), em que foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013422-72.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Carlos Andre Maia Bezerra Vicente e Alcione de Araujo Vicente, em face da União Federal, Hospital São Paulo e Universidade Federal de São Paulo, em que formulam pleito de "condenação dos requeridos a repararem os danos morais sofridos pelos Autores com o pagamento, a título de compensação, de valor não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)".(ID 2419770, fl. 15). O acórdão ID 312525882 e ID 312525883 anulou a sentença proferida no ID 288979380, com trânsito em julgado certificado em 24-01-2024 (ID 312525889). Intimada (ID 247303845), a Defensoria Pública da União requer designação de nova perícia (ID 328511844). Intimados (ID 339878135), os réus rechaçam o requerimento de nova perícia (ID 342266190, ID 346280352 e ID 346467399). Diante do exposto, defiro o requerimento de nova perícia técnica, para esclarecimento definitivo dos fatos, bem como para evitar cerceamento de defesa, nos termos do art. 480 do CPC. Nomeio como perito do Juízo o Doutor JAIRO IAVELBERG. Diante da complexidade da causa, fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00, equivalente a três vezes o valor máximo da Tabela II do Anexo Único da Resolução CJF n.º 305/2014. Providenciem as partes, no prazo de quinze dias, a formulação de quesitos, a indicação de assistente(s) técnico(s), bem como eventual arguição de impedimento ou suspeição do Sr. Perito Judicial, em conformidade com o disposto no artigo 465, parágrafo 1º, I, II e III, do CPC. Intimem-se as partes para ciência e apresentação de quesitos. Após, intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, informe se aceita o encargo. São Paulo, data da assinatura eletrônica

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS ANDRE MAIA BEZERRA VICENTE, ALCIONE ARAUJO VICENTE MAIA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL, HOSPITAL SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013422-72.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CARLOS ANDRE MAIA BEZERRA VICENTE, ALCIONE ARAUJO VICENTE MAIA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL, HOSPITAL SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CARLOS ANDRE MAIA BEZERRA VICENTE, ALCIONE ARAUJO VICENTE MAIA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL, HOSPITAL SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da responsabilidade civil estatal dos apelados, na modalidade objetiva por omissão, no tocante à prestação dos serviços médicos adequados à autora antes do parto e, após o procedimento cirúrgico, por erro médico na condução da cirurgia de sua filha e seus desdobramentos, que teriam ensejado o evento morte da criança. Passo ao exame da preliminar de nulidade da sentença. 1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE: Preliminarmente, os apelantes sustentam a nulidade da r. sentença, por alegada violação à prerrogativa de contagem do prazo em dobro dos prazos processuais para o membro da Defensoria Pública, à luz do art. 44, I da LC nº 80/94. Sustentam que, conforme despacho (ID 284160947), a Defensoria foi intimada em 04/05/2023, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informassem se insistiam nos pleitos de realização de nova perícia e oitiva de testemunhas. Alegam que o prazo final, para a aludida manifestação, considerando a contagem em dobro do prazo processual, terminaria em 19/06/2023; porém, o juízo de origem proferiu sentença em 26/05/2023, em clara violação às prerrogativas dos membros da Defensoria. Pleiteia o reconhecimento da nulidade da sentença, em sede de preliminar, para que seja determinado o retorno dos autos à primeira instância, para fins de restituição do prazo dos autores, para fins de instrução probatória, com nova perícia e oitiva de testemunhas. Pois bem. A decisão proferida pelo juízo a quo, que determinou a intimação dos autores para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre se insistem nos pleitos de nova perícia e oitiva de testemunhas, sob pena de preclusão, foi prolatada em 24/04/2023, consoante trecho abaixo transcrito (ID 284160947): “No mais, não obstante tenha sido encerrada a instrução processual (decisão de ID 251048007), verifico que os pedidos para realização de nova perícia e oitiva de testemunhas, formulados pelos autores no ID 34415564, ainda não foram apreciados, tendo sido postergada a análise, consoante decisão de ID 55402652. A par disso, considerando que os autores refutam, de forma veemente, o laudo pericial nas alegações finais de ID 258335275, bem como a fim de evitar eventual alegação futura de nulidade, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013422-72.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por CARLOS ANDRE MAIA BEZERRA VICENTE E ALCIONE ARAÚJO VICENTE MAIA contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, no bojo da presente ação indenizatória por eles movida em face da União Federal, do Hospital São Paulo e da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), através da qual, objetivaram a condenação do ente público federal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00. Narra a inicial que a coautora, a Sra. Alcione Araújo Vicente Maia, integrava um grupo de gestantes no atendimento do serviço de saúde municipal, em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS), ocasião em que comunicou, à equipe médica, sobre o seu diagnóstico de artrose bilateral no quadril, em dezembro de 2014. Alegam que, durante todo o pré-natal, os autores buscaram se informar sobre as providências necessárias para que o parto ocorresse nas condições indicadas pela equipe médica, porém, os médicos lhes informaram que era necessário aguardar. Sustentam que o médico que acompanhava a demandante foi substituído por um novo médico e este teria informado que não tinha informações necessárias para a realização da cesárea. Nessa oportunidade, foi orientado que a gestante obtivesse um laudo de ortopedista que atestasse a real situação da paciente. Relatam que o laudo do ortopedista foi emitido, em 09/06/2015, - constando a indicação da impossibilidade do parto normal - e entregue ao profissional médico da paciente, o qual alegou que não seria possível a apresentação de nenhum documento para a realização da cesárea, de forma que a gestante seria comunicada, no momento do parto, acerca do procedimento cirúrgico, se este seria normal ou não. Aduzem que, diante do descaso nos cuidados médicos, o autor entrou em contato com o Hospital São Paulo para fins de agendamento da cesariana de sua esposa, porém, em virtude de greve, a tentativa restou infrutífera. Acrescentam que os requerentes buscaram diversos outros hospitais, mas somente lograram êxito na marcação da cirurgia após o final da greve no Hospital réu, ocasião em que foi disponibilizada a data de 08/07/2015. Ressaltam que, embora tenha sido relatada as queixas de fortes dores da paciente, a cirurgia não pôde ser realizada na data agendada, por alegada falta de leito para a criança, em caso de necessidade de aparelhos, tendo sido reagendada para 10/07/2015. Sustentam que, na data remarcada, a paciente, novamente, não conseguiu ser atendida, pelo mesmo motivo, momento em que o réu lhes assegurou que o parto seria realizado no dia 13/07/2015, ao contrário do quanto estipulado no encaminhamento médico, cuja previsão estipulava o prazo final para 12/07/2015. Afirmam que, durante todo este período de espera, a gestante ficou submetida a jejum por 7 horas, consoante o procedimento adotado pelo Hospital demandado, o que gerou enorme desgaste para a paciente e para o feto. Argumentam que, no dia 13/07/2015, a gestante foi encaminhada para a sala de cirurgia, às 10:00h, onde foi realizado o parto, tendo nascido uma menina, a qual, foi diretamente encaminhada para a UTI neonatal, sem maiores explicações da parte do corpo clínico. Aduzem que os genitores apenas tiveram contato com a criança dois dias depois do parto, já na UTI, quando a médica lhes informou que o bebê teria ingerido fezes ainda na barriga da mãe. Nesta ocasião, segundo relatam os autores, a equipe médica, ao invés de fornecer informações sobre o estado de saúde do recém-nascido, teria questionado, reiteradamente, sobre as condições da gestação, se os pais seriam primos e se a mãe teria ingerido medicamentos durante a gravidez, numa clara tentativa de se eximirem da responsabilidade pelo evento lesivo, se abstendo do foco na tentativa de salvar a vida da menor. Alegam que a enfermeira os informou sobre a realização de um procedimento no abdômen da criança, para que fosse realizada a diálise, sendo os pais orientados a retornar no período da noite do mesmo dia, quando foram informados do insucesso do procedimento cirúrgico. Nesta oportunidade, a enfermeira alertou sobre a perfuração do estômago da criança, durante a intervenção, mas foi, imediatamente, corrigida pelo médico presente, o qual alegou que não houve tal incisão e sim que o órgão não apresentava boas condições. Ressaltam que a mãe observou a colocação de duas fraldas na criança, aparentemente para estancar o sangue no local do procedimento, o qual apresentava um gradativo sinal de inchaço, que persistiu por três dias. Neste momento, a equipe médica sugeriu a realização do procedimento de homodiálise, mas foram questionados pelos autores sobre os riscos e a possibilidade de insucesso, ocasião em lhes responderam que o risco era grande e que eram baixíssimas as chances de êxito. Relatam que os médicos informaram a gradual disfunção dos órgãos da criança e a ministração dos medicamentos de uso adulto, para fins de impedir a parada cardíaca da recém-nascida. Neste contexto, os pais aduzem que observaram uma piora do quadro clínico da criança, com inchaço na barriga, acentuada pela presença de manchas esverdeadas. Sustentam que a criança veio a óbito em 29/07/2015, tendo sido registrado no atestado a causa da morte como sendo: insuficiência renal, enterocolite, asfixia perinatal, sofrimento fetal, encefalopatia, hióxico-isquêmica e derrame pleural externo. Dissertam sobre a responsabilidade civil estatal, na modalidade objetiva, por omissão dos réus na prestação dos serviços médicos, seja antes ou depois da realização do parto, com posterior erro médico que ensejou o óbito da filha dos autores. Atribuiu o valor de R$ 200.000,00 à causa, cujo patrocínio foi promovido pela Defensoria Pública Federal. Foi deferido o benefício da justiça gratuita aos autores (ID 278638377). Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que julgou improcedente o pleito vertido na inicial e condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% do valor da causa (que corresponde ao benefício econômico pretendido), cuja cobrança restou condicionada à prova da inexistência da hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Irresignados, apelam os autores, pugnando pela reforma da sentença, pautados nos seguintes fundamentos: a) preliminarmente, a nulidade da sentença, para que seja determinado o retorno dos autos à primeira instância, para fins de restituição do prazo processual para a manifestação dos autores sobre os pleitos de realização de nova perícia e oitiva de testemunhas; b) no mérito, caso superada a preliminar, pleiteiam a condenação dos recorridos a repararem os danos morais sofridos pelos autores com o pagamento da indenização por danos morais, na cifra de R$ 200.000,00; c) a inversão do ônus de sucumbência, incluindo o percentual de 20% do valor da condenação, a serem revertidos em favor da Defensoria Pública Federal. Com contrarrazões (ID 278638394), subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013422-72.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se insiste nos pleitos para nova perícia e oitiva de testemunhas, sob pena de preclusão. Com a resposta, voltem os autos conclusos”. Com efeito, a Lei Complementar 80/94, que regulamenta as normas gerais para a organização da Defensoria Pública da União, em observância ao art. 134, §1º da CF/88, dispõe, dentre as prerrogativas dos membros desta instituição, a intimação pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, bem como, a contagem em dobro de todos os prazos, à teor do art. 44, senão vejamos: “Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (...)” De igual modo, o atual diploma processual civil prevê, expressamente, a prerrogativa dos membros da Defensoria Pública sobre a contagem, em dobro, dos prazos processuais, para todas as suas manifestações, a contar da intimação pessoal do defensor público, a teor do art. 186 do CPC/15, senão vejamos: “Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1º O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º. § 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. § 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. § 4º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública”. Da leitura do dispositivo em comento, verifica-se que a única exceção desta prerrogativa encontra substrato na hipótese em que a própria lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública, tratando-se, portanto, de prazo legal. Na espécie, o prazo processual controvertido diz respeito ao prazo fixado pelo juiz, de 15 (quinze) dias, não se tratando, portanto, de prazo legal. Desse modo, aplica-se a regra geral da prerrogativa de prazo em dobro para todas as manifestações processuais dos membros da Defensoria Pública, a teor do art. 44 da LC 80/94 c/c art. 186 do CPC/15. Compulsando os autos, verifico que a intimação do patrono do autor ocorreu na data da ciência do despacho pela defensoria, em 04/05/2023, conforme registro no sistema eletrônico do PJe da primeira instância, o qual constou o prazo final, para manifestação dos autores, previsto para 25/05/2023, em clara violação às prerrogativas processuais do defensor público. À luz da jurisprudência da Corte Superior, “a concessão em dobro dos prazos processuais à DPU ocorre em virtude da elevada carga de serviço imposta aos defensores públicos na defesa dos hipossuficientes”, afigurando-se “meio que assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios de hierarquia constitucional”. Confira-se (grifei): “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRAZO EM DOBRO. PRERROGATIVA PREVISTA EM LEI. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que "a concessão em dobro dos prazos processuais à DPU ocorre em virtude da elevada carga de serviço imposta aos defensores públicos na defesa dos hipossuficientes. É meio que assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios de hierarquia constitucional, que alcançam também o processo administrativo. A prerrogativa do prazo em dobro decorre diretamente da lei, produzindo efeitos independente de qualquer requerimento ou mesmo de concessão administrativa ou judicial. (...) Também em razão disso, é prescindível que a Defensoria Pública comunique previamente o órgão em que vá atuar para informar que representará a parte para, então, fazer jus à prerrogativa do prazo em dobro. Se a prerrogativa decorre da lei, sempre que a Defensoria Pública atuar, o prazo em dobro deve lhe ser garantido, sob pena de violação dos dispositivos legais supratranscritos e, em última análise, dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que possuem assento constitucional" (fl. 183, e-STJ). 2. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". 3. Recurso Especial não conhecido”. (STJ - REsp: 1821442 PR 2019/0153127-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) Ainda, cumpre mencionar que a Corte Especial do STJ já se pronunciou sobre a matéria, por ocasião do julgamento do REsp 1986064/RS, ocasião em que, para além de reforçar a ideia da contagem prazal em dobro aos defensores públicos, estendeu esta prerrogativa “aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão dos convênios firmados com a Defensoria Pública”, à luz do art. 186, §3º do CPC/15. Isto porque, para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado. Confiram-se (grifei): “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PARTE REPRESENTADA POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO. 1. Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em 02/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/02/2021 e concluso ao gabinete em 24/03/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se a prerrogativa de prazo em dobro prevista no art. 186, § 3º, do CPC/2015 se aplica aos núcleos de prática jurídica das instituições privadas de ensino superior. 3. O art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, prevê que "o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos". Ao interpretar tal dispositivo, o STJ firmou orientação no sentido de que para fazer jus ao benefício do prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, como é o caso dos núcleos de prática jurídica das instituições públicas de ensino superior, não se aplicando tal benefício aos núcleos de prática jurídica vinculados às universidades privadas. 4. Todavia, o Novo Código de Processo Civil, por meio do art. 186, § 3º, estendeu a prerrogativa do prazo em dobro "aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública". 5. É verdade que o CPC/2015 revogou expressamente alguns dispositivos da Lei nº 1.060/50, dentre os quais não se encontra o art. 5º. No entanto, nos termos do art. 2º, § 1º, da LINDB, a lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare (revogação expressa), mas também quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita). Considerando que a nova norma (art. 186, § 3º, do CPC/2015) é de mesma hierarquia da anterior (art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50) e passou a prever, de forma expressa, a aplicação do prazo em dobro aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei, não exigindo que elas sejam mantidas pelo Estado, ao menos com relação a tais entidades, o novo dispositivo legal é incompatível com o anterior e, por ser posterior, deve prevalecer. 6. A interpretação literal do art. 186, § 5º, do CPC/2015 revela que o legislador não fez qualquer diferenciação entre escritórios de prática jurídica de entidades de caráter público ou privado. Em consequência, limitar tal prerrogativa aos núcleos de prática jurídica das entidades públicas de ensino superior significaria restringir indevidamente a aplicação da norma mediante a criação de um pressuposto não previsto em lei. 7. Quanto ao método teleológico, dado que os núcleos de prática jurídica vinculados às unidades de ensino superior, sejam elas públicas ou privadas, prestam assistência judiciária aos hipossuficientes, é absolutamente razoável crer que eles experimentam as mesmas dificuldades de comunicação e de obtenção de informações, dados e documentos, as quais são conhecidamente vivenciadas no âmbito da Defensoria Pública, de modo que o benefício do prazo em dobro é um instrumento criado para viabilizar a sua atuação. Também é razoável crer que tanto os escritórios jurídicos vinculados às instituições públicas quanto aqueles atrelados às universidades privadas são constantemente procurados por pessoas que não têm condições de arcar com as despesas para a contratação de advogado particular, recebendo um alto número de demandas. Por mais essa razão, o prazo em dobro constitui uma ferramenta imprescindível para o desempenho das atividades desenvolvidas pelos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito. 8. Assim, a partir da entrada em vigor do art. 186, § 3º, do CPC/2015, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior. 9. Na espécie, o Tribunal de origem afastou a prerrogativa de prazo em dobro à recorrente, porque representada por núcleo de prática jurídica vinculado à instituição de ensino privada, o que não se coaduna com a ordem jurídica vigente. 10. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp n. 1.986.064/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 1/6/2022, DJe de 8/6/2022) Nesse contexto, restou configurada a violação de prerrogativa processual dos patronos dos autores, a ensejar a nulidade da sentença, notadamente, diante do manifesto prejuízo da ampla defesa e do contraditório, na instrução da prova, caracterizado pelo cerceamento de defesa. Isto posto, anulo a r. sentença e determino o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito e abertura de novo prazo processual aos autores, com observância das prerrogativas processuais de prazo em dobro e intimação pessoal da Defensoria Pública, para manifestação sobre a produção das provas pericial e testemunhal, indispensáveis à solução da controvérsia. Ante o exposto, dou provimento ao apelo dos autores para acolher a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito, nos moldes delineados neste decisum. É COMO VOTO. DECLARAÇÃO DE VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO: Trata-se de ação visando à reparação de supostos danos, cujos autores são representados pela Defensoria Púbica da União. A parte autora suscita, em sua apelação, preliminar de nulidade processual relativa à alegada inobservância da contagem em dobro de seus prazos processuais, ocorrida em relação à sua intimação da decisão ID 284160947, que ora reproduzo: “Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CARLOS ANDRE MAIA BEZERRA VICENTE e ALCIONE DE ARAUJO VICENTE, genitores da falecida nascitura Agatha Rebeca Vicente Maia, representados pela Defensoria Pública da União, contra a UNIÃO FEDERAL, o HOSPITAL SÃO PAULO e a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, na qual buscam a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, em razão do falecimento de sua filha decorrente de erro médico. Relatam que a Sra. Alcione, por ser acometida de artrose bilateral no quadril desde a adolescência, quando da gestação da nascitura Agatha, compunha o grupo de gestantes de risco no atendimento do serviço de saúde municipal, realizado em parceria com o Sistema Único de Saúde. Discorrem que, entre o segundo até o sexto mês de gestação, pleitearam junto ao AMA documento que viabilizasse a realização do parto por cesária, conforme recomendação médica, não tendo obtido sucesso. Afirmam que, em decorrência da substituição do médico que atendia a Sra. Alcione, bem como o descaso do seu substituto com as condições especiais dela, procuraram o Hospital São Paulo, instituição ligada à Universidade Federal de São Paulo. Salientam que o Hospital São Paulo passou por um período de greve à época, e, quando do retorno das atividades, em 05/07/2015, não teria sido possível a realização do parto por falta de leito, com remarcação da cesária para 08/07/2015. Consignam que em 08/07/2015, ante a inexistência de leito para a criança caso houvesse alguma intercorrência, a cirurgia foi novamente remarcada para 10/07/2015, com novo reagendamento para o dia 12/07/2015 pelo mesmo motivo. Aduzem que, em todos os dias que compareceu para a realização da cesária, a Sra. Alcione foi submetida a jejum durante sete horas. Destacam que o parto ocorreu em 13/07/2015, sendo a Sra. Alcione chamada às 10h00 para a cirurgia; contudo, após a retirada da criança do ventre, esta foi encaminhada imediatamente pela equipe médica para a UTI neonatal. Dizem que não ouviram o choro da recém-nascida, de modo que todo o procedimento teria sido muito confuso e sem a devida informação aos pais, aos quais foi apenas dito que a criança nasceu com grande desgaste/cansaço. Ainda, narram que apenas obtiveram acesso à criança dois dias após o nascimento, quando foram cientificados que a bebê havia ingerido fezes durante o parto, sendo, portanto, necessária a realização de procedimento no abdômen, o qual restou malsucedido. Ressaltam que, durante o período de tratamento da criança, eram reiteradamente questionados sobre ingestão de medicamentos no curso da gravidez, sobre as condições da gestação, se havia parentesco entre os genitores, aparentando uma tentativa de culpá-los pelo ocorrido. Ao final, relatam que houve piora progressiva da criança, que culminou em seu falecimento em 29/07/2015. Defendem a responsabilização da unidade hospitalar, tendo em vista que o parto tardio e o óbito da filha Agatha decorreram de erro médico. Pleiteiam a procedência do pedido de condenação dos réus por danos morais. Requerem, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos. Citados (ID 4185469), a União apresentou contestação no ID 4941456, alegando preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, bem como refutando o mérito; a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP se defendeu no ID 5118650, também arguindo sua ilegitimidade e defendendo a improcedência da ação; e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – Hospital Paulista contestou no ID 5549685. A cópia integral do prontuário médico da nascitura Agatha foi colacionada aos autos juntamente com a petição de ID 5188714. Instados para réplica e especificação das provas (ID 5570721), a UNIFESP requereu a análise de sua preliminar de ilegitimidade, bem como, subsidiariamente, a produção de prova documental e prova pericial indireta e testemunhal (ID 6274614); a SPDM pleiteou a realização de perícia médica, prova documental, prova oral e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 7449639); e a União informou não ter provas a produzir (ID 8260944). Na r. decisão de ID 8592837, foram afastadas as preliminares de ilegitimidade formuladas pela União e pela UNIFESP, bem como deferida a realização da prova pericial médica indireta. Réplica, com os quesitos para perícia, no ID 8891373. No que se refere à perícia, as partes se manifestaram nos IDs 9073717, 9113293 e 9440945. Em decorrência da recusa do primeiro perito nomeado (ID 9275817), houve a designação de nova perita para os autos (ID 9419997). Transcorridos alguns trâmites processuais relativos à perícia, o laudo pericial foi juntado aos autos no ID 11261188. Instados (ID 16782187), os corréus apresentaram suas considerações nos IDs 17673521 e 18690401, enquanto os autores discorreram que os quesitos por eles apresentados não foram apreciados pela perita (ID 18474326). Intimada (ID 25461909), a perita formulou laudo complementar, conforme ID 26919971. Em resposta ao r. despacho de ID 29192698, as partes peticionaram nos IDs 30384462, 32004550 e 34415564. Ante a impugnação veemente por parte dos autores, a perita foi novamente instada a falar nos autos, inclusive para dizer sobre fotos e vídeos anexados pelos autores (IDs 55402652 e 242748013), tendo o feito nos IDs 56509334 e 244309062. Em cumprimento ao r. despacho de ID 244311179, os corréus se manifestaram nos IDs 246527879, 246596993 e 247303845. Determinada a expedição de ofício para pagamento da perita, com cumprimento conforme ID 257318655, bem como encerrada a instrução processual na decisão de ID 251048007. Alegações finais nos IDs 252671754, 253799958, 254301094 e 258335275. Vieram os autos conclusos para sentença (ID 258393584). É o breve relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, verifico que restam pendentes de análise os pedidos para concessão da gratuidade de justiça, formulados pelos autores na inicial e pela corré Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – Hospital Paulista no ID 7449639, motivo pelo qual passo a apreciá-los. No que tange ao pedido formulado pelos autores, tendo em vista as declarações de hipossuficiência juntadas à fl. 01 do ID 2420034 e fl. 119 do ID 2420105, bem como em observância ao § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Por outro lado, no que se refere ao pleito da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – Hospital Paulista, entendo que o documento colacionado no ID 7449641 não é suficiente para comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo presunção de veracidade em favor da corré por não ser ela pessoa natural, razão pela qual indefiro o pedido. No mais, não obstante tenha sido encerrada a instrução processual (decisão de ID 251048007), verifico que os pedidos para realização de nova perícia e oitiva de testemunhas, formulados pelos autores no ID 34415564, ainda não foram apreciados, tendo sido postergada a análise, consoante decisão de ID 55402652. A par disso, considerando que os autores refutam, de forma veemente, o laudo pericial nas alegações finais de ID 258335275, bem como a fim de evitar eventual alegação futura de nulidade, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se insiste nos pleitos para nova perícia e oitiva de testemunhas, sob pena de preclusão. Com a resposta, voltem os autos conclusos. Intime-se.”(grifo nosso) A Código de Processo Civil estabelece o seguinte regramento relativo aos prazos processuais: “Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.” Em relação à manifestação das partes sobre os pareceres de perito judicial, a Lei Adjetiva dispõe: “Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. § 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência.” (grifo nosso) Quanto à contagem de prazo em relação à parte representada por Defensoria Pública, assim dispõe o artigo 186 do CPC: “Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1º O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º. § 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. § 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. § 4º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.” (grifo nosso) A interpretação sistemática destas normas conduz ao entendimento de que a contagem em dobro dos prazos processuais em favor da Defensoria Pública se aplica aos denominados prazos legais, isto é, aqueles previstos na lei. Na hipótese de omissão da lei, caberá ao juiz estabelecer prazo específico, denominado prazo judicial, para que a parte cumpra à determinação, prazo este que será fixado observada a complexidade do ato. O prazo judicial não comporta contagem em dobro, na exata medida em que fixado pelo juízo de acordo com a especificidade concreta. No caso concreto, conforme supramencionado o artigo 477, § 1º, do CPC, estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o laudo pericial, prazo legal que implica sua contagem em dobro para a Defensoria Pública. Ora, nos autos a DPU teve o prazo legal contado em dobro para manifestação sobre a perícia, assim como suas complementações, tendo requerido, dentre outros, a realização de nova perícia e a produção de outras provas; pleito este que foi objeto da determinação para manifestação de persistência de seu interesse, exatamente por força das manifestações complementares da perita judicial, que poderiam ter suprido eventuais lacunas que levaram à parte autora a requerer a realização de nova perícia. Nesse contexto, a decisão de saneamento de feito que fixou prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora, representada pela Defensoria Pública, simplesmente informasse se remanescia interesse na realização de nova perícia e oitiva de testemunhas, sob pena de preclusão, não implicou qualquer nulidade. Trata-se de prazo judicial – que, reitero, não comporta contagem em dobro –, uma vez que não há prazo legal para “manifestação sobre remanescer interesse na produção de determinada prova”. Ainda, tem-se que o prazo foi estabelecido com estrita observância de parâmetros mínimos de razoabilidade e proporcionalidade, haja vista a ausência de complexidade do ato – repisa-se, que se resumia à informação sobre remanescer interesse na produção de provas – e tomado por base o triplo do prazo de cinco dias que genericamente foi previsto no CPC (§ 3º, do artigo 218) para prática de atos processuais não especificados na lei. Assim, exclusivamente no que tange à preliminar suscitada no presente apelo, inexiste qualquer vício no processamento judicial. Ante o exposto, pedindo vênias para divergir de Sua Excelência, rejeito a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela parte autora e devolvo os autos ao i. Relator para prosseguimento do julgamento do mérito do recurso. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE PARTO GESTACIONAL. EVENTO MORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA PROCESSUAL DA DPU. PRAZO EM DOBRO PARA TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS. ART. 44 DA LC 80/94. ART. 186 DO CPC/15. SENTENÇA ANULADA. APELO ACOLHIDO. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da responsabilidade civil estatal dos apelados, na modalidade objetiva por omissão, no tocante à prestação dos serviços médicos adequados à autora antes do parto e, após o procedimento cirúrgico, por erro médico na condução da cirurgia de sua filha e seus desdobramentos, que teriam ensejado o evento morte da criança. 02. Preliminarmente, os apelantes sustentam a nulidade da r. sentença, por alegada violação à prerrogativa de contagem do prazo em dobro dos prazos processuais para o membro da Defensoria Pública, por ocasião de sua intimação para manifestação sobre a produção de provas, na fase da instrução probatória. 03. A Lei Complementar 80/94, que regulamenta as normas gerais para a organização da Defensoria Pública da União, em observância ao art. 134, §1º da CF/88, dispõe, dentre as prerrogativas dos membros desta instituição, a intimação pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, bem como, a contagem em dobro de todos os prazos, à teor do art. 44. 04. De igual modo, o atual diploma processual civil prevê, expressamente, a prerrogativa dos membros da Defensoria Pública sobre a contagem, em dobro, dos prazos processuais, para todas as suas manifestações, a contar da intimação pessoal do defensor público, a teor do art. 186 do CPC/15. 05. Compulsando os autos, verifico que a intimação do patrono do autor ocorreu na data da ciência do despacho pela defensoria, em 04/05/2023, conforme registro no sistema eletrônico do PJe, o qual constou o prazo final, para manifestação dos autores, previsto para 25/05/2023, em clara violação às prerrogativas processuais do defensor público. 06. À luz da jurisprudência da Corte Superior, “a concessão em dobro dos prazos processuais à DPU ocorre em virtude da elevada carga de serviço imposta aos defensores públicos na defesa dos hipossuficientes”, afigurando-se “meio que assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios de hierarquia constitucional”. Precedente do STJ: REsp: 1821442 PR 2019/0153127-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019. 07. Ainda, cumpre mencionar que a Corte Especial do STJ já se pronunciou sobre a matéria, por ocasião do julgamento do REsp 1986064/RS, ocasião em que, para além de reforçar a ideia da contagem prazal em dobro aos defensores públicos, estendeu esta prerrogativa “aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão dos convênios firmados com a Defensoria Pública”, à luz do art. 186, §3º do CPC/15. Isto porque, para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado. 08. Nesse contexto, restou configurada a violação de prerrogativa processual dos patronos dos autores, a ensejar a nulidade da sentença, notadamente, diante do manifesto prejuízo da ampla defesa e do contraditório, na instrução da prova, caracterizado pelo cerceamento de defesa. 09. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito e abertura de novo prazo processual aos autores, com observância das prerrogativas processuais de prazo em dobro e intimação pessoal da Defensoria Pública, para manifestação sobre a produção das provas pericial e testemunhal, indispensáveis à solução da controvérsia. 10. Apelo dos autores provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, nos termos do art. 942 CPC, por maioria, deu provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, com quem votaram os Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA e ADRIANA PILEGGI, vencidos os Des. Fed. CARLOS DELGADO e RUBENS CALIXTO, que rejeitavam a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ANDRE MAIA BEZERRA VICENTE, ALCIONE DE ARAUJO VICENTE REU: UNIÃO FEDERAL, HOSPITAL SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013422-72.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CARLOS ANDRE MAIA BEZERRA VICENTE e ALCIONE DE ARAUJO VICENTE, genitores da falecida nascitura Agatha Rebeca Vicente Maia, representados pela Defensoria Pública da União, contra a UNIÃO FEDERAL, o HOSPITAL SÃO PAULO e a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, na qual buscam a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, em razão do falecimento de sua filha decorrente de erro médico. Relatam que a Sra. Alcione, por ser acometida de artrose bilateral no quadril desde a adolescência, quando da gestação da nascitura Agatha, compunha o grupo de gestantes de risco no atendimento do serviço de saúde municipal, realizado em parceria com o Sistema Único de Saúde. Discorrem que, entre o segundo até o sexto mês de gestação, pleitearam junto ao AMA documento que viabilizasse a realização do parto por cesária, conforme recomendação médica, não tendo obtido sucesso. Afirmam que, em decorrência da substituição do médico que atendia a Sra. Alcione, bem como o descaso do seu substituto com as condições especiais dela, procuraram o Hospital São Paulo, instituição ligada à Universidade Federal de São Paulo. Salientam que o Hospital São Paulo passou por um período de greve à época, e, quando do retorno das atividades, em 05/07/2015, não teria sido possível a realização do parto por falta de leito, com remarcação da cesária para 08/07/2015. Consignam que em 08/07/2015, ante a inexistência de leito para a criança caso houvesse alguma intercorrência, a cirurgia foi novamente remarcada para 10/07/2015, com novo reagendamento para o dia 12/07/2015 pelo mesmo motivo. Aduzem que, em todos os dias que compareceu para a realização da cesária, a Sra. Alcione foi submetida a jejum durante sete horas. Destacam que o parto ocorreu em 13/07/2015, sendo a Sra. Alcione chamada às 10h00 para a cirurgia; contudo, após a retirada da criança do ventre, esta foi encaminhada imediatamente pela equipe médica para a UTI neonatal. Dizem que não ouviram o choro da recém-nascida, de modo que todo o procedimento teria sido muito confuso e sem a devida informação aos pais, aos quais foi apenas dito que a criança nasceu com grande desgaste/cansaço. Ainda, narram que apenas obtiveram acesso à criança dois dias após o nascimento, quando foram cientificados que a bebê havia ingerido fezes durante o parto, sendo, portanto, necessária a realização de procedimento no abdômen, o qual restou malsucedido. Ressaltam que, durante o período de tratamento da criança, eram reiteradamente questionados sobre ingestão de medicamentos no curso da gravidez, sobre as condições da gestação, se havia parentesco entre os genitores, aparentando uma tentativa de culpá-los pelo ocorrido. Ao final, relatam que houve piora progressiva da criança, que culminou em seu falecimento em 29/07/2015. Defendem a responsabilização da unidade hospitalar, tendo em vista que o parto tardio e o óbito da filha Agatha decorreram de erro médico. Pleiteiam a procedência do pedido de condenação dos réus por danos morais. Requerem, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos. Citados (ID 4185469), a União apresentou contestação no ID 4941456, alegando preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, bem como refutando o mérito; a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP se defendeu no ID 5118650, também arguindo sua ilegitimidade e defendendo a improcedência da ação; e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – Hospital Paulista contestou no ID 5549685. A cópia integral do prontuário médico da nascitura Agatha foi colacionada aos autos juntamente com a petição de ID 5188714. Instados para réplica e especificação das provas (ID 5570721), a UNIFESP requereu a análise de sua preliminar de ilegitimidade, bem como, subsidiariamente, a produção de prova documental e prova pericial indireta e testemunhal (ID 6274614); a SPDM pleiteou a realização de perícia médica, prova documental, prova oral e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 7449639); e a União informou não ter provas a produzir (ID 8260944). Na r. decisão de ID 8592837, foram afastadas as preliminares de ilegitimidade formuladas pela União e pela UNIFESP, bem como deferida a realização da prova pericial médica indireta. Réplica, com os quesitos para perícia, no ID 8891373. No que se refere à perícia, as partes se manifestaram nos IDs 9073717, 9113293 e 9440945. Em decorrência da recusa do primeiro perito nomeado (ID 9275817), houve a designação de nova perita para os autos (ID 9419997). Transcorridos alguns trâmites processuais relativos à perícia, o laudo pericial foi juntado aos autos no ID 11261188. Instados (ID 16782187), os corréus apresentaram suas considerações nos IDs 17673521 e 18690401, enquanto os autores discorreram que os quesitos por eles apresentados não foram apreciados pela perita (ID 18474326). Intimada (ID 25461909), a perita formulou laudo complementar, conforme ID 26919971. Em resposta ao r. despacho de ID 29192698, as partes peticionaram nos IDs 30384462, 32004550 e 34415564. Ante a impugnação veemente por parte dos autores, a perita foi novamente instada a falar nos autos, inclusive para dizer sobre fotos e vídeos anexados pelos autores (IDs 55402652 e 242748013), tendo o feito nos IDs 56509334 e 244309062. Em cumprimento ao r. despacho de ID 244311179, os corréus se manifestaram nos IDs 246527879, 246596993 e 247303845. Determinada a expedição de ofício para pagamento da perita, com cumprimento conforme ID 257318655, bem como encerrada a instrução processual na decisão de ID 251048007. Alegações finais nos IDs 252671754, 253799958, 254301094 e 258335275. Vieram os autos conclusos para sentença (ID 258393584). Houve a conversão do julgamento em diligência, sendo deferida a justiça gratuita para os autores, indeferida a justiça gratuita para a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – Hospital Paulista, bem como houve intimação dos autores para que dissessem se insistiam nos pleitos para nova perícia e oitiva de testemunhas, sob pena de preclusão (ID 284160947). Os autores se quedaram inertes, conforme certidão de ID 288968697. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Considerando que a parte autora se quedou inerte quanto à r. decisão de ID 284160947, consoante certidão de ID 288968697, sigo para a apreciação das preliminares. PRELIMINARES As preliminares relativas à ilegitimidade passiva da União e da UNIFESP foram apreciadas ao tempo da prolação da r. decisão de ID 8592837, de modo que a questão se encontra preclusa. Assim, passo à análise do mérito. MÉRITO Pretendem os autores, em síntese, indenização por dano moral em decorrência do falecimento de sua filha Agatha Rebeca Vicente Maia, ocasionado por suposto erro médico. Inicialmente, destaco que a responsabilidade civil do Estado é regulamentada constitucionalmente, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, o qual dispõe: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A par disso, tem-se que a responsabilidade civil extracontratual estatal perante terceiros é objetiva, o que torna dispensável perquirir a existência de dolo ou culpa na conduta do agente estatal responsável pelo dano, salvo quando do regresso contra ele. Entretanto, não obstante a inexigibilidade de dolo ou culpa na conduta estatal para a caracterização da responsabilidade, inquestionável a necessidade de configuração do nexo causal, a fim de correlacionar a ação/omissão ao dano causado. Nesse sentido, leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro[1]: Entende-se que, a partir da Constituição de 1946, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva do Estado; parte-se da idéia de que, se o dispositivo só exige culpa ou dolo para o direito de regresso contra o funcionário, é porque não quis fazer a mesma exigência para as pessoas jurídicas. No dispositivo constitucional estão compreendidas duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do funcionário. A regra da responsabilidade objetiva exige, segundo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: (...) 3. que haja um dano causado a terceiros em decorrência da prestação de serviço público; aqui está o nexo de causa e efeito; Ainda, Marçal Justen Filho[2] esclarece mais pormenorizadamente no que consiste o nexo causal: Deve existir uma relação de causalidade necessária e suficiente entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso. Aplicam-se aqui as considerações acima, no sentido de ser insatisfatória a pretensão de estabelecer, de modo puro e simples, uma relação de causalidade física ou natural entre ação ou omissão estatal e o resultado danoso. É evidente que, se o resultado danoso proveio de evento imputável exclusivamente ao próprio lesado ou de fato de terceiro ou pertinente ao mundo natural, não há responsabilidade do Estado. Mas, se o evento foi propiciado pela atuação defeituosa do serviço público ou dos órgãos estatais, existe responsabilidade civil. Assim, o caso sempre lembrado é o do acidente de trânsito causado por ausência de sinalização apropriada ou o equívoco técnico da implantação da rodovia, dando oportunidade à ocorrência de acidentes por ter sido mal concebida ou mal executada a obra pública (...) Corroborando a tese acima, colaciono a ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL – ERRO MÉDICO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – HONORÁRIOS RECURSAIS - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso em apreço, por se tratar de conduta imputada ao Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, o juízo a quo reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal, destacando personalidade jurídica distinta dos entes, entendimento que não merece reparos. Precedentes. 2. A responsabilidade objetiva pressupõe seja o Estado responsável por comportamentos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Impõe, tão-somente, a demonstração do dano e do nexo causal, por prescindir da culpa do agente, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. Conquanto incontroverso o falecimento do familiar dos autores, ficou demonstrado que tal fato não guarda nenhuma relação com a atuação/omissão da equipe médica. Ausente o nexo causal, não se há falar em ressarcimento de danos materiais e compensação de danos morais. 4. A parte autora não logrou êxito em demonstrar inércia, negligência e/ou mal funcionamento na prestação do serviço médico-hospitalar, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Em atenção ao artigo 85, §11, do CPC, de rigor a majoração dos honorários advocatícios em um por cento, observados os benefícios da gratuidade de justiça. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002373-30.2014.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023) – grifei. Dessa forma, in casu, existindo a ação estatal, configurada no atendimento médico, e o dano, em decorrência do falecimento da criança Agatha Rebeca Vicente Maia, o deslinde da presente causa demanda a análise da existência do nexo causal entre os procedimentos adotados no atendimento da Sra. Alcione e da filha Agatha e o falecimento de Agatha. No caso, não obstante a alegação de negligência médica no que toca ao ato de adiamento do parto cesárea da Sra. Alcione, o qual foi postergado de 05/07/2015 para 13/07/2015, o laudo médico pericial produzido nestes autos é categórico ao refutar esta afirmação. De acordo com o trabalho técnico realizado, em 13/07/2015, data da cirurgia, a Sra. Alcione ainda não se encontrava em trabalho de parto, de modo que o procedimento e a conduta adotados pela equipe médica foram tempestivos e produzidos "dentro das boas práticas médicas" (fl. 16 do ID 11261188): Ainda segundo o laudo pericial, todos os atendimentos realizados foram rápidos e conforme as "boas práticas", inclusive com seguimento de especialistas (fl. 17 do ID 11261188): Em face do apurado, a perita judicial sustenta, expressamente, a inexistência de nexo causal entre a realização do parto cesárea e os problemas de saúde apresentados pela recém-nascida Agatha (fl. 17 do ID 11261188): Ademais, de acordo com o laudo pericial complementar, no qual foram consignadas respostas aos quesitos da parte autora, a síndrome que acometeu a recém-nascida Agatha tem causas desconhecidas, de modo que não se pode atrelar o falecimento da criança à conduta médica (fls. 03/04 do ID 26919971): Ainda no laudo complementar, a perita refutou categoricamente que o jejum ao qual foi submetido a Sra. Alcione, para a realização do parto, seja a causa dos problemas enfrentados pela recém-nascida Agatha (fl. 05 do ID 26919971): Em outro plano, a perita descartou a hipótese de perfuração do estômago da recém-nascida Agatha durante o parto ou em outros procedimentos (fl. 05 do ID 26919971): Assim o sendo, embora este magistrado se compadeça da situação enfrentada pelos autores, os quais foram submetidos a intenso sofrimento pela perda de sua filha recém-nascida Agatha, não há nada nos autos a corroborar a tese de que o falecimento da nascitura decorreu de erro médico, seja durante o pré-natal, seja durante o parto cesária, ou mesmo durante o atendimento da bebê em sua internação, inexistindo, portanto, o nexo causal. Ao final, ressalto que as considerações apresentadas pela parte autora nas alegações finais de ID 258335275 foram apreciadas por este Juízo. Contudo, a análise das fotografias e vídeos e de todo o histórico/prontuário médico da Sra. Alcione e da recém-nascida Agatha foi realizada pela perita Dra. Regina Paula Ares, que rechaçou veementemente qualquer má-conduta médica. A par disso, no que tange às fotografias e vídeos da recém-nascida Agatha, a perita teceu parecer exclusivo, conforme ID 244309062, não encontrando, mais uma vez, nenhuma irregularidade procedimental. Embora fosse possível que este magistrado afastasse as conclusões periciais, concluindo diversamente ao parecer técnico, entendo que fazê-lo no presente caso representaria o afastamento de uma opinião técnica formulada por expert no assunto, para acolher suposições, baseadas em impressões pessoais da parte autora, não comprovadas cabalmente nos autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e horários advocatícios aos patronos dos réus. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (o qual corresponde ao benefício econômico pretendido), devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança de tal verba condicionada à prova da inexistência de hipossuficiência, consoante o artigo 98, §3º, da mesma Lei Processual Civil, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita na presente sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal Substituto ___________________________________________________________________________________________________ [1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20ª edição. São Paulo: Atlas, 2007. p. 601/602. [2] JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 1331.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ANDRE MAIA BEZERRA VICENTE, ALCIONE DE ARAUJO VICENTE REU: UNIÃO FEDERAL, HOSPITAL SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013422-72.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CARLOS ANDRE MAIA BEZERRA VICENTE e ALCIONE DE ARAUJO VICENTE, genitores da falecida nascitura Agatha Rebeca Vicente Maia, representados pela Defensoria Pública da União, contra a UNIÃO FEDERAL, o HOSPITAL SÃO PAULO e a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, na qual buscam a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, em razão do falecimento de sua filha decorrente de erro médico. Relatam que a Sra. Alcione, por ser acometida de artrose bilateral no quadril desde a adolescência, quando da gestação da nascitura Agatha, compunha o grupo de gestantes de risco no atendimento do serviço de saúde municipal, realizado em parceria com o Sistema Único de Saúde. Discorrem que, entre o segundo até o sexto mês de gestação, pleitearam junto ao AMA documento que viabilizasse a realização do parto por cesária, conforme recomendação médica, não tendo obtido sucesso. Afirmam que, em decorrência da substituição do médico que atendia a Sra. Alcione, bem como o descaso do seu substituto com as condições especiais dela, procuraram o Hospital São Paulo, instituição ligada à Universidade Federal de São Paulo. Salientam que o Hospital São Paulo passou por um período de greve à época, e, quando do retorno das atividades, em 05/07/2015, não teria sido possível a realização do parto por falta de leito, com remarcação da cesária para 08/07/2015. Consignam que em 08/07/2015, ante a inexistência de leito para a criança caso houvesse alguma intercorrência, a cirurgia foi novamente remarcada para 10/07/2015, com novo reagendamento para o dia 12/07/2015 pelo mesmo motivo. Aduzem que, em todos os dias que compareceu para a realização da cesária, a Sra. Alcione foi submetida a jejum durante sete horas. Destacam que o parto ocorreu em 13/07/2015, sendo a Sra. Alcione chamada às 10h00 para a cirurgia; contudo, após a retirada da criança do ventre, esta foi encaminhada imediatamente pela equipe médica para a UTI neonatal. Dizem que não ouviram o choro da recém-nascida, de modo que todo o procedimento teria sido muito confuso e sem a devida informação aos pais, aos quais foi apenas dito que a criança nasceu com grande desgaste/cansaço. Ainda, narram que apenas obtiveram acesso à criança dois dias após o nascimento, quando foram cientificados que a bebê havia ingerido fezes durante o parto, sendo, portanto, necessária a realização de procedimento no abdômen, o qual restou malsucedido. Ressaltam que, durante o período de tratamento da criança, eram reiteradamente questionados sobre ingestão de medicamentos no curso da gravidez, sobre as condições da gestação, se havia parentesco entre os genitores, aparentando uma tentativa de culpá-los pelo ocorrido. Ao final, relatam que houve piora progressiva da criança, que culminou em seu falecimento em 29/07/2015. Defendem a responsabilização da unidade hospitalar, tendo em vista que o parto tardio e o óbito da filha Agatha decorreram de erro médico. Pleiteiam a procedência do pedido de condenação dos réus por danos morais. Requerem, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos. Citados (ID 4185469), a União apresentou contestação no ID 4941456, alegando preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, bem como refutando o mérito; a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP se defendeu no ID 5118650, também arguindo sua ilegitimidade e defendendo a improcedência da ação; e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – Hospital Paulista contestou no ID 5549685. A cópia integral do prontuário médico da nascitura Agatha foi colacionada aos autos juntamente com a petição de ID 5188714. Instados para réplica e especificação das provas (ID 5570721), a UNIFESP requereu a análise de sua preliminar de ilegitimidade, bem como, subsidiariamente, a produção de prova documental e prova pericial indireta e testemunhal (ID 6274614); a SPDM pleiteou a realização de perícia médica, prova documental, prova oral e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 7449639); e a União informou não ter provas a produzir (ID 8260944). Na r. decisão de ID 8592837, foram afastadas as preliminares de ilegitimidade formuladas pela União e pela UNIFESP, bem como deferida a realização da prova pericial médica indireta. Réplica, com os quesitos para perícia, no ID 8891373. No que se refere à perícia, as partes se manifestaram nos IDs 9073717, 9113293 e 9440945. Em decorrência da recusa do primeiro perito nomeado (ID 9275817), houve a designação de nova perita para os autos (ID 9419997). Transcorridos alguns trâmites processuais relativos à perícia, o laudo pericial foi juntado aos autos no ID 11261188. Instados (ID 16782187), os corréus apresentaram suas considerações nos IDs 17673521 e 18690401, enquanto os autores discorreram que os quesitos por eles apresentados não foram apreciados pela perita (ID 18474326). Intimada (ID 25461909), a perita formulou laudo complementar, conforme ID 26919971. Em resposta ao r. despacho de ID 29192698, as partes peticionaram nos IDs 30384462, 32004550 e 34415564. Ante a impugnação veemente por parte dos autores, a perita foi novamente instada a falar nos autos, inclusive para dizer sobre fotos e vídeos anexados pelos autores (IDs 55402652 e 242748013), tendo o feito nos IDs 56509334 e 244309062. Em cumprimento ao r. despacho de ID 244311179, os corréus se manifestaram nos IDs 246527879, 246596993 e 247303845. Determinada a expedição de ofício para pagamento da perita, com cumprimento conforme ID 257318655, bem como encerrada a instrução processual na decisão de ID 251048007. Alegações finais nos IDs 252671754, 253799958, 254301094 e 258335275. Vieram os autos conclusos para sentença (ID 258393584). É o breve relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, verifico que restam pendentes de análise os pedidos para concessão da gratuidade de justiça, formulados pelos autores na inicial e pela corré Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – Hospital Paulista no ID 7449639, motivo pelo qual passo a apreciá-los. No que tange ao pedido formulado pelos autores, tendo em vista as declarações de hipossuficiência juntadas à fl. 01 do ID 2420034 e fl. 119 do ID 2420105, bem como em observância ao § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Por outro lado, no que se refere ao pleito da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – Hospital Paulista, entendo que o documento colacionado no ID 7449641 não é suficiente para comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo presunção de veracidade em favor da corré por não ser ela pessoa natural, razão pela qual indefiro o pedido. No mais, não obstante tenha sido encerrada a instrução processual (decisão de ID 251048007), verifico que os pedidos para realização de nova perícia e oitiva de testemunhas, formulados pelos autores no ID 34415564, ainda não foram apreciados, tendo sido postergada a análise, consoante decisão de ID 55402652. A par disso, considerando que os autores refutam, de forma veemente, o laudo pericial nas alegações finais de ID 258335275, bem como a fim de evitar eventual alegação futura de nulidade, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se insiste nos pleitos para nova perícia e oitiva de testemunhas, sob pena de preclusão. Com a resposta, voltem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

25/04/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

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