Execução Fiscal 0000524-55.2012.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 0000524-55.2012.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2022, 11:39

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/06/2022, 14:16

Julgamento em Diligência

24/06/2022, 14:15

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 11:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2022, 11:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2022, 11:58

Ato ordinatório

25/05/2022, 16:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2022, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARILIA - EMDURB Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELICA MORENO PEREIRA - SP244575, EDUARDO MARINHO JUCA RODRIGUES - SP216518, FRANCIS HENRIQUE THABET - SP169597 D E S P A C H O Diante da certidão retro e tendo em vista que a parte firmou acordo para parcelamento do débito, conforme noticiado pelo(a) exequente, suspendo o andamento da presente execução. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, no qual deverão permanecer aguardando o transcurso do prazo necessário ao cumprimento da avença, ou nova provocação do(a) exequente, consoante o disposto no artigo 922, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000524-55.2012.4.03.6111

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2022, 14:10

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/02/2022, 17:28

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 16:32

Julgamento em Diligência

24/02/2022, 15:58

Documentos

Despacho

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARILIA - EMDURB Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELICA MORENO PEREIRA - SP244575, EDUARDO MARINHO JUCA RODRIGUES - SP216518, FRANCIS HENRIQUE THABET - SP169597 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000524-55.2012.4.03.6111 Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada (ID 45944290), sustentando a excipiente, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, razão pela qual deverá ser extinta a presente execução. Instada, a exequente apresentou sua manifestação no ID 54565350, refutando o transcurso do lapso temporal a fulminar a execução diante do parcelamento do débito. Síntese do necessário. DECIDO. O instituto da exceção de pré-executividade objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo. É cabível, entretanto, somente quanto a questões que podem ser conhecidas de ofício, que dizem com a validade do título executivo e, enfim, do processo executivo, como os pressupostos processuais e as condições da ação, além de alegações de pagamento, prescrição, ou decadência, que devem ser comprovadas de plano. De outro giro, em virtude da natureza satisfativa de que se reveste o processo de execução, a exceção de pré-executividade não merece acolhida quando a matéria nela veiculada depender de produção de provas. Há rito procedimental típico a desfiar quando isso ocorre. O cabimento da exceção de pré-executividade, destarte, está restrito somente às nulidades passíveis de serem vislumbradas imediatamente, na abordagem primeira do pedido feito. Pois bem. A excipiente sustenta ter o Superior Tribunal de Justiça firmado nova tese para a contagem do prazo prescricional em execuções fiscais e, por esta razão, afirma estar a presente execução fulminada desde 16/05/2018. De fato, o Tribunal da Cidadania assentou as seguintes teses quando do julgamento do REsp 1.340.553/RS na sistemática dos recursos repetitivos, verbis: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a Execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Pois bem. A execução fiscal em exame foi ajuizada em 16/02/2012 e a executada regularmente citada em 23/04/2012 (ID 40350421, pág. 56). Ato contínuo, em 11/05/2012, foram penhorados veículos de sua propriedade para a garantia do débito exequendo (ID40350421, pág. 58), ocasião em que seu representante foi intimado do prazo para oposição de embargos à execução. Oposta a ação defensiva (0002205-60.2012.403.6111), foi recebida com efeito suspensivo, mas ao final julgada improcedente (ID 40350421, pág. 121). Muito embora desafiado recurso de apelação, a exequente postulou o reforço da penhora com a constrição de imóveis em prosseguimento. A executada, por sua vez apresentou em Juízo cópia do requerimento de parcelamento do débito em dezembro de 2014 (ID 40350422, pág. 2), cujos termos foram confirmados pela exequente em janeiro de 2015 (mesmo ID, pág. 9). Em 25/08/2017 foi informado nos autos o trânsito em julgado dos embargos à execução, sem, contudo, qualquer alteração quanto a seu conteúdo (ID 40350422, pág. 54/63). Na sequência, muito embora não tenha a exequente declarado de forma expressa a rescisão do parcelamento na peça apresentada em 27/09/2019, requer o prosseguimento dos atos executivos - desde então vem impulsionando de forma eficaz o executivo, argumento incompatível com a tese aventada pela executada. Pois bem. Nos termos do art. 151, VI CTN a exigibilidade do crédito tributário é suspensa em razão do parcelamento (art. 151, VI). De igual forma, o art. 174, parágrafo único, IV do mesmo diploma legal, a prescrição é interrompida por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito, de sorte que entre dezembro de 2014 (quando a executada informou a adesão ao parcelamento) e setembro de 2019 (quando a exequente acusou sua rescisão) houve interrupção do lapso prescricional, não havendo se falar em prescrição intercorrente, portanto. Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada, para, contudo, INDEFERI-LA. Intimem-se as partes, manifestando-se a exequente quanto ao prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

20/08/2021, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(113)