Monitória 5001357-32.2019.4.03.6114 - TRF3

Monitória 5001357-32.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2023, 17:20

Trânsito em julgado

24/04/2023, 17:16

Publicação

20/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 EXECUTADO: LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: DARLEY ROCHA RODRIGUES - SP307903, KLEBER DEL RIO - SP203799 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001357-32.2019.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS Trata-se de Cumprimento de Sentença em sede ação Monitória, partes qualificadas na Inicial. Diante da comunicação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, informando que as partes firmaram acordo na esfera administrativa (ID 278955083), requerendo assim, a extinção do feito, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, II e art. 925, do Código de Processo Civil. Não há penhora a ser levantada nestes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de março de 2023. (RUZ)

17/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2023, 15:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2023, 15:25

Conclusão (para julgamento)

16/03/2023, 13:32

Julgamento em Diligência

16/03/2023, 13:32

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 13:32

Expedida/certificada

27/02/2023, 16:56

Mero expediente

27/02/2023, 16:54

Conclusão (para despacho)

27/02/2023, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 EXECUTADO: LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: DARLEY ROCHA RODRIGUES - SP307903, KLEBER DEL RIO - SP203799 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001357-32.2019.4.03.6114 Vistos. Defiro dilação de prazo de 30 dias à CEF, consoante requerido. Após, na inércia, remetam-se os presentes autos ao arquivo, sobrestados, nos termos do artigo 921, III, CPC, até nova provocação. Intime-se.

15/12/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: DARLEY ROCHA RODRIGUES - SP307903-A, KLEBER DEL RIO - SP203799-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001357-32.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação da parte autora. Decido. Alega a parte recorrente que houve negativa de vigência dos artigos 355, I, 357, II, 369, 370, 373, I, 1022, II e do CPC. Sustenta que devem ser fixados os pontos controvertidos da demanda, bem como que houve lançamentos sob a rubrica "total da fatura anterior" sem comprovação. Primeiramente, não cabe o recurso por eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015, dado que o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. No julgamento dos embargos de declaração, reconheceu-se que as teses e os fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acórdão embargado. Dessa forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) Passo ao exame do cerceamento de defesa. De acordo com o estatuído no parágrafo único do art. 370 do CPC, o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a faculdade conferida ao magistrado, considerando a matéria tratada na ação, determinar a realização da prova ou não, por entendê-la (des)necessária ou (im)pertinente. Nos autos, a despeito da não realização da prova pericial, a lide foi julgada com base em todo o arcabouço fático-probatório constante dos autos, sendo reconhecida a legitimidade dos valores exigidos. A alteração do entendimento, nos termos pleiteados nas razões recursais, encontra óbice na súmula 7 do STJ, por demandar reexame de fatos e provas, defeso em sede de recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CRÉDITO "CONSTRUCARD". DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa está o art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o acórdão estadual apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do art. 130 do CPC" (AgRg no AREsp 837.683/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016). 3. A conclusão do acórdão estadual acerca da existência de prova suficiente para propositura da ação monitória, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4.Capitalização de juros. Pactuação expressa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmulas 5 e 7. 5. Ausência de interesse recursal quanto ao não cabimento da cobrança da comissão de permanência, uma vez que o acórdão afastou a cobrança do encargo. 6. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial. 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1416494/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 03.09.2019, DJe 10.09.2019) No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1066305/RO, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2017, DJe 03.08.2017; AgRg no AREsp 432.767/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25.02.2014, DJe 19.03.2014; AgRg no REsp 1523774/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18.06.2015, DJe 26.06.2015. Quanto à alegada inexigiblidade do título pela ausência de comprovação do valor lançado sob a rubrica "total da fatura anterior", o v. acórdão recorrido não apreciou o pedido, não tendo a parte recorrente impugnado devidamente tais fundamentos. Assim, não cabe o recurso por eventual violação à lei federal, porquanto o v. acórdão hostilizado não enfrentou o cerne da controvérsia à luz dos dispositivos apontados, sem que a parte tenha oposto embargos declaratórios com vistas ao aclaramento de eventual omissão. Não foi obedecido, no ponto, o requisito do prequestionamento, a atrair ao caso, por extensão, a incidência do óbice consubstanciado nas Súmulas 282 e 356/STF. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

01/02/2021, 00:00

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