Procedimento Comum Cível 5025021-37.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025021-37.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/12/2023, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WANISE VARGAS ADMINISTRACAO DOCUMENTAL - ME Advogado do(a) AUTOR: ARTEMES MENDES TEIXEIRA - SP200784 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) REU: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, LUCIANA LIMA DA SILVA MOURA - SP272939, MARCELO DO CARMO BARBOSA - SP185929 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025021-37.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o patrono da parte autora para que forneça a informação requerida pela CEF a fim de viabilizar o cumprimento do ofício de transferência. Prestada a informação, encaminhe-se à instituição financeira. Após, aguarde-se pelo cumprimento. Levantados os valores, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 11 de dezembro de 2023.

14/12/2023, 00:00

Mero expediente

13/12/2023, 09:34

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 15:57

Publicação

06/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WANISE VARGAS ADMINISTRACAO DOCUMENTAL - ME Advogado do(a) AUTOR: ARTEMES MENDES TEIXEIRA - SP200784 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) REU: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, LUCIANA LIMA DA SILVA MOURA - SP272939, MARCELO DO CARMO BARBOSA - SP185929 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 29 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025021-37.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/12/2023, 00:00

Mero expediente

29/11/2023, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WANISE VARGAS ADMINISTRACAO DOCUMENTAL - ME Advogado do(a) AUTOR: ARTEMES MENDES TEIXEIRA - SP200784 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) REU: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, LUCIANA LIMA DA SILVA MOURA - SP272939, MARCELO DO CARMO BARBOSA - SP185929 D E S P A C H O Petição de ID nº 300588469 – A expedição do ofício de transferência eletrônica observa a ordem cronológica do Juízo, bem como as preferências legais. Saliente que se trata de processo movido por pessoa jurídica. Cumpra-se o determinado no ID 299587692, observada a ordem cronológica da secretaria. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025021-37.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

22/09/2023, 00:00

Mero expediente

21/09/2023, 14:32

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WANISE VARGAS ADMINISTRACAO DOCUMENTAL - ME Advogado do(a) AUTOR: ARTEMES MENDES TEIXEIRA - SP200784 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) REU: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, LUCIANA LIMA DA SILVA MOURA - SP272939, MARCELO DO CARMO BARBOSA - SP185929 D E S P A C H O Expeça-se ofício de transferência em favor da autora dos valores pagos pela ECT. Levantados os valores, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 30 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025021-37.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2023, 14:02

Documentos

Despacho

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WANISE VARGAS ADMINISTRACAO DOCUMENTAL - ME Advogado do(a) AUTOR: ARTEMES MENDES TEIXEIRA - SP200784 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) REU: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MARCELO DO CARMO BARBOSA - SP185929 D E S P A C H O Petição ID 274425281: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025021-37.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de manifestação de WANISE VARGAS ADMINISTRAÇÃO DOCUMENTAL – ME requerendo a expedição de ofício requisitório em nome da pessoa física, nos termos da petição de ID 258791187. Sustenta que em razão de problemas de saúde, foi imperiosa a baixa da empresa, conforme documentação acostada no ID 258791568 e ss. Apresenta documento referente ao cancelamento de inscrição de empresário no ID 258791594. Referido requerimento tem por base o despacho de ID 258596973 que determinou a regularização de sua situação perante a Receita Federal em face da consulta de ID 258595741. Intimada, a ECT não se opôs ao pedido no ID 259805841. Os autos se encontravam na fila de expedição de ofício de transferência do montante atinente aos honorários advocatícios já pagos por RPV pela ECT. É o breve relato. DECIDO. Considerando que a baixa se deu de forma regular, mediante requerimento na JUCESP, constando, inclusive, em consulta ao site da Receita Federal não a irregularidade, mas a baixa por liquidação voluntária, de rigor o deferimento do pedido da autora. Trata-se de empresária individual, enquadrada como microempresária, quem exercia, pessoalmente e sem separação patrimonial a atividade empresarial. Assim, tanto o ativo quanto o passivo decorrente da atividade empresarial se confundem com o próprio patrimônio da pessoa física. Ainda que assim não fosse, atentando-se às disposições da liquidação das sociedades, aplicável às demais pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do art. 51, §2º, CC, liquidada a sociedade, há a partilha do patrimônio remanescente (art. 1103, IV, CC), ficando os destinatários desse patrimônio responsáveis pessoalmente até o limite do que recebido, nos termos do art. 1110, CC. Deste modo, a pessoa física é verdadeira sucessora das relações jurídicas que compõem o patrimônio da empresa em caso de liquidação. Ademais, o art. 37-A, §1º da Res. CJF 458/ 2017, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, dispõe que poderão ser expedidos ofícios requisitórios quando o CNPJ não for ativo, caso em que os valores serão requisitados com status bloqueado à disposição do juízo requisitante, a quem competirá, antes de autorizar o levantamento, verificar a regularidade do titular. Diante do exposto, e ausente oposição da ECT, defiro o requerimento formulado para que seja expedido requisitório em favor da pessoa física WANISE VARGAS. Retifique-se a autuação. Anote-se a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1048, I, CPC. Expeça-se o ofício de transferência em favor da patrona, conforme previamente determinado. Int. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2023.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WANISE VARGAS ADMINISTRACAO DOCUMENTAL - ME Advogado do(a) AUTOR: ARTEMES MENDES TEIXEIRA - SP200784 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REU: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 D E S P A C H O A parte autora/exequente iniciou a execução do julgado, requerendo a intimação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para pagamento do montante de R$ R$ 19.171,94 (dezenove mil, cento e setenta e um reais, noventa e quatro centavos), atualizado até 08/2021. A executada apresentou, fora do prazo, impugnação aos valores, sustentando o excesso na execução, em desacordo com o julgado exequendo, apurando o valor de R$ 17.102,01 (dezessete mil, cento e dois reais e um centavo), para a mesma data. Apesar da extemporaneidade da impugnação, por cautela, os autos foram remetidos ao Contador, que apresentou relatório e cálculos no valor de R$ 17.083,09 (dezessete mil, oitenta e três reais, nove centavos), em 08/2021. Instadas as partes, a credora discordou dos cálculos, argumentando que não foram considerados os percentuais devidos na forma da lei, reiterando o acolhimento de sua conta. A executada manifestou anuência à informação da contadoria judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme esclarecimentos prestados pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal, os cálculos foram efetuados com atualização dos danos materiais desde julho/2019 (data do efetivo desembolso), com juros moratórios (os mesmos incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples) e correção monetárias pelos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além dos honorários sobre a condenação. Sustentou que os valores apurados estão consistentes com os calculados pelo réu. Afirmou também a Contadoria Judicial que os cálculos da credora consideraram o percentual de juros de 0,5% ao mês, sem a observância das regras da caderneta de poupança. Desta forma, conforme comprovado pelo demonstrativo ID 243662077, sem razão a exequente em sua manifestação de ID nº 244582801. Outrossim, considerando a ausência de impugnação específica aos valores apresentados pelo Contador, estes devem prevalecer. Não tendo as partes apresentado elementos suficientes para a desconstituição dos cálculos elaborados pelo contador judicial, prestigiados exatamente pela sua imparcialidade, entendo que os mesmos merecem ser acolhidos. Ressalte-se que o contador judicial, auxiliar do Juízo, por se achar equidistante do interesse das partes e aplicar, na elaboração dos cálculos, as normas padronizadas adotadas pelo Judiciário, merece fé em suas afirmativas, desfrutando da presunção de veracidade. Estando o cálculo da contadoria de acordo com o julgado, merece ser acolhido, ainda que apurado valor inferior ao proposto pela União Federal. Assim, acolho a impugnação apresentada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, homologando os cálculos do Contador, tornando líquida a condenação da executada no total de R$ 17.083,09 (dezessete mil, oitenta e três reais, nove centavos), em 08/2021. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de valor irrisório. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório, intimando-se as partes na sequência. Concordes, tornem os autos para transmissão do ofício e aguarde-se sobrestado o pagamento da quantia requisitada. Int. SãO PAULO, 17 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025021-37.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WANISE VARGAS ADMINISTRACAO DOCUMENTAL - ME Advogados do(a) AUTOR: LUIZ OCTAVIO SIBAHI - SP385778, ROSANA OLEINIK - SP148879 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REU: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 D E S P A C H O Petição ID 135447781: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025021-37.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada intempestivamente pela ECT. Afirma incorreção nos índices de atualização nos cálculos apresentados pela credora. Independentemente de qualquer intimação do Juízo, a credora manifestou-se acerca da impugnação apresentada no ID 135504353, afirmando que esta não poderia ser conhecida por ser extemporânea. É o relatório. Decido. Inconteste a intempestividade da impugnação apresentada pela ECT. No entanto, o cumprimento de sentença deve guardar estrita consonância com o título judicial. Assim, conforme precedentes do E. TRF da 3ª Região em que pese a impugnação apresentada fora do prazo legal, passo a analisar a alegação de erro de cálculo apresentada pela ECT. Conforme o Voto ID 70205489, os critérios para atualização da dívida são os seguintes: "Por fim, registro que o Juízo Sentenciante determinou expressamente que "os indexadores a serem aplicados são os constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (para as ações condenatórias em geral) vigentes à época da execução do julgado", manual este que já prevê a incidência de juros de mora na forma prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com redação dada pela Lei n° 11.690/2009 (item 4.2. - Ações condenatórias em geral - item 4.2.2. - Juros de mora). Nada obstante, e para evitar futuras discussões, oportuno explicitar que serão aplicados, a título de juros de mora, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (para as ações condenatórias em geral) vigentes à época da execução do julgado, referentes à Fazenda Pública, uma vez que a ECT gozar das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública (art. 12 do Decreto-Lei n° 509/69 e STF, RE n° 220.906-9/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, julgamento em 16/11/2000)." No manual de cálculos vigente consta como indexador para as Ações Condenatórias em Geral o IPCA/IBGE, sendo que os juros, no caso de Devedor Fazenda Pública, devem incidir pelo mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%, ou 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. Conforme apontado pela credora no ID 135504353, a ECT sequer especificou qual a inexatidão dos índices apresentados pela parte autora. Também há dúvida no tocante à correção dos juros aplicados pela credora no ID 76905345. Tendo em vista que atualmente a SELIC encontra-se abaixo de 8,5%, aplica-se aqui o redutor previsto no manual de cálculos, sendo necessária a conferência dos valores pelo setor de cálculos. Assim, antes de expedir o ofício requisitório, determino a remessa os autos à contadoria para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, ficando suspenso o cumprimento da ordem ID 123558359. Com o retorno, dê-se vista às partes e tornem conclusos para deliberação. Int. SÃO PAULO, 25 de novembro de 2021.

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELANTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A APELADO: WANISE VARGAS ADMINISTRACAO DOCUMENTAL - ME Advogado do(a) APELADO: ARTEMES MENDES TEIXEIRA - SP200784 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025021-37.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELANTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A APELADO: WANISE VARGAS ADMINISTRACAO DOCUMENTAL - ME Advogado do(a) APELADO: ARTEMES MENDES TEIXEIRA - SP200784 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELANTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A APELADO: WANISE VARGAS ADMINISTRACAO DOCUMENTAL - ME Advogado do(a) APELADO: ARTEMES MENDES TEIXEIRA - SP200784 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Rejeito a alegação de omissão quanto à prova do alegado extravio. A matéria foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, como se vê no seguinte trecho do meu voto: "(...) Alega a autora ter sofrido dano material e moral decorrente do extravio de objeto postal contendo documentos que ela havia enviado a seus clientes, extravio este que é incontroverso. Com efeito, constam dos autos comprovante de postagem do objeto em questão, realizada em 11/07/2019, às 15:43, pela empresa autora (Num. 138920901). Constam, também, duas mensagens eletrônicas enviadas no mesmo dia pela autora, nos horários de 13h41 e 14h13, nas quais se dizia que seriam encaminhados determinados documentos "via SEDEX", com duas listas, uma em cada mensagem, nas quais constaram as placas dos veículos aos quais a documentação se refere e o tipo de serviço correspondente a cada um deles, bem como o valor total dos serviços, de R$ 10.471,60 (dez mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta centavos) e de R$ 3.153,24 (três mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos) (Num. 138920902 e 138920903). Dada a natureza da atividade empresarial empreendida pela requerente, de regularização documental de veículos, bem como a proximidade entre as mensagens e a postagem, tenho por suficientemente demonstrado o dano material alegado pela autora, bem como sua extensão, devendo ser mantida a condenação da ECT ao pagamento da correspondente indenização. (...)". Em que pese não tenha a autora mencionado ao seu cliente o código de rastreio, decidiu-se que os demais elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para demonstrar que, de fato, os documentos mencionados pela requerente estavam mesmo abrangidos no objeto postal extraviado. Vê-se, portanto, que este Colegiado decidiu, fundamentadamente, que a parte autora fez prova do alegado extravio. Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, de rigor a rejeição dos aclaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025021-37.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT contra o acórdão de ID 146361060, cuja ementa transcrevo: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECT. REMESSA SEM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO OU VALOR. PROVA DO CONTEÚDO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não se pode admitir que a responsabilidade civil da ECT fique limitada ao preço pago pelo serviço postal, no caso de remessa de objeto sem declaração de valor, uma vez que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil). 2. Nos casos em que se faz uso do serviço postal sem declaração de conteúdo ou valor, a Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem se firmado no sentido de que cabe ao usuário do serviço a comprovação do conteúdo do objeto postal em questão, para fins de reparação civil do dano advindo de eventual falha na prestação do serviço pela ECT. Precedentes. 3. Suficientemente demonstrado o dano material alegado pela autora, bem como sua extensão, devendo ser mantida a condenação da ECT ao pagamento da correspondente indenização. 4. O caso dos autos, em que a empresa autora atua no ramo de regularização de documentos de veículos e teve extraviados documentos de seus clientes, embora revele um inegável transtorno comercial, não parece retratar uma situação que impacte negativamente a imagem e o bom nome comercial da demandante, mormente porque não houve dúvidas de que quem extraviou os documentos remetidos por via postal foi a própria ECT, sem culpa da requerente. 5. A autora se valeu dos serviços da ECT como atividade meio para a concretização de sua atividade empresarial, de sorte que não é aplicável ao caso a legislação consumerista. 6. Também não há que se falar em dano moral in re ipsa, reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em precedentes que versam especificamente sobre serviços postais prestados como relações de consumo (STJ, AgInt no AREsp 1342293/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe: 08/04/2019; EREsp 1097266/PB, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 24/02/2015). 7. Não se tem por demonstrado um efetivo dano moral à empresa autora, sendo de rigor a reforma da sentença neste ponto. 8. Para evitar futuras discussões, oportuno explicitar que sobre a indenização por dano material serão aplicados, a título de juros de mora, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (para as ações condenatórias em geral) vigentes à época da execução do julgado, referentes à Fazenda Pública, uma vez que a ECT gozar das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública (art. 12 do Decreto-Lei n° 509/69 e STF, RE n° 220.906-9/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, julgamento em 16/11/2000). 9. Ante a sucumbência recíproca das partes e a baixa complexidade do feito, no qual os fatos foram incontroversos, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Mantida a condenação da ECT ao pagamento de honorários advocatícios tal como decidida em sentença, ante a vedação à compensação entre honorários (art. 85, § 14 do CPC/2015). 10. Apelação parcialmente provida". Alega a embargante omissão quanto ao fato de que a parte autora teria encaminhado dois objetos postais, mas alega, nesse feito, extravio de apenas um deles. Nesse contexto, entende não ter sido demonstrado o alegado extravio (ID 149553224). Resposta pela parte contrária (ID 156263101). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025021-37.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTRAVIO DE OBJETO POSTAL. PROVA DE SEU CONTEÚDO. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Rejeitada a alegação de omissão quanto à prova do alegado extravio. 2. Em que pese não tenha a autora mencionado ao seu cliente o código de rastreio, decidiu-se que os demais elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para demonstrar que, de fato, os documentos mencionados pela requerente estavam mesmo abrangidos no objeto postal extraviado. 3. Vê-se, portanto, que este Colegiado decidiu, fundamentadamente, que a parte autora fez prova do alegado extravio. 4. Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, de rigor a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/06/2021, 00:00

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